Sanções Aplicáveis à Poluição e a Outras Infrações Ambientais
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Acórdão nº 2006.41.00.003427-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Enero de 2007
... 25, § 3º, dissociou, claramente, as sanções" às pessoas físicas e jurídicas. A interpretaç\xC3" ... A bem da verdade, a Lei dos Crimes ambientais pretende rotular de sanções penais respostas de ... ão de pena privativa de liberdade, mas com outras sanções peculiares à natureza jurídica das ... , os delitos econômicos, os delitos de poluição hídrica e atmosférica, de trabalho clandestino ... infrações penais ... Segundo SHEILA JORGE SELIM DE SALES, ... "As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às ...
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Jurisprudência e Ementário
... Ambientais do Estado da Bahia - CRA “(atual IMA)” e ... ão e a manutenção dos benefícios e de outras prestações em dinheiro, não guardando nenhuma ... -se com fundamento na inexistência de infrações a deveres éticos então consubstanciados no ... CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA À ... proibições contidas nem os 14 itens aplicáveis a cada um dos sujeitos enunciados no inciso 1º ... e o procedimento para a aplicação de sanções. 4.2.2.5. Neste contexto o artigo 130 da Lei ...
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Direito ambiental e anotecnologias: desafios aos novos riscos da inovação
Propõe-se avaliar a complexidade que as novas tecnologias representam, sobretudo na utilização das nanotecnologias em inúmeros produtos que, a priori, foram desenvolvidos para proporcionar melhorias e não para causar danos futuros. Por meio de uma pesquisa descritiva e bibliográfica, objetiva-se conhecer os instrumentos tradicionais do Direito Ambiental e avaliar as possibilidades de novos...
... com o projeto Os impactos humano-ambientais gerados pelas nanotecnologias: redesenhando os ... ção, prevenção, poluidor-pagador e outras fontes do Direito, representam um caminho ... do Direito Ambiental são aplicáveis a uma ampla gama de possibilidades fáticas, em ... que tinham problemas causados pela poluição. Os graves acidentes ecológicos, com sérios ... ou jurídicas, estão sujeitos às sanções penais e administrativas, e à obrigação de ... em casos de cometimento de infrações ou danos ambientais. Na Lei de Crimes Ambientais ... -
Acórdão, Processo nº 0001511-70.2002.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... , de 5 ou 20 anos, antes das leis ambientais definirem o dano ambiental e a maneira de ... do meio ambiente, não sendo aplicáveis, in casu os acórdãos de desta Corte Regional ... , diante do caráter continuado das infrações dessa natureza, que versam direito difuso, ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... órico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas." ... Portanto, a análise da ... ção das condições climáticas, entre outras degradações ambientais, situação que ...
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Licenciamento e áreas contaminadas
... à reutilização dos espaços, ou em outras palavras, à alteração do uso do solo. emente da poluição do ar ou das águas, fizeram as características ... 3 ... Dentre os grandes problemas ambientais, portanto, estão as áreas contaminadas tendo ... ; a ultrapassagem dos padrões legais aplicáveis; as medidas de intervenção consideradas ... ção técnica da CETESB; espécies de sanções, infrações e penalidades administrativas e seus ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... outras Convenções internacionais sobre trabalho, ... direitos e liberdades fundamentais aplicáveis a todas as pessoas; ... Considerando que, dada a ... ção internacional, estabelecerá sanções ou exigirá a adoção de medidas corretivas de ... segurança do navio e prevenção de poluição tenham recebido treinamento adequado, inclusive ... ) barulho e vibração e outros fatores ambientais"; ... d) instalações sanitárias; ... e) ilumina\xC3" ... foco e se não houver precedentes de infrações semelhantes ... 10. Os inspetores manterão em ...
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Ação civil pública
... em relação ao ser humano, assim como com outras espécies, ou seja, determinado tratamento pode ... , pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... ço no tratamento das questões penais ambientais". Todavia, cumpre- nos, na presente ação civil p\xC3" ... poluição perigosa aos animais, vegetais e seres humanos); ... revogados, de tal sorte que essas infrações penais contra a fauna estão hoje concentradas na ... /informações são quando diretamente aplicáveis aos seres humanos. Nestes relatórios, os seres ...
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Decisão monocrática Nº 232443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... ao meio ambiente e especifica as sanções aplicáveis, do Município de Guapimirim, que por ... , laudo do ICCE de constatação de poluição ambiental, bem como pela prova oral produzida em ... âncias tóxicas, que caracterizam infrações ambientais segundo a legislação vigente ... ), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal ...
