Acordo Multilateral
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Sobre os Regimes de Seguridade na Argentina, Bolívia e Chile
.... De acordo com o Código de Segurança Social boliviana, promulgada em 14 de .... Na Argentina, o Acordo Multilateral de Seguridade Social e o respectivo Regulamento Administrativo foram ...
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Normas de direito previdenciário - eficácia no tempo e no espaço
...Existente o acordo internacional, cada País deverá analisar os pedidos de benefícios ... em 31.5.2005, dia anterior à entrada em vigor do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul (Mercosul). · Cabo Verde - ...
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Anexo 3
...APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ACORDO PREVIDENCIÁRIO ENTRE BRASIL E URUGUAI. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ...2. Posteriormente, foi celebrado em 15.12.1997 o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum e seu Regulamento Administrativo, ...
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Análise sobre a previdência social por meio da teoria geral do direito internacional
...Importante destacar que o Acordo Multilateral da Seguridade Social do Mercosul é o primeiro acordo ...
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GATS – O acordo sobre serviços da OMC
Segundo a Organização Mundial do Comércio (OMC), os serviços representam atualmente 60% da produção global e 20% do comércio mundial. Como o desenvolvimento do comércio de mercadorias depende intimamente dos serviços, os países desenvolvidos vislumbraram novas oportunidades de expansão de seus mercados, principalmente os Estados Unidos que vinham perdendo mercado no comércio de manufaturas devido
... trabalho é justamente analisar os motivos e conseqüências da liberalização dos serviços através do GATS 5 , o primeiro acordo multilateral envolvendo serviços no âmbito da OMC, além de seu desenvolvimento. Na primeira parte, faremos uma descrição histórica do acordo, partindo, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ainda de acordo com a norma, não serão considerados, para a avaliação, os valores que ... all Member States, by the end of 2017, either by signing the Multilateral Competent Authority Agreement (MCAA) or through bilateral agreements; ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
...A — TRATADO. Tratado, segundo a Convenção de Viena, é “um acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito ... Previdência Social Brasil — Argentina (1980); e o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul (1997), sobre reciprocidade ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
...A — TRATADO. Tratado, segundo a Convenção de Viena, é “um acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito ... Previdência Social Brasil — Argentina (1980); e o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul (1997), sobre reciprocidade ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...ça e gestão de tecnologia da informação e comunicação, de acordo com as melhores práticas, no âmbito de sua competência;. IX - apoiar os ... e outros temas tarifários e não tarifários nos âmbitos multilateral, plurilateral, regional e bilateral;. ...
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Decisão da Presidência nº 1171757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2018
...AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO EXTERIOR. ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL. RECONHECIMENTO. Nos termos do Acordo ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... brasileiro depositou a Carta de Ratificação do instrumento multilateral em epígrafe em 27 de novembro de 1995, passando o mesmo a vigorar, para o ... de professar a própria religião e as próprias crenças, de acordo com a lei; e. j) direito a ter igualdade de acesso às funções públicas ...
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Introdução
...No presente trabalho, apresenta-se um estudo sobre o Acordo Multilateral de Seguridade Social no MERCOSUL em virtude da livre ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... cooperação internacional no âmbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência ...acordo com os critérios estabelecidos por essa Convenção e por suas ...
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Decisão monocrática Nº 1413841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2023
...-se que o reconhecimento do tempo de serviço em questão se deu de acordo com a legislação vigente no País onde foi prestado o serviço, ou seja, ... “que a decisão ora recorrida fere o artigo 7º do Acordo Multilateral" do Mercosul, o qual prevê que os trabalhadores, cidadãos de país signat\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 1132676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2021
...Tratando-se de benefício previdenciário devido no âmbito do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul é possível que a renda ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
.... Nesse contexto, o primeiro acordo multilateral para combater a corrupção foi firmado pelos Estados-membros ...
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Decreto nº 8.958 de 16/01/2017. PROMULGA O ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO QUÊNIA, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE SETEMBRO DE 2010.
... Artigo 23. Acordos Multilaterais. Se um acordo multilateral relativo a transporte aéreo entrar em vigor em relação a ambas as Partes, o presente Acordo será emendado para conformar-se às disposições ...
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O FCPA como paradigma no combate à corrupção empresarial transnacional
... documentos do caso, incluindo a acusação formulada pelo DOJ e o acordo firmado entre as partes, podem ser acessadas por meio do site: . Acesso ... também pressionaram o Poder Executivo a buscar um acordo multilateral de combate à corrupção internacional, indicando a Organização para a ...
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Decisões Monocráticas nº 165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
Trata-se de pedido de homologação de Instrumento de Acordo Coletivo firmado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ...Em todo caso, o negócio jurídico será não bilateral, mas multilateral. Esse caráter multilateral decorre claramente dos termos da transação ...
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Acórdão, Processo nº 0007000-43.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-07-2022
... vedação à Aposentadoria por Tempo de Contribuição, conforme Acordo Multilateral entre Brasil e Argentina, bem como aplicação do princípio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5001608-53.2017.4.04.7129),07-02-2018
... . . PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCADO COMUM DO SUL. RMI ABAIXO DO ...
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Conclusões
...10. A Convenção da OCDE foi o primeiro acordo multilateral de combate à corrupção transnacional e a sua edição foi ...
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Referências
. ACORDO multilateral de seguridade social do mercado comum do sul; REGULAMENTO ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 2o O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes:. I - ...c)Construir e aprofundar agenda de cooperação multilateral" em Direitos Humanos que contemple prioritariamente o Haiti, os países lus\xC3"...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
...ípios ALI/UNIDROIT são representativos da harmonização multilateral do processo civil transnacional. O objetivo do presente artigo é ... foi restabelecida de forma independente, em 1940, através de um acordo multilateral, composto por seu estatuto. A organização possui como ...