abandono recem nascido
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... de defender-se dos riscos resultantes do abandono: (Abandono de pessoa) ... Pena - detenção, de ... a mãe, por motivo de honra, seu filho recém-nascido: (Exposição ou abandono de ...
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Infanticídio (Art. 123, CP)
... , provoque a morte do próprio filho recém-nascido por conduta culposa. Neste caso, ante a ... Abandono de Recém-Nascido nos casos em que ocorra morte ...
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Abandono de incapaz (Art. 133, CP)
... O recém-nascido pode ser sujeito passivo deste crime e o que diferencia a conduta ...
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Concurso de Pessoas
... como cúmplice a tia que afogou o sobrinho recém-nascido e ser condenada como autora a mãe que ... abandono de recém-nascido (art. 134, CP) o homem que ...
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Capítulo 9 - Sexologia forense
... nascido ou do recém-nascido, sendo utilizada na perícia ... por médico e não de homicídio ou abandono de recém-nascido praticados pela mãe. 2: a ...
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Abandono de Incapaz (Art. 133)
... 1718 Tratando-se de recém-nascido. 1719 Se o abandono é realizado em local absolutamente deserto, ...
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Primeiros apontamentos sobre a Lei nº 14.064/2020
... CP — reclusão de um a quatro anos); abandono de incapaz com resultado de lesão corporal grave ... reclusão de um a cinco anos); abandono de recém-nascido com resultado de lesão corporal grave ...
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Lei Sansão, 'colcha de retalhos' e o Direito Penal simbólico
Grégore de Moura: A Lei Sansão e o Direito Penal simbólico
... (pena de reclusão de um a quatro anos); abandono de incapaz (detenção de seis meses a três ); exposição ou abandono de recém-nascido (pena de detenção de seis meses a dois ... -
Projeto de Lei nº 3220/08: Legalização do Parto Anônimo no Brasil
Este trabalho tem como objetivo principal tecer uma opinião crítica acerca do Projeto de lei nº 3220/08, intitulado "Parto Anônimo" além de discorrer sobre a viabilidade ou não de sua legalização ressaltando os pontos negativos e positivos do mesmo. Primeiramente será feito um resgate histórico tendo como foco a "Roda dos expostos" (surgida na França no ano de 1118). Por oportuno, se fez...
... , mas esquecidas como: A dignidade do recém-nascido assim como as opiniões favoráveis e ... ça possui), atenuando dessa maneira o abandono. Porém, a posição contrária afirma que, caso ... -
Acórdão Nº 5006857-88.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 28, 30, 31, 32, 34, 37, 39 e 41. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira,...
... O delito de abandono de incapaz é de perigo concreto, segundo a ... para garantir a subsistência de seu filho recém-nascido, decide abandoná-lo em uma instituição ... -
Polícia procura pais que abandonaram recém-nascido em caixa de papelão em Salvador
... na 5 Delegacia Territorial, no bairro de Periperi.Os pais, que ainda no foram identificados, podem ser responsabilizados pelo crime de abandono de incapaz, segundo a polcia.Outro casoA Polcia Civil tambm investiga outro abandono de um recm-nascido no bairro de So Caetano, nesta segunda-feira ...
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Acórdão Nº 08461178420218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-04-2023
... édico-legais do aborto, infanticídio e abandono de recém-nascido. Modificadores e avaliação ...
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Decisão Monocrática Nº 5001030-96.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-07-2020
... brasileiro nato.e) Filho(a) de brasileiro nascido no exterior só pode obter a nacionalidade ... para garantir a subsistência de seu filho recém-nascido, decide abandoná-lo em uma instituição ... que Eleonora:a) praticou crime de abandono de recém-nascido, delito de perigo abstrato.b) ...
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Riscos Ambientais e o Paradigma Jurídico / The environmental risks and Legal Paradigm
O presente trabalho trata das questões de risco e de sua assimilação pelo ordenamento jurídico a partir principalmente de mecanismos que procuram enfrentá-lo de maneira individualizada, seja na esfera civil, seja na esfera penal. Além de trazer os desenvolvimentos das doutrinas pátria e estrangeira, o trabalho traz julgados importantes nos quais as questões ventiladas teoricamente se manifestam...
... de defender-se dos riscos resultantes do abandono (Grifou-se). Os artigos 250 a 252 e 254 a 266 ... de incapaz e de exposição ou abandono de recém-nascido ... 49 São as condutas, ... -
Decisão Monocrática Nº 5011558-05.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-01-2021
... garantir a subsistncia de seu filho recm-nascido, decide abandon-lo em uma instituio pblica ... que Eleonora:A) praticou crime de abandono de recm-nascido, delito de perigo abstrato.B) ...
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Propostas de Instituição do Parto Anônimo na Legislação Brasileira
O parto anônimo vem sendo utilizado e difundido em diversos países do mundo como uma alternativa humanizada ao aborto. Tal instituto consiste em propiciar à mãe a possibilidade de dar à luz uma criança em total anonimato e depois entregá-la à adoção, ainda no hospital. Diante disso, a mãe não seria a responsável pelo provimento da criança, sendo que o fi lho seria encaixado em uma família...
... dia tem crescido o número de abortos e de recém-nascidos abandonados no Brasil. Isso se deve, em ... finalidade minimizar as práticas de abandono e aborto, dando às mães condições de ... da genitora para com o recém-nascido, tendo em vista que o menor seria encaixado em ... -
Acórdão Nº 5002224-34.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 10, 28, 30, 32, 39, 40, 41 e SUBJETIVA. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se
... O delito de abandono de incapaz é de perigo concreto, segundo a ... para garantir a subsistência de seu filho recém-nascido, decide abandoná-lo em uma instituição ... -
Dos Direitos Sociais
... do constituinte, senão a de contemplar o recém-nascido, sob pena de termos a incongruência de ... ãe, seja por morte dela, no parto, pelo abandono do recém-nascido ou simplesmente por ser o ...
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Decisão Monocrática Nº 5006172-81.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-02-2021
... brasileiro nato.c) Filho(a) de brasileiro nascido no exterior s pode obter a nacionalidade ... A questo aborda o tema "abandono de incapaz", que se trata de um crime de perigo, ...
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Acórdão Nº 08000502420238209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 16-06-2023
... édico-legais do aborto, infanticídio e abandono de recém-nascido. Modificadores e avaliação ...
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Direito da Mãe Genética
... Efetivamente, quem é a mãe do recém-nascido? Os autores afirmam não mais haver o ... entendimento não valerá no caso de abandono ou morte do recém-nascido em seguida ao ...
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Mãe Genética
... Efetivamente, quem é a mãe do recém-nascido? Os autores afirmam não mais haver o ... entendimento não valerá no caso de abandono ou morte do recém-nascido em seguida ao ...
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Mãe Genética
... Efetivamente, quem é a mãe do recém-nascido? Os autores afirmam não mais haver o ... entendimento não valerá no caso de abandono ou morte do recém-nascido em seguida ao ...
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Acórdão Nº 5002052-74.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... para garantir a subsistência de seu filho recém-nascido, decide abandoná-lo em uma instituição ... que Eleonora:A) praticou crime de abandono de recém-nascido, delito de perigo abstrato.B) ...
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Acórdão Nº 5003311-07.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... para garantir a subsistência de seu filho recém-nascido, decide abandoná-lo em uma instituição ... que Eleonora: A) praticou crime de abandono de recém-nascido, delito de perigo abstrato. B) ...