provedor de justiça europeu
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A transformação digital das relações de consumo e a prática de preços personalizados no comércio eletrônico
... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016. Disponível ... O Superior Tribunal de Justiça do Brasil, por ocasião do julgamento do Recurso ... Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das ...
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Internet e jurisdição, acesso transfronteiriço a dados e o caso Irlanda Microsoft
... 1 O longo debate entre Departamento de Justiça e Microsoft nesse caso, embora aparentemente ... governo pode requisitar que um serviço provedor de comunicação eletrônica apresente o ... e ora em discussão no parlamento europeu também contém disposições semelhantes, que ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... 3 Na época da concepção política da justiça penal, segundo Michel Foucault, “O corpo ... as mudanças ensejadas pelo êxodo rural europeu para as cidades industriais já se estabilizaram ... O Estado Provedor, ao contrário dos discursos que o fundaram, ...
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As funções do regulador de saneamento básico no Brasil
O presente artigo visa analisar as atribuições do regulador no setor de saneamento básico brasileiro, partindo-se das bases da política nacional de saneamento, para a exposição de suas cinco atividades fundamentais (planejamento, organização, regulação, fiscalização e execução). Com base nesse cenário, delimita-se o papel do regulador no setor, destacando suas atribuições gerais e em que medida,...
... Pós-graduado em Direito Europeu e Acção ʹ A jurisprudência do Tribunal de ... ções, o regulador exercerá um papel de provedor", devendo dar publicidade a seus documentos, decis\xC3" ... -
Novas Perspectivas do Direito do Consumidor
... em contribuir com a modernização da Justiça - de se atualizar e avançar na consolidação de ... (i) a fiscalização prévia, pelo provedor" de conteúdo, do teor das mensagens, imagens e an\xC3" ... defesa dos consumidores -, o Parlamento Europeu e o Conselho da Comunidade Europeia editaram o ...
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Algoritmos, perfilização e contratos eletrônicos de consumo
... nº 347/2016, pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do ... do IP, que indicam o país de origem, o provedor de conexão etc.), permitindo, por sua vez, a ... Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu 77 , com destaque para seu artigo 2º, que elenca ...
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A neutralidade da rede: norma fundamental para a proteção da expressão e do empreendedorismo na internet
... o princípio da NR em uma obrigação do provedor de acesso à Internet, airmando no artigo 9° – ... Direitos Humanos (Corte IDH) e o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), que interpretam a ... úlio Vargas junto com o Ministério da Justiça do Brasil ... TECNOLOGIA E SOCIEDADE EM DEBATE ...
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O que está mudando nos arranjos de consumo do século XXI?
... tomador do serviço digital gratuito e o provedor deste serviço, e uma segunda relação, entre o ... de 2010, o Sistema de Contabilidade Europeu reclassificou uma série de intangíveis como ... , conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça ...
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O que está mudando nos arranjos de consumo do século XXI?
... tomador do serviço digital gratuito e o provedor deste serviço, e uma segunda relação, entre o ... de 2010, o Sistema de Contabilidade Europeu reclassificou uma série de intangíveis como ... , conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça ...
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Autorregulação da internet e os direitos fundamentais
... na tentativa de exigir de um grande provedor de acesso a adoção de filtros ponto-a-ponto ... ções de direitos autorais.” em nível europeu, Viviane reding – um pouco antes de se tornar omissária de Justiça dos direitos Fundamentais e cidadania -, alertou ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... e indispensáveis, como o de acesso à justiça, liberdade de opinião, religião, contraditório ... do empregado, socorrendo-se de provedor próprio, desfruta da proteção constitucional e ... “Como cópia dos modelos europeu ...
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Projeto mulheres da paz: Uma mirada de gênero
Este artigo traz uma reflexão sobre as políticas públicas do Estado brasileiro para as mulheres, mais precisamente, o Projeto Mulheres da Paz, política pública do Programa Nacional de Segurança com Cidadania PRONASCI, do Ministério da Justiça, a partir de nossa experiência como facilitadoras das oficinas de capacitação promovidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza -...
... Cidadania ± PRONASCI, do Ministério da Justiça, a partir de nossa experiência como ... Influenciados pelo neoliberalismo europeu e estadunidense de 1980, além de sua ... ção principal da política social, como provedor dessas políticas. A tendência tem sido ceder ... -
Código Civil de 2002 e o direito civil do futuro
... Arquivos do Ministério da Justiça , v. 32, n. 115, jul.-set. 1975 ... EBOOK 20 ... contratuais que, predispostas pelo provedor de aplicação, definem o conteúdo da relação ... Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu", conforme ensinam: BIONI, Bruno Ricardo. Proteç\xC3" ...
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Esquecimento não é direito e torna os fatos ainda mais vivos se judicializado
Victor Valente: As controvérsias do direito ao esquecimento no Brasil
... de expressão, enquanto que o sistema europeu se inclina à sua restrição ... Sob o ângulo ... , a teor do Enunciado 531, do Conselho de Justiça Federal ... Assinala-se que, ao menos no campo ... no caso de encaminhamento do próprio provedor ao conteúdo de fotografias ou notícias ... -
Adoção e reprodução assistida na parentalidade homoafetiva: o afeto como pilar da família
Este trabalho tem como objeto o direito fundamental ao afeto, precipuamente nos casos de adoção e reprodução humana assistida de casais homoafetivos. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência atinentes aos aspectos centrais do objeto da reflexão e seus desdobramentos. O pressuposto é de que o reconhecimento da importância do afeto, como direito da
... e publicado na revista Direito e Justiça – número IV (págs. 25 a 45) ... ADOPTION ... do “modelo antigo” onde o homem é o provedor e a mulher é a responsável pela casa e pelo ... ) familiar na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: a tutela das novas formas ... -
Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
... junto à Secretaria Nacional de Justiça, para garantir a proteção de crianças vítimas ... A percepção do homem como o provedor emocional e financeiro ... estabelece ... europeu, existindo também rotas para países da ... -
Responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados, consumo e a intensificação da proteção da pessoa humana na internet
... Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de ... ções possam ser enviadas para seu provedor de seguros de saúde, oferecemos um desconto em ... 42 da LGPD, de forma semelhante do RGPD europeu", estabelecem as hipóteses expressas em que haver\xC3" ...
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A aplicação do direito ao apagamento e ao esquecimento no profiling
A prática do Profiling se tornou muito comum com o advento da tecnologia. Empresas no ambiente on-line rastreiam o que as pessoas curtem, comentam, compartilham, quanto tempo fica em determinado site, quais produtos agradam para criar um perfil digital para cada um, com o intuito de oferecer publicidades personalizadas e que seriam de interesse ao consumidor e assim poder ter um maior lucro com...
... , o Regulamento 2016/679, do Parlamento Europeu, que permite ao usuário pedir para que dados ... da navegação da Internet no provedor de acesso apresenta certas peculiaridades que ... 514-515, 2016 ... 32. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. Acordão Google Spain SL, ... -
O compliance no desporto
... serão analisados sob o enfoque da Justiça Desportiva ... Serão analisados pela ... da Assembleia Parlamentar do Conselho Europeu: ... “Após breve perceção do que aqui ... – poderia ser a utilização de um provedor de internet americano ou uma relação comercial ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... Cooperação e Desenvolvimento Econômico Europeu (OCDE). No seio dessa última instituição foi ... Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal “ no contrato de fiança é nula a ... O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não ...
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As relações empresariais na sociedade da informação
... ção a partir da diretiva do Conselho Europeu nº 90/314/CEE, de 13 de junho de 1990, que ... ógico e a evolução do direito e da justiça é sentido há tempos, gerando impactos que nem ... em seu país, se, no país de origem do provedor onde tais informações estão hospedadas, as ...
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Feminismo e gênero
... -se de especificidade própria do contexto Europeu da história do feminismo, com pouca influência ... ética masculina, que seria uma ética de justiça, grifada pelos signos da agressividade, ... estereótipo masculino, de homem provedor, foi usurpado um maior desenvolvimento de ...
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Paradigmas e pragmatismos no surgimento do Estado Regulador brasileiro em cotejo com o modelo americano de regulação
Propósito - O trabalho busca apontar os paradigmas teóricos da regulação americana, e sua influência no surgimento do Estado Regulador na Europa continental e principalmente no Brasil, destacando as questões pragmáticas que influenciaram todo esse processo. Metodologia/abordagem/design - O trabalho aborda as acepções da regulação segundo as espécies de atividade econômica, confrontando dois...
... ção nos cenários americano e europeu, capitaneados pelos governos Reagan, nos ... , grandes preocupações com a justiça social ou com princípios éticos, mas sim com ... pela redu ção do Estado como provedor de bens e serv iços ... O estabeleciment ... -
Direito ao esquecimento não é absoluto, diz bundesgerichtshof
... leading case julgado pelo Tribunal de Justiça Europeu (TJE) contra o Google Spain 18 ... A ... restrição aos direitos fundamentais do provedor do conteúdo, afetado pela decisão de proibir o ...
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Judiciário e Estado Administrativo - experiência americana aplica-se ao Brasil?
Propósito - Os Estados Unidos da América apresentam de longa data uma cultura de Estado Administrativo, em que as agencies ostentam funções, além de propriamente executoras dos comandos legislativos, normativas e judiciais. Nesse contexto, o Judiciário americano assume posições de deferência judicial (não sem contestação) quanto aos atos normativos expedidos por essas agências reguladoras, como...
... ser limitados, em oposição ao modelo europeu (e ainda o brasileiro) em que, oriundos de um ... Social, imperava a preocupação com justiça distributiva, em torno do problema da partição ... surgir como uma insuficiência do Estado Provedor, ante a diversidade das necessidades, cada vez ...