adimplemento significado
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Uadi Lammêgo Bulos, 3 por sua vez, pondera que o significado do direito à vida é amplo, “porque ele se conecta com outros, a ... fixados pela própria lei processual, e que também efetue o adimplemento de uma caução real, normalmente em dinheiro ... Portanto, no caso ...
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O microssistema de autocomposição
... é, adota-se uma compreensão de minus habentes impregnada de significado social, organizacional e de dignificação da pessoa humana. 606 ... Isso, pois é possível que já exista um adimplemento substancial que afaste as partes das posições rigidamente estabelecidas ...
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O direito de existir para a sociedade: cidadania e sexualidade na luta por direitos da comunidade lgbt no Brasil
Este artigo tem como objetivo demonstrar a luta por uma cidadania sexual, através dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT). Parte-se dos estudos sobre cidadania e dos estudos sobre a construção social da sexualidade para buscar elementos para uma cidadania sexual em construção. A forma que a sexualidade é construída e que a cidadania é alcançada são os pontos em que o...
... Seu significado" é frequentemente dado como natural, ficando implícito como uma compreens\xC3" ... formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de ... -
Atualização dos conceitos de mercadoria e serviço de comunicação
... norma a ser aplicada além de pautar a determinação de seu significado, que deverá ser fixado em conformidade com ela”. 261 Como anota Karl ... tradicional de relacionar a prestação de serviço com o adimplemento de uma obrigação de fazer ... Este julgamento marca a alteração do ...
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A autorização de uso da marca pelo franqueador a terceiros como hipótese de inadimplemento do contrato de franquia
... destacar que as cláusulas de exclusividade podem ter duplo significado em um contrato de franquia. Tratamos, até agora, das cláusulas ... palavras de Aline Terra, “[a] ampliação do conceito de adimplemento diante dos deveres de conduta impostos ao devedor, implica, na mesma ...
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Parecer jurídico no processo de compras
... ângulo, tal dispositivo destina-se não apenas a definir o significado da expressão, mas também a disciplinar a sua elaboração. Ou seja, não ... de contratação pública, desde sua deflagração até o adimplemento completo das obrigações contratuais ... 20 A fiscalização é uma ...
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Livro II - Do processo de execução
... modo que, transitada em julgado a sentença condenatória, o adimplemento da obrigação, nela contida, será exigido à sucessora; esta deverá ...
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Do direito das obrigações
... ção do sujeito passivo quanto à prestação (pagamento, adimplemento) ... Independe da cooperação, porque existe o ius persequendi ou ... quota-parte que o devedor deveria arcar na obrigação? Qual o significado da expressão perdas e danos e da palavra exoneração? Para responder ...
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Resolução parcial do contrato por inadimplemento: fundamento dogmático, requisitos e limites
... figuras do inadimplemento antecipado e do adimplemento subs-tancial, as quais contribuem para melhor delimitar o remédio extremo ... econômicos dotada de sentido, deixar de ter um mínimo significado enquanto tal.” 16 Cuidando de relacionar a noção de “inadimplemento ...
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Função das arras
... que “a história do direito tem de evitar a reificação do significado dos valores, categorias ou conceitos, já que estes – por dependerem ... Contemporaneamente, há que se entender o adimplemento como o cumprimento da prestação devida em concreto, vale dizer, como a ...
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Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... A respeito do significado das expressões overruling e distingushing no sistema anglo-americano, ... Em tal hipótese, ‘A’ não poderá considerar o adimplemento como satisfatório, apesar da convenção não determinar o local em que ...
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Os deveres fundamentais e a solidariedade nas relações privadas
Este artigo tem por escopo a compreensão dos deveres de solidariedade nas relações privadas. O estudo pretende investigar a temática dos deveres fundamentais diante da autonomia privada e avaliará algumas questões ligadas ao individualismo versus solidarismo sob o enfoque da horizontalidade dos deveres fundamentais.
... a posiçaõ fundamental do individ́uo, apresentam um significado para determinado grupo ou sociedade e, assim, podem ser exigidos numa ... e não previstos, o que poderá ser verificado quando o adimplemento comprometer a sobrevivência. O sistema de livre mercado pode ser ... -
Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... , deveres anexos e de proteção, formando um todo dirigido ao adimplemento pleno e sem danos. 992 Nesse contexto, especialmente em virtude da ... ” (embora em outros dispositivos do mesmo Código, seu significado possa aproximar-se mais, como visto, da noção de onerosidade). 991 ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... , consubstanciados em um suporte físico que se associa a um significado e a uma significação (“interpretante”). Pois bem, interpretar, nesse ... momentos e fases do vínculo, desde o seu nascimento até o adimplemento de deveres e obrigações” (SILVA, Clóvis do Couto e. A obrigação ...
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A regra-matriz de incidência tributária e o seu critério temporal
... A construção do seu significado tende a diferir em razão do ponto de partida do intérprete do direito, ... adimplemento da obrigação tributária). Ademais, a solução dessa controvérsia se ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... áveis em determinadas circunstâncias, que impossibilitem o adimplemento ... Aqui há outro ponto a merecer observação: a isenção do dever ... Muito já se discutiu sobre o seu significado, cuja expressão muitas vezes é utilizada genérica e indistintamente ...
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Revisitando a natureza jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis
... pátrios, que se voltaram para entender seu conceito e significado, muitas vezes sendo surpreendidos com seu vasto campo de atuação. Causa, ... Verificada esta em razão do adimplemento pelo devedor ou pela venda do bem a terceiros, não há mais por que ...
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Acordao Nº 28192 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE SEMI-REBOQUES POR EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS - DESTINATÁRIO FINAL - TEORIA FINALISTA SUBJETIVA - PRODUTO EMPREGADO NA ATIVIDADE LUCRATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS GARANTIAS
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Acordao Nº 28192 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE SEMI-REBOQUES POR EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS - DESTINATÁRIO FINAL - TEORIA FINALISTA SUBJETIVA - PRODUTO EMPREGADO NA ATIVIDADE LUCRATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS GARANTIAS
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Acordao Nº 28192 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE SEMI-REBOQUES POR EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS - DESTINATÁRIO FINAL - TEORIA FINALISTA SUBJETIVA - PRODUTO EMPREGADO NA ATIVIDADE LUCRATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS GARANTIAS
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Acordao Nº 28192 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE SEMI-REBOQUES POR EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGAS - DESTINATÁRIO FINAL - TEORIA FINALISTA SUBJETIVA - PRODUTO EMPREGADO NA ATIVIDADE LUCRATIVA DA EMPRESA ADQUIRENTE - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS GARANTIAS
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Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
... e ss., do CC), da impossibilidade material superveniente de adimplemento da obrigação (art. 234, 228 e 250 do CC) ou do caso fortuito (art. 393 ... Novos problemas, antigas soluções: o amplo significado da cláusula rebus sic stantibus e a renegociação, a suspensão e a ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... devedores os créditos cedidos e utilizá-los para garantir o adimplemento da dívida instituída com o cedente, em caso de inadimplência ... 4 ... significado da exceção legal segundo a qual, “[t]ratando-se de credor titular da ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... significado”, e as definições de saúde “refletem categorias social e ... privado (por exemplo, o garantidor à primeira demanda 53 , o adimplemento substancial); (b) a CF seja silente, e o CC preveja genericamente ( v.g ., ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... razão, Arruda Alvim costuma distinguir os termos limitando o significado de coisa ao “objeto material, tangível, com consistência”. 5 ... ência ou de imanência com uma res , se realiza mediante o adimplemento e a obtenção de um resultado” ... EBBOK PROPRIEDADE ...