Porte de arma - Contravenções referentes à pessoa
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Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. PACIENTE PRESO EM ... - Tráfico de Drogas e Associação e Porte Ilegal de Arma de Fogo - Pedido de relaxamento da ... diligências, com vistas a identificar a pessoa que estava conduzindo a motocicleta de cor azul, ... , a devida inclusão das gravações referentes às audiências de instrução e julgamento no ... da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das ...
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Acórdão Nº 5000944-56.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE DESACATO (ARTIGOS 163, § ÚNICO, III, E ARTIGO 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS).
... SEBASTIO ISRAEL DOS SANTOS trazia consigo arma branca - 5 (cinco) facas -, em sua cintura, fora ... Lima, mediante a utilizao de elementos referentes a raa e cor, ofendendo-lhe a dignidade e o ... e desacato;bem como a contraveno penalde porte de arma branca, tipificados, respectivamente, ... cor, etnia, religio, origem ou a condio de pessoa idosa ou portadora de deficincia: Pena - recluso ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... Autônomo de Cargas — TAC como a pessoa física que exerce sua atividade profissional ... estabelecidas nesta Deliberação referentes ao transporte coletivo de passageiros, não ... às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no § 3º do art. 1º da Lei ... II — porte de arma, quando em serviço; ... III — prisão ... penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade ...
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Simulado Delegado GO
... designar fotos íntimas que retratam a pessoa sem roupa. O envio e a troca de 4 nudes são ... e Samuel assaltaram um banco utilizando arma de fogo. Sem ter ferido ninguém, Álvaro ... ária de atipicidade das condutas de posse e porte de arma de fogo de uso permitido e restrito ... ções expressas nas legislações referentes aos crimes de trânsito, contra o meio ambiente e ... da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das ...
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Os caminhos e as estradas: o diálogo com o campo
... A pessoa trabalha 17 horas num volante porque tá ... 61 da Lei das Contravenções Penais”. (BIANCHINI, Alice; BAZZO, Mariana; ... Justiça do Trabalho para julgar casos referentes aos motoristas de aplicativos, afirmando que são ... que em qualquer outro, que reside a grande arma do novo modelo: ele resolve a contradição da ... atendente recomenda que se procure “o su-porte” mas, ao ser questionado sobre ele próprio ser ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... TE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RES- ... TRITO E COM NUMERAÇÃO ... dos fatos e da pessoa dos acusados, além do meio ... PODER ... delitos, como tráfico de drogas, porte ilegal de arma ... de fogo, lesão corporal, ... rava diversas questões referentes ao tráfico de dro- ... gas na Região dos Lagos ... TIPIFICADA NO ART. 61 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES ... PENAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Tendo ... -
A possibilidade da execução antecipada dos efeitos extrapenais da sentença penal diante do hc 152.752/pr
... , pelo que se elucidou dos julgamentos referentes ao assunto. Porém, a sentença penal não enseja ... ção eficaz, dada a concentração, na pessoa do chefe do Governo ... Destarte, verifica-se ... danos causados, como exemplo, o crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei ... a crimes, não abarcando as contravenções penais. Entretanto, há na jurisprudência 7 e ...
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Pressupostos gerais do conceito jurídico de crime
... inluência para as dei-nições legais referentes ao crime no Brasil, ao menos ao que predomina nas ... -dade, um resultado a determinada pessoa. 123 O pensamento de Roxin baseia-se em uma ... ção mínima, entende-se que as contravenções deveriam ser eliminadas da legislação penal. Em ... como já se fez, por exemplo, com o porte de arma, transformado em crime: se for ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... de telefonia celular; 01 (um) simulacro de arma de fogo, cor preta. O auto de entrega de fl. 12, ... da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e razoabilidade. Assevera, por fim, a ... VIAS DE FATO (ART. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE ... ARTIGO 35, DA LEI ANTIDROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12, DA LEI Nº ... II - A s questões referentes à ausência de prova de sua participação no ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. ART. 619 DO CPP. NÃO VIOLAÇÃO. NULIDADE DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊN
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Direito Administrativo
... de liberdade e de privacidade de qualquer pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ... e das vantagens pecuniárias referentes aos cargos públicos, desde que não seja ... de feminicídio, tendo sido apreendida a arma de fogo utilizada no crime. Após as diligências ... quando o Estado confere autorização para porte de armas ... A: incorreta, pois nesse caso ... a particular, que a Lei das Contravenções Penais denomina impropriamente de licença, na ...
