princípios jurídicos da arbitragem
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... os conflitos coletivos em: conflitos jurídicos ou de direito, que não têm por objeto a ... falta de tradição na utilização da arbitragem como meio de solução dos conflitos e um ... o seu regulamento interno diante dos princípios constitucionais do art. 170 e ss.” ...
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O ensino jurídico e a gestão positiva de conflitos
... da AB Câmara de Mediação e Arbitragem do Rio de Janeiro. Consteladora Sistêmica, ... a Lei que criou os primeiros cursos jurídicos no Brasil, um situado em São Paulo/SP, e o outro ... e é regido, entre outros, pelos princípios da voluntariedade, confidencialidade, boa-fé, ...
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Sentença e Coisa Julgada
... ção de existência de convenção de arbitragem" ou quando o juízo arbitral reconhecer sua compet\xC3" ... Os princípios do acesso real à justiça, contraditório ... o juiz e também os fundamentos jurídicos da decisão 11 , não havendo necessidade de se ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... 13.8. Arbitragem ... 13.1 Obrigações ... Segundo a Lei, ... o acionista tomando por base os princípios pertinentes ao direito de propriedade ou aos ... (acordo de acionistas) e negócios jurídicos contratuais, certamente elaborados ao amparo da ...
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A utilização de robôs/inteligência artificial pelos tribunais e o julgamento em prazo razoável.
A Inteligência Artificial chegou ao ambiente jurídico, trazendo facilidade aos Tribunais e ampliando as possibilidades de resolução de conflitos beneficiando inúmeras pessoas. Assim, o avanço se direcionou aos julgadores e ao Judiciário. Diante de tamanha transformação social e profissional, esse trabalho apresenta o empenho dos sistemas tecnológicos a serviço dos Tribunais brasileiros. Devido ao
... em Curso Preparatório para Concursos Jurídicos pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus ... conflitos, mediação, conciliação e arbitragem. Para que essas inovações ocorram, o Poder ... mão de obra humana, prestigiando os princípios da celeridade e economia ... Para que isso ... -
Legalidade administrativa e controle da litigiosidade do poder público
Neste artigo, procuro relacionar o problema da litigiosidade no processo à (má) aplicação do Direito pelo poder público. Tomo como ponto de partida para minha análise o hiato verificado, por observação empírica, entre a prática e a teoria, isto é, entre a imposição jurídico-normativa a que os agentes públicos apliquem corretamente o Direito (ínsita à noção de legalidade administrativa) e a...
... Revista novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, Vol. 22 - n. 3 - set-dez 2017 ... subjetivos fundados em regras e princípios que compõem o ordenamento jurídico-positivo; ... Arbitragem e administração pública: contribuição para o ... -
A ressignificação do estado democrático contemporâneo instrumentalizada pelo exsurgimento de uma nova cultura político-jurídica de acesso à justiça: uma (re)construção da matriz principiológica constitucional na materialização de direitos
O presente artigo leva o leitor a fazer uma reflexão sobre a necessidade de se reverter a lógica daqueles que ainda trabalham sob a ótica do positivismo jurídico e sob a égide da cultura do conflito, ou seja, do ganhador versus o perdedor. É público e notório que o sistema judicial da forma como está estruturado se afigura obsoleto e defasado, especialmente porque o retorno demandado via...
... Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, Vol. 19 - n. 3 - set-dez 2014 ... meio da mediação, conciliação e arbitragem como meios consensuais, autonomizados e ... democrático deve assentar em dois princípios. O primeiro é a garantia de que as diferentes ... -
A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... e do tráfego de atos e negócios jurídicos em geral ... PALAVRAS-CHAVE : Serventias ... Registro de Imóveis (Princípios). Série Registros sobre Registros. Descalvado: ... Exemplos da desjudicialização são a arbitragem, as conciliações e as mediações prévias ... -
A prática de preços personalizados em mercados digitais
... 4, principalmente ao considerar os princípios constitucionais da igualdade em contraposição ... , o que se denomina ausência de arbitragem. Soma-se a tal condição a existência de um ... , bem como na aplicação de institutos jurídicos" para tutelá-los ... Feitas estas consideraç\xC3" ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... civil estratégico, judicial e arbitragem ... 2 O relatório com os números do ano ... Como consequência direta dos princípios da solidariedade e da proteção da dignidade da ... , não tem incidência nos vínculos jurídicos familiares, revelando-se inadequada para solver ...
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Financiamento de litígios judiciais por terceiros ('third party funding'): uma ótica processual
O financiamento de litígios judiciais por terceiros pode trazer reflexos no campo processual, relfexos estes que são o objeto do presente artigo. Com análise da legislação brasileira e de marcos regulamentares estrangeiros, o estudo se debruça sobre questões como: a possibilidade ou impossibilidade de influência do financiador nos atos processuais da parte; a autorização ou não ao juiz de...
