Responsabilidade dos sucessores na obrigação tributária
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... áusula penal não pode exceder o da obrigação principal". Foi convalidada a cláusula ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, constitui, em suma, uma ofensa a um bem ... verbas trabalhistas aos dependentes e sucessores" de trabalhador falecido. Desnecessidade do invent\xC3" ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Responsabilidade civil por acidentes de consumo na internet. São ... clique em um ícone, ingressar em uma obrigação contratual – demandam dos empresários e ... emite nota fiscal pratica sonegação tributária e crime na relação de consumo, uma vez que o ... produz, entre as partes, e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos ...
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Hipótese de exclusão da responsabilidade tributária em razão da aquisição do estabelecimento empresarial em processo de recuperação judicial
... 2. Responsabilidade fiscal dos sucessores ... Em virtude da aplicação do Princípio Constitucional da Tipicidade ... 121, que o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada por lei a pagar tributo e arcar com as ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Enfatizando: a obrigação fazer assumida pelo empregado tem, como fonte, o ... No contrato de trabalho, a responsabilidade pelo resultado da atividade do empregado é toda ... tributária, nem a tributo equiparáveis; derivam da ... ao trabalhador, seus dependentes e sucessores propor ação, para cobrança de depósitos na ...
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Aspecto societário
... 2012, de Empresa Individual de Responsabilidade" Limitada – EIRELI. O tipo societário adotado n\xC3" ... de ingerência de herdeiros e sucessores dos sócios, bem como de ex-cônjuges e ... tributária, como se verá adiante, no aspecto tributário ... da quantidade de ações, a obrigação de votar em bloco, de tal sorte que o voto a ser ...
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Regime cumulativo
... ao princípio da estrita legalidade tributária, que pressupõe o consentimento expresso dos ... a criação ou aumento de qualquer obrigação patrimonial determinada por medida provisória. A ... em solidariedade, sucessão e responsabilidade"). A distinção, porém, baseia-se em consideraç\xC3" ... que tratam da responsabilidade dos sucessores , da responsabilidade de terceiros e da ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... os atos e fatos que derem origem à obrigação tributária (Lei nº 5.172/66, art. 127, § 1º) ... de suas obrigações tributárias, os sucessores a qual quer título e o cônjuge meeiro são ... ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado, da herança, ...
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Legislação
... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... , para fins do cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 51, somente deverá ... do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que ... 25 ... É obrigação de cada delegado disponibilizar a adequada e ... declarar que tem ciência da dívida tributária do alienante; ... d) identificar na escritura ... “com quem de direito”, ou “com sucessores” de determinadas pessoas e assim por diante; ...
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Execução Trabalhista
... sujeito à condição ou termo, e a obrigação nele retratada não mais está condicionada a ... responsabilidade do executado ... Princípio do impulso oficial ... ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V — o crédito ... , pelo CPC, e compreende a dívida tributária e a não tributária, abrangendo atualização ...
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Os limites à utilização da ação cautelar fiscal como instrumento processual constritivo do patrimônio de terceiro estranho à obrigação tributária
... recuperados em virtude de estratégias de atribuição de responsabilidade de terceiros 4 (sanções repressivas ou punitivas) ... 1. Mestre em ... físicas ou pessoas jurídicas de direito privado ; e VI - os sucessores a qualquer título. § 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... direitos de crédito, em virtude de obrigação convencional (exemplo, contrato) ou legal o, responsabilidade civil por danos). Esses direitos nunca se ... os bens próprios dos herdeiros e sucessores ... A morte de uma pessoa pode provocar o ... , são alcançados pela imunidade tributária posta no art. 150, IV, “d”, da Constituição ...
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Contrato de trabalho
... ão do pacto para os herdeiros e sucessores do empregado ... Além dos contratos por prazo ... que importa em o empregador ter a obrigação de pagar os salários independentemente dos ... empresas, embora autônomas, a responsabilidade é solidária em relação a seus empregados ... É disso, pois, que decorre a natureza tributária das contribuições sociais previdenciárias ...
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Casos e Ações
... A empresa foi condenada à obrigação de fazer na emissão do CAT e imposta ... pública em relação à imunidade tributária e à execução de precatório, além das ... , sob sua única e exclusiva responsabilidade, em ________________, podendo, se assim entender ... árias, obrigando-se por si e seus sucessores, para que produzam todos os efeitos de direito ...
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Legislação Complementar
... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... a fiscalização do cumprimento da obrigação de contratação de aprendizes, caberá à ... do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Do direito das sucessões
... Obrigações personalíssimas: obrigação de fazer de natureza infungível, fiança (que se ... alíquota dos tributos: a alíquota tributária do ITCMD aplicável na sucessão é a vigente no ... ônio já está à disposição dos sucessores", como se eles tivessem aceitado. Isso só não ir\xC3" ... bens do acervo, fixando-se-lhe a responsabilidade segundo a sua posse. A partir da citação, a ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... As normas de responsabilidade, nesse sentido, hão de ser vistas como normas ... outros sujeitos passivos a obrigação tributária concernente ao IRPF Ajuste Anual ... que a pena passe do infrator para seus sucessores ... Assim, cabe apontar que o Conselho de ...
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Sistema Tributário Nacional
... quase que absoluta, o cumprimento da obrigação tributário se dá em dinheiro ... Compulsória: ... IMPORTANTE: A definição da espécie tributária" se dá pelo seu fato gerador e não pela denomina\xC3" ... @2.6 Responsabilidade Tributária ... De forma geral, a ... b) Responsabilidade dos Sucessores: É a determinação legal de que os sucessores ...
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Direito Processual Civil
... pagamento, de entrega de coisa ou de obrigação de fazer ou de não fazer ... (C) O juiz não ... gratuidade de justiça afasta a responsabilidade de pagamento dos honorários advocatícios ... gratuidade de justiça se estende aos sucessores do beneficiário ... (E) A decisão a ... ça para convalidar a compensação tributária realizada, por conta própria, por um ...
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Acórdão Nº 2401-010.735 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2022
... da obrigação tributária relativa a fatos anteriores a ... RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. SUCESSÃO DE ... EMPRESAS. MULTA ...
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Execução
... do reclamado o cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer, entregar ou pagar, objeto ... processos na área civil, federal (tributária e previdenciária) e também municipal ... 20.1.5 LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE ... A legitimidade diz respeito à ... interessado, como é o caso dos sucessores do credor. Sobre o fim da execução de ofício, ...
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Acórdão Nº 5702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... COMUNICAÇÃO (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESERVA DE ... LEI QUALIFICADA. ISONOMIA ... responsabilidade tributária, na modalidade de substituição ... obrigação de ... pagar ICMS na saída da mercadoria em ... nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ... até o limite do ...
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Legislação Complementar
... a fiscalização do cumprimento da obrigação de contratação de aprendizes, caberá à ... sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnico ... do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ...
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Introdução ao planejamento sucessório
... de ideias, da garra e do talento dos sucessores, os quais, de geração para geração, foram ... patrimônio da empresa, o que é responsabilidade pessoal do que é responsabilidade empresarial, ... ao menos, o não incremento) da carga tributária, primando pela melhor inteligência fiscal, e ... naquele empreendimento, criar uma obrigação, uma via de mão dupla do tipo “vamos investir ...