termo compromisso empresa funcionário
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Acórdão Nº 353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... da gerência ou administração de empresa, ... qualquer que seja a sua natureza; ... XIV - ... XXXV - contrair dívida ou assumir compromisso superior às ... suas possibilidades financeiras, ... funcionário policial; ... XLIX - negligenciar a guarda de ... Poder Judiciário. "Indeterminado" o termo do conceito --- e mesmo e ... especialmente ...
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Ações Constitucionais
... São Paulo: Saraiva, 2012, p. 356 ... o termo garantia constitucional é mais abrangente e pode ... no edifício de sua câmara; é funcionário público, e vedam-lhe o ingresso na respectiva ... ” Todavia, se o ato a ser praticado pela empresa pública ou sociedade de economia mista federal ... O compromisso de ajustamento objetiva, justamente, evitar esses ...
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Ministério do Trabalho
... empresa voltada para esse fim ou, ainda, se significa ... for adotado o Homolognet, será utilizado o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho ... - TRCT ... VI - Termo de Compromisso de Retificação do TRCT ... Art. 3º O ... ópia do documento explicativo do seu funcionário ... Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor ...
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Estelionato (Art. 171)
... , com a obrigação de, solvido o compromisso, devolvê-las; porém, fraudando o penhor, ... CURIOSIDADE INTERESSANTE ... Um funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ... Assim, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... orçamentos, assim como a tomada de compromisso e a posse do presidente da República ... O termo “Parlamento” é próprio do Direito europeu, ... , o ofício, a intimação por seu funcionário ou posto à sua disposição, e só por exceção ... ências do Poder Executivo, assim como com empresa pública, sociedade de economia mista ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 104267-73.2020.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO FEITO PELO BANCO RECLAMADO DE NÃO DEMITIR EMPREGADOS. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA DISPENSA E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE. ILEGALIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO POTESTATIVO DO...
... DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO FEITO PELO BANCO ... RECLAMADO ... quadros funcionário que não goze de qualquer estabilidade o que ... naquela outra localidade? / por que nesta empresa do grupo e não em outra? ... etc) ... a não dispensar seus empregados sem um termo final não seria ... razoável, ... -
Controle de integridade de ações públicas durante a pandemia de COVID-19
... A conotação pejorativa do termo parece certeira (FERREIRA FILHO, 1991, p. 2), ... Em razão do compromisso assumido pelo Brasil no cenário internacional, ... como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa, que prevê a responsabilização ... tiveram pelo menos um contato com um funcionário público e que o subornaram, ou foram demandadas ...
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A atividade consensual da administração pública e as soluções consensuais na defesa da concorrência
... compromisso de cessação de prática, como o próprio nome ... Por exemplo, pode-se citar o termo de ajustamento de conduta (TAC) previsto na Lei n ... , assim, pessoas físicas da própria empresa, restando saber se a admissão da participação ... de leniência não impede que seu funcionário ou ex-funcionário o proponha. De outra banda, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 104538-82.2020.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO FEITO PELO BANCO RECLAMADO DE NÃO DEMITIR EMPREGADOS. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA DISPENSA E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE. ILEGALIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO POTESTATIVO DO...
... DISPENSA IMOTIVADA. COMPROMISSO PÚBLICO FEITO PELO BANCO ... RECLAMADO ... Inicialmente, verifico trata-se de funcionário com 32 (trinta e dois) anos de serviços ... O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID 6b913bd) ... naquela outra localidade? / por que nesta empresa do grupo e não em outra? ... etc.) ... -
Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... concreto, será importante analisar se a empresa ou pessoa tem como atividade preponderante o ... simples, associada ao nome do funcionário, à data de coleta e ao horário de entrada. Se ... numa compreensão bastante dilatada do termo. O deslinde dessa questão se dá pela leitura do ... à realização do estudo e o seu compromisso de cumprir as disposições pertinentes da LGPD ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... 239, do TST. Bancário ... Empregado de empresa de processamento de dados (incorporadas as ... ao empregado pobre na acepção do termo, assistido ou não pelo Sindicato representante ... funcionário público, ou do atestado relativo ao exercício, ... mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, ...
