Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
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Acórdão Nº 5374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA COMUM DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TAXA DE POLÍCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. 1. A questão central nesta ação direta está em saber (i) se lei estadual pode instituir tributo na modalidade taxa com fundamento no poder de polícia exercido sobre a atividade de exploração de recursos hídricos...
... ROBERTO BARROSO ... : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ... : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E ... sobre a atividade de exploração de recursos ... hídricos no território do respectivo ... e competência exclusiva para instituir o sistema nacional de ... gerenciamento de recursos ... -
PORTARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ANA Nº 126, DE 6 DE MAIO DE 2021
... 2021 A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso das ... Muniz CGE I Superintendente de Apoio ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos 1 ...
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Acesso à informação digital no Brasil em casos de acidentes: o exemplo da tragédia de Mariana
O presente artigo objetiva discutir o acesso à informação sobre acidentes ambientais no Brasil, considerando-se a era digital. O tema tem justificativa em função da importância de tais informações que têm o condão não apenas de evitar novos acidentes, mas também de salvar vidas. Para tanto, utilizouse o exemplo do acidente de barragem ocorrido em Bento Rodrigues, distrito de Mariana, no Estado de
... Em seguida, apresentar-se-á a política nacional de segurança de barragens e os entraves entre o ... ódigo Florestal (Lei 12.651/12); Lei de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97); Lei de Crimes ... 9º que o sistema nacional de informações sobre meio ambiente é ... ção do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. (BRASIL, 2003) ... O ... -
Decisão da Presidência nº 1089117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS ...
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DECRETO Nº 99400, DE 18 DE JULHO DE 1990. Institui Grupo de Trabalho, Sob a Coordenação da Secretaria de Assuntos Estrategicos da Presidencia da Republica.
... I - estudar o gerenciamento e a administração dos recursos hídricos, em nacional, no que se refere ao uso, conservação, ... Recursos Hídricos e a instituição do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos ...
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Direito de águas doces do Brasil: Uma reflexão epistemológica e hermenêutica
O artigo em discussão tem por desiderato traçar um panorama evolutivo do Direito de Águas, por meio do pensamento de autores internacionais e pátrios jushídricos, descortinando informações das teorias epistemológicas subjacentes do arcabouço normativo dos recursos hídricos federal. Posteriormente, serão levantados pontos polêmicos da Lei de Águas nº 9.433/97, regulamentadora do inciso XIX do Art.
... autores internacionais e pátrios jus hídricos, descortinando informações das teorias ... subjacentes do arcabouço normativo dos recursos hídricos federal. Posteriormente, serão ... argumento proposto e exigir do Congresso Nacional a aprovação da Proposta de Emenda ... Interpretar uma lei é decompor esse sistema jurídico em partes, analisá-lo e, ... versa sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Ambos serão interpretados ... -
Decisão monocrática Nº 979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... à representatividade e o seu caráter nacional, assevera à p. 12 da inicial que: ... e a demanda, como para a expansão do sistema. Prejudicariam, também, o cumprimento de ... , “instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de ...
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Direito Hídricos
20. reCursos híDriCos ... Ana Paula Dompieri, Fabiano Melo, ... , a Lei 9.433/97 instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos. Sobre as infrações e ... de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos ...
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Qualidade da água: um enfoque jurídico e institucional do reúso indireto para fins potáveis
O artigo trata do reúso indireto não planejado de água para fins potáveis no Brasil, tema associado à qualidade e à gestão dos recursos hídricos. O estudo parte de uma análise das normas sobre qualidade da água, abordando a realidade da diluição de efluentes domésticos à luz das normas vigentes. O objetivo é demonstrar a importância da articulação institucional e da governança entre União,...
... associado à qualidade e à gestão dos recursos hídricos. O estudo parte de uma análise das ... Urbano de Água, da Agência Nacional de Águas 2 – apontam que dos 5.565 ... ória, 2.551 demandam ampliação de sistema e 472 requerem novos mananciais. Para 2025, é ... de “instituir sistema nacional de gerenciamento" \xEE" ... -
Decreto nº 4.650 de 27/03/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Recursos Hídricos, tal como definidos no art. 2º da Lei ... , em conformidade com a Política e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ...
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Saneamento básico
... 41.1 MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS ... Meio ambiente, saneamento e ... A Lei nº 6.938/81 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei nº 9.433/97 estabeleceu ... Para tanto, instituiu-se o Sistema Fi- ... 1. Em 06-07-2018, foi editada a Medida ... - Sinir e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, observadas a metodologia e ...
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Les collectivites locales et les eoliennes. L'utilisation de leur foncier au service de leur population / Local communities and wind turbines: the use of their lands in the service of his people
La production de ressources d'énergie éolienne par le secteur privé est le thème mis en débat. Analyse à partir, les avantages et les inconvénients de l'utilisation d'un partenariat privé et l'utilisation des terres de la ville ou de son propre local, la production d'énergie éolienne dans ces termes est en mesure de satisfaire les intérêts de l'industrie et des besoins de l'Etat au profit de la...
