Prorrogação da estada de estrangeiro no Brasil com visto temporário
3894 resultados para Prorrogação da estada de estrangeiro no Brasil com visto temporário
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Direito Administrativo
... Interno do Tribunal de Justiça local, visto tratar-se de assunto de natureza eminentemente ... a doutrina da administração pública no Brasil e a Constituição Federal de 1988, o princípio ... A contratação foi objeto de prorrogação, de modo que Maria permaneceu em exercício por ... ão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro ... (B) a demissão será aplicada nos ... , nela, a Administração faz o uso temporário" da propriedade ou dos serviços de alguém; tamb\xC3" ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... porém, que a Justiça do Trabalho não tem visto qualquer ilicitude no fato sob análise ... contratação de pessoa residente no estrangeiro: É muito comum uma empresa propor um contrato a ... 24) Contratação de trabalhador no Brasil ou sua transferência para o exterior: No atual ... cooperados, em caráter permanente ou temporário, de atividades não eventuais nas empresas em ... força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas ... ção, sujeito este prazo à prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que ...
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DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... poderá, conforme o caso, ser conhecido "visto": ... I - de trânsito; ... II - de turista; ... III - temporário; ... IV - permanente; ... V - ... deverá permanecer, e o prazo de estada não poderá exceder necessário ao ... os itens IV e V, do mesmo artigo, a prorrogação poderá ser concedida pelo tempo por que se ...
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Remuneração e salário
... acepções praticamente identifica, como visto, o conceito de remuneração ao de salário , ... de remuneração entre trabalhador temporário e empregados da mesma categoria da empresa ... análoga à cumprida por empregado estrangeiro em empresa localizada no Brasil (art. 358, CLT) ... ário Oficial de 10.9.08) permitiu a prorrogação por mais 60 dias da licença-maternidade (art ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Brasil ... A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua ... ção anterior, pronunciada em Estado Estrangeiro por um dos atos de que trata a ... bens, ou a custódia ou controle temporário de bens, por decisão de um tribunal ou de outra ... ão ser encaminhados para concessão do visto permanente ou permanência no Brasil, de acordo ... estada autorizado na forma do art. 1 o , o estrangeiro ... prorrogação, no limite do art. 18 da Lei n. 6.815, de 1980 ...
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Outras formas de contratação
... No Brasil, o Projeto de Lei n. 4.505, de 2008, pretendeu ... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 03.01.1974) ... II – A ... ção com pejotização, que, como visto acima, é uma clara fraude aos direitos do ... 6. TRABALHO NO ESTRANGEIRO ... 6.1. ASPECTOS GERAIS ... No âmbito do ... Sua prorrogação não torna o contrato por prazo indeterminado, ...
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Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... , é extremamente comum, infelizmente, no Brasil, o desvirtuamento do estágio, sendo essa forma ... distinção entre aluno nacional e estrangeiro, visto o princípio da isonomia prescrito no ... que adentrava ao Brasil com visto temporário era proibido de exercer atividade remunerada, ... 18. A prorrogação" dos estágios contratados antes do início da vig\xC3" ...
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Licitações
... BRASIL, 2021. Nova Lei de Licitações ... Disponível ... A) O município agiu corretamente, visto que possui autonomia para legislar sobre normas ... ços com tecnologia desenvolvida no estrangeiro ... A) Certo B) Errado ... 1932) (2016) ... D) admite a prorrogação da vigência da ata de registro de preços, por ... pertencentes ao quadro temporário do órgão e da instituição promotora do ...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... Visto anteriormente que a Constituição Federal de ... que o Estado distinga o nacional do estrangeiro para diversos fins” ... O que se tem é ... ência definitiva ou estar em caráter temporário em solo nacional, independentemente, como destaca ... no território e sobre o prazo para prorrogação de permanência deverá ser determinado pelo ... -
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - Dos Domiciliados ou Residentes no Brasil ... Seção I - Disposições ... visto de saída do País, ficará sujeita ao disposto ... 2º) ... § 6º - O estrangeiro que tenha transferido residência para o Brasil ... privadas para custeio de viagem e estada e as contribuições para a constituição de ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ... , na hipótese de viagem em caráter temporário (Decreto-lei nº 401/68, art. 27, I) ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Brasil ratificou a Convenção n. 155 da Organização ... ora reconhecido em regime administrativo, visto que os direitos previstos na CLT são ... serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 3.1.1974) ... II — A ... o fim de levá-los para território estrangeiro: ... Pena — detenção, de 1 (um) a 3 (três) ... a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... No Brasil, o intervencionismo estatal nas relações do ... , contratado por empresa de trabalho temporário definida em legislação específica, presta ... de outras empresas; o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... 896 da CLT, visto que a fixação dessa indenização envolve a ... direito, negociou com a empresa a prorrogação de uso do plano de saúde, não apontando nenhum ...
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Contratos administrativos
... pessoas jurídicas domiciliadas no estrangeiro ... B) Os contratos administrativos de que ... ções estabelecidos, sem direito a prorrogação ... E) A formalização adequada para os ... /93 e não podem ser consideradas abusivas, visto que nos contratos administrativos as regras são ... custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, ... penalidade de multa e de impedimento temporário para participar de licitação e contratar com a ...
