seguro desemprego contrato prazo determinado
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Legislação Complementar
... Tendo determinado que estas propostas tomarão a forma de uma ... pela pobreza e que a solução no longo prazo está no crescimento econômico sustentado ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... VI — garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ... mecanismos de proteção contra o desemprego, compatíveis com as legislações e as ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018380-02.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0018380-02.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO BONITO Recorrido: ADILSON LESSA DA SILVA Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO QUE OCUPAVA CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RECONHECIDAS EM...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... e contribuem para o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e, por fim, à Assistência ... artigo veda a moratória e parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses, de qualquer ... ção por motivos de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... do corpo constitucional, está determinado na Emenda 103/19, a revogar diversos artigos e ... de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à ...
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Acórdãos nº 0030514-89.2017.8.26.0405 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO. Servidor público municipal. Médico plantonista por prazo determinado. Pretensão de recebimento de verbas rescisórias, seguro desemprego, FGTS e cesta básica. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Manutenção que se impõe. 1. Apelo que se limita apenas ao capítulo referente ao FGTS, requerendo o apelante a condenação do MUNICÍPIO DE OSASCO à entrega das guias de levantamento de...
... Médico plantonista por prazo determinado. Pretensão de recebimento de verbas rescisórias, seguro desemprego, FGTS e cesta básica ... Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho assinado pelo apelante, ... -
Extinção do contrato de trabalho
... @13.2. Término dos contratos a prazo determinado ... Conforme estudado no item dos ... , mas não poderá ingressar no Programa de Seguro-Desemprego, tudo nos termos dos §§ 1o e 2o, do ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... abstratas da lei, mas pelas privadas do contrato, signo de uma primazia incontro-versa da economia ... desemprego deriva do fato de os salários estarem muito ... aos recursos necessários a um determinado grupo. “As pessoas com menos recursos e, ... O trabalho não pode mais oferecer o eixo seguro em torno do qual envolver e fixar ... com a emergente “mentalidade de ‘curto prazo’” a situação mudou, tornando a vida de ...
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Legislação Complementar
... Seção II ... Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... deve ser pactuado por escrito e por prazo determinado, e para sua validade exige-se: ... imóvel de propriedade de terceiros; g) seguro de crédito; h) garantia real ou vinculação de ... Informações Sociais — RAIS, Seguro-Desemprego" e Cadastro Permanente de Admissão e Dispensa \xE2\x80" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0010764-71.2014.5.07.0022), 2015-01-09
... , 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, seguro desemprego, multas dos artigos 477 e 467 da CLT e ... , demonstram que ele foi contratado por contrato de trabalho por prazo determinado, qual seja, ...
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Falência e recuperação de empresas
... cenário de recessão, com aumento do desemprego no setor privado, principalmente na indústria de ... civil, principalmente decorrente do contrato de locação do ponto comercial. É evidente que ... 7661/45, portanto, vigorou pelo prazo de 60 (sessenta anos) no ordenamento jurídico ... Companhias de seguro, sociedade de previdência privada aberta e as de ... determinado e a desconsideração contra a sociedade. A ...
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Acordão nº 0001059-02.2010.5.04.0013 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Junio de 2012
... Sentença: JUÍZA ADRIANA FREIRES ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PROCESSO SELETIVO ... morais e indenização substitutiva ao seguro-desemprego. Faz pedido de antecipação de tutela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... da Califórnia (EUA), em que a curto/médio prazo o tratamento tem mostrado eficaz. Entretanto, ... que um medicamento seja completamente seguro. A determinação precisa do número de RAM ... , inclusive liminarmente, que seja determinado" aos réus que se abstenham de impedir a importaç\xC3" ... de assistência privada sem o devido contrato" para utilização de recursos, que são orçament\xC3" ... (perda da carteira de habilitação, desemprego, isolamento social, efeitos adversos dos ... -
Trabalho intermitente e fragmentação dos direitos sociais
Os direitos sociais no Brasil foram firmados e alçados a direitos fundamentais de segunda geração com a Constituição de 1988, após uma época de profunda escuridão social. A inserção do contrato de trabalho intermitente na legislação brasileira é alvo de grande preocupação com o achatamento dos direitos sociais e com o trabalhador enquanto ser social. O princípio constitucional da vedação ao...
