Recurso Contencioso Comunitário
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Leis
... previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais ... encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei ... interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável ...
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La mediación familiar. Acuerdos de los progenitores en relación a su responsabilidad parental
En las situaciones de crisis familiar, adquieren relevancia las decisiones que los progenitores han de tomar en relación a la responsabilidad parental que ejercen respecto de sus hijos; esas decisiones deben materializarse en acuerdos que busquen primordialmente el interés superior de aquellos, siendo necesario que los progenitores tengan una adecuada comunicación y madurez que les permita...
... decisión del Juez tras un proceso contencioso 39 ... En otras palabras, las soluciones amistosas ... la mediación familiar se revela como un recurso útil para hacer posible, por ejemplo, el cuidado ... ámbito familiar como en el laboral, comunitario, entre otros. También puede realizarse en ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... Outro recurso" de não menor transcendência reside na utilizaç\xC3" ... efetiva no âmbito do denominado “contencioso-administrativo” ... Entretanto, esse tipo de ... e Espanha e, finalmente, no direito comunitário europeu 1129 –, ao relativizar a proibição, ...
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Reconhecimento de créditos extemporâneos de pis e cofins: análise de precedentes do CARF
... Ex-Conselheiro Titular do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará ... forma no direito fiscal português, comunitário e internacional ... Coimbra: Coimbra Editora, 2006, ... controverteu em seu recurso (a) o fato de que o saldo credor remanescente de ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... ário, sua resolução pode se dar com recurso à sapiência e metodologia de disciplinas como a ... úblicas nos âmbitos institucional, comunitário e social, pois neste tipo de conflito há ... judiciários e ao processo judicial contencioso, e sim como acesso à ordem jurídica justa; b) ...
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A caracterização da proporcionalidade e do balanceamento
No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Proporcionalidade e o Balanceamento se tornaram os principais recursos judiciais para a promoção da máxima proteção aos direitos e garantias fundamentais. Ao refletir sobre essa premissa, o presente trabalho propõe um estudo comparativo sobre a aplicação do Princípio da Proporcionalidade e do Balanceamento na arena de três...
... das importações desses conceitos como recurso à hermenêutica dos Direitos Fundamentais, bem ... Prussiano –, mais precisamente no contencioso administrativo. Não é difícil entender que a ... o funcionamento do mercado comunitário de produção de cereais. Assim, a decisão ... -
La buena administración pública en el siglo XXI: análisis del caso colombiano
El artículo tiene el objetivo de identificar el significado del concepto de buena Administración Pública en el siglo XXI y sus impactos en el Derecho Administrativo, con destaque para el caso colombiano. El trabajo realiza algunas precisiones sobre los orígenes del Derecho Administrativo en el Estado liberal, para luego contrastar estas características con el Derecho Administrativo y la buena...
... ñar, en el ámbito del Derecho Comunitario, la fuerte tendencia de los Estados-miembros de ... Procedimiento Administrativo y de lo Contencioso administrativo (artículos 1, 3 y 103) ... de una organización, al utilizar todo el recurso humano y el capital disponible. Para estos ... -
Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... trabalhistas em que melhor se prestará o recurso a meios não judiciários de intervenção; em ... comercial será proposta em juízo contencioso, sem que previamente se tenha tentado o meio da ... , possibilita o desenvolvimento comunitário e potencializa lideranças locais para que ...
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La armonización europea de la contratación administrativa en el Estado Español: la Ley 9/2017, de 8 de noviembre, de contratos del sector público
La nueva Ley 9/2017, de 8 de noviembre, de contratos del sector público responde a la incorporación en el Derecho interno español de la Directiva del Parlamento Europeo y el Consejo 2014/23/UE, 26 de febrero del 2014, relativa a la adjudicación de contratos de concesión, la Directiva 2014/24/UE, 26 de febrero del 2014, sobre contratación pública y por la cual se deroga la Directiva 2004/18/CE y...
... los contratos públicos y, por ende, el recurso a los mismos, va más allá del tradicional ... trata de un recurso que precederá al contencioso-administrativo, de formulación ágil y que ... El nuevo paquete legislativo comunitario sobre contratación pública. De la burocracia a ... -
O princípio da irrenunciabilidade
... No direito comunitário, a harmonização, especialmente para promover a ... íveis de renúncia ou transação - o recurso foi invocar uma razão de ordem prática, qual ... contencioso 308 ... @@86. Prescrição e decadência ...
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Acórdão Nº 0076465-50.2019.8.24.0710 do Órgão Especial, 16-06-2021
... ACÓRDÃO ... Recurso Administrativo (SEI) n. 0076465-50.2019.8.24.0710 ... e não impede o uso do processo contencioso competente. (Renumerado do art. 205 com nova ... ção de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... ém foi relevante o empenho em liberar recurso ... no orçamento de 2022 para cumprir com ... desenvolvimento pessoal, familiar e comunitário. O público-alvo são famílias monoparentais, em ... Fiscal; Administração Tributária e Contencioso Fiscal; Administração Financeira e Gasto ...
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Los ejes centrales de la división de poderes en el Estado Constitucional de Derecho
El presente trabajo tiene por objeto describir la transformación que ha sufrido el concepto de división de poderes desde que fue concebido en la obra de Montesquieu hasta sus ejes centrales en el marco del nuevo paradigma de Estado Democrático Constitucional de Derecho. En este contexto, entiendo que el nuevo paradigma asigna una doble finalidad al principio de la división de poderes y al derecho
... (Derecho para Innovar) y Juez en lo Contencioso Administrativo y Tributario de la Ciudad ... un rasgo que se le asigna al derecho comunitario. Ver, VANOSSI, Jorge Reinaldo A.; DALLA VIA, ... Ver, “GCBA s/queja por recurso de inconstitucionalidad denegado en ... -
Control de Constitucionalidad/Convencionalidad en la Unión Europea y el Sistema del Reenvío Perjudicial
Este trabajo aborda la cuestión del control de constitucionalidad/convencionalidad en el sistema europeo, considerado uno de los más eficaces en comparación con otros controles regionales, dada las características de los vínculos entre los Estados miembros y el sistema supranacional. Primero cuestionamos si existe una Constitución en Europa, después presentamos la estructura básica del control de
... Estados miembros invocar un derecho comunitario ante un juez nacional. En segundo lugar se ... señalar como los más importantes el recurso por incumplimiento; los sistemas de ... 2 ... Superiores de Justicia y Salas de lo Contencioso se hable del principio de “supralegalidad” de ... -
Legislação Complementar
... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo — ARE/709212, ... termo de retificação, encerrando o contencioso administrativo com o respectivo envio do processo ... dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, ...
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Os princípios da legalidade e da razoabilidade. A interdição de arbitrariedade
... no que diz respeito ao direito comunitário, cujas instituições, entretanto, não são ... “Perspectivas de la justicia contencioso-administrativa argentina en el siglo XXI”. In: ... para fundamentar a causade abertura do recurso extraordiário fundado na causa de arbitrariedade ...
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Direito Internacional
... 3: Certo ... Em 2013, no julgamento do Recurso Ordinário no 134-RJ (2012/0093440-8), o STJ ... Estatuto da CIJ participar de um caso contencioso no tribunal. Conforme o artigo 35 (2) do ... instância aplicadora do direito comunitário europeu ... (E) As decisões formuladas no ...
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A trajetória normativa da mediação: um diálogo entre Brasil e Itália
A retomada contemporânea da mediação é um processo diversificado e que sofre significativa influência dos sistemas jurídicos nacionais existentes em cada país. É importante reconhecer que a diversificação das práticas de mediação nos diferentes países se singulariza a partir de dois fatores que se pode destacar como determinantes: o contexto histórico de desenvolvimento da mediação e a...
... incidência sobre todo o território comunitário, tem caráter não impositivo, haja vista que ... á evidenciava a necessidade de promover o recurso a instrumentos de resolução das controvérsias ... pudesse facilitar a diminuição do contencioso no interior do Poder Judiciário 30 ... -
A Influência dos Subsídios Internacionais na Produção Agroindustrial Brasileira
... seus reflexos em âmbito regional, comunitário e internacional, no tocante a competitividade dos ... , tem-se uma setorização da economia com recurso teórico e analítico que auxilia a aplicação ... Houve inclusive um contencioso de algodão entre o Brasil e os EUA, no qual por ...
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Solução pacífica dos conflitos
... O recurso e a eventual submissão a meios de solução de ... aceitação de tornar-se árbitro em contencioso fronteiriço entre Bolívia e Peru, um ... ção jurisprudencial do direito comunitário ... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb 444 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial ... , pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de ... exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: ... I — de que for parte; ...
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Pressupostos das medidas autocompositivas adequadas de solução de conflitos: acesso efetivo à justiça
A inclusão da audiência preliminar autocompositiva (art. 334) do Código de Processo Civil, bem como o dever de estímulo da autocomposição pelos operadores do direito (§3o, art. 3 do CPC) a transmuta em política judiciária plúrima. Dessa forma, a organização dos métodos elegíveis aos conflitos carece de sistematização enquanto medidas adequadas de solução de conflitos. O presente estudo visa...
... evidente que o processo judicial contencioso tem seu protagonismo na figura ... magistral e ... ofensor como violador de um sistema comunitário de relações 41 , bem como a abordagem que ... duas tendiam a ser deixadas como último recurso, escolhidas apenas como meio de forçar uma ... -
El 'principio de necesidad y de proporcionalidad' en la Ley de Garantía de Unidad de Mercado
El artículo examina el principio de necesidad y proporcionalidad en la Ley de Garantía de Unidad de Mercado española, buscando comprender su contenido, significación e instru-mentación, analizando cuestiones como los límites administrativos al acceso a las activida-des económicas o a su ejercicio y los limites derivados del principio de proporcionalidad para el establecimiento de regímenes...
... de la premisa del respeto al marco comunitario y constitucional, nada impide que normas con ... 229.apunta que la jurisprudencia contencioso-administrativa va siendo cada vez más permeable ... Los procedimiento integrados y el recurso a la técnica del informe vinculante en la ... -
Decisão da Presidência nº 919521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2015
... o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do ... no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional ... II. - Decisão contrária ao ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... LEI FEDERAL Nº 11.550/2006 E LEI ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... , o que correspondia ao sentimento comunitário de justiça. Daí o apego dos povos aos seus ... a importância que a admissibilidade de recurso para o tribunal real teve na unii cação do ... ões administrativas decorrentes de contencioso que a acuidade não deixará, em geral, espaço ...