responsabilidade tributária do administrador das sociedades
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O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... na atribuição da sua responsabilidade pela consolidação do quadro-geral de credores; ... As sociedades empresárias são ordinariamente admi-19 ... complementares tratando de matéria tributária. Nessa parte final, o que pretende a lei é ...
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Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... 7.1 Execução fiscal: o administrador como sujeito passivo e a necessidade da inclusão de seu nome na certidão ... 1º da Lei das Sociedades por Ações, “será limitada ao preço de emissão das ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... ; VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo Já ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA". SOLICITAR OU RECEBER VANTAGEM PARA DEIXAR DE LAN\xC3" ... , funções, empresas públicas e sociedades de economia mista) e também das empresas ...
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Da advocacia
... ção de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) a elaboração de defesas ... ou assessorias, podendo o administrador público acatá-lo - ou não, apontando outra ... da função consultiva não gera responsabilidade do parecerista ... "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS ... a essas sociedades a simplificação tributária e a diminuição dos encargos. MARCUS VINÍCIUS ...
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Organização administrativa
... Agências Executivas ... Sociedades de economia mista ... ORGANIZAÇÃO ... – Órgão: UFRN – Prova: Administrador ... Uma entidade da administração pública ... A respeito de responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da ... tributária ... B) as empresas públicas, pessoas ...
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Ética profissional
... patrocínio (A) excluirá a responsabilidade de Maria por danos eventualmente causados a Pedro ... , fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ), da unidade federativa a que ... Unificado – 2008.1) João, administrador de empresas desempregado, e Júlio, mecânico, ... de advogados, para atuação na área tributária. A sede da sociedade estava localizada em ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP ... e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional – arts. 3º e 142, parágrafo único, ... ão é qualquer sócio, precisa ser administrador) em caso de dissolução irregular – Súmula ... os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas. Sobre isso, assinale a alternativa ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... da relação jurídica mantida pelo administrador com a pessoa jurídica que administra, ele ... VII — contra a ordem tributária e a previdência social; ... VIII — lavagem de ... § 2º as sociedades" sem personalidade jurídica, quando demandadas, n\xC3" ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... limitada dos sócios nas sociedades empresárias, um dos pilares do direito ... de atividades apresentado pelo Administrador Judicial; (ii) se os arrematantes continuaram ... ); com Pós-MBA em Análise e Gestão Tributária pela Fundação Instituto de Pesquisas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082139-09.2020.8.19.0000 (Cível), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 6.1, 6.5, 6.9, 6.10, 7.2 E 13.3 DO ADITAMENTO AO PRJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se
... sócios do devedor, bem como as sociedades ... coligadas, controladoras, controladas ou as ... natureza tributária ou não tributária celebrada ... com ente da ... submete à fiscalização do Administrador Judicial ... e do Juízo quanto ao cumprimento ... responsabilidade pelos atos de gestão ... praticados e ... -
O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... ção que ela estabelece com a responsabilidade e diferençá-la da figura da antecipação ... ( ... ) A tributação, em sociedades cada vez mais complexas como a nossa, exige não ... , nem o legislador ordinário, nem o administrador nem, muito menos, o intérprete podem ...
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Direito processual civil
... federais, não fazendo alusão às sociedades de economia mista, 5 razão pela qual a ... Justiça em crimes comuns e de responsabilidade; sujeitam-se outrossim às regras administrativas ... não avém essa oportunidade, o administrador exerce atos de defesa da jurisdição, podendo ... Súmula 375/STJ em sede de execução tributária, uma vez que o art. 185 do CTN, seja em sua ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... direitos das sociedades pré-modernas e o “individualismo” de ... as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar ... 101/2000) e da Lei ... 210, §1º), pela ... imunidade tributária dos templos (CF, art. 150, VI, “b”) — a ... seu art. 3º, I e II, o administrador diligente não só pode como deve delas ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... A responsabilidade de todos movimentou as medidas tomadas e todos ... ; seguiu seu curso ascendente nas sociedades de ajuda mútua e impôs a presença do Estado ... trabalho mais elevado teor de carga tributária ... De fato, a contribuição para o ... legal, podem ser aplicadas ao administrador da entidade de previdência complementar ...
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Acórdão, Processo nº 5028640-73.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... responsabilidade tributária foi reconhecida em 13.03.2008, ... , o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, ... ônio da empresa e do empresário nas sociedades em que a responsabilidade é fixada, legalmente, ...
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Direito Empresarial
... do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados. (E) É ... a responsabilidade de contabilista, administrador ou economista legalmente habilitado, podendo ser ... (C) as sociedades empresárias registradas devidamente no Registro ... do devedor, inclusive as de natureza tributária, com as exceções do art. 141, § 1º, da LF e ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ao sujeito passivo pela legislação tributária, parte da doutrina subdivide as ... 203 ... um dever de cautela do administrador, sendo que a constatação de débito(s) não ... respaldo para elidir a responsabilidade pelas infrações administrativas previstas no ... , XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 108 ... CAPÍTULO III - Das Sociedades de Reduzida Receita ... fatos que derem origem à obrigação tributária (Lei nº 5.172/66, art. 127, § 1º) ... ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado, da herança, ... ício da função de diretor ou administrador, de sócio, de titular de empresa individual, ...
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Sociedades limitadas: Uma leitura via law and economics
Pretende-se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, mas, também, mediante uma compreensão eminentemente dinâmica, por sê-la um feixe de relações contratuais que buscam organizar os fatores de produção. Para tanto, será feita inicialmente uma abordagem geral e legal deste tipo societário para, posteriormente, apreciá-lo em seu aspecto econômico....
... As sociedades de responsabilidade limitada podem ser de duas espécies ou tipos: as ... Para ser administrador da sociedade limitada não é requisito ser ... brasileira, tais como alta carga tributária e questões trabalhistas, a Sociedade Limitada ... -
Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou ... dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... , penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ...
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Livro II - Do processo de execução
... 313 ... @@CAPÍTULO V. Da responsabilidade patrimonial ... Art. 789. O devedor responde ... processo), representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou ... ão regularmente constituída, ou seja, sociedades e associações de fato, ou, tendo atos ... A responsabilidade tributária vem essencialmente balizada pelo CTN, assim: ...
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Direito Administrativo
... É o princípio que exige do administrador um agir conforme a lei, mesmo que isso implique ... , pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ... necessário (empresas públicas e sociedades de economia Mista) ... Outra classificação ... do direito privado, como em matéria tributária, por exemplo; todavia, por serem entidades ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... para designar pessoas jurídicas (sociedades) que atuam como titulares de bens e direitos, o ... das inúmeras situações de responsabilidade solidária em relação às empresas das quais ... @@@3.1.4 Natureza tributária" ... No Código Tributário Nacional, é poss\xC3" ... possuem o perfil adequado ou por administrador profissional ... Neste sentido, o primeiro ... -
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... a) responsabilidade patrimonial incidindo sobre bens presentes e ... A figura do administrador não é, assim, a de um representante do ... pela legislação trabalhista e tributária. Prevalece, em síntese, a seguinte ... dediquem às práticas empresariais - sociedades civis lato sensu , ou mais precisamente ...
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Direito Administartivo
... do espaço de discricionariedade do administrador público ... (3) A processualização do ... (A) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa ... 1. A análise que enseja a responsabilidade do Estado de Santa Catarina sobre a ... à colação trata de sucessão tributária, em decorrência da desapropriação de imóvel ...