Violação de deveres graves
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Atos
... ões, pois eles não criam direitos ou deveres, resumindo-se a dar publicidade a uma ... ção), atos nulos (que contêm vícios graves e não admitem convalidação) e atos ... quando se tem competência configura violação ao ordenamento jurídico. A competência é a ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 3.6.A qualificadora feminicista e a violação do princípio da igualdade ... O tema tratamento ... ção do menor na prática de condutas graves, o laudo de estudo social elaborado dá conta de ... de difamação, ficando acobertada pelos deveres públicos do testemunho (STF, RT 561/418). Não ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... Lex Aquilia, que previa ação contra violação à integridade física, por exemplo ... fundamentais, nomeadamente os direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo I), os ... retrocesso – que, após experiências de graves violações aos direitos e liberdades ...
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Influenciadores digitais de finanças e os riscos do superendividamento: do crédito ao investimento responsável
... Educação financeira, riscos e deveres anexos da boa-fé objetiva – 4. Influenciadores ... ão dos seus seguidores e causar danos graves", como é o caso superendividamento ... Em rela\xC3" ... violação do dever de informar na era tecnológica agrava ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... não foi conhecido por ausência de violação dos arts. 10 e 448 da CLT e inaptidão da ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ... do trabalho, venha a sofrer ainda mais graves consequências do ato a que não deu causa, ao ...
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Teoria da pena
... , tendo como consequência de sua violação, a sanção penal ... – Prevenção ... a) Reclusão : prevista para crimes mais graves, sendo que, a pena de reclusão admite os três ... próprio, e de acordo com direitos e deveres inerentes à sua condição pessoal ( Art. 37 do ...
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Sentença com número 5010897-87.2018.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 12-02-2023
... se caracteriza pela violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, ... para justificar a aplicação das graves sanções ... previstas pela Lei nº 8.429/92 ...
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Direito Civil
... é aquela que: (A) deriva da violação à boa-fé objetiva na fase das negociações ... -se dele, atingindo-o e causando-lhe graves ferimentos. A partir do caso apresentado, ... de unidade imobiliária autônoma ele tem deveres a cumprir perante o condomínio e um deles é dar ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... sem a devida regularização - Violação ainda de direitos individuais e sociais ... , envolveu grande área, causou graves danos ao meio ambiente e prejudicou, como ... e fornecimento de energia também são deveres ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... ção é indevido, consistindo-se em violação ao art. 220, § 1º da CRFB/88. 61 Ou seja, o ... as chances de abusos tão graves. O célebre mote de Montesquieu, de que ´o poder ... º, I, II, III e IV 67 que impõe diversos deveres" ao Estado ... O inciso I trata da universaliza\xC3" ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , livre de riscos causadores de acidentes graves como o ora analisado.” (Recurso obreiro ... violação do direito de outrem ficam sujeitos à ... que “a liberdade e a segurança são deveres constitucionais do Estado”. Além disso, ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... violação ao princípio da isonomia, porquanto “a ... ensino superior brasileiro pode trazer graves consequências ao País, em especial no ... Estado, mas consubstanciam deveres que se extraem dos princípios constitucionais ...
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Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro
O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...
... comunidade, implicando, nesse sentido, um complexo de direitos e deveres que assegurem a pessoa contra todo e qualquer ato de cunho degradante e ... Segundo Salla (2012, p. 156) 8 : ... Além das graves e constantes violações de direitos humanos, o sistema prisional, ao ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... discricionária, devendo obedecer a causas graves 1100 que originem uma situação anormal ... 100 da CN, dentro das atribuições e deveres do chefe de Gabinete ... VIII.5.3 Vinculação ... ao Presidente para que se realizasse a violação daquele princípio, cuja finalidade foi atenuar o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.272610-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. Não é inepta a petição inicial que contém pedidos certos, determinados, que decorrem logicamente dos fatos nela expostos e que atendem aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.V.v.
... na boa-f objetiva, por violao dos deveres anexos de transparncia e lealdade, o dever de ... por meio de lides predatrias, um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Admissibilidade. Violação ao art. 246 da CF. Não ocorrência. Tributo ... propósito, que o liame entre direitos e deveres sociais pode ser de extrema utilidade na melhoria ... A hanseníase constitui-se num dos mais graves problemas de saúde pública no Brasil. Desde ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... DE EMOLUMENTOS E O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ORIUNDOS DA DELEGAÇÃO: 1) SUBDELEGAÇÃO DA ... Diante das graves irregularidades supostamente cometidas pelo ... Dessa forma, houve a violação à norma contida no art. 1º do Provimento n ...
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Aspectos configurativos do assédio moral
... grande interesse social em razão das graves repercussões resultantes de sua ocorrência ... dano material e moral decorrente da violação da imagem, bem como da intimidade, da vida ... sempre têm pela base o incumprimento de deveres emergentes da relação laboral e que, encarados ...
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Abandono parental de cuidado: nomenclatura e repercussão do tema na atualidade jurisprudencial e na visão de quem atua em âmbito jurídico
... , nesse caso, é a não observância dos deveres que lhe competem, total ou parcialmente) ... Também por isso, a violação dos deveres envolvidos no necessário cuidado ... O que não pode ocorrer são omissões graves (culposas ou dolosas) e contínuas, que gerem ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... causado ao ser desprezado esse desejo (violação da livre manifestação da vontade, crença ou ... locomover-se (paralíticos, cegos, doentes graves, aleijados), posto que, com a ajuda de terceiros ... ser realizada com grave violação dos deveres familiares (art. 148, § 1º, n. I, CP). Nesse ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... da exceptio é imprescindível que os deveres sejam sinalagmáticos (primeiro requisito a ser ... escrutínio das outras hipóteses de violação da boa-fé objetiva tratadas no subitem 3.3.2 ... a resolução do contrato (remédios mais graves), com maior razão também pode se utilizar do ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... do trabalho e a livre-iniciativa; sua violação, pois, impingirá o aniquilamento da relação de ... , sendo considerado responsável pelos graves problemas encontrados na economia nacional ... , toda pessoa é sujeito de direitos e deveres e, enquanto tal, deve ser assim tratada ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... , aplicadas aos autores de crimes menos graves, em relação aos quais se exigiria menor rigor ... ção, ainda que não cumpridos os deveres instituídos pela lei ... SEÇÃO II ... é um fato antijurídico por ser uma violação do dever expresso no art. 38 da Lei de Execução ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... A norma emergente visa resolver os graves problemas de distribuição da terra e do ... MPV e mantida na Lei, é uma grave violação do direito de propriedade, constitucionalmente ... loteamento de casas estará sujeito aos deveres previstos no art. 1.336 do CC e às penalidades ... -
Princípios de direito do trabalho
... cujo exercício seja livre, senão de deveres para com Deus que são absolutamente ... o seu im pessoal) significaria uma violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ou ... por categoria e base territorial, com graves distorções e problemas de baixa ...