Prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie

... Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... § 2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 ... Art. 127. Feita a ... determinada antes de encerrado o prazo regular ... Art. 140. O juiz não se exime de decidir ... ão podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a ... áfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das ... I — nos contratos simulados, a diver-gência entre a vontade real e ...

... (C) Quando a sucessão incidir sobre bens" de estrangeiro residente, em vida, fora do territ\xC3" ... qualquer caso, pela maioria de votos dos presentes ... contém todos os elementos de existência regular (partes, objeto, vontade, forma). Assim, está ... contratos de execução continuada firmados por tempo ... , praticada nas operações da mesma espécie, mesmo se a taxa cobrada for mais vantajosa para ... a doação pura e simples, o mandato, o depósito, o mútuo (empréstimo de bem fungível – ... ão, todavia, é preciso recordar que os prazos de usucapião não correm contra o absolutamente ... ) Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora do casamento, julgue os ...

... ; b) a Carta Fiança fica desonerada de qualquer obrigação, caso não seja ... comunicada no ... O CDC é aplicável aos contratos referentes a aplicações em fundos de ... benefício de ordem, deveria indicar bens do devedor, livres e ... desembaraçados, até a ... FIXADOS. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. DEPÓSITO ... PREVISTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ... Constatado que a Autora cumpriu os prazos previstos na Carta Fiança para ... notificação ... Registre-se que ... qualquer espécie de fiança – judicial, legal ou convencional ... executivo extrajudicial manter seu regular prosseguimento, pelo princípio da ... para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o ...

... A elisão da falência é feita com o depósito em juízo do valor da dívida reclamada no pedido ... a total ruptura da comutatividade dos contratos, em ofensa a regra conspícua da substancial ... 84), que devem ser pagos antes de qualquer crédito concursal (art. 83), por maior que seja ... ser acompanhado da certidão de protesto regular, devendo seu instrumento conter, pelo menos, o ... para exportação deverá respeitar os prazos previstos nas normas específicas da autoridade ... à hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Segundo a ... 25/STJ) ... @@13ª ETAPA: Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da ... espécie, não se discute a revisão de cédula de ...

... prática de delitos que ofendem gravemente bens jurídicos não só das pessoas, bem como do ... da delação de seus comparsas, sem qualquer tipo de limitação e controle daquilo que se ... Ricco, sendo certo que a delação em espécie funciona por meio da conhecida Delação ... por duas ou mais pessoas (concurso voluntário, eventual ou crimes monosubjetivos), conferindo ... interventor, liquidante, ou síndico, nos prazos e condições estabelecidas em lei as ... de lei, ato de ofício necessário ao regular funcionamento do sistema financeiro nacional, bem ... á ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; III - importa ou exporta ... de dez empreiteiras, que mantinham contratos com a precitada estatal, cujos valores eram ...

... uma série, um encadeamento de atos, uma espécie de viagem, visando à aplicação da lei ao caso ... representada por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, ... 6º, I: “As criminais de qualquer espécie” ... Advogado_Criminalista.indd ... no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou ... ção de letra morta e diz respeitos aos prazos que devem ser observados tanto pelos Juízes ... depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos ... É o recurso voluntário, conforme o art. 581, X, do Código de Processo ... história do direito brasileiro, procura regular e disciplinar as normas de Execução Penal, ...

... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... pelo devedor não se afigure, de qualquer forma, lesivo ao interesse do credor (que, na ... a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do ... processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Não tem pertinência exigir tal ... jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados." ... Como ... artigos acima citados, disciplinado como espécie de inter-venção de terceiros, vem ganhando ... IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem ... 11.101/05, há contradição quanto aos prazos, uma vez que o art. 6º fala em suspensão das ...

... constam da sentença ou de qualquer outra ... decisão devem ser considerados como ... ões para rescisão estão contidas nos contratos e seus ... demais termos aditivos” ... Ao ... encomenda, de Equipamentos, Bens e Serviços, ponderou que: ... “22. (…) tais ... devido, esta, teria realizado o depósito da monta principal, no ... valor de R$ ... dentro do prazo para pagamento voluntário, conforme se extrai ... da mov. 192 dos autos de ... instrumento reclama seu regular desprovimento, pelo que se ... afigura ... prazos, um sucessivo ao outro.” ... (WAMBIER, Teresa ... espécie de coadjuvação, abstraindo-se dos ... efeitos ...

... se pode atribuir à carência estrutural qualquer justificativa para imprimir um rito praticamente ... , mas a nosso sentir, a contagem de prazos, que segundo o art. 219 do NCPC, será feita ... alunos, sendo óbvio que o contrato de depósito é também um dos elementos da prestação dos ... ÊNCIA DE ATO ILÍCITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DANO MORAL INEXISTENTE – ... 2- Na espécie, o contrato firmado destinava a prestação de ... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Neste caso, a prescrição ... Manoel dos Reis Morais. J. 09/04/14) ... BENS MÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ATRAVÉS ... voluntário. Munido da certidão correspondente, o credor ...

