Prorrogação da estada de estrangeiro no Brasil com visto temporário
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Direito individual do trabalho
... /74, a qual versava sobre o trabalho temporário, incluindo neste dispositivo a terceirização ... muitos documentos acostados ao processo, visto que uma alegação das partes de que foram ... No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente ... de feriado, grau de insalubridade, prorrogação de jornada em ambientes insalubres, prêmios de ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro, nos termos do art. 651, caput , da CLT ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Logo, é importante salientar que no Brasil não há um “registro geral” de pessoas ... ões de âmbito jurisdicional, como pode ser visto nos autos do procedimento de dúvida de n ... determinado, ou, tendo ocorrido prorrogação contratual, for acolhida judicialmente oposição ... ível com a advocacia em caráter temporário, deve ser averbado no registro da sociedade, não ... Caso o representante da entidade seja estrangeiro, é necessária a apresentação da Cédula de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Controle de constitucionalidade. No Brasil, o controle jurisdicional da constitucionalidade ... , os restituirá à secretaria com o seu visto, em trinta dias. Caberá ao relator realizar uma ... distribuído, podendo haver prorrogação até o máximo de 20 (vinte) minutos, ante a ... ção de sentenças proferidas no estrangeiro ... § 1º A carta rogatória é o ... ência pressupõe um afastamento temporário do juiz titular, devendo ser abandonada quando ...
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Direito do Trabalho
... valendo-se de uma empresa de contrato temporário ... Diante da situação apresentada, ... O trabalho do estrangeiro em situação irregular é proibido, nos termos ... ) horas diárias, sendo vedada a prorrogação e a compensação de jornada ... (B) Salvo ... ário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País ... A : ... sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil ... (B) Usando-se a teoria atomista, ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... Como visto, é essencial a leitura atenta do artigo 5º da ... (A) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião ... (B) ... de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às ... , sempre, de dois anos, proibida sua prorrogação por mais de uma vez ... A: incorreta, não ...
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Organização do estado brasileiro
... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... modelo de Federação, que surgiu, como visto, com a primeira constituição republicana, e que ... países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais ... O vínculo entre o servidor temporário e a Administração Pública não é de natureza ... não tem direito subjetivo à prorrogação do prazo de validade do certame ... 77. Na seara ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... regulam a possibilidade de sua prorrogação. Há que se destacar que existe uma diferença ... No item VII da Súmula em comento, como visto, o TST admite a equiparação quando se trata de ... Os serviços postais, no Brasil, embora tenham melhorado nos últimos tempos, ... os servidores admitidos em caráter temporário teriam um regime próprio a ser estabelecido em ... á requerer equiparação a um colega estrangeiro (art. 358, letra b , da CLT). Não seria justo, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... o pagamento de indenização substitutiva, visto que com a extinção da empresa ou de sua unidade ... @@2.8. Trabalho temporário ... No caso do trabalho temporário, amparado na ... , a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou uma ação direta de ... 137, que, por conta de prorrogação publicada no dia 20.6.2013, o concurso do autor ... sido contratado noutro local ou no estrangeiro.” ... Com base nessa disposição legal, a ...
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As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
... fundamentos da República Federativa do Brasil, o princípio da dignidade da pessoa humana, ... de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em ... ao estrangeiro que tenha visto temporário 8 ... 8 Art. 14. O visto temporário poderá ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
... brasileiro da situação jurídica do estrangeiro em território nacional por meio da Lei 13.445, ... e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes ... pendente pedido de residência, de prorrogação" de estada ou de transformação de visto em resid\xC3" ... os seguintes tipos de vistos: visita; temporário; diplomático; oficial; e de cortesia (artigo ...
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Consolidação das leis do trabalho
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... Art. 7 o da CRFB — São direitos ... ômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com ... 3o, § 1o, da Lei n. 5.889, de 8.6.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da ... temporário, solicitação de prorrogação de contrato de trabalho temporário e dá outras ... elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso. (Redação dada pela Lein ...
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Sanção Penal
... terapêutica pelo afastamento temporário" do condenado do proceloso e denso ambiente carcer\xC3" ... Se a autor estrangeiro de crime, mesmo em situação irregular no país, ... @@25.7.1. revogação e prorrogação do sursis ... É desnecessário salientar que o ... se encontrava em situação regular, com visto de permanência, uma vez que somente assim ... pelas autoridades daquele país e, no Brasil, os grupos compostos pela população carcerária ...
