Residência obrigatória de servidor da União
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2010, compreendendo: ... I - as metas e ... II - primária obrigatória, quando conste na Seção I do Anexo V desta Lei ... , a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa ... ômica Aplicada - IPEA, e bolsas de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - ...
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Visões gerais sobre a regulação de serviços digitais na União Europeia
Visões sobre a regulação de serviços digitais na União Europeia
... ário tenha estabelecimento ou residência. Em outras palavras, mesmo que a plataforma não ... temporária ou até de armazenagem em servidor (a exemplo de serviços de nuvem), conforme ... obrigatória a existência de mecanismos de denúncia a ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... obrigatória dos Juizados Especiais, “o art. 1º da Lei ... 01/02/11) ... DANO MORAL – OFENSA A SERVIDOR EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS ... ção brasileira o estabelecimento da residência e, a frustração quanto a esse anseio não se ...
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Direito previdenciário
... , a competência legislativa privativa da União diz respeito à Seguridade Social e não à ... (1) A inclusão do cônjuge, pelo servidor público, como seu dependente para fins ... de ser facultativa e passou a ser obrigatória; B: incorreta. O regime próprio dos servidores ... trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa ...
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Direito Processual Penal
... a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do ... A participação do advogado não é obrigatória" em todos os atos do inquérito policial, que comp\xC3" ... -A, de forma inédita, estabelece que o servidor", verificada a situação descrita no caput , ser\xC3" ... de medida de busca e apreensão na residência de Mauro, inclusive do telefone celular do ...
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Legislação para consulta
... Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... , excluídos o não -brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado ... brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... ar- tigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, ...
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Direito Administrativo
... a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão ... Público oferecer alternativa de residência aos ocupantes ... (E) Nenhuma das ... processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa ... , no sistema da Lei 8.429/92, pela obrigatória notificação prévia dos demandados, que farão ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão VI - Das Pessoas que Transferirem Residência para o Exterior, Inclusive por Motivo de Estudo ... outros Bancos Controlados pelo Governo da União ... c) servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... Secretaria da Receita Federal, sendo obrigatória para os que tiverem receita bruta total, no ...
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A prática do novo júri
... de ... , às 1:20h, no interior da residência da Sra ... , rua do Matadouro, município ... da extinta prisão preventiva obrigatória. (HC nº 79.200 – DJ 13/08/1999 – julgado em ... quando se ressalta que o imputado é servidor público, tem graduação superior em medicina ... testemunhas) à Fazenda Pública da União para a cobrança executiva das multas ...
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Direito Constitucional
... legislativo são de repetição obrigatória. Esse assunto foi discutido no STF quando do ... União, a quem compete defender o ato ou texto ... ça concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica ... pelos brasileiros depende da efetiva residência em território nacional ... (D) Há ...
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Direito Constitucional
... legislativo contempladas na CF para a União Federal. IV. o veto poderá ser derrubado ... (E) é expressão de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais ... A: ... dos brasileiros depende da efetiva residência em território brasileiro, pois a titularidade ... ça concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica ...
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Pedido de registro de candidatura
... do preceito quanto à observância obrigatória dos percentuais mínimo e máximo de cada sexo ... Este comando normativo impõe ao servidor da Justiça Eleitoral” ou ao sistema, quando ... brasileira em que o eleitor fixou residência. A partir da redação que foi dada à mencionada ... – parentesco até o 2º grau, casamento, união estável e união homoafetiva – com o Chefe do ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... à liberdade sindical a cobrança obrigatória de contribuições de trabalhadores e de ... 7) Funcionário Público e o Servidor "Celetista": A Lei n. 6.185, de 11 de dezembro ... , não é obrigado a permanecer em sua residência e, também, porque não é o empregado tolhido em ...
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Direito Administrativo
... (ADVOGADO UNIÃO – AGU – CESPE – 2015) (1) Conforme a ... de poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter caráter punitivo ... 1 ... apresentados e à participação obrigatória de advogado habilitado ... (2) Com ... mais próximas do local de sua residência, sendo vedado à Comissão Processante ouvir o ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... obrigatória a sua intervenção, ou quando a sentença é o ... A União, os Estados, os Municípios, o Ministério ... , percebe o movimento no interior da residência e aperta a campainha, sendo atendido por uma ... Servidor público estadual. Mandado de segurança. Prazo ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 205, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
... na alienação por venda de imóveis da União, na forma do disposto nas Leis nº 9.636, de 15 ... aqueles caracterizados como residência obrigatória de servidor da União a que se ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... ão de cada um, bem como o nome e residência do apresentante dos exemplares. Parágrafo ... ória na posse, desde que promovido pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas ... qual deverá ser datada e assinada pelo servidor responsável. A qualificação deve abranger ... § 1º É obrigatória a apresentação do certificado de cadastro dos ...
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Emendas constitucionais
... Art. 2º A União poderá instituir, nos termos de lei ... A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, ... Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que ... trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ; c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive ... e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 ... , sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 48 (quarenta e oito) ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... o príncipe nada mais é que o primeiro servidor do Estado” 18 o marco final do referido ... Força obrigatória dos contratos), salvo as hipóteses de vícios de ... residência, à inviolabilidade do domicílio, da propriedade ... íduo como tal seria o objetivo final da união social. Seria então a opção de ser um membro ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... crianças e aos adolescentes editadas pela União são hierarquicamente superiores às normas ... (2) O médico adotou providência obrigatória quando comunicou ao conselho tutelar a suspeita ... , não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil, após esgotadas todas as ... ou por auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado ...
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Inteligência artificial e direito digital
... 2º do Tratado da União Europeia, designadamente a tolerância e a não ... ção oficial do STF, o trabalho que um servidor do tribunal levaria entre 40 minutos e uma hora, ... brasileira não exige a presença obrigatória de advogados, como nas reclamações trabalhistas ... , seja qual for a sua nacionalidade ou residência, o respeito pelos seus direitos e liberdades ...
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Introdução
... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As Constituições de ... obrigatória de contribuições de trabalhadores e de ... 7) funcionário Público e o servidor “Celetista”: A Lei n. 6.185, de 11 de ... , não é obrigado a permanecer em sua residência e, também, porque não é o empregado tolhido em ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , assim como o trabalhador eventual, o servidor público e o militar não são beneficiários do ... interna, de observância obrigatória", que determinava a sindicância administrativa pr\xC3" ... aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio ... públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2017, compreendendo: ... I - as metas e ... a) obrigatória, cujo rol deverá constar do Anexo III (RP 1); ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa ... Econômica Aplicada - IPEA, bolsas de residência médica e do Programa de Educação Tutorial - ...