Sanções Aplicáveis às Infrações Cometidas Contra o Meio Ambiente
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... XXXVI - reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos s usuários, e aplicar as sanções cabíveis;. XXXVII - arrecadar, ... configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e ... o cumprimento das normas pertinentes ao meio ambiente, de forma a garantir o desenvolvimento ...á as normas legais e regulamentares aplicáveis. Art. 14. A autorização e a ... outras atribuições que lhe forem cometidas pelos Diretores. Art. 27. À ...
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Direito processual penal
... artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: (..) § 2º. Nas mesmas penas ...Civil acusado de prática de crime contra instituições militares. @@1ª ETAPA: Delito ...: (..) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, ... e julgar as contravenções penais cometidas a partir da promulgação da nova CF/1988, ainda ...ária, estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de documento público, ... a fauna, visto que a proteção ao meio ambiente constitui matéria de competência comum à ... sofrendo as sanções administrativas aplicáveis à espécie, quando atrasar o recolhimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ...38. Na segunda etapa da dosimetria das sanções, adequada a redução por aplicação de ... grau já se encerrou, somente são aplicáveis" ao crime de lavagem de dinheiro, o mais adequado \xC3"... e a suposta vantagem indevida recebida por meio dos investimentos da OAS Empreendimentos no ... uso de celular quando visa a assegurar ambiente mais favorável ao andamento dos trabalhos. ...ícia judiciária e a apuração de infrações penais. De qualquer maneira, a determinação de ... as alegações de violações cometidas pelo juízo de primeiro grau ao determinar a ...
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Capítulo V
. @Seção I. Dos Crimes contra a Fauna. Art. 29. Matar, perseguir, caçar, ...õe especificamente sobre os crimes contra o meio ambiente, subdividindo-se nos seguintes:. a) ..., pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... disposições deste artigo não são aplicáveis aos atos de pesca, que terão tratamento especial ... cobranças de multas decorrentes de infrações cometidas até julho de 2008, sendo assegurada a ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
.... 1.2. Classificação das infrações . 1.2.1. Sistemas . 1. Tripartido: crimes, ... A conduta pode exteriorizar-se por meio de: a) Ação . Comportamento positivo: ...é possível atuar em estado de necessidade contra os movimen tos de quem não se conduz, mas não ... Já as contravenções cometidas no exterior nunca podem ser punidas no Brasil. ...ções político-administrativas cujas sanções importam a vacância do cargo, a desinvestidura ... infrações à segurança viária ou ao ambiente, por exemplo, desde que repetidas, ..., previstos no Código Penal, são aplicáveis às hipóteses de crimes culposos e às ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio século com avanços da ciência e da tecnologia, ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... o empregado desempenhe o seu mister em ambiente sadio (material e moralmente), e bem assim que ... desvirtuado se as atribuições cometidas ao estagiário não correspondem ao curso de ...: “As normas da presente Lei são aplicáveis, no que couber, aos trabalhadores rurais não ...ão poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo, cobrar remuneração ...infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ...