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'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
... Na comunidade jurídica internacional, o termo refere-se a toda pessoa que espontaneamente leva ... US $ 5 milhões em 20 de maio a ex-funcionário de uma empresa cuja denúncia detalhada levou a ... Assim, o compromisso com a realidade torna imperioso admitir que ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... 15) AUSÊNCIA DE TERMO DE ENCERRAMENTO E TERMO SEM ASSINATURA. 16) NÃO ... 22, fls. 5-7). Em tese, o referido funcionário é quem efetivamente pratica e assina os atos ... João Caetano, contrato particular de compromisso de compra e venda de Daniel Borges, minuta de ... ção junto aos atos constitutivos da empresa, cópia do instrumento de procuração outorgando ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado, da execução de serviços ... , como serviços de auditoria em uma empresa de fabricação de móveis. Nesta hipótese, a ... contrato escrito, denominado Termo de Compromisso", no qual deverão constar detalhadamente as condi\xC3" ... b) indicar um funcionário de seu quadro pessoal, com formação ou ...
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A dinâmica da compra e venda
... comprador, antes de assinar qualquer compromisso, exigir do vendedor uma série de documentos que ... presença de um escrivão ou de um funcionário. Por tradição, causa ou efeito da confiança ... A empresa, entre outras alegações, argumentou que não ... -a à aflição de uma demora cujo termo ...
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Da Audiência Trabalhista
... da AIDS ou informações comerciais da empresa e seus clientes." ... Na esfera das relações de ... Caso seja obtida a autocomposição, o termo de conciliação será submetido à ... 841 da CLT), ou o funcionário por ele designado. O Juiz do Trabalho somente ... de que, como as partes não prestam compromisso de dizer a verdade, é perda de tempo tomar os ...
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Inicial. Assalto em estabelecimento comercial. Farmácia. Óbito
... ão dos caixas, e por ele deve responder a Empresa demandada ... Segundo estabelece o novo ... vigilância adequada, o que encerra compromisso de diligenciar as cautelas e providências ... – DANO MORAL – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL. - Se o empregador assume a ... de conhecimento em relação ao funcionário. Discussão da concorrência de culpas. Pleito ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... relacionados às atividades da empresa (11) ... Klaus Schwab afirmou que bem antes ... Termo criado em referência ao norte-americano Henry ... utilizado para definir um determinado compromisso firmado com músicos para uma apresentação ... ílio de áudio e vídeo, apenas um funcionário humano controla a entrada ... (281) ISQ ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... a possibilidade de execução indireta , termo do Direito Administrativo, de atividades ... pode ser desempenhado por fundação ou empresa pública, caso em que a entidade se incumbirá da ... º O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará ... coagir o devedor relapso a honrar seu compromisso, quando se submete apenas a esse regime. Deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000259-64.2017.5.06.0015), 17-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Não comprovado o cenário de hostilidade e constrangimentos retratado na vestibular, reputa-se inexistente o assédio ou dano moral coletivo aos empregados, sendo indevida a reparação postulada. Recurso da parte autora a que se nega provimento.
... em que foi proposta a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta ( Doc. 4 ). Os advogados, na ... a prática de qualquer ato ilícito pela empresa, conforme trechos adiante transcritos/destacados: ... durante a jornada fica na bolsa do funcionário, sendo a bolsa guardada em armário na sala de ... e, em linhas gerais, apenas prevê o compromisso de o empregador realizar treinamento aos seus ... -
Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... no próprio fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é realizado por ... ou inscrição (se se tratar de compromisso ou cessão de compromisso de compra e venda, ou ... , apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens ... § 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do ...
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Agentes públicos
... 9. AGENTES PÚBLICOS 457 ... O termo agente público é uma designação genérica que ... Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito ... C) diretor do Órgão, Autarquia, Empresa Pública ou Fundação a que o servidor esteja ... aulas do dia 16/11/2016, pois tinha compromisso agendado e não queria deixar seus alunos sem ...
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Acordão da , 03-04-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. VENDA DE AÇÕES. DIVIDENDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FUNCIONÃRIO. PROGRAMA DE INCENTIVO E PARTNERSHIP. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA. JURISDIÇÃO ARBITRAL. COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... da cláusula compromissória, ou pelo compromisso arbitral posterior ao fim da relação ... sua plenitude, no momento da admissão na empresa, em face da subordinação ínsita ao contrato de ... por parte deste; era necessário pôr um termo" a esta espécie de atividade negocial, e a soluç\xC3" ... mesmos ou por intermédio de algum funcionário da Vara; ... b) antes de fazer alguma proposta ...
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Estágio Acadêmico: Ato Educativo ou Trabalho Marginal?
... II — celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte ... empresa ... Não obstante o intento do legislador em ... e cultural; III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ...