Tratado da União Europeia
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Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado?
... nos casos em que não houver acordos ou tratado específico entre os Estados ribeirinhos. Os ... as águas: tornou-as domínio ou da União ou dos estados-membro. A atribuição de ... Na União Europeia, desde o Tratado de Maastrich, de 1992, há ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Europeia de Direitos Humanos), além de ser tal garantia ... que o tema será ali oportunamente tratado ... em extensão cognitiva apropriada, ... juiz e também a sua união ilegítima com qualquer uma das partes em ...
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O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda
... os Estados-membros, e será comum a toda a União Europeia" ... "O âmbito de aplicação do ... base jurídica apenas o artigo 114° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ...
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Anotações sobre o direito comparado
O presente texto se caracteriza pela exposição de noções relativas ao estudo do direito comparado. Aborda sua importância, evolução histórica, natureza, funções, técnicas e direitos a comparar, entre outros aspectos.
... ção disso se vê em Constantinesco ( Tratado de direito comparado. Introdução ao direito ... na qual alterada a estrutura política europeia, foi impulsionado pela tentativa de se construir ... 289º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ... Sixto Sánchez Lorenzo 45 , ao ... -
Direito internacional público
... ária de Estados soberanos, mediante tratado, em razão de finalidades comuns a serem ... , ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são ... último membro a ingressar na União Européia, o que mudou o perfil do grupo, por ser um país ...
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?Caso Clearview AI': a aplicação de sanção por uso ilegal de software de reconhecimento facial pela polícia finlandesa
... ‘CASO CLEARVIEW AI’ ... Na União" Europeia, as autoridades de privacidade e proteç\xC3" ... ão Europeia e no artigo 16.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ...
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Bens digitais no direito estrangeiro
... das Pessoas com Deficiência), um tratado de consenso universal que declina os direitos das ... proteção das informações privadas na União Europeia, resguardando tanto informações que ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... milhões de imigrantes ilegais estão na União Europeia, buscando melhores salários e ... alcançou seu ponto mais destacado com o Tratado de Maastricht de 7.2.1992, o Direito Comunitário ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... milhões de imigrantes ilegais estão na União Europeia, buscando melhores salários e ... alcançou seu ponto mais destacado com o Tratado de Maastricht de 7.2.1992, o Direito ...
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A pedagogia da paz: a contribuição de Jean Monnet para a construção da União Europeia
O objetivo deste artigo é apresentar o protagonismo de Jean Monnet no processo de surgimento e consolidação da União Europeia (UE). Dessa forma, o trabalho primeiramente expõe o empenho do projetista francês em construir setorialmente a união através de um método inovador e em vencer as adversidades encontradas para atingir seus objetivos. Em seguida, são explicitadas as principais teses de Jean...
... ção em uma reunião agendada entre as três nações; e, no dia 18 de maio, teria lugar um encontro ministerial no seio da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), momento em que a França haveria de se posicionar sobre sua incumbência ... Portanto, a operação Schuman-Monnet ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para ... Tur quia da Corte Europeia de Direitos Humanos – a que já se ... tratado internacional objeto da presente ...
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O novo regime do crédito hipotecário na União Europeia
... a) pelo seu teor, a proposta deveria ter como base jurídica o artigo 169º do Tratado, e não o artigo 114º; ... b) o termo “uso residencial” constante do art. 3º deveria ser definido com clareza de modo a saber se visa ...
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Notas sobre a discriminação nas relações contratuais entre particulares
... sobre a não discriminação no direito da União Europeia. Julgar , n. 14, p. 105, maio/ago. 2011 ... aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação”; a Lei do Cadastro ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Na África, é possível citar a União Africana, fundada em 2002 e que sucedeu à Organização da Unidade ... , tendo sido investida com efeito jurídico vinculativo a partir do Tratado de Lisboa de 2009 ... Os documentos reguladores internacionais que ... - Putin presta homenagem a Berlusconi: 'pessoa querida' e 'amigo verdadeiro'
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A Influência dos Subsídios Internacionais na Produção Agroindustrial Brasileira
... subsídios à produção estadunidense e europeia na competitividade do agronegócio no Brasil. 3.1 ... 3.2.1 Dos Subsídios Implementados na União Europeia. 3.2.2 Da Política de Subsídios ... º e 218.º (acordos inter-nacionais) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Desde ...
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Constitucionalismo global e as interações entre direito internacional e direito interno: revisão necessária do papel dos três poderes na constituição brasileira
... de natureza inanceira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... Um tratado internacional celebrado pela União pode ... processo de constituição da União Europeia, o qual há mais de uma década – desde o ...
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Direito Internacional do Trabalho nos Blocos Regionais
... a simples perspectiva econômica de união para engendrarem objetivos maiores e, com isso, ... O Mercosul veio ao mundo com o Tratado de Assunção, de 26.3.1991, uma espécie de ... 2. União Europeia" ... A União Europeia, praticamente o último est\xC3" ...
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O direito humano fundamental à democracia
Em meu artigo eu defendo a tese de que existe um direito humano fundamental à democracia. Este direito deve ser entendido como um direito à igualdade de participação na deliberação, na decisão, na interpretação e na aplicação dos direitos e deveres em geral. Diferente do conceito de "igual origem" ou "co-origem" dos direitos humanos e da democracia em Habermas, vou defender uma reconstrução de...
... União Europeia (Art. 11, 12, 39 da Carta de Direitos ndamentais, Art. 20 II b do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia). Com a ... -
Tratamento de Dados Pessoais e Relação Laboral: Contribuições do RGPD e do Direito do Trabalho Francês
O presente artigo visa examinar o tratamento de dados pessoais na fase pré-contratual, durante o contrato de trabalho e ao fim da relação laboral, à luz da LGPD e do RGPD, à partir da contribuição do direito do trabalho francês. Não se tem por objetivo comparar a LGPD e o RGPD, tampouco o direito do trabalho francês e brasileiro. Pretende-se examinar, tão somente, a experiência francesa de aplicaç
... âmbito da União Europeia (UE) e do LGPD (Lei Geral de Proteção ... 16, n. 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3-4). A União, por sua vez, aduz que “não há ... Europeia contra a homofobia e a discriminação ... imaginar como gostaria que fosse tratado seu irmão, sua irmã, seu filho ou qualquer ...
- Comissão Europeia afirma que Grã-Bretanha deve iniciar Brexit “o mais rápido possível”
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Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu
... ça das redes e da informação em toda a União ... O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ... Tendo em conta o Tratado sobre o ...
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Foro competente nas ações individuais de consumo: consumidor europeu, português e brasileiro
... como Portugal, o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Brasil abordam o conflito de ... estão delineadas em alguns artigos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a ...
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Processo em meio reticular-eletrônico: constitucionalismo dialógico e democracia hiper-real, no contexto dos megadados
... para a Proteção dos Dados da Comissão Europeia, criado pelo Art. 29º da Directiva n. 95/46/EC ... Na União" Europeia UE temos a garantia genérica de proteç\xC3"ão dos dados no Tratado de Lisboa, tanto no Tratado de Funcionamento da ...