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Compliance, investigações internas e direitos do empregado
...ção de postura societária se daria por meio da cultura ética através da adesão aos ..., como o recurso à prevenção de infrações legais e éticas por parte de empresas. Para ... benefícios na eventual aplicação de sanções, mesmo que uma infração venha a ocorrer. Para ...ção de sanção disciplinar (interna) contra o responsável pelo ilícito, além da ... prevenir, há quatro espécies: (1) as cometidas pelos trabalhadores contra ela própria (furto de ... (assédio sexual, discriminação no ambiente de trabalho etc.); (3) as infrações cometidas ... minimizar prejuízos com as sanções aplicáveis em razão da infração; (2) o interesse dos ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... sanção afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... da proporcionalidade da pena, afinal infrações que representam um alto gravame ao Estado ... termos da lei, estendidas aos sucessores e contra" eles executadas, até o limite do valor do patrim\xC3"... b) as medidas de segurança são aplicáveis, aos inimputáveis (periculosidade presumida) e ...Em termos de sanções criminais, é inadmissível, pelo princípio de ... infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou ... na Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
...infrações e sanções. A identidade do poder punitivo ... de 29 de maio de 2001 (caso Franz Fischer contra Áustria). A autora relata que o indivíduo, em ... CE/1978, que, ao tratar das infrações ao meio ambiente, determina: “para os que violarem o ... 8.429/92 que, ao estabelecer penas aplicáveis aos agentes condenados por atos de improbidade, ... meio ambiente, no caso de infra-ções cometidas por meio de pessoas jurídicas. Na ordem ... -
Ferramentas de Compliance Trabalhista
... consiste na adequação à norma por meio de ferramentas e da adoção de práticas ... escopo de prevenção de incidentes no ambiente de trabalho, por meio da busca da efetiva ... pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou ...íticas e procedimentos de integridade aplicáveis não apenas a todos os empregados, mas ainda a ... interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos ...ção de dados e com as correspondentes sanções disciplinares, para os colaboradores que ... em relação às falhas processuais cometidas" anteriormente pelo advogado, presumindo-se o perd\xC3"...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
...Por fim, será feita a análise das infrações tipificadas que existem no ramo justrabalhista ... que infrações contratuais podem ser cometidas tanto pelo empregado (tipos jurídicos do art. ... tenha de ser apurada formalisticamente, por meio de ação judicial de inquérito, nos moldes do ... da personalidade do trabalhador no ambiente laborativo, que foi estruturada pela própria ...-se de assédio sexual do empregador contra a empregada, o enquadramento pode ser feito nas ...aplicáveis a obreiros de categorias específicas ou ... primeiro grupo distinguem-se ainda as sanções previstas por norma jurídica heterônoma estatal ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
...Por fim, será feita a análise das infrações tipificadas que existem no ramo justrabalhista ... que infrações contratuais podem ser cometidas tanto pelo empregado (tipos jurídicos do art. ... tenha de ser apurada formalisticamente, por meio de ação judicial de inquérito, nos moldes do ... da personalidade do trabalhador no ambiente laborativo, que foi estruturada pela própria ...-se de assédio sexual do empregador contra a empregada, o enquadramento pode ser feito nas ...aplicáveis a obreiros de categorias específicas ou situados ... primeiro grupo distinguem-se ainda as sanções previstas por norma jurídica heterônoma estatal ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...̴IDǣ͕͔͖͙͕͛γǤ ȋ͖͗Ȍ Aprovada por meio do Decreto Legislativo nǤ ͙ǡ de ͖͚ de ... Qualquer recurso interposto por um Membro, contra a declaração do Conselho de Administração, ... presente Declaração são plenamente aplicáveis a todos os povos do mundo e que, se nas ... meio de um sistema de contrôle e de sanções, para que, de uma parte, os empregadores e ... de inspeção; e) estatísticas das infrações cometidas e das sanções impostas; f) ... preparados e mobiliados de forma a criar ambiente recreativo. . Art. 13 . 1. Deverá haver a ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...As sanções previstas são, até mesmo, distintas para cada ... do que foi dito, podemos dizer que as infrações ímprobas estão previstas da seguinte forma. Os ... o que não é lícito é o Direito, por meio" das normas jurídicas. A vantagem que gera subsun\xC3"... essa pessoa pode praticar uma lesão contra ele. Qualquer outra lesão que não seja ...ambiente. O fisco passou a representar apenas uma espécie ... formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;. São elementos especializantes:. - ...ão do que um conjunto de atribuições cometidas, pela lei, a uma categoria profissional, ou ...
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Da advocacia
... ser materializados extrajudicialmente, por meio de escritura pública a ser lavrada perante o ... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não se confunde ... não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo ...192 e 552, § 1º - CPC, aplicáveis" subsidiariamente ao processo penal -, o que não \xC3"... investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo ... RENATO NALINI, Câmara Reservada ao Meio Ambiente, publ. 08/05/2012). 3) até o encerramento do ... solidário pelas faltas disciplinares cometidas pelo colega." (Processo n. 2008.08.08747-01, 3ª ...
