acao enriquecimento ilicito modelo
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Legislação Complementar
... de complementos, suplementos ou de enriquecimento ao leite materno; ... III — utilizar frases ... da cota de aprendizes constitui objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ...
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Peças Práticas
... 4.1.2. Modelo de Mandado de Segurança ... Fulano de Tal, ... , a reiteração ou a continuação de um ilícito", ou a sua remoção, é irrelevante a demonstraç\xC3" ... credor ajuizar ação cambial de enriquecimento ilícito do cheque contra o emitente de outros ...
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Apontamentos sobre o dano moral coletivo na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... fundamentais, alude-se ao conceito de ilícito constitucional, caracterizável em face da ... aderência da corte, neste tópico, ao modelo que o legislador processual civil erigiu como ... – e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SUPOSTA OMISSÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 284 DO STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EX-EMPREGADO APOSENTADO. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N.º 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS...
... universo de beneficiários, a igualdade de modelo de ... pagamento e de valor de contribuição, ... PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2 ... CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO ... conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em ... -
Responsabilidade civil nas relações familiares
A família, considerada base do Estado e da organização social, comporta diversos arranjos e relações intersubjetivas. Seja entre cônjuges, companheiros, pais ou filhos, os embates oriundos destes relacionamentos podem provocar profundos abalos emocionais aos envolvidos, uma vez que se encontram adstritos a um mesmo ambiente de convívio. A incidência das normas gerais de responsabilidade civil no â
... , devemos atender a que o fato pode ser ilícito absoluto, ou apenas infração a dever conjugal, ... para a proteção patrimonial consoante um modelo liberalista, o campo de incidência da ... e extensão poderia acarretar o enriquecimento sem causa da vítima. É mister haver lesão a um ... -
Modelo de ação revisional para veículos
... - CONSUMIDOR, em face do enriquecimento ilícito do DEMANDADO ... 8 - DOS PEDIDOS DO ...
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Inicial. Assalto em estabelecimento comercial. Farmácia. Óbito
... ser excessiva, de modo a gerar um enriquecimento indevido, nem insignificante, pois possui um ... constante associação com o modelo do justo; já o princípio da boa-fé objetiva ... Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica ...
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Da execução
... , o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a ... Se não o fosse, haveria o enriquecimento" ilícito do devedor, notadamente em fase de infla\xC3" ... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Concessões
... módulo concessório, o serviço passa ao modelo de prestação indireta ... Os módulos ... ção , como comportamento lícito ou ilícito do ente contratante que afeta as condições ... da obra com o objetivo de evitar enriquecimento indevido para qualquer parte contratante ...
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A Posição dos Tribunais Quanto às Irregularidades no Consumo de Energia Elétrica e o Dano Moral: A Necessidade de uma Mudança de Paradigma
... sobre a existência ou não de ilícito perpetrado pelo usuárioǤ Senão com base em ... ǡ a pretexto de que conϐiguraria enriquecimento sem causa dar ao lesado mais do que foi ... modelo norteǦamericanoǡ que distingue claramente ...
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Leis
... temporário atestado, de acordo com modelo instituído pelo INPS ... Parágrafo único. O ... de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído ... aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ...
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Dano moral coletivo e falhas algorítmicas: breves reflexões
... recorrentes de tentativas de acesso ilícito, de malversação e, da mesma forma, ... longo percurso até o atingimento de um modelo “ideal” para a IA. No momento, as estruturas ... hipótese adequada para prevenir o enriquecimento sem causa e, em virtude da solidariedade ...
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Black box e o direito face à opacidade algorítmica
... valores discerníveis além do enriquecimento de altos executivos e acionistas 21 ... A ... terceiros por meio da prática de um ato ilícito não antecipado (ou sequer antecipável) por seus ... ção sobre as razões pelas quais o modelo gerou um particular resultado. Daí por que os ...
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A cultura grega: O Problema da Igualdade e da Universalidade
... e no espaço como planetária, o modelo ocidental de civilização da razão ou da ... de ser, de enriquecer-se; e o seu enriquecimento é a virtude da sabedoria, a qual, a suma ... de relações involuntárias ou do ilícito ...
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A Construção Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Dano Existencial e o Trabalho Intermitente
... , os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários ... , ao ponto de levar a casos de enriquecimento sem causa ou à ruína financeira do ofensor ou ... Mérito: a mera incorporação de modelo que difere da contratação convencional e o fato ...
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O risco nas ciências jurídicas
... de incertezas, é possível construir um modelo racional de tomada de decisão permite reconhecer ... suportaria as consequências do facto ilícito" sem que se demonstrasse a culpa. ( ... ) ... III \xE2" ... , conduz ao empobrecimento ou enriquecimento injusto da vítima ... Em relação à ...
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Outros institutos jurídicos
... ípio geral de direito, do não enriquecimento ilícito — impede o órgão gestor de ... /2019 todas as propostas de revisão do modelo previdenciário compreendiam a fixação de um ...
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O inquérito civil como instrumento formal para apuração dos atos de improbidade administrativa
... 3.1. O modelo de precedentes normativos formalmente vinculantes ... , são elas: atos que levem ao enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei n. 8.429/92); atos ...
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Do Dano Moral Coletivo. Teoria do Dano. Do Interesse Coletivo Moral (Extrapatrimonial) como Expressão das Novas Categorias de Interesses Jurídicos
... ainda que exclusivamente moral, comete ilícito” (grifo nosso) ... (192) RODRIGUES, Silvio ... de proteção do homem, de acordo com o modelo constitucional pátrio. Portanto, dano moral é ... demandas cuja motivação seria o enriquecimento indevido, alavancando a conhecida “indústria ...
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Revisitando o lucro da intervenção: novas reflexões para antigos problemas
... civil com a exclusão do lucro ilícito do patrimônio do ofensor. – 2. Enriquecimento ... , de a vítima provar, violada a patente, o modelo de utilidade ou a marca, a extensão de seus ...
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Títulos de crédito em espécie
... 2044/1908 ... 1.2. Modelo e Requisitos ... Vimos quando tratamos da ... , por meio da Ação de Enriquecimento Ilícito ou por meio de Ação Monitória ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... ), o rebaixamento é grosseiramente ilícito ... d) Extinção do Cargo ou Função ... modelo celetista, serão, como visto, aquelas que ... legais retificadoras, sob pena de enriquecimento sem causa. Como não se pode mais retroagir à ...
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O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais
A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, neste trabalho, se o abandono afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder...
... Valores estes que izeram surgir um modelo familiar descentralizado, democrático, ... (como consequência de um ato ilícito), mas não se materializa através de uma “pena ... torne instrumento de vingança e enriquecimento ilícito. O Min. Fernando Gonçalves do STJ em ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
... ), o rebaixamento é grosseiramente ilícito ... d) Extinção do Cargo ou Função ... modelo celetista, serão, como visto, aquelas que ... legais retificadoras, sob pena de enriquecimento sem causa. Como não se pode mais retroagir à ...