recursos naturais agua
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Direito Ambiental
... ísticas tombadas pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado não se sujeitam ... sobre águas, jazidas e outros recursos minerais; porém, é competência concorrente da ... espaços protegidos, os usos múltiplos de água e a geração de energia e extração mineral ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... e ZAé, poderão ser usados os seguintes recursos": ... 1) aceitação de voluntários; ... \xC2" ... Marca d'água: Armas Nacionais, de 8 cm de altura, no centro de ... cartórios de registro civil de pessoas naturais; ... 5) as entidades autárquicas e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo ... Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais de comunicar os óbitos ao INSS, conforme ... ção, conservação e extensão de rede de água e esgotos; calçamento e conserto de ruas; ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... para a saúde humana, danificar os recursos biológicos e a vida marinha, prejudicar as ... ção e utilização de seus recursos naturais, a Administração é o governo do Estado ... ços visíveis de óleo na superfície de água ou no litoral adjacente nem produziria borra ou ...
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Consumo Sustentável através das Lentes das Práticas: Proposta de Framework sobre Domínios de Práticas de Consumo Suscetíveis a Intervenções para Sustentabilidade
Este artigo tem como objetivo preencher a lacuna sobre discussão de consumo sustentável pelas lentes das práticas, propondo um quadro de possíveis domínios de estudos de consumo sustentável, estes grandes subcampos de estudos da sociedade. A discussão teórica é baseada numa revisão e discussão de conceitos dos estudos das práticas sociais (Teorias das Práticas ou as Lentes das Práticas) e sua...
... competências e o uso de diferentes recursos materiais, como equipamentos, ferramentas e ... uso de água, de energia nas práticas de limpeza). A segunda ... de embalagens e consumo de recursos naturais, como água e energia ... A ordenação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... ção da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e ... da cheia máxima de 2010, do espelho d'água de lagos e lagoas, localizados em perímetros ... -
Geografía
... recursos ... 1: incorreta ... A construção do item ... ção, economia, povoamento etc.) e fatos naturais (clima, relevo, vegetação, geologia, ... (mineração, eletricidade, gás, água, atividades financeiras e imobiliárias), na ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... d’água superficiais e subterrâneos, a remoção do ... Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos ... Naturais Renováveis, ou órgão equivalente ...
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Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... no aproveitamento irrestrito dos recursos naturais, baseado no emprego maciço de ... naturais; contaminação do solo e da água; êxodo rural; exploração nas relações ... -
A efetividade da lei de água: interface Brasil, Angola e Estados Unidos da América
Os recursos hídricos são essenciais para a vida na terra. Já ficou comprovado que embora seja um recurso renovável, a água é uma riqueza natural limitada. Países como Brasil, Angola e Estados Unidos da América, apesar de estarem em continentes diversos e possuírem índices de desenvolvimento econômico muito diferentes, são privilegiados nesse quesito, e por isso foram escolhidos para serem objetos
... Rࢥࣧࣳ࣍ࣔ: Os recursos hídricos são essenciais para a vida na terra. Já icou comprovado que ... ção de água, (iv) racionalizar o uso da água e dos recursos naturais, e, incentivar (v) a eiciência energética, (vi) o reuso de eluentes ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... propriedades imóveis, inclusive pastos naturais ou artificiais e campos de invernada ... II - de aumento de capital, com recursos tirados de quaisquer fundos; ... III - de ... e) de água, luz, fôrça, e telefone quando realizadas no ...
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Lei Federal N. 13.800/2019: aspectos conceituais para utilização de fundos patrimoniais em unidades de conservação no Brasil
... a criação e gestão desses espaços naturais. Contudo, a escassez de recursos do Poder ... égicos (mineração, petróleo, gás, água, madeira) e/ou a expansão territorial de ...
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Tributação ambiental: incentivo extrafiscal em face da tutela ambiental
O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise acerca dos incentivos extrafiscais em face da preservação ambiental e da utilização de impostos que de forma indireta promovem este incentivo, com destaque ao ICMS e o ITR. Tendo, por objeto da pesquisa, a tributação ambiental, que vem sendo utilizada de modo indireta como um meio de promover a mobilização urbana com a finalidade de obter...
... INTRODUÇÃO ... O crescente uso dos recursos naturais de forma inadequada e compulsiva, que ... para a sobrevivência humana como água, mineração, esgotamento do uso de solos para o ... -
A nova Landnahme. Dinamicas e limites do capitalismo financeiro/Die neue Landnahme. Dynamiken und Grenzen des Finanzmarktkapitalismus.
... A transformacao de recursos finitos em mercadorias se choca com os limites ... de forca de trabalho e recursos naturais em capital, que "com o objetivo da maximizacao do ... caso de paises ricos em recursos naturais, agua potavel, solo cultivavel e ar puro se converteram ...
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O Direito Humano ao Ambiente Sadio: Perspectivas sobre a Indivisibilidade entre os Direitos Ambientais e Direitos Humanos
A discussão sobre como melhor proteger o ser humano e sua dignidade das injustiças perpetradas pela desigualdade econômica entre as diferentes nações e sociedades se tornou um dos destaques da agenda internacional a partir do fim da Guerra Fria. Nesse contexto, começam a emergir, no âmbito das Nações Unidas, pautas de Direitos Humanos que anteriormente se encontravam limitadas ao campo do Direito
... e grupos que possuem mais condições e recursos em relação aos menos favorecidos. Donnelly ... a exploração desregulada dos recursos naturais ... O argumento por um desenvolvimento ... Diversos ecossistemas e água", ar e solos limpos são indispensáveis para a sa\xC3" ... -
Portaria, PORTARIA CONJUNTA SEMA-FEPAM Nº 32, de 04 de novembro 2021. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIE
... /2014, para distino entre cursos de gua naturais e artificiais, para fins de outorga de uso dos ... marco lgico, ao Departamento de Gesto de Recursos Hdricos e Saneamento da SEMA e Fundao Estadual ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DEEDIFICAÇÕES. ZONA DE VIDA SILVESTRE. AÇÃO CONSUMADA NA VIGÊNCIA DOCÓDIGO FLORESTAL DE 1965. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA LEI MAIS RESTRITIVA.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada peloMinistério Púbico do Estado de São Paulo objetivando a demolição deedificações em APP e a reparação dos...
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Decreto nº 8.127 de 22/10/2013. INSTITUI O PLANO NACIONAL DE CONTINGENCIA PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR OLEO EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, ALTERA O DECRETO 4.871, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003, E O DECRETO 4.136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... detalhada, procedimentos operacionais, recursos humanos e materiais necessários à execução ... do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; ... VII - Agência Nacional ... ção ou ameaça significativa a corpos d'água e outros recursos naturais importantes quanto aos ...
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Solo
... dos sedimentos pela ação mecânica da água dos rios (erosão fluvial), da água da chuva ... 1. Vocabulário básico de recursos naturais e meio ambiente (IBGE, 2004) ...
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Reflexões do direito a um saneamento básico adequado e sua relação no combate ao COVID-19
O presente trabalho tem objetivo de demonstrar e abordar, para que o ser humano tenha qualidade de vida o acesso ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário adequados é fundamental, sendo um direito garantido na Constituição Federal aos cidadãos. O método de pesquisa realizada por meio de doutrina, artigos científicos, relatórios e legislação, o resultado foi que muitos municípios...
... de vida o acesso ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário adequados é ... , mas também quanto à qualidade dos recursos hídricos disponíveis ... O meio ambiente ... que o controle do uso dos recursos naturais em especial os hídricos. Uma forma de regular ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128371220104058100), 14-09-2021
PJE 0012837-12.2010.4.05.8100 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANIZADA DE OCUPAÇÃO ANTIGA. IMPACTO AMBIENTAL DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO LOCAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA NÃO CARACTERIZADA. LICENCIAMENTO CONCEDIDO COM BASE EM ESTUDO DE VERIFICAÇÃO AMBIENTAL (EVA). LEGALIDADE.
... energia elétrica, rede de abastecimento de água, demonstrando que não houve desmatamento, porque ... e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente ... Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... e) minerais e outros recursos naturais não incluídos nas alíneas "a" a "d", ... de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que não altere as ...
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Lei geral de saneamento ambiental
... III abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo ... e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos ... Art. 3 o Para os efeitos ... água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem ...
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A sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços como requisito progressivo à concessão de incentivos e benefícios fiscais no Brasil
O presente artigo objetiva demonstrar que a sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços, apesar de não constar expressamente da Constituição Tributária e Orçamentária (artigos 145 a 169), consubstancia parâmetro atual e requisito futuro necessário à concessão de benefícios fiscais, de acordo com uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição da República...
... propriedades produtivas e utilidades dos recursos naturais 7 (gua, solo, vegetais, minerais e ... -
Decisão Monocrática nº 5010244-94.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Mayo de 2013
... avaliação da qualidade do solo, subsolo e água subterrânea, mesmo sendo coletadas amostras e ... : (a) que teria havido dano a pessoa a recursos naturais (água, flora, fauna, solo), com ...