... A inserção do contrato de trabalho intermitente na legislação ... tornou a verdadeira responsável pelo desemprego estrutural. Nesse contexto, o objetivo geral do ... , verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação ... diversos dispositivos constitucionais: seguro desemprego (inciso II, artigo 6º CF/88); ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... de todos e contra todos, de modo determinado ou indeterminado ... Os direitos pessoais ... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ... ção de coisas, de serviços, de mandato, seguro, transporte, sociedade etc ... Como exemplo ... Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da ... desemprego", o que vem a ratificar o compromisso da legislaç\xC3" ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... , próprias para a realização de determinado ato, de certa operação ou algum negócio. No ... e aceita proposta para, em determinado prazo, declarar que aceita prestar determinado serviço ... É utilizado, ainda, pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos ...
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Princípios do direito do trabalho
... 7.853/89), seguro-desemprego (regido pela Lei n. 7.998/90), FAT — ... /08 regulamenta o trabalho rural de pequeno prazo; a Lei n. 12.010/09 modifica o ECA (Estatuto da ... As regras estabelecidas em Contrato Coletivo do Trabalho, em Convenção e em Acordo ... houver de melhor para o operário em determinado caso, como a abelha catando o mel das flores ...
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Das disposições gerais
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... , próprias para a realização de determinado ato, de certa operação ou algum negócio. No ... e aceita proposta para, em determinado prazo, declarar que aceita prestar determinado serviço ... É utilizado, ainda, pelo Programa de Seguro-Desemprego, para conferir os dados referentes aos ...
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O futebol como profissão
... contrato, a teor do previsto no art. 479 da CLT. O atleta ... entre partidas (60 horas); criação de um seguro para atletas; do contrato de trabalho etc ... prazo, o contrato de trabalho pode ser celebrado por mpo determinado ou indeterminado ... Nas relações comuns de ... sujeito à insegurança do desemprego", com maior razão afasta a possibilidade de adoç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... extraída das cláusulas do contrato de adesão de prestação de serviços, que é ... desemprego e exclusão em decorrência do avanço da ... profissional, e veículos a partir de determinado ano de fabricação; 4 ... ) ... contratual, indenização substitutiva de seguro desemprego e ... multa do artigo 477, ... prazo ... limitado para que ... -
Tributação do seguro e do resseguro
... 65 Trata-se, portanto, de um contrato através do qual o segurado transfere o risco a ... O seu valor é determinado conforme a maior ou menor probabilidade de ... mínimas e com projeções de longo prazo, um desvio por menor que seja pode comprometer o ... por internação hospitalar, o seguro desemprego (perda de renda), o seguro de diária de ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... ônomo presta serviços na modalidade de contrato de prestação de serviços de natureza ... a realização do evento O TRABALHO SEGURO: CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS RODOVIÁRIOS DA ... pelo primeiro e segundo réus deverão, no prazo de quinze dias contados da notificação desta ... verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho ... para quem se encontra em situação de desemprego. Essa é mais uma restrição ao mercado de ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... @Prazo prescricional ... O prazo prescricional ... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda ... magistrado ou as partes localizarem determinado documento, seja em audiência como após, no ... , horas extras, aviso prévio indenizado, seguro desemprego indenizado, dentre outras ... Importa ...
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Leis
... , motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas ... § 1º Deferido o ... Art. 1º No contrato individual de trabalho por obra certa, as ... , ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao ... de proteção ao trabalho, das taxas de seguro sobre acidentes do trabalho, das contribuições ... , estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados, e dá outras ...
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Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo ... óximas à relação empregatícia, como o seguro-desemprego até outras um tanto mais distantes, ... determinado empregado em situações de falta de ... contratual, independentemente do próprio prazo" do contrato (ao contrário do que ocorre com as f\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023874-02.2020.8.19.0004 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023874-02.2020.8.19.0004 Recorrente: BRUNA DE CARVALHO PEREIRA (autora) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ré) Recorrida: BRUNA DE CARVALHO PEREIRA (autora) e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ré) Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ ...
... presente o dano moral, declarando nulo o contrato de refinanciamento realizado sem a ... anuência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000960-74.2011.5.06.0002), 25-05-2012
EMENTA: PERÍODO CLANDESTINO. PROVA IRREFUTÁVEL. EXIGÊNCIA. O labor clandestino, em especial quando parte do período foi registrado regularmente, caso dos autos, impõe ao julgador exame acurado das provas produzidas em torno dele. Nesse diapasão, o reconhecimento do trabalho clandestino há de ser conseqüência da confirmação indubitável desse labor pela prova produzida.
... e o m ê s de in í cio e t é rmino do contrato de trabalho do reclamante ... Rebela-se contra a ... a indeniza ç ã o substitutiva do seguro desemprego, afirmando que o reclamante n ã o faz ... cie de contrato individual de trabalho por prazo determinado -, a rela ç ã o contratual se ...