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Legislação
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... temporário, instituído pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro ... Art. 61. São vedadas a prorrogação e a ... compensação de jornada de trabalho ... Capítulo VII Informação do Direito Estrangeiro ... Artigo 28 ... As Autoridades Centrais dos ... com os originais para conferência e visto do servidor ... Art. 7º As entidades ... e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... da maioria dos atletas profissionais no Brasil é bem distante do glamour que se propaga na ... VII) Visto de refugiado, se cabível ... § 2 o É ... – Em caso de atleta profissional estrangeiro deve constar, também, o número do passaporte ... ária de um atleta será o detentor temporário de 100% dos direitos federativos do jogador, ... máxima de um ano, vedada a prorrogação — conforme art. 18ter e parágrafos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084747020154058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0808474-70.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL SANCA MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PRORROGAÇÃO DE VISTO TEMPORÁRIO DE ESTUDANTE. MATRÍCULA EM
... sua situação no país, com a prorrogação de sua estada, ou enquanto aguarda a ... necessários à prorrogação de seu visto, não sendo razoável exigir que ele se retire do ... ís para que possa requerer novo visto temporário ... Nas razões de Apelação, a União alega ... a lei veda a renovação de visto de estrangeiro que já esteja expirado. Afirma que a ... -
História do Brasil
... Ildefonso foi mais prejudicial a Portugal, visto que se entregou à Espanha Colônia do Sacramento ... os portos do Brasil ao comércio estrangeiro. A Inglaterra – e em menor intensidade outros ... era Bonifácio favorável à prorrogação dos tratados de 1810. Em abril de 1823, ... Unidos, a condição de membro temporário do Conselho da Liga. Contudo, Domício da Gama, ...
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Introdução
... ção sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu Código do Trabalho. Diante desse ... Para o jurista estadunidense o direito é visto, sobretudo, como um produto jurisprudencial, isto ... prorrogação e da revisão total ou parcial de seus ... 6) Trabalhador estrangeiro: O estrangeiro, que haja entrado regularmente em ... ção nesta hipótese de trabalho temporário — no que ela tem de essencial — continua ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... a termo, inclusive a do trabalhador temporário, deverá o empregador depositar, na conta ... fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo ... V — remuneração paga a empregado estrangeiro, em atividade no Brasil, independentemente do ... força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas ... com os originais para conferência e visto do servidor ... Art. 7º As entidades ... Art. 18. A prorrogação" dos estágios contratados antes do início da vig\xC3" ...
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Direito Constitucional
... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela ... visto que recall é o instrumento da democracia ... entre o Brasil e o país de origem do estrangeiro, para que ele tenha preservados seus direitos ... prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e ... ções de direitos e ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos ... (C) O tempo ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ção sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu Código do Trabalho. Diante desse ... Para o jurista estadunidense o direito é visto, sobretudo, como um produto jurisprudencial, isto ... - disposições sobre o processo de prorrogação e da revisão total ou parcial de seus ... 6) Trabalhador estrangeiro: O estrangeiro, que haja entrado regularmente em ... ção nesta hipótese de trabalho temporário - no que ela tem de essencial - continua regida ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 16 BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. INDEVIDO ... visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/88 não é ... da prestação de horas extras por prorrogação de jornada, tem natureza indenizatória, ... provar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário ... O feriado local é ... Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis ...
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Direito Tributário
... 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse ... (D) inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o ... 156, IV, do CTN. A prorrogação de prazo para pagamento de tributo já vencido é ... o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o Estado possuir regime ... de passageiros iniciado em um país estrangeiro e encerrado no Brasil ... (C) ICMS no caso ...
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Artigos 442 a 456
... , o não pagamento de salário não pode ser visto como elemento impeditivo para a formação do ... Brasil na identificação de deveres ressarcitórios ... em uso de força muscular excessiva; estrangeiro como coman-dante da marinha mercante. São ... 442 e 443). Há exceções, como temporário (Lei 6.019/74) e aprendiz (art. 428 da CLT) ... DO ENQUADRAMENTO DA INSALUBRIDADE E PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de ... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de ... 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... e nos feitos em que estiver vinculado por visto anterior à sua posse na Corregedoria ...
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Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... O Estado é visto, portanto, independente de suas eventuais ... facilitar o exercício profissional temporário e permanente como forma de ampliar as ... , de acordo com a lei brasileira, o estrangeiro que obtenha um visto ou residência que lhe ... de saída - prazo esse passível de prorrogação, para que a retirada seja, de fato, consumada ...