ação direta interventiva
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Organização Político-Administrativa do Estado
... de aplicação da democracia direta tal qual exercida na Grécia Antiga. Com efeito, ... , gerando pois relativa liberdade de ação ... 258 Guilherme Sandoval Góes ... ção Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Federal) proposta pelo Procurador Geral-Geral da ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... de aplicação da democracia direta tal qual exercida na Grécia Antiga. Com efeito, ... , gerando pois relativa liberdade de ação local para municípios, províncias, ... ção Direta de Inconstitucionalidade Interventiva Federal) proposta pelo Procurador-Geral da ...
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Direito Constitucional
... de revisão, através de resposta direta do eleitorado, quanto à forma (monarquia ou ... passível de declaração pela via da ação direta ... (C) A não recepção de uma ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva deve ser proposta pelo procurador geral da ...
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Acórdão nº 92287 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 1980
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM TESE. AÇÃO DIRETA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. - SOB COLOR DE AÇÃO INTERVENTIVA COM FULCRO NO ART-15, PAR-3., D, DA CF, DA QUAL O MP LOCAL E TITULAR E O JUDICIARIO ESTADUAL COMPETENTE, O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA VERDADE E EM SUBSTANCIA, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE LEI MUNICIPAL, POR INFRINGENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARA TANTO, O...
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Acórdão nº 92287 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 1980
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM TESE. AÇÃO DIRETA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. - SOB COLOR DE AÇÃO INTERVENTIVA COM FULCRO NO ART-15, PAR-3., D, DA CF, DA QUAL O MP LOCAL E TITULAR E O JUDICIARIO ESTADUAL COMPETENTE, O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA VERDADE E EM SUBSTANCIA, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DE LEI MUNICIPAL, POR INFRINGENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARA TANTO, O...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100400-06.2002.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL - LEGITIMIDADE INTERVENTIVA - VEDAÇÃO. Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não somente do interesse de agir e da possibilidade jurídica da impugnação, mas especialmente da legitimidade interventiva para fazê-lo, do que carece o recorrente Ministério Público, já que
... PÚBLICA ESTADUAL - LEGITIMIDADE INTERVENTIVA - VEDAÇÃO. Em sendo o recurso um desdobramento do direito de ação, indispensável seria a configuração não ... ício com a Administração Pública direta e indireta, pois não existe no ordenamento ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... contra atos inconstitucionais, bem como a ação popular, destinada a anular ato lesivo ao ... 14 Buzaid, Alfredo. Da ação direta de declaração de inconstitucionali-dade no ... instituiu a chamada representação interventiva, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal, ...
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... características do regime jurídico da ação de arguição de descumprimento de preceito ... (a) relevância (porque em contravenção direta com paradigma constitucional de importância ... como no caso da ação direta interventiva (ADINT) ... Isto significa dizer que, com ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... ça tem legitimi-dade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... ça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei ...
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Peças prático-profissionais
... são: a) os remédios constitucionais (ação popular, habeas corpus , habeas data , mandado ... controle de constitucionalidade (ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva, arguição de descumprimento de preceito ...
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Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... álise, conclui-se que as Atas notariais e ação popular ambiental compreendem os principais ... e/ou imóveis, estão conectados, de forma direta ou indireta, aos direitos reais. No segundo ... do ajuizamento da ação direta interventiva ... -
Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... à conduta (inconstitucionalidade por ação ou omissão), quanto à relação que mantém com a Constituição (inconstitucionalidade direta ou reflexa) e quanto ao tempo ... 3º), que previram a representação interventiva tanto para a preservação dos chamados ...
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Organização dos poderes
... das entidades da Administração Pública direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, ... Confere, ainda, a prerrogativa de ter a ação penal sustada , por decisão da maioria dos ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva, a ação declaratória de constitucionalidade de ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... concentrado (por meio da ação direta de inconstitucionalidade e da ação ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva ... O artigo 102, inciso I, alínea a , ...
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Ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
... Alguns autores ainda incluem a chamada ação direta de inconstitucionalidade interventiva (ADINT) como uma quinta modalidade de controle concentrado efetuado pelo STF ... Dentre as modalidades de controle abstrato de ...
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Possibilidades e limites para a tutela da intimidade e da privacidade enquanto direitos meta-individuais
O objetivo deste artigo é destacar a evolução histórica do direito fundamental à vida privada, desde sua noção originária como direito de exclusão, até a sua compreensão como o direito à autodeterminação informativa, através do controle acerca das informações essenciais sobre si mesmo. O texto apresenta ainda a evolução da tutela metaindividual dentro do contexto do ordenamento jurídico...
... , por exemplo, tivemos a instituição da ação civil pública pela Lei ... 103); ação direta interventiva (art. 34 e incisos); (iv) o advento, ... -
Tratados
... normas morais (por exemplo, programas de ação política), que não se vinculam juridicamente ... ídica de qualquer ato que tenha violado, direta ou indiretamente, o texto constitucional ... 102, par. 1º CF, ação direta interventiva – arts. 34 e 36 da CF), julgar a ...
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A uniformização das decisões do supremo tribunal federal e a releitura do art. 52, X, da constituição da república federativa do Brasil
... concentrado (especiicamente a Ação Declatória de Inconstitucionalidade - ADI e ... previstas na CR, sendo: 1) a Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (artigo 102, ... ção Direta de inconstitucionalidade interventiva (artigo 36, III); 3) a Ação Direta de ...
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Índice alfabético-remissivo
... ação civil pública – 271, 274, 276, 277, 283, 284, ... de preceito fundamental – 112 ação direta de inconstitucionalidade – 129 ação direta de ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva ... – 118, 122 ação direta de ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... : considerações gerais – 10.7.1 Ação direta de inconstitucionalidade – 10.7.2 ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva – 10.7.5 Arguição de descumprimento de ...
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A NATUREZA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA TEORIA KELSENIANA DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: A TENTATIVA DE CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
A teoria kelseniana da jurisdição constitucional propõe a criação de um Tribunal Constitucional, destinado a garantir a supremacia da Constituição. No Brasil, até a Emenda Constitucional 16/65 o controle de constitucionalidade se dava apenas no modelo difu norte-americano. A partir de então, sistema brasileiro adotou um modelo misto de controle de constitucionalidade. Com a Constituição de 1988,...
... ação direta de ... histórico, ... interventiva, cuja arguição c ... julgamento no Supremo ... -
O controle concentrado e as ações regulamentadas pela Lei 9.868/1999
... pela Lei 9.868/1999, a saber: ação direta de inconstitucionalidade genérica, ação ... ção direta de inconstitucionalidade interventiva ... O artigo 102, inciso I, alínea a , parte ...
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Referências bibliográficas
... de Inquérito: instrumentos de ação política. Rio de Janeiro: ... Forense, 1980 ... A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva e os ...
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Acórdão nº 1.0476.05.001913-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2006
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DO ... sucedâneo ou meio substitutivo da ação direta de inconstitucionalidade, qualquer pedido que, em ... ou de uma ação interventiva. Então, para que se possa usar com êxito a ...