união europeia
- GDPR: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia Editora Foco, 2023
- Revista do programa de direito da União Europeia - Vol. 9 FGV - Direito Rio, 2019
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... 16 desta Lei, caso a União não realize as aquisições e a distribuição tempestiva de doses ... II – European Medicines Agency (EMA), da União Europeia; ... III – Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA), do Japão; ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
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Visões gerais sobre a regulação de serviços digitais na União Europeia
Visões sobre a regulação de serviços digitais na União Europeia
Atualmente, utilizamos serviços digitais para as mais variadas funções: para nos comunicar com amigos e familiares, para criticar o governo, para nos aproximarmos de nossos semelhantes, para obter serviços e produtos, para ... - Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
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A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da prerrogativa de...
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O Nascimento do Direito Comunitário na União Europeia
O presente artigo pretende analisar a origem do Direito Comunitário, conceituando-o e caracterizando-o, a fim de demonstrar a sua importância no novo cenário mundial que é posto, principalmente na União Europeia, em que se pode observar a efetiva aplicação das normas comunitárias, diferente do que ocorre em outras partes do mundo, como, por exemplo, na América Latina. Para tanto, fez-se uma...
- Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
- Multilinguismo na União Europeia: desafios à igualdade linguística
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
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Observações introdutórias bem-estar animal: um conceito aplicável aos animais selvagens na legislação da União Europeia?
Associar a noção de bem-estar animal com animais selvagens não é necessariamente evidente, pois geralmente ela só se aplica aos animais sob cuidados humanos. Numa visão ambientalista, o ser humano pode ser considerado responsável pelas ameaças que as suas atividades representam para as espécies. A isto pode ser acrescentada uma abordagem "bem-estarista", no sentido de uma obrigação negativa de não
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A União Europeia e a organização das profissões de saúde na França
O direito da União Europeia baseia-se na garantia da livre circulação de pessoas, bens, capitais e serviços. Outros quesitos foram adicionados a essas liberdades, incluindo a garantia a um elevado nível de proteção da saúde humana. Para conciliar esses objetivos, é especialmente necessário assegurar que os profissionais de saúde que prestam serviços na União Europeia sejam suficientemente...
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Uma aproximação aos europartidos no marco jurídico-político da união europeia: rumo a uma maior integração regional
O Direito de Partidos na estrutura jurídica-política da União Europeia ainda é um tema em construção, tendo como centro os europartidos, definição esta aportada pela doutrina estrangeira, ou "partidos a escala europeia". Através da pesquisa bibliográfica realizada, tem-se que o desenvolvimento deste assunto na União Europeia não ocorre sem um embate de posições dos Estados-membros, embora se...
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Conciliação e mediação obrigatórias para um uso racional da máquina judiciária - experiência na União Européia e na Colômbia
O artigo propõe uma revisitação na interpretação da cláusula de acesso à justiça com vistas não apenas a uma melhoria na prestação dos serviços jurisdicionais quanto também como decorrência do princípio constitucional da solidariedade. Neste sentido, a ninguém pode ser dado desperdiçar tempo ou recursos alheios injustificadamente através de um uso indevido (porém tacitamente e diuturnamente...
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Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
- A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
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TikTok e WeChat e suas limitações na União Europeia: uma análise do direito ao livre exercício da atividade econômica, da proteção de dados e da extensibilidade no compartilhamento dos dados
O objetivo geral deste artigo é estudar as limitações dos aplicativos sociais-digitais WeChat e TikTok na União Europeia (UE), sob a luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do contrato de prestação de serviços firmado com os usuários residentes na UE. O objetivo específico é analisar os termos de uso e a política de...
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Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
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União europeia: Fim da experimentação animal?
Em 11 de março de 2013, a União Europeia, através da Diretiva 2003/15/CE, colocou fim a realização de testes em animais para todos os produtos cosméticos comercializados na União Europeia. Em um primeiro momento, a Diretiva foi considerada um avanço por banir a experimentação animal, mesmo que restrita ao setor de cosméticos. Este artigo apresenta a normativa da UE que proíbe a realização de...
- Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
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O Brexit e o fim da jurisdição da Corte de Justiça da União Europeia no Reino Unido
Almeida: O fim da jurisdição da Corte europeia no Reino Unido
Momentos antes do Natal de 2020, a União Europeia e o Reino Unido acordaram em um tratado comercial e de cooperação, cumprindo o prazo para a celebração de um instrumento internacional específico após o período ... - Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
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Pluralismo e liberdade da mídia: um olhar sobre a união europeia
O objetivo deste artigo é demonstrar que, no contexto da União Europeia, a liberdade da mídia é indissociável do conceito do pluralismo. Para isto, selecionaram-se documentos e casos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que tratam, direta ou indiretamente, esta questão. Apesar de este conceito estar sempre em disputa, sua força normativa é indiscutível, tendo sido abordado tanto em normativas
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O novo regime do crédito hipotecário na União Europeia
Ver Nota1 @Excertos “O CESE, embora consciente da importância do setor da construção na economia, considerou, no entanto, que a proposta de diretiva não aproveitava devidamente a experiência com a crise financeira, cujas or...
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Instrumentos para a eficácia das políticas públicas energéticas: Brasil e União Européia / Instruments for the effectiveness of public energy policies: Brazil and the European Union
O presente estudo teve como objetivo a análise de alguns instrumentos que contribuem para a eficácia das políticas públicas energéticas no Brasil e na União Européia. Objetivou-se verificar até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, na execução de uma governança ambiental que realmente incorpore em seus processos critérios e elementos de...