abandono lar requisitos
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Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
... da população mais exposta aos abusos de toda a ordem, seja por abandono, maus-tratos, exploração sexual, saúde, o agente do Ministério ... requisitos voluntariedade, regularidade e legalidade. Se não atendidos os requisitos ...
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ARTS. 1º AO 10
... ão, quarenta e oito anos mais tarde, fixa tal idade como um dos requisitos" de aposentadoria voluntária aos homens (CRFB, art. 40, § 1º, inc. III, \xE2" ... íveis a determinado grupo de anciões, ou mesmo pelo sistemático abandono de pessoas idosas sem referência familiar em asilos públicos, inclusive ...
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ARTS. 1º AO 10
... ão, quarenta e oito anos mais tarde, fixa tal idade como um dos requisitos" de aposentadoria voluntária aos homens (CRFB, art. 40, § 1º, inc. III, \xE2" ... íveis a determinado grupo de anciões, ou mesmo pelo sistemático abandono de pessoas idosas sem referência familiar em asilos públicos, inclusive ...
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O idoso em situação de risco social
... manifestação, como a violência física, psicológica, sexual, abandono, negligência, financeira, medicamentosa, social e a autonegligência ... 3.3.2 Requisitos para a institucionalização de idosos ... O Estatuto do Idoso reserva ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... processo em questão (atual), desde que presentes determinados requisitos ... Como bem adverte Cândido Rangel Dinamarco 35 , “não se ... de pôr fim ao contrato de trabalho (pedido de demissão ou abandono de emprego) ... De outro lado, no caso de inversão do ônus da ...
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Divórcio, separação e extinção de união estável
... de convívio em comum, afastando consequentemente o abandono de lar ... A Lei n. 11.441/2007 nada mencionou sobre a dissolução da ... Algumas normas administrativas vinculam a aplicação dos requisitos da Lei n. 11.441/2007 às dissoluções de uniões estáveis ... Se ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... No recurso, afirmando presentes os requisitos de lei, pugna o Agravante pela concessão de efeito suspensivo ao feito, ... Silva de Deus Oliveira , por abandono da causa ... Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, sob ...
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Legislação para consulta
... de segurado, exceto no caso do falecimento do lho ou de seu abandono, observa - das as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído ... - tos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos" foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º Não ser\xC3" ...
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Acórdão Nº 00084263920108200124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 08-11-2023
... REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGADA POSSE DO IMÓVEL ANTE O ABANDONO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL ...
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Da (Im)Possibilidade da Aplicação do Tema 622 do STF na Adoção
Considerando mudanças constantes na organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a presente pesquisa buscou responder: tendo em vista a tese firmada de n.º 622 do STF, seria
... 622) ... Consagram-se os requisitos para a configuração da socioafetividade, tanto o pai ou mãe quanto o ... II - deixar o filho em abandono; ... III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010922-25.2018.5.03.0014)
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE / ABANDONO DE EMPREGO ... Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO ... Assim, atendidos os requisitos do art. 489, § 1º e com base no artigo 932, III e IV, ambos do CPC, NEGO ...
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Jurisprudência
... requisitos legais, que são: o prejuízo, a culpa e o nexo causal entre a ação e ... verificado negligência do proprietário deixando o veículo em abandono na via pública. (5ª CC do TJSP, Apel. Nº 243.608, m. v. em 28.08.75, ...
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ARTS. 33 A 38
... ção contra situações de violência como a negligência e o abandono ... A política pública de assistência social, tão necessária na ... setenta anos de idade, e desde que atendidos os demais requisitos, fará jus à renda mensal de um salário-mínimo prevista no inciso VI do ...
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ARTS. 33 A 38
... ção contra situações de violência como a negligência e o abandono ... A política pública de assistência social, tão necessária na ... setenta anos de idade, e desde que atendidos os demais requisitos, fará jus à renda mensal de um salário-mínimo prevista no inciso VI do ...
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Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... 2º desta lei, como deslealdade, abandono voluntário, etc. Se a culpa é recíproca, tem entendido a ... § 3º Presentes os requisitos legais, poderá ser requerida a conversão da sucessão provisória em ...
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Acórdão nº SEC 1102 / AR de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO...
... CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA ... a ausência de três requisitos indispensáveis inviabilizam a homologação pretendida: não há prova do ... -
Direitos fundamentais
... Necessidade não demonstrada. Abandono material e afetivo, por parte do postulante, em relação à filha ... ência de dissídio notório autoriza a flexibilização dos requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial fundado na ...
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Adoção: Aspectos Práticos
... Ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independentemente de qualquer relação de ... : I — castigar imoderadamente o filho; II — deixar o filho em abandono; III — praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV — ...
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A família moderna e a lei
... pautados pelo amor, respeito e comunhão de vida, preenchem os requisitos previstos na Constitui[f.smcp]ão Federal em vigor quanto ao ... 6. VIEIRA, Camila Barroso. A responsabilidade civil por abandono afetivo. Disponível em: ... Acesso em: 7 jun. 2015 ... 7. GOMES, ...
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Autoridade parental e o aspecto finalístico de promover o desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente
... ser exercido conforme futura regulamentação legal que preveja requisitos mínimos, tais como frequência e avaliação pedagógica, a fim de que a ... É tal a relevância do dever de sustento que constitui crime de abandono material deixar, sem justa causa, de prover a subsistência de filho menor ...
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O afeto como alicerce jurídico para a conversão do apadrinhamento em adoção no brasil e em Portugal
Este artigo tem o objetivo de analisar o afeto como alicerce jurídico apto a possibilitar a conversão do apadrinhamento em adoção da criança ou adolescente em abandono. O pressuposto é a importância do amor e do afeto como direitos implícitos ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, garantido nos direitos luso e brasileiro. A pesquisa é descritiva, com fontes na legislação,...
... ão do apadrinhamento em adoção da criança ou adolescente em abandono. O pressuposto é a importância do amor e do afeto como direitos ... da interferência estatal, desde que respeitadas as normas, os requisitos" e a autonomia privada de cada um dos envolvidos ... A análise metodol\xC3" ... -
Decisao Nº 0505425-45.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... 47578863), sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos previstos no artigo 1.240-A do Código Civil ... Salientaram que o ... Disseram que não houve abandono do lar por parte do Apelante, mas separação de corpos do casal e, ...
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O ativismo judicial e a tutela jurídica do direito de adoção por casais homoafetivos
O presente trabalho estudará a temática da adoção por casais homoafetivos, sob a ótica dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito instituído em nosso país. Buscar-se-á uma análise interdisciplinar do tema, considerando a legislação brasileira, a jurisprudência e doutrina que versam a respeito deste assunto, de modo a se constatar que não existem óbices legais que impedem a...
... do adolescente], com relação ao menor, carente ou em estado de abandono, é “inafastável”, sendo do interesse do Estado que se insira em um ... Presentes todos os requisitos para o reconhecimento de uma iliação socioafetiva, negar sua presença ... - Acórdão Nº 0004177-48.2008.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
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Devolução na adoção: penalidades e os efeitos causados nas crianças e/ou adolescentes devolvidas e seus direitos
... á o pedido de habilitação à adoção, passando por diversos requisitos a ser cumpridos, que podem ser localizado no referido site do CNJ ... é mesmo pelo motivo de terem sido deixadas em um abrigo, seja por abandono, pela morte dos pais biológicos ou até mesmo por terem sido tiradas de ...