abandono lar
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... apropriadas para estimular a recuperação física e psicológica e a reintegração social de toda criança vítima de qualquer forma de abandono, exploração ou abuso; tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; ou conflitos armados. Essa recuperação e ...
- nº 92.01.12859-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Julio de 2007
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nº 91.01.00533-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Octubre de 1991
1. UMA UNICA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DESPROVIDA DE QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO, INOBSTANTE A FE PUBLICA QUE LHE E ATRIBUIDA, NÃO E APTA PARA COMPROVAR O ABANDONO DO LAR PELO MARIDO E, EM CONSEQUENCIA, EMBASAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA A MULHER, TIDA COMO ESBULHADORA. 2. ASSIM DECIDINDO, NÃO COLOCA, O ACORDÃO, EM DUVIDA, A FE PUBLICA DECORRENTE DA CERTIDÃO QUE, ENTRETANTO, SOMENTE...
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Direito Civil
... (B) A pretensão de aquisição do domínio integral do imóvel por Rômulo é infundada, pois a hipótese de abandono do lar, embora possa caracterizar a ... impossibilidade da comunhão de vida, não autoriza a propositura de ação de usucapião. (C) A ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003196-17.2018.8.19.0042 (Criminal), 13-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 213) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR de C.R.M. E A.R.S. EM RELAÇÃO AOS MENORES A.C.M.S. E J.M.R.S.. RECURSO DA RECLAMADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na hipótese em apreço, a genitora do menor J.M.R.S. abandonou-o na rua, dentro de carrinho de bebê. O genitor de J.M.R.S. estaria preso. Dessa forma, J.M.R.S. foi abrigado no Lar Nossa...
... Nos numerosos relatórios ... apresentados pelo Lar Nossa Senhora das ... Graças, foi reiteradamente registrada a condição ... de abandono dos menores pela genitora, que ... raríssimas vezes compareceu ao Abrigo para ... visitá-los. Restou clara, ainda, a falta de condições ... e/ou ... -
Ações imobiliárias
... 2.6 Usucapião conjugal/familiar ... É a modalidade de usucapião cujo direito, assegurado a um dos cônjuges, decorre do abandono" do lar pelo outro. A nosso ver trata-se de uma penalidade infringida ao cônjuge que pratica o ato de abandono, ... Direito Imobiliário - 6ª edi\xC3" ...
- Acórdão nº 94050 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 1982
- Acórdão nº 94050 de 2ª Turma, 24 de Septiembre de 1982
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
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Acórdãos nº 0065920-67.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2013
... Necessidade de se resguardar o escopo da norma, conferindo dignidade humana à pessoa já idosa Possível abandono do falecido do lar que a favorece, nos termos da ressalva prevista no art. 1.830 do CC - LITIGÂNCIA DE ...
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Decisao Nº 0518903-52.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO 595 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL. MERA SAÍDA DO LAR QUE NÃO SE CONSIDERA COMO ABANDONO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE TUTELA FAMILIAR. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II DO CPC. PROVA ...
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A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... ainda pouco exploradas: ata notarial relativa a estado do imóvel na entrega das chaves ou de obra não acabada; ata notarial para constatar abandono de um imóvel; ata notarial de constatação de acidentes, inundações, ou, em tempo de crise, para constatar que uma empresa encerrou suas ...
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Referências bibliográficas
... BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 6. ed. Brasília: UnB, 1995 ... BORGES NETO, Arnaldo de Lima. A nova usucapião e o abandono do lar. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2948, 28 jul. 2011. Disponível em: ... Acesso em: 5 set. 2011 BRASIL. Código Civil (2002). Código Civil ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... 9ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013, p. 529).ௗௗ ... 27 “O dever de sustento somente cessava no caso de abandono do lar sem justo motivo. A preocupação não era com a necessidade, mas a conduta moral da mulher, pois a sua honestidade era condição para obter ...
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Família
... grave, o desprezo afetivo do marido à mulher, ausentando-se amiudamente do lar, para a vida airada,ali deixando sua consorte, em humilhante abandono, sem propiciar a ela o mínimo de lazer” (TJRJ, apud Direito Civil Brasileiro, VI/215, de Carlos Roberto Gonçalves, Ed. Saraiva, 2005) ... RT ...
- nº 89.01.23159-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Agosto de 1994
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A dinâmica da usucapião
... @76. Usucapião, bem de família ... - Tendo havido abandono ou mudança nas circunstâncias, o bem de família é suscetível de usucapião ... “– A jurisprudência do STJ reconhece como justo ...
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Usucapião familiar
... A proposição do tema – 2. Origem legislativa e a finalidade do instituto – 3. Os requisitos da usucapião familiar – 4. O abandono" do lar – 5. Algumas questões processuais – 6. Nota conclusiva ... 1. A PROPOSIÇÃO DO TEMA ... A usucapião familiar – anotada a assunç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.00.264768-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Junio de 2002
APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. ABANDONO DE LAR. REVELIA. ATRIBUIÇÃO DE CULPA AO CÔNJUGE VIRAGO. PERDA DA GUARDA DOS FILHOS. DECISÃO CONFIRMADA. Se um dos cônjuges viola os deveres do matrimônio, abandonando o lar e os filhos, a ele deve ser atribuída a culpa pela separação, perdendo, em conseqüência, a guarda dos filhos. Confirma-se a sentença que decretou a separação judicial do casal e...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. ABANDONO DE LAR. REVELIA. ATRIBUIÇÃO DE CULPA AO CÔNJUGE VIRAGO. PERDA DA GUARDA DOS FILHOS. DECISÃO CONFIRMADA. Se um dos cônjuges viola os deveres do ... -
Acórdão nº 1.0000.00.142444-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 1999
Mesmo que o autor já tenha deixado o lar conjugal, não há como prevalecer a decisão que julgou extinto o processo por falta de interesse de agir, uma vez que a medida cautelar de separação de corpos existe, inclusive, para regularizar situações, na tentativa de se evitar a alegação de abandono do lar como argumento de defesa ou acusação no processo de separação.
... que a medida cautelar de separação de corpos existe, inclusive, para regularizar situações, na tentativa de se evitar a alegação de abandono do lar como argumento de defesa ou acusação no processo de separação ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.142.444-9/00 - COMARCA DE PRATÁPOLIS - ... -
Usucapião
... O abandono do lar por parte da Ré teve início na data de ... , e o lapso de tempo poderá ser comprovado no presente feito por testemunhas e ...
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Processo nº 1996.001.02853 de Nona Câmara Cível, 14 de Mayo de 1997
Separacao judicial. Abandono do lar seguido de coabitacao adulterina. Violacao de deveres instituidos pelo art. 231 n. I e II da lei civil. Reu confesso. Sentenca confirmada. (IRP)
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... 1240 do Código Civil 21 ; ... f) usucapião por abandono do lar familiar – “res habilis” + posse “ad usucapionem” (além de contínua e incontestada) + “tempus” (2 anos) + extensão da área ...
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Fundamentos práticos das ações
... Usucapião conjugal/familiar ... É a modalidade de usucapião cujo direito, assegurado a um dos cônjuges, decorre do abandono do lar pelo outro. A nosso ver trata-se de uma penalidade infringida ao cônjuge que pratica o ato de abandono, considerado um dos fatores que podem ...
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Dependência econômica
... há esposa com direito às prestações, e esta só perde a qualidade de dependente por via de sentença judicial, que a declare culpada de abandono do lar e ao mesmo recusa-se a voltar” ... Tal entendimento deve ser analisado sobre cinco aspectos: a) direito da companheira concorrente com a ...