acao cobranca contra modelo seguradora
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Disposições finais e relevantes em sede de juizados especiais cíveis estaduais
... I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - ... e nisto nos faz realçar a importância do modelo" já adotado em nossa pátria noutros tempos, que \xC3"... demanda poderá ser ajuizada contra a seguradora, isolada ou conjuntamente com os demais ...
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A execução de decisões coletivas pelo ministério público: uma questão de interesse social
O tema da tutela coletiva de direitos individuais, ao longo dos últimos anos, tem merecido especial atenção por parte de nossa teoria do processo civil. Nesse palco, insere-se um problema bastante particular: o regime e os critérios para a execução da decisão coletiva. O presente artigo enfrenta uma temática específica inserida nessa seara: a legitimidade do Ministério Público para efetivar a...
...ão funcional e sistemática de nosso modelo de processo coletivo, essa leitura não parece ... para ajuizar ação civil pública contra a concessionária de energia elétrica com a ... lesados de forma semelhante pela Seguradora no pagamento das correspondentes indenizações. ... -
Setores de seguro e resseguro viram o começo de profundas transformações
Setores de seguro e resseguro viram começo de mudanças profundas
..., paulatinamente rumando a CNSeg para modelo similar ao da Febraban, com maior ... segurados se e quando recebidas pela seguradora as recuperações de resseguro devidas pelas ...ção de riscos, a ação direta da vítima contra a seguradora, o ônus da prova das exclusões de ... -
Acórdão nº 1.0514.15.004007-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - FURTO DO VEÍCULO - CHAVES NA IGNIÇÃO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O art. 768 do Código Civil prevê que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". - Para justificar a negativa de pagamento do...
...contra a r. sentença (documento de ordem nº 19) ...seguradora requerida a indenização pelo sinistro, o que ...óvel DUCATO MULTI FURGAO 2.8 JTD (T.ALTO), modelo 2006/2007, Chassi 93W245H3372008666, firmado com ... -
Acórdão nº 1.0514.15.004007-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - FURTO DO VEÍCULO - CHAVES NA IGNIÇÃO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O art. 768 do Código Civil prevê que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". - Para justificar a negativa de pagamento do...
...contra a r. sentença (documento de ordem nº 19) ...seguradora requerida a indenização pelo sinistro, o que ...óvel DUCATO MULTI FURGAO 2.8 JTD (T.ALTO), modelo 2006/2007, Chassi 93W245H3372008666, firmado com ... -
Acórdão, Processo nº 0008812-19.2012.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
...Os Autores, inconformados, insurgem-se contra a sentença (fls. 892/901), suscitando, em breve ... pelo FCVS, sem a intermediação das seguradora s, as quais na sistemática anterior funcionavam .../SFH destacando os principais problemas do modelo vigente, os quais a proposta ora delineada ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... cumulada com Pedido de Tutela de Urgência contra BRADESCO SAÚDE S/A, processo n.º ... (OAB:BA43482-A) Apelante: Sabemi Seguradora Sa Advogado: Juliano Martins Mansur ...SÚMULA284/STF. PLANO DE SAÚDE. MODELO AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
...ôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra RODRIGO MOTA LACERDA SILVA, ambos qualificados ...ículo Fiat Uno Mille, ano de fabricação/modelo 1997, cor verde, placa JNN 0204. . . Alega ... 91060699591 Reu: Mendes Assessoria E Cobranca Eireli - Me Advogado: Virginia Maria Ferraresi ... Santos Souza (OAB:BA24022) Reu: Nobre Seguradora Do Brasil Sa Advogado: Maria Emilia Goncalves De ...
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Introdução
...Violação sanitária e crime contra a saúde. 11 – Programa Internacional ...Foi assegurado que “O modelo de saúde mental privilegia a medicalização”. ... decisões unilaterais ou flexíveis da seguradora. . A Agência Nacional de Saúde (ANS) divulgou, ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...ção: Tribunal De Justiça Agravante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. ..., contra" decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2.\xC2"... adquiriram uma motocicleta da marca BMW, modelo S1000XR, CKD MAO, CHASSI 99ZOD4302JZJ22425, Placa ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 16-10-2020
... Core 2 Duo, Tecnologia VPRO, Marca DELL, modelo OPTILEX. 780, com fins de otimizar a .../XTZ 125K Ano Fab.:2007 Prop.: Caixa Seguradora S/a /. Placa: HJX6578 Chassi: 9C2JC41109R068673 ...Contra-. tada: LUCY EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA. Objeto: ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
...ério público intentou a presente acção contra" “ AA lda ” e “ bb – sucursal portuguesa \xE2\x80"... o valor da indemnização recebida da seguradora e o valor do capital em dívida, é ... celebrados entre as partes, com base no modelo de ‘contrato individual’ que se junta sob ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... DA BAHIA o pôs Embargos de Declaração contra acórdão proferido pela Eminente Desembargadora ... INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL IMPUTADA À SEGURADORA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. . . O ... E APREENSÃO do veículo Marca VOLKSWAGEN, modelo GOL.1.0, 2011/2012 – CINZA – Chassis nº. ...