... ano de 2004 sob o regime da separação de bens, divorciando-se em 2018, quando desfizeram a ... documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega ... prazos, (A) sendo a lei omissa, o prazo para a parte ... transcorrido o prazo para pagamento voluntário ... Está correto o que se afirma APENAS em ... (B) não se admite, em seus processos, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ... fundamental em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito ... ão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, aplicando-se a mais grave das penas cabíveis ... legal vigente desde então, (A) os contratos de concessão de serviços públicos que envolvem ...

... ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha domicílio no exterior ... : função social da propriedade e dos contratos; C: incorreta, pois a interpretação extensiva ... por meio de mutilações quanto por qualquer" forma de diminuição permanente da integridade f\xC3" ... é critério para se aferir o exercício regular de um direito; E: incorreta, pois é de ... ção da teoria objetiva, isto é, os prazos prescricionais se iniciariam no exato momento do ... voluntário, teria início o prazo de quinze dias para que, ... 263); C: incorreta pois, nessa espécie de obrigação, a impossibilidade da prestação ... valores, o devedor poderá realizar o depósito da quantia devida em estabelecimento bancário, ...

... § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de ... no processo civil, não existindo qualquer razão lógica para determinar a citação do ... já é conhecedor) e eventual penhora de bens, após a liquidação do julgado, permitindo ao esmo o depósito do valor devido como garantia do juízo para ... contratos de arrendamento; ... • cisão de empresas e ... ressalva legal quanto à unificação dos prazos trabalhistas, muito embora na IN n. 39 o TST ... Será possível a produção de qualquer espécie de prova neste momento processual, inclusive ... , que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros ...

... rurais, salvo os que operem em qualquer regime de parceria, meação, ou forma semelhante ... âncias, contando-lhes em dobro todos os prazos. ( Parágrafo acrescentado pela Lei n. 7.871, de ... Leis do Trabalho), e dispõe sobre os contratos por obra ou serviço certo ... O PRESIDENTE DA ... e efetuar, no ato do contrato, um depósito no Banco do Brasil, à ordem da autoridade ... áximo de seis meses e permita a sucessão regular no quadro de beneficiados ... Art. 4º É ... Conselhos Regionais caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal ... e de sua infraestrutura básica, assim como, bens destinados à produção para sua subsistência e ... espécie, e de empresas de televisão e de radiodifusão, ...

... 155, II, da CF), ou uma espécie de adicional ao ICMS incidente sobre as ... (A) a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por ... no mercado, como para regular o fluxo de mercadorias no comércio exterior por ... (D) antecipação dos prazos de recolhimento dos impostos estaduais, para ... guia de recolhimentos, compensação ou depósito judicial ... IV. O lançamento de ofício é ... os contribuintes interpuseram recurso voluntário, na forma do art. 32 da Lei estadual n.º ... (C) os titulares dos contratos, nas operações relativas a contratos ...

... Toda e qualquer sequência de ações interdependentes da ... de cláusulas em concessões e PPP, contratos de fornecimentos, acordos de leniência, ... administrativo e da revisão; (xvi) dos prazos; (xvii) das sanções, de modo extremamente ... 3º, III da LPA). Em espécie, os meios de prova aceitos no processo ... a decisão, em recurso administrativo voluntário e hierárquico para o órgão superior dentro da ... é “inconstitucional a exigência de depósito prévio ou arrolamento prévio de dinheiro e bens ... ção legal; (ii) do funcionamento regular, i.e. , ausência de suspensões ou ...

... , sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; ... V — piso salarial proporcional à ... ômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: ... 16 da Lei n. 6.001/1973 — Os contratos de trabalho ou de locação de serviços ... 18 DE FEVEREIRO DE 1998 — Serviço Voluntário Art. 1 o da Lei n. 9.608/1998 — Considera-se ... Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem ... horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a ... 3o, nas condições e prazos nele contidos, trabalhar em regime de horas ... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros ...

... em 05 (cinco) dias, a expropriação de bens do contribuinte inadimplente para satisfação do ... força processual da penhora faz com que qualquer ato tendente a desvirtuar o destino dos bens ... I – efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo em ... ços públicos; (viii) revogação de contratos públicos (licitações); e (ix) encaminhamento ... não ajuizamento da Execução Fiscal nos prazos acima ensejará o levantamento da averbação ... públicos que pode ser representado em espécie ou por meio de alienação, adjudicação ou ... que não comprometa o desenvolvimento regular das atividades econômicas. E a 1ª Sessão ... áveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; ... II – os ...

