Adultério dos cônjuges
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... Pena - detenção, até três anos ... Art. 265. Cometer adultério: ... Pena - detenção, até seis meses ... § 1º Incorre na mesma pena ... I - se havia cessado a vida em comum dos cônjuges; ... II - se o querelante havia praticado qualquer dos atos que, pela lei ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... , surgindo as implicações decorrentes do falecimento de um dos cônjuges" durante o processo de separação ou divórcio, e ainda quando da separaç\xC3" ... , inclusive, o artigo 240 do Código Penal, que tipificava o adultério. A tipologia restou expungida pela Lei nº 11.106/05 ... Então, em ...
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Nuanças civilistas
... O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação ... OCORRÊNCIA DE ADULTÉRIO ... Se um parceiro mantém uma relação, ainda que não caracterizadora ...
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Nuanças civilistas
... O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação ... OCORRÊNCIA DE ADULTÉRIO ... Se um parceiro mantém uma relação, ainda que não caracterizadora ...
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A Propaganda do 'Primeiro Sutiã' do Publicitário Washington Olivetto Objetifica o Papel da Mulher na Sociedade?
O presente trabalho tem como objetivo analisar o comercial do “primeiro sutiã” do renomado publicitário Washington Olivetto e verificar à luz do aspecto jurídico e social como essa campanha publicitária que fez grande sucesso na década de 80 seria vista na contemporaneidade. Para isso, será de extrema relevância destacar o papel da mulher num contexto sócio temporal
... ção matriarcal que apenas a mulher era julgada no tocante ao adultério, sendo o homem inimputável neste caso ... Em resumo, a mulher mesmo ... mulher casada, inaugura entre nós a era da igualdade entre os cônjuges, sem que, naquele momento, a organização familiar deixasse de ser ... -
Reconhecimento voluntário do filho
... ser legitimados, por matrimônio seguinte, os ilhos nascidos do adultério ou de incesto, mas podiam ser perilhados, tanto os ilhos naturais como os ... ção seguinte: “Ainda na vigência do casamento, qualquer dos cônjuges poderá reconhecer o ilho havido fora do matrimônio, em testamento ...
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Percepções sobre gênero e direito: o que não se registra nos autos dos processos de desquite e divórcio
This article proposes to discuss frustrated and / or interrupted marriage experiences through judicial separations. For this, written and oral sources were used, in order to reconstruct the past of the experience of a couple, Joaquim and Albertina. The narratives constructed by the daily practices of these two individuals record the affections of a marriage that experienced tensions and desires,...
... casamento em Rui Barbosa, uma vez que ambos os cônjuges residiam em Itaberaba. De qualquer maneira, a fase entre o namoro e o ... Adultério; II. Tentativa de morte; III. Sevicia ou injuria grave; IV ... -
Os efeitos patrimoniais conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis às sociedades conjugais possíveis a partir da família constitucionalizada
O objetivo geral da pesquisa é verifi car os efeitos patrimoniais, conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, aplicáveis às sociedades conjugais possíveis, a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Verifi cou-se que, embora a união estável possua como regime legal de bens a comunhão parcial, tal regime pode ser alterado através de contrato de convivência adotando...
... em lei, o casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, possibilitando que os ex-cônjuges se casem novamente ... Ao homem, entretanto, era permitido o adultério, conforme se mostrava regulado pelo Código ... de Napoleão, o qual ... -
A inconstitucionalidade da atribuição de benefícios previdenciários aos amantes
Resumo: No presente artigo, é analisada a inconstitucionalidade dos argumentosconstantes dos Recursos Extraordinários n.º 1045273/SE e n.º 883.168/SCem prol de direitos previdenciários nas relações de mancebia ou adulterinas.Com base na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e na jurisprudência,demonstra-se que o concubinato ou relação adulterina não geraefeitos de Direito de...
... Palavras-chave : Direitos previdenciários – Adultério – Concubinato – Relações paralelas – Relações simultâneas – ... anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0079349-3 de T4 - QUARTA TURMA
... civil - Separação - Existindo provas de terem os cônjuges cometido adultério, não se justifica reconhecer a culpa exclusiva de um ...
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Reflexões sobre a igualdade de gênero no processo civil
Opinião: Reflexões sobre a igualdade de gênero no processo civil
... 1.565, § 2º) e reforça que qualquer dos cônjuges poderá, querendo, acrescentar ao seu o sobrenome do outro (art. 1.656, ... à palavra da mulher, ao estatuir que “não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da ... -
É possível afirmar a existência de uma família formada pelo concubinato? Quais seriam seus efeitos jurídicos?
... a forte incidência das Ordenações Filipinas, que puniam o adultério com pena de morte e das Constituições Primeiras do Arcebispado da Bahia, ... ótese de aplicabilidade das regras dos regimes de bens entre os cônjuges à união estável, de forma que caberia aos companheiros os mesmos ...