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Acórdão Nº 0035539-97.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. CULPA DA REQUERIDA PELO ACIDENTE. DESPESAS PELO CONCERTO DO VEÍCULO SEGURADO PAGAS PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PROVAS PELO PAGAMENTO DO CONCERTO. RECIBOS, NOTA FISCAL E ORÇAMENTO QUE COMPROVAM O PAGAMENTO E AS PEÇAS TROCADAS. ÔNUS DA SEGURADORA DESINCUMBIDO. ART. 373, I, DO CPC. DEVER DE...
...ção aos recibos apresentados pela seguradora apelante, se estes servem como prova de pagamento ... nos direitos e ações dos segurados contra o causador do dano. . Assim, em relação a ... enquanto conduzia a motocicleta de marca/modelo Suzuki Intruder 125 (V2), de cor verde, placa ... -
Decisao Nº 8035593-70.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
...SINISTRO. PERDA TOTAL. RECUSA DA SEGURADORA" EM PAGAR A INDENIZAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE PRESTA\xC3"...-se de agravo de instrumento interposto contra" decisão interlocutória que, em Ação de Cobran\xC3"..., QUAL SEJA, AUTOMÓVEL, MARCA CHEVROLET, MODELO MONTANA LS2, ESPÉCIE CARGA, TIPO CAMINHONETE, ...
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
... ação declaratória c/c indenizatória contra Banco Itaucard S/A, aduzindo as razões da ... busca e apreensão do bem: veículo marca/modelo HONDA/FIT LX 1.5 16V, placa OZT8C07, cor prata, ... de saúde individuais não obrigam a seguradora quanto a contratos coletivos, porquanto os ...:BA18185) Executado: Bittencourt Lopes Cobranca Administrativa E Gestao De Imoveis Ltda Advogado: ...
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Locação não-residencial
... II, o locador deverá apresentar, em contra proposta; as condições de locação que repute ... LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA NA PRÁTICA . MODELO DE CONTRATO NÃO RESIDENCIAL . CONTRATO DE ...-se-á a LOCATÁRIA a contratar empresa seguradora" idônea, para fazer contrato de seguro contra inc\xC3"...
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
... questões suscitadas em contrarrazões contra decisão interlocutória (art. 1.009, § 1º) nem ...:BA26854) Terceiro Interessado: Nobre Seguradora Do Brasil Sa Advogado: Maria Emilia Goncalves De ... um caminhão de marca VOLVO/VM 270, ANO/MODELO 2014/2014, PLACA POLICIAL FSY6E96, COR BRANCA, ...
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Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... como simples proteção do indivíduo contra o Estado, concepção essa defendida pela ..., podendo-se recorrer a um repositório modelo. . Tanto no Direito alemão, quanto no ...Recorrente: Nobre Seguradora do Brasil S/A. Recorrido: Jacqueline Rosa. Rel.: ...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... como simples proteção do indivíduo contra o Estado, concepção essa defendida pela ..., podendo-se recorrer a um repositório modelo. . Tanto no Direito alemão, quanto no ...Recorrente: Nobre Seguradora do Brasil S/A. Recorrido: Jacqueline Rosa. Rel.: ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Concorrência Portuguesa (AdC) denúncia contra a Cooperativa de Gestão dos Direitos dos ...modelo regra de responsabilidade individual do CP ... 90 . . da atividade seguradora e resseguradora), no art. 10º do Decreto-Lei ...
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Direito Empresarial
... (3) Condenados por crime falimentar ou contra a economia popular não podem figurar como ...(C) A sociedade empresarial pode adotar o modelo das sociedades simples, caso em que o respectivo ... . (2) A sociedade seguradora não se submete ao regime falimentar da atual Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5015943-82.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão monocrática pela qual neguei provimento ... nº 1.769/2017, na situação em que a seguradora recupera o veículo e o integra ao seu ... 1.6, quatro portas, automático, ano/ modelo 2019, placa QVA 6743, Chassi n.º ...
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Acórdão nº 1.0000.21.166568-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CALCULADORA DO CIDADÃO - MERO INÍCIO DE PROVA - CÁLCULO INCOMPLETO E SUPERFICIAL - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - CAPITALIZAÇÃO DEVIDA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - EFETIVA
... nº 04), para aquisição do veículo modelo SAVEIRO STARTLINE G6, 1.6, marca VOLKSWAGEN, cor ... com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Para elucidar a tese ...