Teoria Geral dos Atos Normativos
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Hermenêutica constitucional
... , isto é, cuida da implementação da norma geral resultante da inter-pretação do enunciado ... Manual de Filosofia e Teoria do Direito. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2020 ... espécies legislativas, decretos e demais atos normativos etc.) se presumem produzidas material ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ESTADO DE RORAIMA ... : PROCURADOR-GERAL" DO ESTADO DE RORAIMA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNI\xC3" ... - o que extrapola, em muito, a teoria do risco administrativo adotada ... pelo art. 37, ... porque “esbarra em todo o conjunto de atos normativos, ... constitucionais, legais e ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ficará entretanto em vigor na sua forma e teoria para os Membros que a tiverem ratificado e não ... de todas as ratificações, declarações e atos de denúncia que tiverem sido registrados ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... A estabilidade desses atos é atingida com a coisa julgada, marco temporal ... 502. ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 4. ed., rev., atual. e ... 505. As matérias com repercussão geral reconhecida são reduzidas a temas , todos ... demanda não apenas a edição de atos normativos cognoscíveis, como a proteção da confiança ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autores, historiadores e artistas em geral, e ao direito à informação de todos os ... ública, também os parâmetros normativos constitucionais e as regras da ... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em ... embora s e afirme que no Brasil a teoria da posição preferencial - em que pese ...
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Economia do crime
... Enquanto se pode identificar uma redução geral dos homicídios no país, a vitimização de ... do tradicionalismo jurídico arraigado à Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, além das bases ... a Economia, os institutos jurídico-normativos são deveras relevantes, pois consistem nas ... égico, uma vez que os resultados de seus atos dependem do comportamento assumido pelos demais ...
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Acórdão nº 1.0000.22.226229-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO NA LISTA DO SUS - TESE FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1657156/RJ - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - ÔNUS DE PROVA DO RÉU.1 - Segundo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, os entes da...
... Federal, firmado em sede de repercusso geral, cuja tese restou assim fixada (Tema 793), in ... concesso dos medicamentos no incorporados em atos normativos do SUS exige a presena cumulativa dos ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... , isto é, aquela que emerge dos próprios atos praticados pela parte, independente do que se ... ária, aquilo que a doutrina chama de “Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade ... ítulo judicial fundado em lei ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais disponível em: ... 8°, utiliza, como termo geral, o de prática agressiva e inclui como espécies ... presente artigo é examinar, a partir da teoria do diálogo das fontes, se a proteção conferida ao idoso no Brasil pelos instrumentos normativos aplicáveis às suas relações de consumo tem ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... PRODUTORES/FABRICANTES ... ão direta a dispositivos constitucionais, os atos ... administrativos impugnados também violam o ... derivadas de atos normativos secundários, sendo inadequado o seu ... manejo ... Daniel. Direito constitucional: teoria, história e métodos de trabalho ... Belo ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... contempla a ideia de uma diretriz e a factualidade de diversos atos, lógica e juridicamente encadeados, conforme dispõem Sérgio Ferraz e ... especial são, muitas vezes, supridas pela edição de atos normativos" (Decretos, Portarias), que, embora traduzam a orientação da Administraç\xC3" ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... das pessoas, inscritos em diplomas normativos de cada Estado. São direitos que vigem numa ... e de suas liberdades contra quaisquer atos de abuso do poder ou de arbítrio provenientes do ... constitucional dos atos estatais em geral (gênero) e do ato jurisdicional (espécie) em ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... planos de proteção dos trabalhadores em geral e dos agentes públicos ... Assim é que o ... — toda ela sustentada pelos comandos normativos constitucionais — resultará a superação das ... das finalidades estabelecidas nos atos constitutivos e nos contratos previdenciários, ... p. 9 ... RAWLS, John. Uma teoria da justiça. Trad. Vamireh Chacon. Brasília: ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... constitucional, daqueles dispositivos normativos que indicariam a presença de uma regra ou de um ... 221. ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios , cit., p. 84-86 ... Diego ... Responsabilidade tributária e os atos de formação, administração, reorganização e ... 266. BORGES, José Souto Maior. Teoria geral da isenção tributária , cit., p. 40 ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... 3. Hobbes e o estudo das “leis civis em geral”. 4. Bentham e a filosofia do direito: ... ção do direito, ciência da legislação, teoria das normas jurídicas. 10. O conceito benthamiano ... Nos termos da teoria dos atos lingüísticos (dos atos que se concluem quando ... provém de um conjunto de parâmetros normativos objetivos e unívocos, mas é antes o reino do ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... inquérito policial podem ser praticados atos procedimentais que não sejam respaldados ... Teoria da Nulidade.indb 471 29/08/2016 22:17:12 ... A atipicidade encarada de forma geral é sede fértil para a postura pragmática 557 ... ça ofende, implicitamente, comandos normativos, incorrendo em ilicitude ... Esse método para ...
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O governo eletrônico e os global players
... e a sociologia, com a ética e a teoria política. Esta confusão pode porventura ... públicos, definidos por leis e por atos de governo, seja através de normas jurídicas ... O atual Secretário-Geral da ONU Ban Ki-moon, em seu discurso no Fórum ... 5. Aspectos Normativos de Governo Eletrônico entre EUA, ONU e Brasil ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COM ... partir do seu reconhecimento em textos normativos e da substituição de uma dimensão por outra, ... internamente, de modo que o CNJ editou atos normativos nesse talante (CIDH, 2017) ... Na ...
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Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
... O presente estudo se propõe a estudar a teoria geral do Direito Administrativo como sistema, ... a partir dos referidos diplomas normativos ... Palavras-chave: Direito Administrativo; ... quanto à legitimidade democrática de seus atos 16 , quanto ao devido processo legal ...
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Tributos no sistema constitucional brasileiro
... de natureza constituinte passa, em teoria, pela definição, dentre um leque de ... sobre o conteúdo de comandos normativos infraconstitucionais ... Como salienta Sacha ... Opera-se pela observância de uma série de atos, cujo conjunto caracteriza o procedimento ... com muita nitidez: (i) a análise é, em geral, empreendida à luz do que dispõe ... 77 ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por esses ... civil se caracterizam por terem em comum a teoria geral do processo; separam-se dos respectivos ... nesse contexto, são os textos normativos elaborados segundo as competências e o processo ...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2006, ... ção da República), à motivação de seus atos, como igualmente exposto por Cândido Rangel ... jurídica de solução de conflitos normativos que envolvem valores ou opções políticas em ...
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Acórdão Nº 1224544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... : MIN. ROSA WEBER ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ... constitucionalidade de leis ou atos normativos locais em face da ... Constituição ... pacífico. Aplicação da Teoria dos Poderes Implícitos ... Investigação ...
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Compliance: entre teoria e prática. regulação e autorregulação no mercado de capitais
... brasileiro, não foi formulada uma teoria geral da regulação. 9 ... Isso porque ela está ... sistema de negociação – atributos normativos que compõem o conceito econômico do termo e o ... civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... A partir dessa decisão, com fulcro na teoria axiológica, os direitos fundamentais, a despeito ... de preferência, uma obrigatoriedade geral, devido ao seu sentido deontológico de validade; ... prol da proteção estatal ou segurança de atos praticados por terceiros ... Em um contexto ... da emissão de tais atos normativos, uma vez que o princípio da legalidade fornecia ...