Tratado da União Europeia
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Decreto nº 8.969 de 23/01/2017. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2316 (2016), DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE MANTÉM O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À SOMÁLIA.
... da Operação Atalanta da Força Naval da União Europeia (EUNAVFOR), da Operação Escudo mo ("Ocean Shield") da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), da Força-Tarefa ...
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Agências de crédito à exportação e instituições financeiras de desenvolvimento
... Na União Europeia, por exemplo, as ECAs de um país da UE ... de cavalheiros”, sem a força de um tratado ... _PrinciplesProjectFinance.indb 708 ...
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... julgados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em 2011 e 2007, respectivamente, ... saber se é compatível com as normas do Tratado da CE sobre a livre circulação de serviços e a ...
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Parecer do comité económico e social europeu sobre a 'proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados'
... “Todos os cidadãos ou residentes da União dispõem, enquanto tal, de direitos fundamentais ... , decidiram, nos termos do artigo 304º do tratado sobre o Funcionamento da união europeia, ...
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A recente proposta de institucionalização do uso da AIR pelas agências reguladoras federais, e algumas lições dos modelos americano e europeu
... norte-americanas, bem como à Comissão Europeia, na elaboração de propostas legislativas a ... um assunto que está, de algum modo, tratado num projeto de lei, há, por outro, pelo menos ... , no processo legislativo ordinário da União Europeia, apresentar propostas legislativas ao ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0052528-06.2023.8.19.0000 (Cível), 05-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE MOTORISTA CNH TIPO D DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão autoral de anulação de questões e consequente classificação, com vistas à continuidade no certame. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência fundada na ausência dos requisitos autorizadores. Decisão que...
... Justiça da União Europeia diante da soberania dos Estados ... Tratado da União Europeia (a seguir «TUE») e do artigo ... -
Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... foram cometidos, bem como os termos do tratado e a relação entre as condutas ilícitas das ... o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia 772 ... Além dos instrumentos ...
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O lugar do delito nas atividades ilícitas online e a delict oriented approach
O Regulamento n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I bis) contém normas de competência internacional aplicáveis a matérias civis e comerciais. Entre estas disposições legais encontramos uma norma de competência especial aplicável em matéria de responsabilidade civil...
... sido feito pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e são estas interpretações que vamos ... Europeia, na aceção do artigo 81º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) ... -
Regulamento de Execução (UE) 2015/1051 da Comissão de 1º de julho de 2015
... as línguas oficiais das instituições da União" ... "As entidades de RAL às quais tenha sido ... EUROPEIA, ... Tendo em conta o tratado sobre o ...
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Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa aos Contratos de Crédito para Imóveis de Habitação [COM(2011) 142 fial - 2011/0062 (COD)] (2011/C 318/22)
... , decidiram, nos termos do artigo 114º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ...
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Enquanto EUA se fecharam com Trump, China buscou liderança na globalização
Enquanto EUA se fecharam, China buscou liderança na globalização
... ção do Nafta, cancelou as conversas com a União Europeia para criação da Parceria ... avanços em blocos existentes – como o Tratado de Maastricht, da União Europeia, de 1992 – é ... -
7 homens e 1 sentença: standard probatório e defesa da concorrência
Standard probatório e autoridades de defesa da concorrência
... , no começo de 2022, a Comissão Europeia sofreu um grande revés ao perder, em grau de ... US$ 1,2 bilhões [2], o Tribunal Geral da União Europeia decidiu, em litígio que já durava mais ... ão uma infração per se do Artigo 102 do Tratado de Funcionamento da União Europeia. Argumentou, ... -
O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... a arbitragem investidor-Estado baseada em tratado deve ser considerada sob as premissas do Direito ... lesivas aos interesses financeiros da União Européia e seus Estados-membros, condutas que ...
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Políticas públicas, incentivos fiscais e a luta das pessoas com deficiência as políticas de integração de pessoas com deficiência na União Europeia e a estratégia europeia 2021-2030
... ) tenha algum tipo de deficiência, demonstram a preocupação, que também foi internalizada na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e no Tratado sobre o Funcionamento da UE.3 ... 3. AS NORMAS PRÓPRIAS DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ... As normas internas da ...
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Direito fundamental à proteção de dados pessoais
... Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), que atualizou e substituiu a ... ão Europeia, que entrou em vigor com o Tratado de Lisboa em 2009, 10 prevê, no seu artigo 8º, ...
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Sustentabilidade Financeira e Orçamental em Contexto de Crise Global Numa Europa de Moeda Única
Num contexto de crise global, o mercado financeiro internacional deixou de acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas públicas acumuladas e aos encargos financeiros delas resultantes. Como consequência alguns países europeus já solicitaram ajuda financeira às instituições internacionais (Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha). Esta investigação visa...
