Teoria Geral dos Atos Normativos
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... p. 1179 ... 3 RANIERI, Nina. Teoria" do Estado : do Estado de Direito ao Estado Democr\xC3" ... como conjunto de princípios normativos em que estadistas são socializados, o mais ... não somente ao poder estatal de modo geral, mas ao uso deste poder de modo específico. O ... de uma produção normativa ordenada e sem atos de governo, impostos a partir de uma instância ... -
Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... , adotou o instituto do indigenato e não a teoria do fato indígena. Não foi vontade do ... A noção central, comum a esse conjunto de atos normativos, é a de que, no seio da comunidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ; e) o motivo dado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para a distorção impugnada ... ção a pedido, ao seu critério; d) esses atos normativos, além de violarem o postulado da ... falsos, invalidam o ato - aplicação da teoria dos motivos determinantes; ... c) à análise ... -
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... de um processo constitucional que investiga atos legislativos e executivos de direcionamento do ... O conjunto de enunciados normativos construídos sob a regência de regras gramaticas ... Federal, devido processo legislativo e a teoria do direito como integridade: em busca da ... 3.131/PB. Procurador Geral da República e Governador do Estado da Paraíba ...
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Políticas públicas
... à sua visão construtiva do interesse geral” (219) , como compasso de aprimoramento da ... Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas ... São Paulo: ... Como exemplos de normativos definidores de políticas públicas, a Lei n ... , isto é, um conjunto organizado de normas e atos tendentes à realização de um objetivo ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... Um dos problemas nucleares na teoria do direito é o choque de princípios, tema pelo ... tindo-se que a especial prevalece sobre a geral. Pode-se assim falar em antinomias formais em ... uma antinomia bem atual, que incide sobre os atos governamentais, que, passado o despotismo, ... o preâmbulo com os conteúdos normativos referidos à dignidade da pessoa humana, somos ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... ativismo judicial) 27 , mas também pela teoria sociológica e pela teoria política, ao que ... êm precedência mesmo contra textos normativos produzidos por maiorias parlamentares (que, a ... contra maiorias eventuais, a vontade geral explícita no direito positivo, especial-mente ... ) a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos emanados do legislador, com base em ... -
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... divisão do Código Civil alemão em parte geral e parte especial, que também foi adotada no ... mais conhecidas formulações dentro da Teoria Geral do Direito Civil e mesmo dentro da Teoria ... direitos subjetivos pressupõe uma série de atos ou atividades facultadas pelo ordenamento ... chamados pelo gênero “instrumentos normativos” ou “normas coletivas de trabalho”. E, a ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... das publicações voltadas ao interesse geral (fins didáticos, científicos, desportivos) que ... uma síntese dos distintos elementos normativos incidentes sobre o conjunto de fatos. Cada ... Manual de Teoria Geral do Direito Civil ... 1ed.Belo Horizonte: Del ... , torna o sujeito uma pessoa pública, cujos atos" estão sujeitos a maior exposição e mais suscet\xC3" ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... 17 V., p. ex. NUNES, José de Castro. Teoria e prática do Poder Judiciário, 1975. p. 156 ... e contrapesos para evitar abusos, a ideia geral de que o controle judicial exacerbado pode ... ção de constitucionalidade dos atos normativos, que deveria ser mais forte ou mais fraca de ... -
Simulado Delegado PF
... (5) Conforme a teoria do risco administrativo, uma empresa estatal ... (7) O Poder Judiciário pode revogar atos praticados pelo Poder Executivo eivados de ... do ato pode ser a edição de atos normativos ... Foi realizado concurso para o ... (27) Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria e ...
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Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
... públicos tendo por pressuposto uma teoria sociológica da improbi-dade administrativa. A ... jurisprudência brasileiras, em geral, interpretam as normas referentes à ... 37 da CF/88, “os atos de improbidade ... 17 Há, reconhece-se, ... contexto social brasileiro, de textos normativos literais. Na falta deles, fica-se à mercê da ...
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Advocacia extrajudicial
... , bem como para a promoção de todos os atos necessários à materialização das ... 11.441/2007. As regras de caráter geral contidas na resolução são as seguintes: ... Direito Civil, Teoria geral das obrigações e teoria geral dos ... , bem como portarias e outros atos normativos ...
