Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
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Referências
... ______. Princípios de procedimento tributário. In: PRADE, Péricles ... 97, n. 25, jan./mar. 1988 ... ______. Sistema constitucional tributário brasileiro. São ... sobre a renda: pressupostos constitucionais. São Paulo: Malheiros Editores, 2002 ... e Princípios Constitucionais Tributários. In: CARVALHO, Paulo de Barros (Coord.). 50 anos ...
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O princípio da vedação ao confisco como direito fundamental versus carga tributária brasileira
... , de pronto, observa-se que somente um sistema constitucional tributário ... Limitações constitucionais ao poder de tributar ... Atualizada por Misabel ... Em muitos casos, esses princípios irradiam verdadeiras garantias constitucionais do ... Os princípios constitucionais tributários no sistema positivo brasileiro. In : BARRETO, ...
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Praticidade fiscal
... , com observância dos limites constitucionais formais e materiais. É que esse poder ... tratou do poder de tributar no Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162), deixando ... ítrio ou à ofensa de fundamentais princípios e garantias como a igualdade e a capacidade ... Revista de Estudos Tributários , Porto Alegre: IOB, n. 56, p. 98-99, jul./ago ...
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Praticidade fiscal
... , com observância dos limites constitucionais formais e materiais. É que esse poder ... tratou do poder de tributar no Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162), deixando ... ítrio ou à ofensa de fundamentais princípios e garantias como a igualdade e a capacidade ... Revista de Estudos Tributários , Porto Alegre: IOB, n. 56, p. 98-99, jul./ago ...
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O direito positivo como sistema de comunicação
... CARVALHO, Paulo de Barros. “Sobre princípios constitucionais tributários”. Revista de ...
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Os princípios tributários da equidade, eficiência e progressividade da constituição colombiana de 1991 na jurisprudência da corte constitucional
O estudo visa analisar os princípios tributários dispostos na Constituição Política da Colômbia de 1991 a partir das definições da jurisprudência da Corte Constitucional em matéria tributária. Ao final, buscou-se a compreensão comparativa, não exaustiva, entre os sistemas principiológicos constitucionais colombiano e brasileiro
... Caroline Rodrigues Oliveira Gomes 1 ... Sumário : 1. O sistema tributário colombiano na Constituição Política de 1991; 2. Princípios tributários constitucionais do artigo 363; 2.1. Equidade; 2.2. Eficiência; 2.3. Progressividade; 3 ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações constitucionais" ao poder de tributar podem ser subdivididas em tr\xC3" ... : (1) os denominados princípios tributários; (2) as competências tributárias e (3) as ... ítica fundamental, no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... mediante a instituição, no Sistema Único de Saúde, de processo ... a cobrança de débitos civis e tributários, bem assim a persecução penal. 4 ... constitucionais de importância maior. Cabe indagar: ... Constituição, notadamente aos princípios" da dignidade da pessoa humana (art. 1\xC2" ...
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Histórico constitucional tributário
... , sem deixar de atender a alguns princípios básicos. O princípio 17 fundamental dessa ... mestras, ou seja, as diretrizes magnas do sistema jurídico, que apontam os rumos a serem seguidos ... ] Salientamos que os princípios constitucionais formam um conjunto cogente de comandos ... e Princípios Constitucionais Tributários. 50 anos do Código Tributário Nacional ... São ...
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Referências
... Bergmann. A distinção entre princípios e regras e a redefinição do dever de ... ÁVILA, Humberto Bergmann. Sistema constitucional tributário ... 2. ed. São Paulo: ... Bergmann. Sobre os princípios constitucionais" tributários. Revista de Direito Tributário, S\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ... Art. 11. O Projeto e a ... 4. auditores-fiscais e analistas-tributários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Critério quantitativo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento
Este artigo tem como objetivo analisar a contribuição previdenciária das empresas sobre a folha de pagamento, principalmente, no seu aspecto quantitativo. Pretende demonstrar o que compõe a base de cálculo e o posicionamento jurisprudencial, e, ainda, a alíquota e seus adicionais sob a classificação da regra matriz de incidência. Para tanto, faz-se uma breve análise dessa contribuição,...