... acreditar na capacidade de os países da União Europeia (EU27) fazerem face às dívidas ... único europeu, o Ato único Europeu, o Tratado de Maastricht e os critérios de transição para ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção de Dados Pessoais: a abordagem europeia. 3.1 A harmonização jurídica via Convenção ... União Europeia e a “Estratégia Brasileira para a ... países-membros na linha do que previu o tratado de criação do bloco econômico ... 55 ...
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Informação e internet: apontamentos para um estudo comparado entre o regulamento geral de proteção de dados europeu e lei de proteção de dados brasileira
El objetivo de este artículo es estudiar qué protección jurídica puede ser ofrecida al usuario de internet en el ordenamiento jurídico europeo (Reglamento General de Protección de Datos) y brasileño (Ley Brasileña de Protección de Datos). El método es hipotético deductivo, utilizando el procedimiento histórico, comparativo y de estudio de caso. Para la construcción de respuesta, fueron abordados...
... os principais aspectos das legislações europeia e brasileira, as penalidades administrativas ... de dados, dentre os países que integram a União Europeia e a unificação das normativas do ... à intimidade na Europa, com a edição do Tratado de Lisboa, artigo 16-B 14 , que ratificou a Carta ... -
O Capital Financeiro, o ?Crime Sistémico' e as Ameaças à Democracia
... “A Comissão Europeia sabe perfeitamente que os programas de ... praticamente desde o seu início com o Tratado de Roma (1957), como se se tratasse de um ... , Coordenação e Governação na União Económica e Monetária e o Mecanismo ...
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Direito Comunitário
... asseverar que a formação da Comunidade Europeia e, consequentemente, o estabelecimento de seu ... Dado que a efetivação da União Europeia se deu após 1992 com o denominado ... nos quais não houve o cumprimento do Tratado, por exemplo, o caso em que um Estado-membro ...
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Separação dos poderes, equilíbrio institucional e o constitucionalismo multinível: a relação entre o supremo tribunal federal brasileiro e as instituições do sistema interamericano de direitos humanos
Contextualização: A presente pesquisa parte da hipótese segundo a qual o Supremo Tribunal Federal brasileiro pode contribuir para o desenvolvimento do constitucionalismo multinível na América Latina ao promover diálogos funcionais com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e com a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Objetivo: O objetivo do presente trabalho é estudar como Supremo...
... americano à nova realidade oriunda da União Europeia. Para a reorganização das relações ... Em sua obra Segundo Tratado sobre o Governo Civil 14 , publicada em 1690, o ... -
Esfera pública, reconhecimento e minorias: o diálogo Habermas-Fraser
Nancy Fraser delineou uma compreensão procedimental do reconhecimento que tem possibilidade de combater políticas estreitas de autenticidade de grupo. Jürgen Habermas enfatiza um modelo deliberativo e uma análise histórica da esfera pública, por meio de um aprendizado teórico que culminou em 1992, com Faktizität und Geltung. Pretendemos demonstrar, com base em Fraser e Habermas, que, diante de um
... a concepção densa de autocompreensão europeia. Com efeito, pretendemos investigar como ... 8 Habermas (2012)sublinha que haveria, na União Europeia, um desequilíbrio entre os imperativos ... O Tratado" de Lisboa “deveria fortalecer a capacidade de a\xC3" ... -
Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... , a partir daí, um “direito a não ser tratado de maneira cruel”, titularizado pelos próprios ... 19 No âmbito da própria União Europeia, temos que o Protocolo n.º 31 ao ... -
Referências
... Tratado de Proteção de Dados Pessoais ... Rio de Janeiro: ... Regulation: destaques da regra europeia e seus reflexos no Brasil. Revista dos ... do parlamento europeu e do conselho da união europeia e a LGPD brasileira. Revista Jurídica ...
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A Decapitação Do Legislador: A Crise Europeia - Paradoxos Da Constitucionalização Do Capitalismo Democrático
Atualmente, a União Européia encontra-se no meio de sua maior crise. A crise se deve não somente a um dos maiores colapsos da história da economia global mas também à fascinante evolução interna da constituição européia, desde o seu início, logo após a Segunda Guerra Mundial. Paralelamente a expansão do direito constitucional, problemas latentes de legitimação começaram a surgir e crescer,...
... 93 – 118 ... RESUMO // ABSTRACT ... Atualmente, a União Européia encontra-se no meio de sua maior crise ... A crise se deve ... A solidariedade é mencionada repetidamente, mas o próprio tratado também afirma que a solidariedade não deveria custar nada (como dito por ...