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É (des)necessário o exame de culpa conjugal nas ações de separação e de divórcio
O trabalho inicia fazendo registro das raízes históricas da Culpa Conjugal. Registra também como a questão é tratada em alguns outros países. Faz breve histórico do exame da culpa conjugal no Direito Brasileiro desde o anterior Código Civil (1916) até o atual Código Civil (2002). Fornece também as tendências atuais
... ções de casamentos rotos permaneciam entorpecidas, dado que os cônjuges estavam obrigados a esta vida em comum, e se esta obrigação não se ... litigioso, promovido por um dos cônjuges, só teria lugar por adultério, tentativa de morte, sevícia ou injúria grave e abandono voluntário do ... -
União estável
... cônjuges e concubinos. Lei de Locação Urbana – Lei n. 8.245/91, art. 12 e 47, ... “no âmbito de uma união monogâ-mica em que não se admite o adultério, que vem a ser exatamente a quebra do dever de fidelidade”. 11 Outros ...
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Código Bustamante
... ção de se casar estabelecida em relação aos culpados de adulterio que tenha sido motivo de dissolução do casamento de um delles e á ...
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Da sucessão legítima: da vocação dos herdeiros legítimos
... , que ainda eram divididos em adulterinos a matre (por adultério da mãe) e a patre (por adultério do pai). Incestuosos eram os filhos ... cônjuges. Ainda, se houver dois ... 57. Aliás, existe até mesmo entendimento ...
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A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... ilícita (interceptação telefônica de cônjuge suspeito de adultério): ... Prova obtida por meio de interceptação e gravação de conversas ... para demons-trar a dilapidação do patrimônio comum por um dos cônjuges: ... 468 VASCONCELOS, Roberto Prado de. Provas ilícitas (Enfoque ...
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Inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007
... para fixação dos efeitos da separação ou divórcio, e o adultério possuía tipificação legal. Posteriormente, a Constituição Federal ... Ademais, é razoável fornecer aos cônjuges indecisos um espaço para a conciliação, para o restabelecimento da ...
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A desnecessidade de coabitação para configurar união estável
“Não há exigência de um prazo mínimo de convivência, entretanto, impõe-se aos companheiros que cultivem uma relação não acidental, não momentânea, ou seja, não pode ser fugaz, efêmera, circunstancial” “É certo que o elemento subjetivo do intuito familiae, também chamado de affectio maritalis, é o que difere a união estável de outras figuras semelhantes” “A união estável já pode estar...
... estigma do adultério e a proteção ao casamento como única forma de constituição da ... -
A crítica de Coelho Rodrigues é importante ainda hoje em dia (parte 2)
Venceslau Tavares: Por que ler Coelho Rodrigues hoje (parte 2)
... pela admissão do divórcio entre nós, mas somente em caso de adultério[3] ... Por outro lado, para Clóvis Bevilaqua: “Sobre esta tormentosa ... cônjuges, se forem casados há mais de dois anos (parágrafo 4º). Tal ... -
Disposições gerais sobre os delitos estudados (Previsão legal: arts. 181, 182 e 183)
... Nos crimes patrimoniais, não violentos e sem grave ameaça, os cônjuges, entre si, os ascendentes e os descendentes, entre si, ainda que cometam ... e o companheiro ou a companheira poderia praticar os crimes de adultério" e bigamia, o que não é admissível. Se não é possível alargar o conte\xC3" ...
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Acórdãos nº 1007225-53.2015.8.26.0576 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Improcedência decretada – Autora que busca a condenação do réu em indenização por danos morais experimentado, que segundo alega decorre de gravidez inesperada levando a depressão e que se agravou no momento em que soube que o réu estaria mantendo um relacionamento com outra mulher, quando a partir de então passou a ser hostilizada por eles, por meio de mensagens de...
... danos morais indenizáveis Gravidez indesejada e o adultério, por si só, que não são suficientes para justificar a ... se sobrepusessem e levassem alguns dos cônjuges ou companheiros à relação afetiva com outras ... -
Basta de engodo! O casamento e a união estável são monogâmicos
Regina Beatriz: O casamento e a união estável são monogâmicos
... “Relações paralelas” praticadas em adultério deveriam ter os mesmos efeitos de uma relação familiar em união ... Uniões formadas por mais de dois cônjuges sofrem forte repulsa social e os poucos casos existentes no país não ... -
As Ordenações Filipinas ainda estão em vigor?
Orotavo Neto: As Ordenações Filipinas ainda estão em vigor?
... partes, por consanguinidade ou afinidade; e, finalmente, (v) os cônjuges ... Embora sem ainda encontrar o “inimigo da parte”, pelo menos ... algum grande furto; roubo, ou injuria, ou houvesse commettido adulterio com a mulher de cada humdelles, ou a testemunha houvesse morto, ou ... -
Acórdão nº 0501699-33.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
APELACAO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO EX-CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. MOTIVAÇÃO DIVERSA NA APELAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO PEDIDO, REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELECÇÃO DO ART. 322, § 2º, DO CPC. NÃO EVIDENCIADOS NOS AUTOS ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR O...
... INDENIZAÇÃO ... DECORRENTE DO PEDIDO DE DANO MORAL. ADULTÉRIO ... VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO AFASTADA ... ATO ILÍCITO ... Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os ... alimentos de que necessitem ...