... feudal não os conhecia, porquanto os contratos eram celebrados na presença do Castellão, e ... as suas sentenças e se lançava qualquer ato público. O tabelião de notas corresponde ao ... , Visitas e Correições e Controle de Depósito" Prévio pelos titulares de delegações e respons\xC3" ... ínio 66 edilício, condomínio geral voluntário e condomínio em multi-propriedade 67 ; ... IV ... , ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. Disponível ... próprios, seguindo uma tabela de prazos. Semestralmente, o juiz competente deverá ser ... á indefinidamente, nos livros da mesma espécie. § 2º Adotado o sistema previsto no parágrafo ... é dispensada a vênia conjugal, nos casos de bens particulares, por ser necessária apenas para ...

... deixar de indicar ao juiz da execução seus bens passíveis de penhora e suas contas, nas quais ... mais uma coerção legal ao pagamento voluntário, não constituindo nenhuma malquerença à ... não pode ser considerado culpado por qualquer motivo, decerto que também não pode ser ... êm se manifestado no sentido de que se os prazos foram cumpridos e, apesar disso, o processo se ... , negocial, consumerista ou no campo dos contratos, do direito imobiliário e do trabalho etc ... O Poder Judiciário, sendo uma espécie de pulmão da vida em sociedade, absorveu, como ... dependentes; dispensa imotivada sem a regular homologação das verbas rescisórias, ... acerca de caução para levantar depósito em dinheiro ... @Tutela de evidência ... A ...

... Não é, de conseguinte, qualquer espécie de trabalho o objeto da nossa ... de normas jurídicas destinadas a regular as relações de trabalho entre patrões e ... econômicos consistentes na produção de bens ou de serviços e que é executado sob a ... representativo e, assim, ser sujeito de contratos coletivos; c) extinção da entidade e destino do ... da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser ... 9.608, de 18.2.98, regula o serviço voluntário", isto é, a atividade não remunerada de pessoa f\xC3" ... 475 acerca da não incidência do depósito do FGTS durante a aposentadoria por invalidez ...

... : incorreta, na medida em que a pena (em qualquer de suas modalidades), por imposição de índole ... o dano e a decretação do perdimento de bens alcançar os sucessores, até o limite do valor ... é comportamento humano, consciente e voluntário, dirigido a uma finalidade. Portanto, o dolo e a ... 5º, XXXIX, da CF), cabendo à lei regular a individualização das penas (art. 5º, XLVI, ... 10 do Código Penal, na contagem de prazos penais, não se computará o dia do começo, ... apenas por homicídio, incidindo, na espécie, o princípio da consunção; B: correta ... Após o depósito, o perfil da rede social foi desativado e Santina ... ômica e tributária e em licitações e contratos públicos, julgue os itens abaixo: (1) ...

... ser vedado exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou ... 392-A da CLT que previam prazos diferenciados de licença-maternidade de acordo ... na Constituição Federal, observado o regular intervalo ... O sindicato dos empregados, ... as regras que deverão permear os seus contratos ... (D) As professoras não são bancárias, ... ável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a ... de homologação, mas apenas o depósito da convenção coletiva no Ministério do ... ção empregatícia, sendo o avulso uma espécie de trabalhador autônomo ... (D) Poderá ... , eis que não houve o pagamento voluntário da dívida no prazo legal, sendo a inserção ...

... a presença ilegal de um estrangeiro em qualquer Estado. Nem será interpretada nenhuma ... seus recebimentos, economias ou outros bens monetários pessoais, com sujeição à ... V – promoção de entrada regular e de regularização documental; ... VI – ... de atividade religiosa ou serviço voluntário; h) realização de investimento ou de atividade ... Art. 31. Os prazos e o procedimento da autorização de residência ... , inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em caso de venda da ... informações e ideias de toda a espécie, sem consideração de fronteiras, sob a forma ... 1 do presente artigo nos contratos de trabalho privados. 3. Os Estados Partes ...

... - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem ... Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa ... com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados ... § 2º ... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros ... , notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na ... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... Nacional do Trabalho, após processo regular, ressalvada a ação da justiça pública ... voluntário, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, ao Ministro ...

... e causalidade entre as obrigações nos contratos bilaterais. À medida que o Direito dos Contratos ... bilaterais), mas também ao mútuo e ao depósito (contratos unilaterais). 548 545. Cantarella, ... ção de dinheiro, honrarias e outros bens pelo Estado entre os membros da comunidade, de ... voluntário ou fatual de uma relação que nasce e deve se ... mais pessoas para estabelecer entre eles qualquer vínculo, ou para extinguir um vínculo ... condicional seria, nesse sentido, uma espécie de projeção, para os momentos subsequentes, da ... ções (embora estivesse fazendo uso regular do bem adquirido até aquele momento). Na ... vista que [i] não viabilizou, conforme os prazos pactuados, os projetos arquitetônicos, a ...