psicotrópicos conceito
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Dependência química e políticas públicas: um desafio para o Biodireito
... Advogada ... Sumário: 6.1. Noções introdutórias – 6.2. Conceito e classificação das drogas; 6.2.1. Psicolépticos; 6.2.2 ... “ Drogas, entorpecentes ou psicotrópicos são compostos químicos, naturais ou não, que, agindo sobre o cérebro, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009561520184058103), 12-04-2022
PJE 0800956-15.2018.4.05.8103 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMÁCIA PÚBLICA. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará, no bojo de embargos à execução fiscal promovida em desfavor do Município de Granja - CE, em face de sentença que...
... 344/98 em Centrais de Abastecimento Farmacêutico, como psicotrópicos, analgésicos, anestésicos entre outros. E, se tal hipótese existir, ... ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente 'pequena unidade hospitalar ou equivalente' ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, conceituando o crime sob ... do pátrio poder e do magistério; a ação de receitar psicotrópicos, na qualidade de médico, e de portá-los e utilizá-los, na condição de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 82 https://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... , tibieza, depressão, rejeição aos próximos, abusos de psicotrópicos, bebidas, etc. Tal qual as lesões corpóreas ou estéticas, os danos ...
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Entre o uso racional e a magia: consumo do metilfenidato, TDAH e escolas
O artigo propõe abordar o consumo de metilfenidato para o TDAH no espaço escolar a partir das reflexões de Bourdieu e Foucault. O tema do aumento do consumo de metilfenidato para o TDAH é considerado exemplar ao desafio dos limites do uso racional de medicamentos. Embora seja recente a intensificação da medicalização do ambiente escolar, Foucault pondera como a própria difusão do poder...
... que deveria existir para que as pessoas consumam psicotrópicos – ou qualquer outro medicamento – de maneira considerada adequada, ... de racionalidade, propomos, nesse artigo, pensar a partir do conceito de crenças, crenças compartilhadas, uma expressão clássica para a ... -
Desapropriação
... Confiscatória por plantação de psicotrópicos ou trabalho escravo (também conhecida como expropriação) ... Art. 243 ... 2º); iii) inclui no conceito de “cultura das plantas” as tarefas de preparo da terra, semeadura, ...
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Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... , a aviação, ou o controle do tráfico internacional de psicotrópicos. 21 A corrente de pensamento mais proeminente no ciberpaternalismo, no ... Desse modo, a doutrina jurídica tradicional atribui um conceito amplo e aberto sobre Administração Pública, uma vez que ela pode ...
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Aspectos configurativos do assédio moral
... @3.2. Conceito de assédio moral ... O assédio moral é conhecido como: mobbing 260 ... depressão com mais ou menos gravidade e a fazer uso de psicotrópicos e terapias com escasso ou quase nenhum resultado; (7) há exclusão da ...
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Editorial
... o movimento de humanização da assistência ao parto a partir do conceito de movimentos anti-sistêmicos, desenvolvido por Wallerstein. Depois de ... ível dar conta da atração exercida por estes territórios psicotrópicos ... A resenha trazida para esta edição, Necropolítica nas mortes ...
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Apresentação. Sociologia dos mercados e emoção
... ção social e da tomada de decisão dos agentes, isto é, o conceito de trabalho emocional ajuda a entender que as emoções são construídas ... do binômio ra- cionalidade versus magia no consumo de psicotrópicos. O artigo revisita a preocupação da OMS com o uso racional de ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... 7 – Prescrição médica e rigor legal na formulação. 8 – Conceito de medicamento. Consumo com prescrição médica. 9 – Venda de ... 57 – Fabricação clandestina de psicotrópicos no Brasil. 58 – Substâncias entorpecentes, psicotrópicas, ... -
A metodologia da gestão autônoma da medicação radicalizada às drogas proscritas: proposições éticas e biopotências
Procuramos neste artigo postular, à luz do conceito de biopolítica, a potência das aplicações das estratégias de Gestão Autônoma da Medicação radicalizadas às drogas proscritas, enquanto estratégias de garantia de diretos, de acesso à cidadania e de cuidado aos usuários de drogas em tempos extremos da execução da Reforma Psiquiátrica no Brasil - especialmente considerando seu atraso histórico em...
... Procuramos, neste artigo, postular, à luz do conceito de biopolítica, a potência das aplicações das estratégias de Gestão ... A distribuição de psicotrópicos cresceu de 0,1% em 1995 para 15,5% em 2005 e 75% dos gastos com ... -
Política Internacional
... (4) A interdependência complexa é um conceito-chave da teoria neoliberal das Relações Internacionais. Esse conceito é ... relação à preparação, quanto ao uso e ao comércio de psicotrópicos ... EBOOK COMO PASSAR DIPLOMACIA 5ED.indb 254 EBOOK COMO PASSAR ...
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Limites entre a liberdade de expressão constitucional religiosa, o charlatanismo religioso e o curandeirismo
Este artigo tem como objeto a liberdade de expressão religiosa e como objetivo geral a análise dos limites da liberdade de expressão constitucional nas manifestações de curandeirismo e de charlatanismo religioso. De início, é apresentada uma abordagem histórica quanto a busca da religião pelo ser humano para o tratamento de doenças físicas e mentais, mostrando, assim também, a evolução das...
... C.) foi quem primeiro ... definiu o conceito de responsabilidade civil e criminal do médico. Se o médico efetuasse ... plantas, ainda que com efeitos psicotrópicos, em rituais religiosos. Entretanto, é importante frisar ... que esta ... -
Acordão da , 12-04-2023
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A PRÃTICA DO CRIME. IRRELEVÂNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO AGENTE. ORDEM CONCEDIDA, COM...
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O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
... no âmbito dos negócios jurídicos, Casabona 2 atrela o conceito de consentimento ao de autonomia, vez que o consentimento seria a ... pacientes reconheciam a importância de serem tratados com psicotrópicos e, eventualmente, com eletroconvulsoterapia. Evidenciou ainda que 81% dos ...
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Direito Administrativo
... vinculada e não competência discricionária; já se a lei traz conceito vago sobre a hipótese que enseja uma atuação, bem como possibilita que ... ção do bem por conta de uso de imóvel para plantação de psicotrópicos ou com exploração de trabalho escravo (art. 243 da CF, com nova ...
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Decisão monocrática Nº 1476455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... Vale dizer, por ser constituída de um conceito técnico-jurídico, só será considerado droga o que a lei (em sentido ... criminoso, não deixando dúvidas quanto à natureza dos psicotrópicos e aos efeitos que lhes são inerentes.” ... Requer, assim, o ...
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Do crime
... a) Causa preexistente ... Conceito didático: é preexistente quando a causa da morte existia antes do ... do poder familiar e do magistério; a ação de receitar psicotrópicos, na qualidade de médico, e de portá-los e utilizá-los, na condição de ...
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Violação sexual mediante fraude
... Todavia, foram eles, os práticos, que procuraram formular um conceito para esse crime, e o izeram distinguin-do o stuprum violentum (estupro ... muito especialmente sobre tratar-se de bebida alcoólica ou psicotrópicos para vencer a resistência da vítima e com ela manter conjunção carnal ...
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O uso da maconha medicinal no tratamento de doenças em face da dignidade humana
Este artigo trata a respeito do uso de componentes da maconha no tratamento de doenças, sob o ponto de vista do Direito. Seu objetivo é discutir o direito de utilização destas substâncias, relacionado com o aspecto da dignidade humana. Nesse sentido, utilizou-se de pes-quisa bibliográfica e jurisprudencial, procurando-se responder, em que medida as leis proibitivas a respeito da maconha devem ser
... de efeitos psicotrópicos", redutor de ansiedade, provoca bem estar e contribui na concentração, al\xC3" ... ao tratarem a respeito da dignidade humana, explicam que este conceito se projeta em uma gama de direitos de natureza defensiva (negativa), como ... -
Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... Pelo conceito tradicional, retrocessão importa no direito do ex-proprietário de ... ção do bem por conta de uso de imóvel para plantação de psicotrópicos ou com exploração de trabalho escravo (art. 243 da CF, com nova ...
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Contrarreforma psiquiátrica brasileira e medicalização do sofrimento mental na pandemia de Covid-19/Brazilian psychiatric counter-reformation and medicalization of mental distress in the Covid-19 pandemic.
... úde Luiz Henrique Mandetta, em que solicita a inclusão de psicotrópicos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) (1) , e ... A própria escolha do conceito "doença mental" para se referir às vivências de sujeitos em sofrimento ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.CONTRARIEDADE A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. DESCABIMENTO. VIARECURSAL INADEQUADA. ENFOQUE SUSCITADO NO APELO NOBRE. DEBATE.AUSÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. As razões do recurso especial veicularam expressamente a alegaçãode
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Acórdão Nº 1085723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... decorrente da retirada de substância da lista de psicotrópicos de ... uso proibido, matéria distinta da versada no presente feito ... SEUS DIRIGENTES AO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO PARA EFEITOS PENAIS DOUTRINA ... PRECEDENTES ...