senado federal mp 440
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... São Paulo: Saraiva, 2013, p. 440; SILVA, Rodrigo da Guia. Enriquecimento sem ... mais que consolidada pelo Poder Executivo federal. 179 Pondo-se de lado a inadequação da espécie ... pelo próprio relatório produzido pelo Senado Federal no âmbito da tramitação da medida ...
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Organização administrativa
... A Administração Pública Federal Direta compreende: ... A) a estrutura ... A) Certo B) Errado ... 440) (2016) Banca: CESPE – Órgão: FUB – Prova: ... independe de aprovação prévia do Senado Federal ... C) As sociedades de economia ...
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Acórdão Nº 3787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... 25) pela ... improcedência da ação ... 8. O Senado Federal suscitou questão preliminar de ... prejudicialidade da ação ... n° 11.358/2006, com a redação da MP n° 440/2008. Somente para ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Controle de constitucionalidade
... 22, I, da Constituição Federal), ou a apresentação de projeto de lei de ... da Assembleia e pelo Presidente do Senado, três cada um. Além de funções relativas às ... Book -DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 440" 8/11/17 10:17 AM ... DIREITO CONSTITUCIONAL \xC2" ...
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Dos crimes contra a administração pública
... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min ... 305). Violação do painel do Senado. A obtenção do extrato de votação secreta, ... (STJ 727/440) ... · Só se configura se a ordem é legal e ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Federal entre 1988 e 2006”. 348 E, ... nesse ... Na mesma linha, o Regimento Interno do Senado Federal estabelece em seu art. 234 que “As ... 440 As vítimas merecem solidariedade em geral. E ...
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Direito Tributário
... de competência da União e do Distrito Federal", respectivamente, os impostos (A) de importa\xC3" ... CASTELLANI E ROBINSON SAKIyAMA BARREIRINHAS 440 ... vigente no exercício financeiro em que ... (D) É facultado ao Senado Federal, mediante resolução de iniciativa da ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Cacequi, 65, Santa Cruz do Sul/RS, CEP: 96.835-440, a prática das ... condutas descritas nos arts. 286, parágrafo único, e ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... Cinquenta anos de ... -
A Jurisprudência do TCU sobre o Setor Elétrico uma Análise da Jurisprudência do Tribunal Sobre as Políticas Públicas Setoriais nos Últimos Cinco Anos (2012-2016)
... a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado FederaǢ ȋǤǤǤȌ Țͳ͑Ǥ No caso de ... ǡ assimǡ o artǤ ͵ da Constituição Federal de ͳͻͺͺǡ na medida em que ocasiona ... 440 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... cio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE ... 219 do CPC. ( ... ) (STJ; AgInt-EDcl-RMS 58.440; Proc. 2018/0208888-0; RJ; Quarta Turma; Relª ...
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Acórdão Nº 1198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... Mundial seja apreciado pelo Senado Federal, quanto aos limites da despesa com ... pessoal, com base nas ... produzir, (fls. 440) a União demonstrou desinteresse da produção ... probatória (fls. 451) ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do contribuinte
... 5º, XXII, da Constituição Federal e revela-se norma constitucional de proteção ao ... 440 ... A divergência é justificável quando da ... 9.6.1.1 Com a resolução do Senado ... Com a promulgação da Constituição ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... dos demais Estados-membros, Distrito Federal 413 e Municípios (CF, arts. 25-32). A norma ... No Senado Federal foi apresentado outro substitutivo, que ... 5º, XII) 440 ... A Lei nº 9.296/96 estabelece as ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... investigada foram os seguintes (eDoc. 440, Petição STF nº 6911/2023): ... “O resultado das eleições de 2022 ... Primeiro Senado de 20 de março de 1956 – 1 BvR 479/55 – ... Cinquenta anos de ... -
Algumas notas sobre liberdade de expressão e democracia - O caso das assim chamadas 'fake news'
... 16, n. 2, p. 381-440, 2015. p. 393. PÉREZ LUÑO, Antonio-Enrique ... 31. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 130, rel. Min. Carlos Britto. Tribunal ... Tendo já sido aprovado no Senado Federal, em junho de 2020, é esta a versão, ...
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Decisão monocrática Nº 213020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... 8.072/90 – Entendimento da Resolução n. 5/2012 do Senado Federal – Fixação que continua a ser regida pelos parâmetros ... 440 do STJ, pleiteia a fixação de regime menos gravoso para o início do ...
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Do contrato individual do trabalho
... O Deputado Federal Osmar Serraglio do PMDB escreve a respeito do § ... identificados pela CPI da Previdência no Senado Federal.” 150 Art. 452-F. Depois da Medida ... Súmula n. 440, do TST. Auxílio-doença acidentário ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ... 56 e 57 da Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em ...
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Legislação Complementar
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ... 56 e 57 da Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Federal e os Territórios; ... III — os ... Súmula n.440 doTST — AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ... III — de Presidente do Senado Federal; ... IV— de Ministro do Supremo ...
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Acórdão Nº 598677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se...
... art. 53 da Lei 440/74, do Estado de São Paulo. Tal preceito legal, ... porém, não fixa ... Senado" Federal, que é o ente ... competente para estabelecer as alíquotas aplic\xC3" ... -
Relação das infrações
... Entretanto a Agência Senado" divulgou em seu sítio na internet que a modifica\xC3" ... ão de Trânsito Viário de Viena (Decreto Federal nº 86.714/81); ... 3. Portar a habilitação ... 440 Ricardo Alves da Silva ... V – na ...
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Consolidação das leis do trabalho
... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... 264, de 15.4.02, dirigida ao Presidente do Senado Federal e publicada no DOU de 16.4.02, p. 3 ... Art. 440 Contra os menores de 18 anos não corre nenhum ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... realizada de acordo com a Constituição Federal, na forma do art. 5 o , inciso LXI , in verbis : ... de vinte e quatro horas, à Câmara ou ao Senado, conforme se trate de deputado federal ou ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 440 08/02/2018 14:25:34 ... Tratado Doutrinário ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... essa inteligência, se a Constituição Federal repartiu com rigor e precisão as competências ... Senado Federal. Disponível em: ... 440 butária e de Finanças Públicas ... São Paulo, ...