princípios gerais do direito internacional
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... intermédio da positiva- ção de normas gerais e abstratas 4 ... Ocorre que, por vezes, o 1. or em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... norma que o mesmo ati - na para “os princípios da simplificação do sistema tributário es - ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ...
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Liberdade sindical e o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente estudo aborda a questão da liberdade sindical plena, notadamente no atual contexto globalizado, que exige sindicatos fortes e representativos, em oposição à unicidade adotada histórica e corporativamente pelo Brasil, violando seu dever de proteger e promover Direitos Humanos, apesar de ter ratificado normas internacionais garantidoras da pluralidade sindical. Aponta a possibilidade de...
... relações de trabalho, encontra-se como direito específico, ou seja, aquele reconhecido aos ... das jurisprudências nacional e internacional e abrindo espaço para o "Diálogo das Cortes" e ... , não estão em conformidade com os princípios da liberdade sindical. (OIT, 2013, p. 88) ... os tratados, o costume, os princípios gerais do direito, a jurisprudência, a doutrina, até ... -
A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... Em termos gerais, pode-se afirmar que são nuances do liberalismo ... Tratado de direito internacional dos direitos humanos – vol. 1 ... Porto Alegre: ...
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Acórdãos nº 0162114-09.2002.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2014
... (ATUAL DENOMINAÇÃO) e JUDE INTERNACIONAL INC ... ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito ... sustenta-se violação aos princípios da legalidade e do devido ... as normas, costumes e princípios gerais do direito internacional, bem como os ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... CAPÍTULO I ... DAS NORMAS GERAIS ... Das Disposições Preliminares ... Art. 24. A ... II - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas ...
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Acórdão Nº 0020168-33.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMENTA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DERMATITE DE CONTATO. LESÕES EM PELE. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A teoria do Enfoque aos Direitos...
... AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DERMATITE DE CONTATO. LESÕES EM PELE. MEIO ... Enfoque aos Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e ... -
DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... Reafirmando os princípios e objetivos do Tratado de Assunção e atentos ... Mercosul terá personalidade jurídica de Direito Internacional ... O Mercosul poderá, no uso de ... CAPÍTULO XII ... Disposições Gerais ... O presente Protocolo chamar-se-á ?Protocolo ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ... ência da União de legislar sobre normas gerais em matéria de ... licitações e contratos ... alinharam-se a uma agenda internacional de abertura do mercado de ... telecomunicação ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 2.1 A transformação do direito estatutário e a construção de princípios de ... 3 Dos princípios às Leis Gerais de Proteção de Dados Pessoais: a abordagem ... ção jurídica via Convenção Internacional 108 e Parlamento Europeu. 3.2 O esforço ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... liberal ganham proeminência os princípios da liberdade individual frente ao Estado, bem ... Em linhas gerais é possível perceber que a Declaração dos ... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e ... como ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as ... esta que se manifesta em dois grandes princípios das relações internacionais modernas: a não ... Se válido ali, o é também, pelas regras gerais do Direito das Gentes, válido em qualquer outro ...
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O Estudo do Direito Internacional Público
... como o conjunto destas normas, que se perfazem por meio dos princípios e das regras, bem como pelos costumes internacionais. Será público, ... a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos ...
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Acórdão Nº 0020134-87.2019.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
EMENTA COLUNOPATIA LOMBOSSACRA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A teoria do Enfoque de...
... NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS ... Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... Decreto que promove os Princípios Diretores sobre Empresas e Direitos Humanos e ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 MINAS GERAIS ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... os princípios da legalidade tributária, da tipicidade ... mercado interno, seja no de mercado internacional. São elas: ... 1) não criar novos impostos; 2) ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... 10. Tal se justifica pelos princípios da razoabilidade, da ... proporcionalidade e da ... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e ... ção e o estabelecimento de normas gerais”. Neste ponto invoca o ... disposto no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29-60.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. A decisão regional, ao declarar a possibilidade de as sociedades de economia mista demitirem seus empregados sem a devida motivação, proferiu decisão em perfeita sintonia com o entendimento assente nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 2
... Governo Brasileiro à Organização Internacional do Trabalho. Nesse passo, não existe qualquer ... , da Convenção 158 da OIT e dos princípios gerais do direito e do direito internacional do ... -
Diretoria de Recursos Humanos
... a) Jaqueline Reis Caracas – Juíza de Direito – Presidente; ... b) Marcela Santana Lobo – ... correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa ... 6.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO PRELIMINAR NO CONCURSO ... ção e notas, em observância aos princípios da ... publicidade e da transparência que regem ...
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Cipó - Vara cível
... Art. 1.696 – O direito à prestação de alimentos é recíproco entre ... Internacional Público: os costumes e os princípios gerais do ...
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A proteção da capacidade contributiva tributária pelos direitos humanos internacionais
Este artigo analisa o princípio da capacidade contributiva que deve reger a tributação e sua proteção pelos sistemas regionais dos direitos humanos. Inicialmente analisa-se o princípio e seus limites, apontando os direitos dos contribuintes que surgem dele. Após, analisa-se de que forma tal princípio e os limites respectivos são...
... Os diversos princípios e limites que regem a tributação derivam de ... No direito tributário, tem-se o contribuinte, que é a ... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de ... ões previstas pela lei e pelos princípios gerais do direito internacional ... As condições ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ção da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 ... O Direito Tributário foi ... e buscar o seu comprometimento com os princípios de transparência e cooperação in‑ ... e Aluizio Porcaro Rausch: “Em termos gerais, a IIR funcionaria como um sistema adicional de ...
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Acórdão Nº 0021944-61.2019.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 18-05-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. A Constituição Federal não regulou a duração do intervalo entre uma jornada e outra. Apenas fixou, no inciso XIII, do art. 7º, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e
... Também estabeleceu, como direito do trabalhador, a "redução dos riscos inerentes ... A requerida contestante, em linhas gerais, no preâmbulo da sua peça de defesa, aduz que a ... , desde que, é claro, respeitados os princípios gerais do Direito, observados os limites da bilidade ... Mesmo a Organização Internacional do Trabalho - OIT, através de convenções ... -
Contratos internacionais de comércio: a escolha da lei aplicável no âmbito do mercosul. Dificuldades. Reforma
O posicionamento dos países integrantes do MERCOSUL em relação à lei aplicável aos contratos internacionais de comércio demonstra que a sua visão normativa carece de revisão para se aliar à tendência mundial consagradora da possibilidade da escolha da lei aplicável, hábil "caminho jurídico no qual possa ocorrer o livre fluxo de produtos e serviços", o que agirá, também, no sentido de uma maior...
... do Programa de Pósgraduação em Direito da UFPE ... Resumo: O posicionamento dos ... Palavras-chave: Direito Internacional do Comércio. Autonomia da Vontade. MERCOSUL ... Utilização no Brasil dos Princípios ... Revista Acadêmica, Vol. 84, 2012 ... se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras ...