portaria 240 86
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO AODISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII, XVIII EXIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 491/2010.ALEGADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DE SEUDEFENSOR DO...
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Portaria Nº 86, 21 de Dezembro de 2021 A Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas resolve: Rescindir, a pedido, o Contrato Temporário abaixo: CT Nº; MATRÍCULA; NOME; FUNÇÃO; MUNICÍPIO; DATA DA RESCISÃO: 63/2021; 408.461-6; GLIELDSON ALVES DA SILVA; Coordenador do Sistema de Controle Social; RMR; a partir de 30 de de dezembro de 2021. Cloves Benevides Secretári...
Poder Executivo ... Ano XCVIII • Nº 240 Recife, 22 de dezembro de 2021 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... Portaria Nº 86, 21 de Dezembro de 2021 ... A Secretaria de Políticas de Prevenção ...
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Direito Penal
... ser extraído de uma norma infralegal (portaria da Anvisa). De outro lado, norma penal em branco ... 240 do CP, deixou de ser considerado crime com o ... 86, I, do CP, segundo o qual revoga-se o ...
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Jurisdição e competência
... AIRR 641-86.2010.5.03.0047. Relator: Juiz Convocado Flavio ... e desportivo depende de disciplina (por portaria) ou autorização (por alvará) do Juízo da ... (240) De outra face, permanece válida a Súmula ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 240, CF). São, portanto, contribuições sociais de ... Edmundo Fraga Lopes, DOE 14.3.08 ... 86) Fato gerador da contribuição previdenciária ... ) consultar: a ) até dezembro de 1985 - Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 - tabela ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Cf.: LEAL. Op. cit. p. 86-87 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 565 ... 13 da Portaria Normativa Procon-SP n o 26/06, com nova ... 240 É ressaltado, ainda, o direito de as partes de ...
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SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 107 08 09 2021 47ª REMESSA VACINA MSPFIZERE SINOVAC
... - A Portaria GM / MS n.º 69 , ... de 14 de janeiro de 2021 , ... 4.029,5 ... Nova Maringá ... 4.240,0 ... Rosário Oeste ... 13.172 ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 240 ... 51 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. United ... 86) e em Portugal (art. 198.1) ... Nos sistemas ... Com base nesse poder, foi baixado portaria proibindo importação de bens usados ...
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A fase externa do pregão
... 86 • Sidney Bittencourt ... não andou bem o Pregão Eletrônico nº 240/2003 no tocante à observância do rito ... O tema era regulado tão somente pela Portaria Normativa nº 764, de 27.12.2002, do Ministério ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... · Vide arts. 240, 241 e 404, do CPM ... · Vide arts. 24 a 37, ... (Neste sentido: STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Cezar Peluso; ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ...
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Emendas constitucionais
... 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais ... ório do Amapá, a que se refere a Portaria n. 4.481, de 19 de dezembro de 1995, do ... 240 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; ... V ...
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Jurisdição constitucional e federação
... e por tais prerrogativas, constantes do artigo 86, §§ ... 29 BRASIL. Supremo Tribunal Federal ... Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADIn 240-RJ. Rel. Min. Octavio Gallotti. DJ 13/10/2000, ... 403 De idêntica forma, a Portaria Circular da Secretaria Estadual da Fazenda que ...
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2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... {word-spacing:84.624000px;}.ws3bc{word-spacing:86 ... ;}.y616{bottom:239.842296px;}.y4cd{bottom:240 ... 225 Portaria Ministerial ...
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Estrutura Municipal
... 86 São elas: • Rotineiras – São aquelas ... ser objeto de delegação, por meio de portaria da Autoridade de Trânsito, para um determinado ... da então Resolução CONTRAN nº 404/2012, 240 a Autoridade de Trânsito passou a apreciar não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 86, do CPC, ou seja, se não houvesse, no local, ... 312). Não há antagonismo entre os arts. 240 e 312, do mesmo diploma processual, na medida em ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ...
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Movimento Social Negro (MSN) e religiões afro-brasileiras: questões identitárias e a promoção da igualdade racial
Este artigo é parte significativa da pesquisa de mestrado Políticas Públicas com Axé: religiões afro-brasileiras e a promoção da igualdade racial (demandas para a educação do Recife), nele destacamos as interfaces entre o Movimento Social Negro e as Religiões Afro-brasileiras, como marca de uma ancestralidade resgatada nos anos 70\80 (do século passado), analisando a participação das Religiões...
... Cadernos do Ceas, Salvador/Recife, n. 240, p. 185-216, jan./abr., 2017 | ISSN 2447-861X ... e) A Portaria nº 992 de 13 de maio de 2009 instituiu a ... Emerson Giumbelli (2008, p. 86) atento para o fato de que “a referência às ... -
A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... 42 VALLE, 2009 ... 43 VALLE, 2009, p. 86 ... Direito, Estado e Sociedade n. 54 ... 06_PUC_Revista_Direito_54_fm.indd 240 05/07/2019 13:39 ... Julia Maurmann Ximenes ... o BPC continuou o mesmo até 2009, com a Portaria Conjunta MDS/INSS n° 1/2009, após as ...
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Jurisprudência e Ementário
... do Ministério da Saúde, previstos na Portaria nº 2.577 do Ministério da Saúde” requer o ... (torneiro mecânico e operador de máquinas, 86 dB, PPP f. 29/37). Também trabalhou exposto a ...
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Introdução
... 86 e seus parágrafos; art. 117 em virtude de ter ... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... 240 da Constituição Federal, e demais entidades de ...
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Educação - Diretorias de ensino
... DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE ... Portaria da Diretora do Departamento de Administração de ... Sandra Aparecida Martinelli, CPF: 124.795.418-86, RG: ... 19.257.287; ... Silmara Ribeiro ... MENTO RG 28.240.674, PEB I SQC - II - QM - NA EE.FERNANDO ...
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Premissas fundamentais
... honra de integrar, foi instituído pela Portaria CNJ 272/2020, objetivando contribuir com a ... 86 Não fosse assim seria uma temeridade para o ... 240, ela interrompe a prescrição mesmo que tenha ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 86, I, da Lei n° 11.101/05). 7. Recurso especial ... v. Art. 240 do CPC ... v. Art. 2º, parágrafo único, ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... manifesta disparidade dos regimes jurídicos 240 da subvenção e da isenção, é notória a ... Revista de Direito Público , p. 86 ... 243 BORGES, José Souto Maior. Subvenção ... Portaria STN n. 700/2014, p. 200) ... 383 ENEI, José ...
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Processo Penal
... - INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO (Portaria) ... Art. 5º, inciso I, CPP: “Nos ... em questão não é inválido (RT 577/86). Ademais, mesmo que o MP se posiciona no sentido ... 240 do Código de Processo Penal ... Não basta, dessa ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e Gestão divulgará, por meio de Portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2018, os ... 0 0 1.431.240.268 1.479.940.268 51000 ... 3.411.430 TOTAL 86.141.934 92.404.001 102.736.143 ...