Responsabilidade dos sucessores na obrigação tributária
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Responsabilidade Tributária dos Sócios no Caso de Extinção Regular da Sociedade Limitada - Continuação de Exploração da Mesma Atividade Por Qualquer Sócio Com Mesma ou Outra Razão Social
... pelos sócios, ou, na eventualidade de existirem, pelos sucessores ... O caso ganha contornos ainda mais complexos quando se consegue ... ção entre capacidade tributária passiva e sujeito passivo de obrigação tributária, a questão temporal do tempo em que ocorre o fato jurídico ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ... ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; ... V - o ... , conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... , proceda à graduação da penalidade tributária", sem perder de vista a trajetória da interpreta\xC3" ... , são as condutas consistentes numa obrigação" de fazer ou não fazer, insuscetíveis de express\xC3" ... pessoa natural ou jurídica ou pelos sucessores referidos nos incisos III e IV do art. 36, dentro ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ...
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Sentença com número 5119593-02.2023.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-11-2023
... PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO ... CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA ... vencimento da obrigação, quando se abre para a Fazenda a pretensão ... privados, os sucessores a qualquer título ... O art. 34 do CTN ... LEI MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ... PROMITENTE VENDEDOR E ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... para que os créditos de natureza tributária sejam quitados (contribuições sociais e imposto ... : I – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for ...
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A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
... bem da vida, a realização da obrigação de fazer, a entrega de uma coisa ou de seu ... relacionados à extensão da responsabilidade do executado trabalhista ... Em primeiro ... do espólio (inciso III) e dos “sucessores a qualquer título” (inciso VI) ... A ... do devedor, inclusive as de natureza tributária ” (art. 60, caput e parágrafo único) ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (C) para fins de responsabilidade civil do empregador, somente os acidentes ... ) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja ... que proceda à partilha entre todos os sucessores do trabalhador falecido ... (C) Durante a ... ção administrativa, judiciária, tributária e ambiental do Estado ... A , C e D: ...
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Acórdão nº 1.0000.21.104345-0/001,1043468-28.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ELEMENTOS CONCRETOS E CONSISTENTES DA AQUISIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL - OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO.Existindo, pelos documentos coligidos, elementos fáticos e consistentes a corroborar a alegação de aquisição de fundo de comércio e/ou estabelecimento comercial, é possível...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ía aos reis leoneses a condição de sucessores dos reis visigodos” ... Inobstante as ... estrutura hierárquica, territorial, tributária, jurisdicional, militar dos reinos e seus feudos ... no entanto os constituintes tinham obrigação de saber que não estava enraizado no país, nem ... de correspondência, § 27º - responsabilidade civil dos empregados públicos, § 28º -direito ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... italiano, pelo qual não se admite a obrigação de prestações pecuniárias, acessórias ou ... do bem, transmissível a herdeiros e sucessores, de maneira a gerar um aproveitamento direto e ... com a instância ordinária a responsabilidade pelo desfazimento do contrato coube às rés, ... , é interessante que a legislação tributária dos Municípios regula o pagamento ou não do ...
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Direito Penal
... ção de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o ... OBRIGAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE ... , é CORRETO afirmar: (A) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado ... sucessores, até o limite do valor do patrimônio ...
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As partes no processo de execução (ii)
... II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; ... III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; ... IV - o ... se faz entre "dívida" e "responsabilidade"\". 2 ... Sabe-se que o devedor, embora vinculado \xC3" ... tributária da nova locatária" do imóvel antes utilizado ...
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Leis
... ão puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita ... Art. 13. Se o assistido ... sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ... sucessores, de valores não recebidos em vida pelos ... Fazenda Pública aquela definida como tributária" ou não tributária na Lei n. 4.320, de 17 de mar\xC3" ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... do inventário e a ausência de responsabilidade patrimonial dos sucessores para além dos valores ... delas se utiliza da extrafiscalidade tributária para, em diversas medidas, atender não a ... Somente após adimplemento da obrigação ... 51. BUCAR, Daniel. Planejamento ...
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Direito Consumidor
... Gabarito “D” ... 3. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO E ... á exigir o cumprimento forçado da obrigação ... A: Correta. O dever de informar sobre os ... , aproveita todas as vítimas e seus sucessores (art. 103, III, do CDC), salvo se alguém ... jungidos às relações de natureza tributária, mas, ao contrário, encontrando disciplina ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ção jurídica 1019 , ou seja, da obrigação, são a lei, os atos jurídicos – unilaterais ... do empregador, mantendo-se sua responsabilidade até o dia em que a denúncia do contrato se ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... posterior distribuição entre os seus sucessores. O artigo 1º da Lei n. 6.858, de 1980, contém o ...
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Da Execução Forçada
... III — a multa tributária" prefere apenas aos créditos subordinados. (Inclu\xC3" ... III — o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer ... § 1- A prova ... pronunciamento da executada, a responsabilidade será totalmente do juiz, membro do Poder ... ém ser promovida ou prosseguida pelos sucessores causa mortis ou por ato inter vivos (art. 567, ...
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Análise da decadência e da prescrição na responsabilidade tributária
... que o CTN classifica em três modalidades: responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infração ... Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... I — Para fugir à obrigação de cumprir o disposto no art. 461 da CLT, havia o ... falimentar, dada sua natureza tributária; c) como os créditos trabalhistas devem ser ... , esta remune-ra apenas a maior responsabilidade" do cargo e não as duas horas extraordinárias al\xC3" ... que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido. (ex-OJ n. 327 da SDI-I) ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... a extinção ou a liberação da obrigação, com o devedor pagando a dívida ou consignando a ... o próprio devedor, quanto os seus sucessores, assim como terceira pessoa que queira, por ele, ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ... se o de cujus lhe atribuiu a responsabilidade pela posse e administração dos bens da herança ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; ... V – o ... ão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de ...
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A dogmática judicial do STJ
... na quantidade de processos sob a responsabilidade de um membro do Ministério Público com a que ... Subtração da eficácia da obrigação de alimentos. Contrariedade ao interesse do menor ... DE MUTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRIBUTÁRIA ... O entendimento adotado no REsp 1.192.556-PE ... Os sucessores do segurado falecido não têm legitimidade para ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... áusula penal não pode exceder o da obrigação principal". Foi convalidada a cláusula ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, constitui, em suma, uma ofensa a um bem ... verbas trabalhistas aos dependentes e sucessores" de trabalhador falecido. Desnecessidade do invent\xC3" ...