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Legislação
...ão, caso não sejam postas em execução por meio de acordos coletivos, sentenças arbitrais ou ... o estabelecimento e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2. ...ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... progressiva desenvolvidas no ambiente" de trabalho. . PARÁGRAFO ÚNICO. A formação t\xC3"... dispositivos tutelares que lhes são aplicáveis. . Subseção VII Do vale-transporte . Art. ...
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Execução de medidas socioeducativas
... garantia dos seus direitos individuais, por meio" do plano individual de atendimento; e a desaprova\xC3"... acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a medida será cumprida. . Parágrafo ..., em decorrência do cometimento de infrações disciplinares cometidas ao longo do cumprimento ... anos, na mesma circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 57 . ... que buscam objetivos diversos dos aplicáveis à execução penal e destacou a importância da ... das medidas, sendo estas espécies das sanções penais. . 2.9.6. Aplicação de medida mais ...
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Da infração
... no Capítulo XV, que trata Das Infrações, começa prescrevendo o seguinte: . “Art. 161. ... “As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão ...Casos em que são aplicadas as mesmas sanções previstas nos incisos do referido art. 162. E, ...ância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a ...As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes;” ... autuado, forte argumento de defesa contra a autuação, por falta de cumprimento do ... baixada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que regulamenta o assunto no âmbito do ...
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Princípios de direito ambiental
... atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores ... a coexistência harmônica entre economia e meio ambiente. Permite-se o desenvolvimento, mas de ... que não destaca a aplicação de sanções. Pelo contrário, em coerência com a prevenção ...ção de medidas repressivas contra as infrações cometidas contra o meio ambiente. . Convém ...Com relação aos fundamentos aplicáveis para a concessão da liminar postulada, analise ...
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Magistratura TJAL 2019
... ativa e passivamente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e futuras ... vez publicada, só poderá ser alterada por meio de embargos de declaração. . (B) a decisão ... do negócio, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. . Está correto o que se afirma ... fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na ... (A) os prazos estabelecidos no ECA aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias ... em relação às infrações penais cometidas em concurso formal impróprio ou imperfeito, uma ... lei regulamentando a proteção ao meio ambiente daquela localidade. Em ação movida por empresa ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do ...ção dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas; . ...ção com outros modais; e IV – ter ambiente seguro e acessível para a utilização do ... Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI. . O Conselho Nacional de Trânsito – ... pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades ... infrator, através da imposição de sanções, propiciando a eficácia da norma jurídica. . .... Nas infrações cometidas com combinação de veículos, preferencialmente ...
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Direito Ambiental
...meio ambiente, porém o regime jurídico de proteção ... e passível de diversas e severas sanções. Ele apenas reafirma o dever de prevenção e de ... administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo ... – CESPE) Considerando as normas aplicáveis ao SISNAMA e as Resoluções CONAMA 237/1997 e ... ato jurídico perfeito, imunizado contra alterações legislativas posteriores que ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... a título de propaganda quando efetuada por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação ... trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; XXXIV - ... de Política Agrícola e Meio Ambiente; 3.3. Subsecretaria de Direito Econômico; 3.4. ... sua área de atuação ou que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Art. 4º À Assessoria ... e obrigações contratuais aplicáveis comunicação, no âmbito do Ministério; XI - ... competência da União, incluídos as infrações referentes à legislação tributária, os ... de segurança e outras ações impetradas contra atos do Ministro de Estado, do ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
...a) encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes;. b) exploração em ...Capítulo I. Das Medidas Aplicáveis ao Menor. Art. 13. Toda medida aplicável ao ... determinada como forma de transição para o meio aberto, devendo, sempre que possível, utilizar ... fechado, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, dentre as quais o cancelamento ...infrações cometidas contra a assistência, proteção e ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)