Responsabilidade dos sucessores na obrigação tributária
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Da execução
... a concluir um contrato não cumprir a obrigação", a outra parte, sendo isso possível e não exclu\xC3" ... policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (art. 362, parte ... Responsabilidade tributária. Normas gerais de direito tributário. Art 146, ... ção o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor (CPC, art. 568, II). Transitada em ...
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Acórdão, Processo nº 0002438-80.2010.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... LEI Nº 10.559/02. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... IV - Patente a obrigação de indenizar, majora-se o valor fixado pelo ... LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. IMPRESCRITIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO ... , para os débitos de natureza não tributária, o decidido nas citadas ADIs atinge apenas o ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 8078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade" objetiva pelos danos decorrentes, razão porque n\xC3" ... obrigação" de verificar a procedência lícita da solicitaç\xC3" ... qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao ... , o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 8078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade" objetiva pelos danos decorrentes, razão porque n\xC3" ... obrigação" de verificar a procedência lícita da solicitaç\xC3" ... qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao ... , o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato ...
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O fato jurídico do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional: a delimitação da responsabilidade tributária do administrador
... a linguagem normalmente é falhaǤ Como o redirecionamento da obrigação tributária da pessoa jurídica para a pessoa física que a representa tem ... Responsabilidade dos Sucessores ... Art. 129 ... Determina que a responsabilidade dos sucessores se ...
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O empregador
... justrabalhista à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses ... o empreendimento continue por meio dos sucessores (art. 483, § 2º, CLT). Ou seja, neste caso a ... ) quanto às obrigações de natureza tributária. Por fim, estes mesmos dispositivos (art. 60, ... trabalhista, intenção de novar a obrigação (como se viu, a sucessão trabalhista opera ...
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Imputação de obrigação tributária solidária ao administrador de pessoa jurídica
Este trabalho objetiva analisar a imputação de obrigação solidária ao administrador de pessoa jurídica pelo crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, constituído em procedimento de ofício. Propõe-se a tratar da amplitude do termo interesse comum na situação que constitua o fato gerador e sua aplicabilidade em relação aos sujeitos passivos da obrigação principal (contribuinte e...
... propõe a abordar os conceitos jurídicos de obrigação, responsabilidade e solidariedade tributárias, provenientes do Direito das Obrigações, e ... fundamenta na transmissão de patrimônio, como é o caso dos sucessores (que estão previstos no art. 134), mas no dever de zelo que gestores ... -
Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... e pessoal com o fato, é eleita pela lei para satisfazer a obrigação tributária ... Na hipótese de interposição de pessoas, o ... do CTN, desfaz-se de todo o seu patrimônio, doando-o a seus sucessores. A doação é efetuada de forma totalmente legal, possuindo o ...
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A Idade Contemporânea
... 2 - A teoria do delito na responsabilidade penal ... A partir da última metade do século ... lado, os deveres se limitariam “à obrigação de negativa de não prejudicar outrem, de não ... Sobre responsabilidade por infração tributária: PACHECO, Ângela Maria da Motta. Sanções ... ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... isoladamente essa competência tributária, muito mais do que isso, também salientou a ... forma de explicar o fenômeno da responsabilidade tributária, para Sacha Calmon Navarro Coêlho ... que aquele que está quitando uma obrigação deveria levar a importância paga à ... 02 Capítulos (“Responsabilidade dos Sucessores” e “Responsabilidade de Terceiros”) ...
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Dissolução irregular da sociedade - aspectos presuntivos na atribuição de responsabilidade tributária dos sócios
... relativas à responsabilidade tributária no que se refere a sucessores, terceiros e responsabilidades por infração. Este artigo versa sobre a ... , no caso da impossibilidade da exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, em hipótese de liquidação de sociedade de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ... que ficou caracterizada “a responsabilidade das promovidas que, mesmo tendo prévia ciência ... RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ... SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO ...
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Sucessão tributária na fusão, incorporação e cisão de sociedades e na aquisição de estabelecimentos
... em que um direito subjetivo ou uma obrigação muda de titular estaremos diante de um caso de cessão ... A responsabilidade tributária por sucessão encontra-se prevista ... Para os demais sucessores, basta a reorganização societária ... 4.4 ...
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Sentença com número 5639498-67.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-05-2023
Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 132 DO CTN. CISÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidir é do contribuinte, cabendo a ele a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 132 DO CTN. CISÃO PARCIAL ... jurídicas de direitos privados, os sucessores a qualquer ... O art. 34 do CTN estabelece que o ... E D O R ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO OBSERVADA PELO ... CONTRIBUINTE ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; ... V - o ... ão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de ...
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Novo CPC
... — no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III — o fundamento seja fato ocorrido ou ... foro contratual obriga os herdeiros e sucessores" das partes ... § 3º Antes da citação, a cl\xC3" ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art ...
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Novo CPC
... — no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III — o fundamento seja fato ocorrido ou ... foro contratual obriga os herdeiros e sucessores" das partes ... § 3º Antes da citação, a cl\xC3" ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ... Art ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... As normas de responsabilidade, nesse sentido, hão de ser vistas como normas ... outros sujeitos passivos a obrigação tributária concernente ao IRPF Ajuste Anual ... que a pena passe do infrator para seus sucessores ... Assim, cabe apontar que o Conselho de ...
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Regime de incidência na importação
... ário, mas da própria da isonomia tributária (CF, art. 5º, I, e 150, II), que veda o ... ços, que têm natureza jurídica de obrigação de fazer, esse ingresso não ocorre porque, ... pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ... tratam da responsabilidade dos sucessores , da responsabilidade de terceiros e da ...
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Nascimento da Obrigação Tributária
... qualquer modificação na estrutura da obrigação ou na responsabilidade do contribuinte. A palavra evasão, com sentido de ilícito fiscal, ... deste; b ) os responsáveis solidários ou subsidiários (sucessores e terceiros), que ficam junto com o contribuinte, o qual conserva a ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... das inúmeras situações de responsabilidade solidária em relação às empresas das quais ... @@@3.1.4 Natureza tributária" ... No Código Tributário Nacional, é poss\xC3" ... sucessores com reserva de usufruto, mantendo para si, a ... do capital, ou seja, cada sócio tem obrigação com a sua parte no capital social, no entanto ... -
Pagamento do crédito tributário
Arlindo da Cunha: Pagamento do crédito tributário
... pode ser dispensado, sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que se caracteriza como um bem ... , o que ocorre é a extinção da obrigação tributária, ou seja, do vinculo jurídico ... ônio do Município na ausência de sucessores, também extingue o crédito tributário dos ... -
Dos Procedimentos Especiais
... § 1 o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em ... do prazo acima aludido, é de responsabilidade exclusiva do empregador. Agravo de instrumento a ... destino da arrecadação da exação tributária, incidentalmente se estabelece, no processo de ... que forem parte na divisão ou de seus sucessores a título universal, na proporção que lhes ...
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Jurisdição e competência
... 6 meses pelo recorrente, com responsabilidade subsidiária das outras demandadas. III — É ... ações ajuizadas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido ... Depois de muito ... e o empregador, da qual decorre a obrigação de recolhimento de contribuições para referido ... ória, pôs fim à relação tributária afeta à União, terceira estranha à lide e ...
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Aspecto societário
... 2012, de Empresa Individual de Responsabilidade" Limitada – EIRELI. O tipo societário adotado n\xC3" ... de ingerência de herdeiros e sucessores dos sócios, bem como de ex-cônjuges e ... tributária, como se verá adiante, no aspecto tributário ... da quantidade de ações, a obrigação de votar em bloco, de tal sorte que o voto a ser ...