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Tráfico de entorpecentes. Condenações anteriores por posse de drogas não são aptas a gerar reincidência
... “o estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar ... 430.105⁄RJ, a condu ... -ta de porte de substância entorpecente para consumo ... -ções anteriores por contravenções penais não são aptas a gerar reincidência, ... em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em ... “Dos Crimes e das Penas”, só a ele referentes. (L. 11.343⁄06, Título III, Capítulo III, ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... infrator, não podendo ela ultrapassar a pessoa deste (números XLV e XLVI); d) ... , aquele em que o veículo é utilizado como arma e que resvala para o campo do artigo 92, item ... de cunho penal, tal como a Lei de Contravenções Penais, a Lei de Economia Popular, a Lei de ... moral (a honra, a liberdade e outros referentes ao interesse individual). Com precisão peculiar ... em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do ... -
Jurisprudência e controle da legalidade
... de proteger os direitos fundamentais da pessoa contra o poder punitivo estatal, então dominado ... o efetivo aparecimento de novos riscos referentes a danos não delimitáveis, globais e quase ... “arma”, “violência” e “momento consumativo” ... a prática de crimes menores e contravenções, inclusive pela possibilidade de sua imediata ... Porto, DJ 1º.07.2005) ou simula o “porte" de algum instrumento apto a ferir” (TJMG, 6ª C\xC3" ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... A questão da mobilidade da pessoa na sociedade moderna: É abundante a ... ão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze ... ão executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor ... de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da ... psicológica para o manuseio de arma de fogo e para exercer a profissão de vigilante ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... A questão da mobilidade da pessoa na sociedade moderna: É abundante a ... ão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze ... ão executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor ... de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da ... a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo e para exercer a profissão de vigilante ...
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Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem (Art. 132)
... a serem obedecidas são, não só as referentes à circulação de qualquer veículo, como as ... que coloca em risco a vida ou a saúde da pessoa humana. Trata-se, como se afi rma na Exposição ... de grave acidente, ou o de quem dispara uma arma de fogo na direção de outrem, desde que o fato ... de arma de fogo) 1669 e com as contravenções referentes à incolumidade pública. 1670 ... 1669 O autor se refere a antiga Lei do Porte de Arma, veja o art ... 15 da Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014777-79.2019.8.19.0014 (Criminal), 16-06-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA QUE ESTABELECEU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DEFESA QUE SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR FRAGILIDADE DA PROVA E,
... GO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO, POR ... nas aplicáveis aos delitos e contravenções ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Autoria igualmente inconteste na pessoa dos ... apelantes. Investigação da Polícia ... atenderia aos princípios referentes à aplicação das me- ... didas socioeducativas, ... -
Acordao N° 1318614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Apelação criminal. Organização criminosa armada. Posse de munições de uso permitido e restrito. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Preliminares. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade das interceptações telefônicas. Não configurada. Pedido de absolvição do crime de organização criminosa. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimento de policial e interceptações...
... ARMA. PROCEDENTE ... 1. Não há que se falar em ... No dia 25/05/2018 uma pessoa não identificada na fase inquisitiva entra em ... para auxiliá-lo no porte e ocultação das armas, conforme diálogos ... para o deslinde das investigações referentes à ... desarticulação de uma organização ... típicas incriminadoras (exceto contravenções ... penais) previstas na legislação brasileira, ... -
Acórdão nº 50007297520188210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... do artigo 19, caput , da Lei de Contravenções" Penais, combinado com o artigo 61, inciso I, do C\xC3" ... adquiriu de terceiro não identificado a arma de fogo apreendida, a qual era objeto de furto na ... ém de absolvê-lo das imputações referentes ao artigo 180, caput , do Código Penal e artigo ... , por sua vez, é certa e recai sobre a pessoa do acusado, consoante auto de prisão em ... As informações acerca de que o porte ilegal de arma de fogo constitui atividade ...
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Versão original
LEI 6880 de 09/12/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MILITARES.
... , a indicação do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço e, se ainda necessário, a Força ... III - respeitar a dignidade da pessoa humana; ... IV - cumprir e fazer cumprir as leis, ... ão e classificarão as contravenções ou transgressões disciplinares e estabelecerão ... q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em ... § 2º Os atos referentes às situações de que trata o presente artigo ...