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Direito Constitucional
... O item I está incorreto, pois o Brasil não adota a Teoria da Inconstitucionalidade ... Carlos Velloso); II: correta. Como já visto, o Poder Constituinte Originário é inicial ... (C) Não se há de cogitar a prorrogação da eficácia de liminar concedida em ação ... e naturalizado, entre brasileiro e estrangeiro". C: incorreta, pois não requer a efetiva resid\xC3" ... como abolitio criminis de efeito temporário e só retroativo –, da competência exclusiva ...
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As políticas migratórias brasileiras do século XIX ao século XXI: uma leitura biopolítica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo
... Sul - UNIJUÍ, Ijuí, Rio Grande do Sul, Brasil. E-mail: madwermuth@gmail.com. ORCID: ... de 1980, na edição do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980), marcado pela construção ... : em um primeiro momento, o racismo pode ser visto como um meio de introduzir no domínio da vida ... 3º A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas ... de direito”, de modo que o a entrada, estada" ou registro do imigrante pode ser obstada nas hip\xC3" ... possibilidade de concessão de visto temporário, acompanhado de autorização de trabalho, ...
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Direito Constitucional
... A: incorreta, visto que a Constituição prevê que todo o poder ... (D) No Brasil, as exceções ao princípio da legalidade no ... relação a possíveis períodos de prorrogação. No entanto, somente faziam jus a essa licença ... ção e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego ... no mesmo município, para o Estado estrangeiro XX, que ali instalou um serviço assistencial ...
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Legislação para consulta
... contratado por empresa de traba- lho temporário, denida em legislação especíca, ... outras empresas; c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e con- tratado no Brasil para ... ça da atividade, exi- ja deslocamento e estada, observadas as normas de proteção ... multa isolada aplicada no percentual pre - visto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº ... - ceto se o segurado requerer a sua prorrogação pe- rante o INSS, na forma do regulamento, ...
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Organização dos poderes
... da República a se ausentarem do Brasil, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias ... Dispõe, ademais, que a prorrogação será automática, desde que haja requerimento de ... a Presidência apenas em caráter temporário , em razão de algum impedimento momentâneo do ... , inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a fazer guerra ou cometer ... ção, caberá a esta Casa realizar, como visto no parágrafo anterior, um juízo inicial de ...
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Ministério do Trabalho
... temporário ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ... , desde que a empregada requeira a prorrogação do salário-maternidade até o final do 1º ... 1980, quando se tratar de trabalhador estrangeiro ... de serviço, dos autos de infração e ... ão ser encaminhados para concessão do visto permanente ou permanência no Brasil, de acordo ... força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas ...
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Direito Civil
... ção de lei estrangeira nos limites do Brasil ... (C) Quando a sucessão incidir sobre s de estrangeiro residente, em vida, fora do território nacional, ... sido formalizado por escritura pública, visto que tem por objeto um imóvel ... (D) nulo, ... consolidado do STJ, o prazo de prorrogação da ação renovatória é igual ao do contrato de ... da propriedade, de caráter temporário, em que o titular tem o direito de usar e ...
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Remuneração e salário
... acepções praticamente identifica, como visto, o conceito de remuneração ao de salário , ... de remuneração entre trabalhador temporário e empregados da mesma categoria da empresa ... análoga à cumprida por empregado estrangeiro em empresa localizada no Brasil (art. 358, CLT) ... ário Oficial de 10.9.08) permitiu a prorrogação por mais 60 dias da licença-maternidade (art ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... 5.6.4. Não ter vínculo de trabalho temporário com a Univer- ... sidade Estadual de Campinas nos ... visto" no item 3.3. deste edital; ... b) após a atribui\xC3" ... 3.2. O candidato estrangeiro poderá inscrever-se no con- ... curso público ... HOLANDA, S. B. Raízes do Brasil. São Paulo: Companhia ... das Letras, 1996 ... solicite prorrogação de prazo, nos termos da legislação em vigor, ...
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Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 77 a 82)
... que razão assiste ao maior penalista do Brasil. A suspensão condicional da pena é uma causa ... Deve-se ressaltar que a prorrogação do período de prova, quando o condenado está ... as características do sursis para estrangeiro? ... Resposta: Tem as seguintes as: a) se tiver passaporte com visto permanente, tem direito ao benefício; 845 b) o ... “o estrangeiro, mesmo em caráter temporário no país, tem direito ao sursis , uma vez que o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de ... de junho de 2001; entrada em vigor, para o Brasil, em 2 de agosto de 2002, nos termos do § 3º de ... 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... e nos feitos em que estiver vinculado por visto anterior à sua posse na Corregedoria ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... No Brasil", o art. 2º da Lei n. 10.650/2003 impõe aos órg\xC3" ... -se com nitidez que o interesse há pouco visto de proporcionar uma vida relacional ao ... em prejuízo – mesmo episódico ou temporário – da cota, ou seja, sem que outra pessoa, com ... minutos, antes de se iniciar essa prorrogação de sua jornada normal (art. 413, parágrafo ... Mas a discriminação do trabalhador estrangeiro ainda assim se fez sentir. Enquanto o trabalhador ...