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Simulado Delegado GO
... da ação penal — e a apuração de infrações penais ... Enquanto a polícia civil descobre, ... outras partes do território brasileiro, o que inibiu o ... (A) Em relação aos delitos ambientais, constitui crime omissivo impróprio a conduta de ... administração pública a redução de sanções pecuniárias no âmbito administrativo e afasta a ... a CF, são princípios institucionais aplicáveis ao Ministério Público: a unidade, a ... proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas é concorrente entre a ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público ... Autuado em: ... real a previsão de possíveis danos ambientais ocasionados pelo descarte de OGM no meio ambiente ... obrigatório ou mesmo estipular sanções aos países que venham a descumprir os seus ... constitucional sobre as normas auto-aplicáveis e não auto-aplicáveis; 1.5) harmonização da ... de meio ambiente, degradação e poluição: ... Art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, ... direto ou indireto, nas seguintes infrações: ... I - não obedecer às normas e aos padrões ... -
Política nacional de resíduos sólidos: um estudo sobre o descarte de medicamentos e a responsabilidade compartilhada na cidade de Belém, Pará, Brasil / National solid waste policy: a study on disposal of medicines and shared responsibility in the city of Belém, Pará, Brazil
Esta pesquisa estudou a eficácia da responsabilidade compartilhada no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) em uma das capitais do Brasil, com o enfoque em medicamentos expirados ou em desuso, buscando minimizar os impactos ambientais do descarte irregular desse tipo de resíduo. As pesquisas nacionais e internacionais na última década mostram que há existência de degradação...
... desuso, buscando minimizar os impactos ambientais do descarte irregular desse tipo de resíduo. As ... da responsabilidade compartilhada e de outras leis que promovem a proteção do meio ambiente ... quando do seu tratamento e através da poluição do ar gerada no momento da incineração, a qual ... claro que tais penalidades são aplicáveis sem prejuízo às possíveis sanções penais ou ... Configura infrações à legislação sanitária e federal, estabelece ... -
Capítulo VIII
... presente Lei regula e dispõe sobre as sanções penais a serem aplicadas quando de condutas e ... do Código de Processo Penal lhe são aplicáveis subsidiariamente ... Não se deve olvidar, caso ... do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela ... ambiente, isto é, as consideradas infrações administrativas ... A medida produz uma curiosa ... A primeira diferença entre umas e outras reside em que as medidas provisórias ... Amazônica, da Mata Atlântica e a poluição dos rios e do mar no Brasil. No entanto, o ...
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Capítulo II
... norma atribui competência para aplicar sanções administrativas, já que, além de tratar de ... ambiente, também faz referência a infrações administrativas, consoante preveem os artigos 70 ... que o legislador da Lei de Crimes Ambientais considerou o que muitos criminalistas defendem: a ... prestação de serviços comunitários em outras áreas públicas, tais como zoológicos, lagoas, ... 68 ... Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às ... atividades habituais que resultam em poluição ambiental (lançamento de gases tóxicos por ...
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Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
... Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às ... – custeio de programas e de projetos ambientais; ... II – execução de obras de ... Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ... Seção III ... Da Poluição e outros Crimes Ambientais ... Art. 54. Causar ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 21, DE 6 DE JULHO DE 2021.
... da vida humana e à prevenção da poluição no meio aquaviário. 2 - ABRANGÊNCIA A ... estabelecidos nas normas em vigor aplicáveis ao transporte a granel de petróleo e seus ... aduaneiros, fiscais, de imigração, ambientais ou sanitários do Estado; g) qualquer ato ... ções de gravação, filmagem, sondagem e outras. 0134 - PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E ... " de operação, além das outras sanções previstas na legislação nacional. c) ... julho de 2008, que dispõe sobre as infrações ...
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A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro
Este artigo analisa, do ponto de vista da dogmática jurídica, seguindo o método do pós-positivismo jurídico, se o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental pode ser exigido como condicionante do licenciamento ambiental na ausência de expressa previsão legal. Esta pesquisa não se propõe a realizar análise econômica do direito nem a enfrentar as dificuldades metodológicas desse ramo do...