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Uma crítica histórico-democrática ao sistema brasileiro de precedentes judiciais em favor da criatividade forense
Este trabalho aborda a implementação da teoria dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, voltando-se, referencialmente, à autonomia decisória do magistrado, em razão da inserção de novos mecanismos de uniformização jurisprudencial atrelada ao silogismo exegético no método decisório. Com base na abordagem metodológica qualitativa e valendo-se de instrumentos de cunho...
... Este trabalho aborda a implementação da teoria dos precedentes judiciais no ordenamento ... do juiz criativo com os enunciados normativos advindos das cortes superiores. Em sede ... de legitimidade na edição de seus atos. O sistema inglês marca o ideal constitucional ... individual e concreto à norma jurídica geral e abstrata ... No contexto contemporâneo, a ... -
A lex mercatoria enquanto direito: uma análise da natureza das normas que regem o comércio internacional à luz da teoria do ordenamento jurídico de norberto bobbio
No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lex Mercatoria, teorizada como um conjuntos de normas criadas e utilizadas pelo comércio internacional, é um tema profundamente debatido, especialmente nas últimas décadas. A discussão acadêmica abordou desde a existência ou não deste conjunto de normas costumeiras desde tempos remotos e seu conceito, até a análise mais contemporânea quanto à natureza
... Geral do Direito, constituída por dois volumes: a ... , quando aplicada pelo intérprete para reger atos de ... bem o “conglomerado de elementos normativos e factuais” que o distingue 43 ... -
Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... , um dos expoentes internacionais da Teoria Queer, e não fora escolhido por um acaso. Tal ... a partir de um ato ou de uma sequência de atos os quais estão continuamente acontecendo e ... correto e alcançaria um fenômeno mais geral que o patriarcado”. (Cf. MIGUEL, Luis Felipe; ... formas de confrontar os ideais normativos" que são responsáveis por orquestrar as formas \xE2\x80" ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ídico-ambientais da atualidade, a saber, a teoria da sociedade de risco, apresentada parcela da ... e riscos de ruptura em alguns âmbitos normativos, primordialmente no Direito Penal, espaço em que ... ” 317 , manifestada desde os vários atos e tratados europeus destinados a regulamentar o ... , sendo possível falar-se em uma teoria geral do bem jurídico 351 , esse instituto recebe ...
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Imperativismos do século XIX: Savigny, Jhering, Thon e a allgemeine rechtslehre
... às formas e/ou às estruturas do direito em geral, deve proceder, na medida do possível, ... uma nação, e não simplesmente o fruto de atos arbitrários de criação por parte de um corpo ... direito romano atual , Savigny elabora uma teoria sobre a natureza do direito, as fontes do direito ... humanas, seja mediante atos normativos discretos (promulgação, ab-rogação, decisão ...
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Ação civil pública
... a lex specialis prevalece sobre a norma geral, restando inefi caz a alteração perpetrada no ... controle de constitucionalidade das leis e atos normativos. O controle de constitucionalidade é ... A teoria geral do direito nos concede uma série de ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... A teoria jurídica captou a expressão em seu sentido ... a perspectiva econômica , estão, regra geral, atadas à existência e evolução do sistema ... , que incide imperativamente sobre fatos, atos ou situações da vida social. A regra jurídica ... ção e adesão internas; regulamentos normativos" (expedidos mediante decretos do Presidente da Rep\xC3" ...
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Teoria da ação significativa
... ser compreendida pelo intérprete à luz de atos de fé, diferentemente da estrutura finalista, ... de lado a preocupação com um conceito geral de ação, cabível para todo comportamento ... permissão para construir os preceitos normativos levados a todo o corpo social ... Robert Alexy ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Federal (STF) onde teve Repercussão Geral reconhecida, uma vez que “o direito ao ... da jurisprudência e de sistemas normativos internacionais, a evolução histórica do ... Essa ideia tem origem na chamada “teoria dos círculos concêntricos”, desenvolvida ... b) Sobre a validade e a interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... atos a partir dos quatorze anos, provado o ... , um conjunto de práticas em busca de uma teoria”. Pallamolla (2009, p. 54), por sua vez, ... ário de descompasso entre os comandos normativos propugnados pelo ECA e a realidade do sistema de ... Brasília: Secretaria-Geral ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
... 14, caput, CDC) ... Teoria" do risco do empreendimento (art. 23, CDC). Aplica\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0104013-18.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2021
Recurso Inominado nº 0104013-18.2018.8.19.0001 Recorrente: ROSEMARY SANCHES MARTINS Recorridos: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE (EYLIA). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO E RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA E QUE ATENDE AOS...