... legalidade estrita), respeitando os princípios" constitucionais tributários (princípios da veda\xC3" ... No sistema de Previdência Social, os benefícios são ... -
Das provas no processo administrativo tributário - entre a preclusão e a verdade material
... º da Lei 9.784/99 10 amplia o rol de princípios constitucionais da Administração Pública ... Os princípios constitucionais tributários no sistema positivo brasileiro. In MARTINS, Ives ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... Tributário, Direitos Humanos, e Princípios Institucionais da Defensoria ... 1.2.2. A ... Princípios constitucionais no processo civil ... Conteúdo jurídico do ... Criminologia ... Sistema penal e ... controle social. Política criminal e ... tributários. Direito internacional dos Direitos Humanos: ...
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Referências
... Sistema constitucional tributário brasileiro ... São ... parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; ... Princípios constitucionais fundamentais. Estudos em ...
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Referências e bibliografia
... ALENCAR,M. F. C. R. O sistema jurídico : normas, regras, princípios ... ácia jurídica dos princípios constitucionais – o princípio da dignidade da pessoa humana ... e princípios constitucionais tributários ... Ano 4. N. 36. Teresina. Nov. 1999. Disponível ...
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Decisão da Presidência nº 5150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... requisitos: I apuração do ICMS pelo sistema normal de débito e crédito; II recolhimento ... do uso indevido de regimes especiais tributários sem atendimento aos princípios e às regras ...
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Decisões Monocráticas nº 5150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2019
... requisitos: I apuração do ICMS pelo sistema normal de débito e crédito; II recolhimento ... do uso indevido de regimes especiais tributários sem atendimento aos princípios e às regras ...
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A reforma tributária ecológica alemã como paradigma para o Brasil
O presente artigo traça um perfil da reforma tributária ecológica da Alemanha, com foco na tributação da energia, buscando analisar comparativamente os seus elementos com a finalidade de contribuir para uma ecologização do sistema tributário brasileiro. É traçado um paralelo entre os sistemas jurídicos dos dois países em relação à constitucionalidade dos impostos ecológicos sobre a energia (Ökoste
... de contribuir para uma ecologização do sistema tributário brasileiro. É traçado um paralelo ... como exemplos para outros sistemas tributários, o que justifica a abordagem comparada ... análise comparativa dos aspectos constitucionais da proteção ambiental em países ... princípios" jurídico-ambientais do poluidor-pagador e do usu\xC3" ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA ... INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ... princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido ... constitucionais, notadamente de caráter procedimental, ... caso trate de créditos não tributários, importante ... mencionar, neste momento, o ... -
Análise das normas antielisivas nos tratados contra a dupla tributação firmados pelo Brasil
O presente artigo tem por objetivo identificar as normas antielisivas contidas nos tratados contra a dupla tributação firmados pelo Brasil e analisá-las à luz do Sistema Tributário Nacional. Primeiramente, apresentamos o conceito de elisão fiscal no debate doutrinário brasileiro, apontando para a sua licitude, em contraste com a evasão fiscal. Em seguida, identificamos, a partir do Sistema...
... pelo Brasil e analisá-las à luz do Sistema Tributário Nacional. Primeiramente, apresentamos ... á certos parâmetros internacionais tributários. 2 Apesar de sua inegável importância na ... tais normas são compatíveis com os princípios tributários inscritos na Constituição Federal ... , apresentando os princípios constitucionais tributários, distribuindo a competência ... -
Intepretação constitucional e controvérsias tributárias
... O Estado não prescinde dos recursos tributários, obtidos de pessoas naturais e jurídicas, para ... de manutenção do Estado e de seu sistema de serviços públicos” e podem servir de ... : regras de competência tributária, princípios constitucionais tributários e imunidades ...
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A implicação da posição constitucional do conceito de renda na análise dos efeitos fiscais da nova contabilidade
... Introdução; 2. A rigidez do sistema constitucional tributário brasileiro; 3. A ... caminho, senão o das normas constitucionais, exceção aberta apenas para verificações de ... de normas da espécie, tal qual os princípios balizadores da tributação, ofertando aos ... com os sistemas constitucionais tributários francês, italiano ou norteamericano, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056468920204058500), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805646-89.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J.F.G.G. & CIA LTDA - ME ADVOGADO: Cleverson Chevel Dos Santos Faro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. OMISSÃO DE DECLARAÇÃO NAS GFIPS DE INFORMAÇÕES...
... "GFIP complementar", de tal maneira que o sistema recebia os envios das GFIP's para substituir o ... no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas ... Aplicam-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da ...