... Apesar de muitas vezes relacionado à arbitragem, optou-se pela abordagem de quando o fenômeno ... a existência de conflito entre dois princípios": o da parte sem condições obter acesso à justi\xC3" ... formal 45 , tendo os ordenamentos jurídicos positivado normas pautadas na busca da verdade ... -
Mediação e arbitragem de conflitos de consumo:Panorama português
O reduzido valor dos litígios de consumo, face às custas processuais em vigor, as especificidades das matérias inerentes ao direito do consumo ou o seu caráter transfronteiriço, no atual contexto de globalização da economia, constituem alguns dos fatores que evidenciaram as deficiências do sistema judicial "Os conflitos de consumo nascem da especial relação jurídica que se estabelece entre...
... , o agente económico possui, não raras vezes, departamentos jurídicos especializados, os quais são responsáveis pelo seu aconselhamento legal ... de consumo levantam questões específicas, norteadas por princípios próprios que, paulatinamente, deram origem ao direito do consumo. A ... -
Das disposições gerais sobre a mediação de conflitos na Lei nº 13.140/2015
... Sumário: Introdução: a. Arbitragem - b. Conciliação – c. Mediação -1. Panorama ... Princípios da Mediação: a. Princípio da imparcialidade ... Muitos são os institutos jurídicos que possuem princípios sobre os quais são ...
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Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do ... , eventual e voluntária de serviços jurídicos" em favor de instituições sociais sem fins econ\xC3" ... à mediação, à conciliação, à arbitragem ou a qualquer outro método adequado de solução ...
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Inteligência artificial e direito digital
... devem ser impostos limites éticos e jurídicos para minimizar os riscos de experimentos ... o “justo equilíbrio entre os princípios da explicabilidade, da segurança, da ... ções desta tecnologia inclusive na arbitragem, como por exemplo, a escolha dos árbitros por ...
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Inteligência artificial, blockchain e smart contracts: breves reflexões sobre o novo desenho jurídico do contrato na sociedade da informação
... Membro da Comissão de Mediação e Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do ... e a necessária releitura dos seus princípios informadores. 4. Privacidade e proteção de ... os impactos sociais, econômicos e jurídicos deste novo fenômeno jurídico ... Os ...
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Arbitragem e mediação no direito coletivo
... tem por objeto conflito interpretativo de regra ou princípio jurídicos ou de cláusula contratual. Escolhe-se, pela via arbitral, o exato sentido ... aos princípios nucleares desse segmento especial do Direito, sob pena de a mesma ordem ...
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Conciliações e mediações nos processos de recuperação judicial e a utilização de câmaras especializadas na insolvência empresarial
... do IEJA/SP – Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados e Vice-presidente do IBAJUD – ... São Paulo (PUC/SP) e em Mediação e Arbitragem pela Fundação Getúlio Vargas. Advogada, ... stay period , observando sempre os princípios que informam a Lei 11.101/2005, já supra ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” ... Salvo se se admitir que o ... jurídicos tutelados. Essa terminologia é obscura. Por ... pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou ...
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Números mostram maior aceitação da arbitragem no Brasil
Selma Lemes: Números mostram maior aceitação da arbitragem no Brasil
... manejar com facilidade disputas internacionais em sistemas jurídicos do civil law, comom law e direito muçulmano, além de possuir regulamento ... contratos internacionais, pois suas regras afinadas com os princípios do Código Civil de 2002 propiciam interpretação harmônica dos ... -
Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado aos respectivos sindicatos ajuizar ... ), fundamentando-se na violação dos princípios de liberdade sindical, sendo que o Comitê de ... ser previsto em outros institutos jurídicos, sem que estes percam a sua natureza peculiar ...
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Fontes
... 38. Enquanto tratado, costume e princípios gerais de direito, constituem fontes primárias ... /08 (Lei Uniforme de Genebra), Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96) etc ... @@1.3. Fontes Externas ... · Tratados: para produzirem efeitos jurídicos no ordenamento jurídico brasileiro, os tratados ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... jurídicos. Assim, por exemplo, a chamada delegação legislativa não requer norma ... da Argentina, quanto o de outros países instituíram a arbitragem obrigatória como uma forma de solucionar os conflitos coletivos que ...
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A lex mercatoria enquanto direito: uma análise da natureza das normas que regem o comércio internacional à luz da teoria do ordenamento jurídico de norberto bobbio
No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lex Mercatoria, teorizada como um conjuntos de normas criadas e utilizadas pelo comércio internacional, é um tema profundamente debatido, especialmente nas últimas décadas. A discussão acadêmica abordou desde a existência ou não deste conjunto de normas costumeiras desde tempos remotos e seu conceito, até a análise mais contemporânea quanto à natureza
... relações com outros ordenamentos jurídicos, uma vez que estes quatro critérios são ... Lex Mercatoria como “o conjunto de princípios, instituições e regras com origem em diversos ... de se institucionalizar através da arbitragem internacional, baseada inclusive num conjunto de ... -
Contratos
... para revelar a pluralidade de regimes jurídicos que incidem sobre a Administração. Na prática, ... justifica a incidência de normas e princípios públicos mesmo para contratos de direito privado ... ão do vínculo contratual por meio de arbitragem ou judicialização ... 21.3.4 ...