Residência obrigatória de servidor da União
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... previstos nesta Constituição, compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ..., no Município de domicílio ou residência de seu proprietário. 187 A concessão do ... CRV e CRLV), sendo que é obrigatória a expedição de um novo certificado de registro ...219 O detentor é servidor da posse, submetendo a coisa à vontade de ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... de valor superior, a assistência é obrigatória. . Comparecimento obrigatório e pessoa das ... de outras parcelas serão efetuados por servidor" judicial; . III - a intimação da sentença ser\xC3".... Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais à ...
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Direito Empresarial
... . Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi nomeado curador de ... ano de início da atividade, sendo obrigatória a partir de então. . (B) obrigatória antes do ... um aparelho de jantar para sua nova residência em uma loja de artigos domésticos. A vendedora, ... conhecida tem sua proteção prevista na União...
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Direito do Trabalho
.... Assim, Rogério trabalhava em sua residência, com todo o equipamento fornecido pelo ... em que ensina que “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia ... de qualquer natureza será obrigatória e deverá ser acertada com a sociedade ...ção ao empregado, a ser paga pela União. . (C) Caberá indenização ao empregado, a ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que eventualmente, em razão de:. a) ..., apelido, filiação, parentesco e residência, salvo no caso de divulgação que vise à ... diretamente, ou por intermédio de servidor efetivo ou de voluntário credenciado, ...ão exigidas através de execução pela União. TíTULO III. Dos Recursos. Art. 115. Poderá ser ...
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Alimentos
...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do . ...Nesse sentido, “PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO REQUERIDA POR EX-CÔNJUGE. RENÚNCIA AOS ..., competente o foro de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem ... de princípio de observância obrigatória e que deve orientar e preceder a análise dos ...
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Delação Premiada
... os permissivos legais, é obrigatória e não facultativa. Objetivamente, quando o ... na atividade de arrecadação da União, dos Estados e dos Municípios e de certas ...7º, a saber: “I - segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações; II - ... vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar; VII - apoio e assistência ...
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Direito Processual Penal
... a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do ...érito, assim, não constitui fase obrigatória da persecução penal; B: incorreta, haja vista ... de injúria praticado contra a honra de servidor público no exercício de suas funções, Magda ...Diante disso, comparece à residência de Marcelo, informa seu arrependimento, afirma ...
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Planejamento governamental
... Judiciário, e do Ministério Público da União, também estão sujeitas a orientação normativa .... A revisão do PPA não é obrigatória . Para que ela ocorra é necessário que haja ... de pessoal, dificilmente possuem servidor" com qualificação, legitimidade e liberdade de a\xC3"..., índice ou taxa: consumo de 10m3 por residência; aprovação de 95% em 2018; taxa de crescimento ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ..., casa “não é apenas a residência, a habitação com intenção definitiva de ... aprovada pela Câmara Municipal, e obrigatória para cidades com mais de 20.000 (vinte mil) ...ão da ocorrência dos fatos imputados ao servidor, este último deverá ter assegurado o ...
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Relação das infrações
... a sinalização de parada obrigatória, cruzar vias em alta velocidade e etc. . No caso ... e cinco anos de idade, no local de residência o domicílio do examinado. . Parágrafo ... trânsito é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição da ... sentido haver uma norma restritiva se o servidor público, responsável pela condução do ...
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Legislação Complementar
... até dois anos, com correspondência obrigatória ao programa constante do Cadastro Nacional de ... de combate ao trabalho infantil ou servidor por ele indicado, sob a supervisão da chefia ... social de sociedades controladas pela União, nas quais o Fundo Mútuo de Privatização de ... em localidade distante de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído ..., com os objetivos não disfar-çados de a União transferir a outros entes da Federação a ... e dos feriados de observância obrigatória 503 , desde que o empregado tenha sido assíduo e ... no perímetro correspondente à residência do empregador (§ 2º). Ao que interessa mais de ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
..., entrou em vigor — Diá-rio Oicial da União de 25.8.1969 — o aludido Decreto-Lei. ... de base de cálculo para vantagem de servidor público ou empregado (salvo previsão na CF), a ..., para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ... e seus parágrafos —, passou a ser obrigatória a realização de perícia para caracterizar a ...
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Ministério do Trabalho
...ço de brasileiros do no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2000, Seção I página 9. ... pela chefia da fiscalização e por servidor especialmente designado para esse fim. Art. 26. ...9º São itens de verificação obrigatória pelo assistente:. I - a regularidade da ...ória, temporária ou definitiva de residência do trabalhador. § 2º O aliciamento e o ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... de políticas públicas culturais pela União ou pelas entidades vinculadas ao Ministério da ...ção de regularidade fiscal será obrigatória para a celebração de termos de execução ... por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos ... apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural. ...
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Prestações previdenciárias
...ência iterativa desta Corte Superior o servidor público celetista admitido por entidade ...áter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o ..., por servidor público civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ... contendo a declaração de residência, devendo o segurado apresentar ao INSS, ...
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Exercícios prácticos
...residência brincando com seu filho, quando ingressa em seu ...) Responde por crime contra a honra o servidor público que, por dever de ofício e em razão do ... previsão de regime inicial fechado obrigatória vem sendo considerada inconstitucional pelos ... de bens, serviços ou interesses da União e de suas entidades autárquicas e empresas ...
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Processo Penal
... com a indicação de sua profissão e residência : Pode o requerente arrolar testemunhas para ...ídas serão objeto de confisco a favor da União, após o transito em julgado da sentença ( arts. ...ção: A prejudicial poderá ser obrigatória ou facultativa. . @@2.8.1 Questão prejudicial ...: Se o fato típico for praticado por servidor público federal no exercício de sua função ...
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Processo penal
... que haja documentação que comprove a união estáve lestabelecida entre a vítima e terceiro. ... ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas ... sinais característicos, bem como sua residência e profissão, se constarem do processo; III - o ... contraditório e da ampla defesa, é obrigatória a audiência da defesa quanto ao pedido de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... . Considerando a instalação obrigatória dos Juizados Especiais, “o art. 1º da Lei ...J. 01/02/11) . DANO MORAL – OFENSA A SERVIDOR EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS ...ção brasileira o estabelecimento da residência e, a frustração quanto a esse anseio não se ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... . Considerando a instalação obrigatória dos Juizados Especiais, “o art. 1º da Lei ...J. 01/02/11) . DANO MORAL – OFENSA A SERVIDOR EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS ...ção brasileira o estabelecimento da residência e, a frustração quanto a esse anseio não se ...
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Visões gerais sobre a regulação de serviços digitais na União Europeia
Visões sobre a regulação de serviços digitais na União Europeia
...ário tenha estabelecimento ou residência. Em outras palavras, mesmo que a plataforma não ... temporária ou até de armazenagem em servidor (a exemplo de serviços de nuvem), conforme ...obrigatória a existência de mecanismos de denúncia a ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ... por meio audiovisual, sendo obrigatória apenas a disponibilização da cópia do que ... de outro fundamento: tratando-se de servidor público, a cautela com os efeitos imediatos ... ou interesse público, ao patrimônio da União", que não poderão retorná-los aos canais de com\xC3"...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... privativa de liberdade, embora em sua residência. . Comete crime a autoridade judiciária ou ... CP) são crimes hediondos e tornam obrigatória a fixação do regime inicial fechado. . Após o ... faz parte da família do preso, máxime na união estável, protegida pela Constituição Federal. ... I – receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, ...