acao enriquecimento ilicito modelo
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Acórdão Nº 0800110-98.2019.8.10.0016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 10-12-2020
... que adquiriu uma TV, marca PANASONIC, modelo LED 40 TC40D400B FULL HD, no valor de R$ 1.708,80 ... e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilcito e mantendo o efeito pedaggico ...
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Sistema de garantias salariais
... — como qualquer norma fixadora de ilícito ou punição. Desse modo, deve-se compreender no ... ência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito ... de claro e inquestionável enriquecimento sem causa do empregado. Trata-se do recurso a ...
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Os danos reparáveis
... realidade, vinculada estritamente a um modelo patrimonialista, Monateri dirige severa e ... Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a ou-trem, ica ... Gestão de negócios, enriquecimento sem causa, responsabilidade civil. Coimbra: ...
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Acórdão Nº 0020750-38.2020.5.04.0405 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... ções de trabalho, propiciando enriquecimento ilícito empresarial, com violação de ... Ao revés, sendo o modelo jurídico do emprego o padrão básico de ... -
Área administrativa
... em virtude das sanções cominadas ao ilícito". Além disso, não há vinculação ou subordinç\xC3" ... não for feito, estará havendo um enriquecimento sem causa por parte da Reqda. e em detrimento dos ... veículo marca GM/Monza SL/E, cor amarela, modelo 1.986, a álcool, categoria particular, placas ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... ódigo Civil, em um ato antijurídico (ou ilícito em sentido amplo), sujeitando o agente à ... , a boa-fé aponta “um standard ou modelo comportamental pelo qual os participantes do ... ão, ao abuso do direito e ao enriquecimento sem causa. 34 Todas elas, em que pese possam ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ço na função, também com referência ao modelo, não seja superior a dois anos. Assim, seria do ... o princípio da proibição do enriquecimento sem causa. Assim, se algum empregado (ou seu ... novas tentativas de enriquecimento ilícito, o TST houve por bem, em março/01, alterar a ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... ou direitos de outras pessoas (enriquecimento sem causa). 1 Em outras palavras, são as ... 65. Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica ... ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3" ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... , determinaram profundas alterações no modelo" liberal, revelando a emergência do social na pol\xC3" ... dos contratos, caracterizando enriquecimento sem causa da ... Administração Contratante, ... conclusão de que tão somente configura ilícito penal o comportamento desprovido de ...
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Decisão monocrática Nº 1329738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... ADMINISTRATIVA QUE IMPORTE EM ENRIQUECIMENTO" ILÍCITO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINSITRAÇ\xC3" ... de peças do veículo S10 Executiva, ano/modelo 2005/2006, cor prata, placa MWA 7538, que se ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... direitos fundamentais, construção de um modelo de convergência à luz dos contratos de consumo ... três matizes inexoráveis: (i) o enriquecimento de poucos. (ii) o assalariamento de muitos e ... que o spam não é considerado ilícito ...
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Legislação Complementar
... de complementos, suplementos ou de enriquecimento ao leite materno; ... Legislação Complementar ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... ) não comprovação ou ausência de ato ilícito; b) não comprovação ou ausência de dolo ou ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... ligada à afirmação do que chamei de modelo jusnaturalista (…). O caminho contínuo, ainda ... sobre a construção de usina de enriquecimento de combustível nuclear em território ... de abordar as consequências do ato ilícito internacional, praticado pelos Estados Unidos, ...
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Introdução a responsabilidade civil
... Extracontratual Ato ilícito (artigos 186 e 187 CC relativos aos atos ... é possível a identificação do modelo" obrigacional pertinente ... Quanto às obriga\xC3" ... de um e em contra partida o enriquecimento sem causa do outro ... A maior dificuldade ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... administrativa e que causa enriquecimento ilícito de um terceiro (art. 9º, LIA), bem como ... , meio de obtenção de prova ou um novo modelo de justiça penal epistêmica? MOURA, Maria ...
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O prisma constitucional das sanções
... pelo seu descumprimento, denominado de ilícito jurídico. Esse conjunto de normas constitui o ... -se ao dano (ressarcimento) ou ao enriquecimento (perda de bens) ... Fora dessas exceções, ... português e sofreu grande influência do modelo ...
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Investigação das razões da criminalidade patrimonial
... de bens ilícitos, provendo um modelo de oferta e demanda 591 ... Esta assimilação é ... meio do estabelecimento de um mercado ilícito perene 593 ... Essa realidade permitiu a ... ógica, a frequência escolar e o enriquecimento cultural das crianças da região, argumentando ...
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Capítulo 8 - Aspectos processuais do processo coletivo
... ítimas e coletividade de autores de ato ilícito etc.” DIDIER JR., Fredie ... Curso de Processo ... ção jurídica atribuída ao fato: enriquecimento" ilícito, dano ao erário ou violação aos princ\xC3" ... dos processos coletivos especiais e no modelo de tutela coletiva da resolução das questões ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... “rebite”. Não comprovação de ato ilícito" do empregador. Ausência de dever de indenizar. N\xC3" ... ís, é prática antiga e talvez ínsita ao modelo de atividade. Tal excesso corriqueiro contribui ... á, também, como efeito colateral, enriquecimento sem causa do empregador em detrimento do ...
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Capítulo 5 - Da resposta do réu - Contestação
... 5.13 MODELO DE CONTESTAÇÃO SEM PRELIMINARES ... casos em que houver comprovação do ato ilícito, o que obviamente não é o caso dos autos, ... , não represente fonte de enriquecimento sem causa. 16 ... V – CONCLUSÃO ... Por ...
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Direito do Consumidor
... , em detrimento do consumidor, houver ato ilícito" como no caso em tela. Ainda nesse sentido, o § 5\xC2" ... na mídia como sendo o lançamento do modelo na versão ano 2021, o que foi confirmado pelo ... estimativa é ilegal, por ensejar enriquecimento ilícito da concessionária”. (AgInt no AREsp ...
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Do direito das famílias
... , que busca evitar a ocorrência de enriquecimento sem causa: ... 103. RT 165/694. 104. “É ... pessoa em virtude da prática de um ato ilícito. Como exemplo, citamos um acidente ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
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Das sanções principais
... ência, mas destinada a causar enriquecimento ilícito e/ou dano ao erário ... O ... 1191 , mas como princípio ético de um modelo ideal de justiça, um princípio inspirador do ...
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Estado Socioambiental de Direito e Direitos Humanos: os danos de Belo Monte a partir da perspectiva de gênero
Considerando a formação do Estado Socioambiental de Direito no Brasil e a não concretização dos Direitos Humanos das Mulheres da Amazônia, questiona-se, a partir do caso da instalação da usina hidrelétrica de Belo Monte no Pará, se o modelo de justiça proclamado pela Constituição brasileira tem se efetivado diante das especificidades das demandas daquelas que tiveram a dignidade violada pela...
... O modelo econômico de produção passou a constituir o ... está atrelada a um efetivo enriquecimento, mas que beneiciará poucos, a despeito da ... , operando como fonte para o inanciamento ilícito de campanhas eleitorais no Brasil. Assim é que, ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... ilícito. (D) Por ter 17 anos, Vera Lúcia fica ... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao ... , tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa ... (B) Descabe a arguição de ...