... de energia elétrica eólica através do recursos a iniciativa privada é o tema posto em debate ... O sistema de geração de energia no Brasil está ... Matriz Energética Nacional 2030. Brasília: MME/EPE, 2007, p. 109 ... 4 ... ática a péssima gestão dos recursos hídricos no Brasil e a interferência humana negativa no ... ídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Brasília: 1997. Vide os ... -
A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... vinculante na esfera internacional e nacional, a seguir demonstrado (1.1). Desta feita, tanto o ... água potável, pois estão integrados ao sistema jurídico argentino com classificação ... que a preocupação com o acesso aos recursos hídricos dos ‐stados, internos e ... (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGR‐H). Neste ...
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As diretrizes regulatórias do novo marco legal do saneamento sob uma perspectiva do desenvolvimento como liberdade
Em julho de 2020, foi promulgada a Lei n.º 14.026, veiculando o marco legal do saneamento básico, cuja justificativa fundamenta-se na urgente necessidade de aprimoramento de mecanismos governamentais no intuito de garantir acesso à água de qualidade e ao tratamento de esgoto à quase metade da população brasileira que, ainda nos dias atuais, padece das nefastas consequências da ausência de...
... será capaz promover desenvolvimento nacional. E, para tanto, parte-se da análise teórica da ... 3 Dados do Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento, ... de incentivos financeiros, através de recursos federais, além de estipular as regras de ... para instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos (incisos XX e XIX do art ... -
O desenho regulatório do novo marco legal do saneamento básico no Brasil e a aparente dicotomia entre a regulação contratual e discricionária
[Purpose] To present the main points of the new legal framework for Water and Sanitation Services (WSS) in Brazil, shedding light on the frequent and not very wellstructured discussion about an apparent dichotomy between a model of discretionary regulation and a model of contractual regulation (or regulation by contract). [Methodology/approach/design] The apparent dichotomy between discretionary...
... É Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico na Agência ... De acordo com os dados recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS ... - PNRH, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e regulamentou o inciso XIX ... -
A integração do planejamento nas políticas de saneamento e de recursos hídricos
... ções da agora denominada Agência Nacional de Águas e Saneamento ... MARCO SANEAMENTO ... Hídricos determinou a criação do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos ... o SINISA e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (art. 9º, VI), que ...
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Versão original
Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
... e recuperação e das ações de gerenciamento de riscos e de desastres; ... XII – Sistema ... integrantes do Sinpdec com os seguintes recursos: ... I – dotações orçamentárias próprias; ... ças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e ...
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A integração do planejamento nas políticas de saneamento e de recursos hídricos
... ções da agora denominada Agência Nacional de Águas ... EBOOK MARCO SANEAMENTO BASICO NO ... Nacional de Recursos Hídricos criou o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos ... o SINISA e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) (art. 9º, VI), ...
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Contaminação das águas de abastecimento público por poluentes emergentes e o direito à saúde
Poluentes emergentes são substâncias com potencial para causar câncer e infertilidade humana, mas seu monitoramento em águas de abastecimento público ainda é incipiente no Brasil. Corpos d’água contaminados podem se tornar mananciais de abastecimento público e técnicas convencionais para tratamento de esgoto e potabilização da água não são adequadas para propiciar a remoção desses poluentes...
... as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Disponível em: ... ça desses contaminantes em sistemas hídricos tem sido objeto de estudos em diversas partes do ... reflexos nas condições sanitárias dos recursos hídricos e, por consequência, na saúde das soas ... 12 CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA. Resolução n. 357, ... Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX ... -
Água, saneamento e sustentabilidade: um debate a ser enfrentado
... ONU, nos ajudam a entender o impacto dos recursos hídricos e da falta de saneamento sobre o meio ... óstico dos Serviços de Água e Es-goto (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – ... documento pondera que um eficiente gerenciamento da água envolve pesados investimentos e ...
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Meio ambiente e economia: uma perspectiva para além dos instrumentos de comando e controle
Com o crescimento populacional e o intenso consumo, a sociedade seguirá demandando por energia e matéria, colocando em discussão a capacidade planetária de continuar prestando os serviços ecossistêmicos que a humanidade precisa e, ainda, absorver os resíduos. Trata-se da dicotomia entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, especialmente em face da dificuldade de comunicação intersistêmi
... , devendo regular a apropriação dos recursos ... naturais e orientar a força produtiva na ... No Brasil, a lei da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), de 1981, representou um ... um subsistema aberto de um sistema bem maior, que é finito. Considera fatores ... gerenciamento costeiro, às bacias hidrográficas, dentre ... criou a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituindo a outorga e a cobrança sobre ... -
A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... o que por vezes, gera falta de insumos e recursos naturais, o que consequentemente, prejudica a ... -se a análise da jurisprudência nacional existente acerca do tema ... Portanto, o ... consultivo e deliberativo que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA definir ... recursos ambientais, principalmente os hídricos” (art. 8º, VII). Para tanto a própria ... ídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ... Book -TEMAS DE ... -
Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA182/STJ....
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Democracia, participação (social, popular, pública, cívica ou cidadã) e o estado de bem-estar social
... existência de representação em nível nacional, pois, não seria suficiente para a democracia, ... governos nacionais devem dedicar tempo e recursos adequados na construção de estruturas ... do Poder Executivo atuam sob a forma de sistema integrado, cujo órgão central é a ... a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de ...
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Decisão da Presidência nº 6492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... a novel legislação colocará em risco o sistema de subsídio cruzado, em que os municípios ... dos instrumentos negociais pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA ofenderia o ... para instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos (art. 21, XIX) e, de outro, ...