... Rio de Janeiro: Outras Letras, 2020 ... BRASIL [Constituição ... responsabilidade civil diante de danos ambientais de grande magnitude e do fenômeno da ... õe sobre o licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, o ... perigosos conforme normas técnicas aplicáveis; ... IV ʹ categoria de dano potencial ... garantia de sua eficácia em caso de poluição ... -
A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... /98 (BRASIL, 1998), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e ... ção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras ... ão necessárias para evitar as infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, ... -se a possibilidade de que crimes ambientais contra os recursos naturais, bens da União, ... sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... , raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ... Art. 4 o A ... poluição em qualquer de suas formas; VII — preservar as ... ção pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis ... @@@Seção V. Dos ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ... econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja ... ) b) ao financiamento de projetos ambientais" relacionados com a indústria do petróleo e do g\xC3" ...
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Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... e Informação (SLTI), que possui, entre outras atribuições, propor políticas, planejar, ... - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; ... O caput do ... mais ignorar, candidamente, os custos ambientais, sociais e econômicos de cada escolha ... érios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, ... Integrante Técnico, definir, quando aplicáveis, os seguintes requisitos: ... a) de ... Salariais, Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas e Certidão Negativa de Infrações ...
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Desafios Atuais e Horizontes Futuros no Direito Penal Societário: Responsabilidade das Pessoas Jurídicas e Compliance
No contexto jurídico atual, a interseção entre o direito penal e as atividades empresariais têm ganhado destaque devido à crescente preocupação com a responsabilidade penal das pessoas jurídicas e a implementação de programas de compliance. Este interesse é impulsionado pela globalização dos mercados, complexidade das operações comerciais e aumento das dimensões éticas e legais das atividades...
... outras empresas, chamadas de subsidiárias ... um dos mais devastadores desastres ambientais registrados na história do Brasil. Nesse ... na destruição de residências, na poluição de cursos d’água e na perda trágica de 19 ... como medida essencial para confrontar infrações graves cometidas por essas entidades, como deve ... As sanções" possíveis incluem multas, prestação de servi\xC3" ... em conformidade com todas as normas aplicáveis ... Embora o voto apresente as irregularidades ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... 24 horas, além de reformar e modernizar outras 114 Delegacias de ... Polícia. Para o ... Pesquisas Ambientais-IPA, beneficiando 39 municípios do estado. Foram ... ípios e às despesas operacionais aplicáveis. Oneraram recursos de ... restos a pagar/2019-20, ... metropolitanas e aplicar as respectivas sanções, no ... exercício do poder de polícia; ... infrações de trânsito lavrados: 6.926; Veículos clonados ... inúmeros doenças transmitidas pela poluição da água, como gastroenterite, amebíase, ...
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Direito público
... já vinham fazendo, desde muito tempo, outras nações ... Os referidos vocábulos, ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. EMPRESAS MINERADORAS. CARVÃO MINERAL ... a União à reparação de danos ambientais, é certa que a sociedade mediatamente estará ... Nesses casos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, responderão, conjuntamente com os da ... da Legislação Financeira a Supostas Infrações Tributárias – Violação dos Limites de sua ... validade ou da eficácia, que sejam aplicáveis à espécie. 33 A teoria da despersonalização ...
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Projeto de revisão da Lei de parcelamento do solo urbano
... ária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências ... O Congresso Nacional ... , sem prejuízo das disposições aplicáveis estabelecidas por leis federais, estaduais ou ... de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais" e sociais, promovidas pelo Poder Público por raz\xC3" ... IV onde a poluição ambiental comprovadamente impeça condições ... corregedor, sem prejuízo das demais sanções cabíveis ... Art. 64. É vedado vender ou ... @@Capítulo I. Das infrações penais, administrativas e civis ... Art ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... seus membros, e dá outras providências. O Reitor da Universidade Estadual ... as atividades exercidas no período, aplicáveis ao Código da Vaga conforme estabelecido no Anexo ... , em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais, assegurado o contraditório e a ampla ... ambientais de empresas de energia ... 2. Alimentar e ... poluição ambiental (água, ar, solo); planejamento urbano ... julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e ...
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A Garantia do Núcleo Essencial do Direito ao Meio Ambiente do Trabalho Saudável
... exposto, exclusivamente aos elementos ambientais naturais (águas, flora, fauna, recursos ... é uno e indivisível, devem ser aplicáveis a todos os seus aspectos os princípios que regem ... , da teoria do risco integral, entre outras ... É certo que os princípios apresentam ... máximo ecológico, impondo limites à poluição, dentro dos quais a economia possa se ... condutas e atividades lesivas como infrações impondo as respectivas sanções. Importa ...