Adultério dos cônjuges
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Boatos e rumores não geram danos morais por suposto adultério, diz TJ-RJ
Boatos e rumores não geram indenização por adultério, diz TJ-RJ
... Aponta que a fidelidade recíproca é um dever jurídico imposto aos cônjuges por lei, e que sua violação configura inequívoco ato ilícito ... “Diante de princípios como o da ponderação e da proporcionalidade – que, ... -
Acórdão nº 1.0555.05.000214-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CASAL - RELAÇÃO AFETIVA - ROMPIMENTO - AGRESSÕES FÍSICAS - ABANDONO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e a existência de nexo de causalidade entre os dois...
... , é apontar a própria autora/apelante como haver praticado adultério na constância do matrimônio ... Quanto a pensão, a autora dispensou o ... ADULTÉRIO. A prática de adultério por qualquer dos cônjuges gera tão somente a dissolução da sociedade conjugal, com os seus ... -
O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
Resumo: A Família é o primeiro núcleo social que alguém participa na vida. Aproteção à Família e seu reconhecimento são primordiais para que uma sociedadepossa ser reconhecida como civilizada. O trabalho estuda a origem da Famíliana história mundial, traçando a evolução ou, simplesmente, as mudançasradicais que referido instituto sofreu, além das suas consequências na sociedade,particularmente no
... Os seus direitos e deveres (dos cônjuges – marido e esposa) ganham similitude, tanto na relação familiar, ... e da prostituição, outro desdobramento da monogamia é o adultério, demonstração de que o progresso manifestado nessa sucessão de ... -
Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
... Ou seja, em vez de converter essa hipotética separação os cônjuges irão realizar um divórcio autônomo, que com a separação anterior não ... fazer cessar os deveres conjugais, o que impossibilita o adultério. Contudo, se quiserem os cônjuges pensar melhor na decisão que estão ...
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Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
... cônjuges. O instituto do divórcio inexistia à época e o desquite, que colocava ... nos artigos 317 e 318 do Código Civil de 1916, quais sejam adultério; tentativa de morte; sevícia ou injúria grave; abandono voluntário do ...
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Família
... Advogado comum ao casal ou Advogados que representem cada um dos cônjuges, bem como o parágrafo 3 o autoriza a isenção da cobrança de taxas aos ... Embora haja a mãe cometido adultério, é de se lhe deferir a guarda de filho menor se ela não leva vida ...
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Acórdão nº 1.0024.10.063642-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - OBJETO DE APELAÇÃO EM INCIDENTE PRÓPRIO - DESERÇÃO AFASTADA - CASAMENTO ANTERIOR - IMPEDIMENTO CONHECIMENTO 47 ANOS DEPOIS - SENTIMENTO DE TRAIÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. I- O recurso de apelação não pode ser decretado como deserto quando o pedido de assistência judiciária...
... adultério não gera obrigação de indenizar, uma vez que para a configuração do ... ADULTÉRIO. A prática de adultério por qualquer dos cônjuges gera tão somente a dissolução da sociedade conjugal, com os seus ... -
Artículos 1.571 a 1.582
... A sociedade conjugal termina: ... I - pela morte de um dos cônjuges; ... II - pela nulidade ou anulação do casamento; ... III - pela ... adultério; ... II - tentativa de morte; ... III - sevícia ou injúria grave; ... IV ...
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A impossibilidade da comunhão de vida
... Sumário: 1. Introdução – 2. Adultério – 3. Tentativa de morte praticada por um cônjuge contra o outro – 4 ... , sendo necessário que de sua prática por um ou os dois cônjuges resulte a insuportabilidade da vida em comum, sem o que não será ...
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Do parentesco e do poder familiar
... ancestral comum (consanguinidade), que aproxima cada um dos cônjuges dos parentes do outro (afinidade), ou, que se estabelece por força da lei ... 1.602). 10 Nem mesmo o adultério confessado teria essa prerrogativa (CC, art. 1.600), 11 tendo em vista ...
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Acórdão Nº 0700454-96.2018.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-03-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. FALTA DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS.1. Encontra-se a pretensão indenizatória regida pelo art. 186, do CC/2002, o qual estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
... ao insucesso por responsabilidade exclusiva dos próprios cônjuges. 4. Ainda que cediço que o adultério constitua em grave violação aos ... -
Alimentos e sua configuração atual
... 7. Dos alimentos dos avós. 8 ... Dos alimentos dos cônjuges. 9. Alimentos dos conviventes. 10. Dos alimentos gravídicos. 11 ... de casar, reportando diretamente para as relações de adultério, quando ausente qualquer separação de fato do amante casado ... O ...
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Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... , mormente face a equiparação de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos RE’s ... Separação de corpos. Impugnação de herdeiro. Alegação de adultério. Separação há menos de dois anos da morte do marido. Exame de eventual ...
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Evolução histórica da família
... Os filhos, por sua vez, constituem um terceiro círculo de cônjuges comuns, e os netos, o quarto círculo. Nessa forma de família, só os ... fidelidade tinha de ser necessariamente observada, e em caso de adultério, havia severa e cruel punição (ENGELS, 2009, p. 64) ... Como forma de ...
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Alimentos naturais para ex-cônjuge ou parentes culpados
Alimentos naturais para ex-cônjuge ou parentes culpados
... praetor (de coisas pequenas não cuida o juiz), a exemplo de adultério e de violência doméstica. Nesses casos, o ex-cônjuge culpado pelo fim ... [1] “Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de consentimento uxório ou marital ou de citação de ambos os cônjuges. Nas ações trabalhistas, quase sempre, o réu é pessoa jurídica; ... bebidas amargas era utilizada em relação à mulher acusada de adultério; se após ingerir a bebida o seu rosto se contraísse e os olhos ficassem ...
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A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... ilícita (interceptação telefônica de cônjuge suspeito de adultério): ... Prova obtida por meio de interceptação e gravação de conversas ... para demons-trar a dilapidação do patrimônio comum por um dos cônjuges: ... 468 VASCONCELOS, Roberto Prado de. Provas ilícitas (Enfoque ...
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Dever de fidelidade: contratual ou extracontratual?
... cristã e, nomeadamente, no ordenamento jurídico português, os cônjuges estão vinculados a um dever de fidelidade recíproco. No entanto, a ... O Código Penal português de 1852 punia o adultério praticado pela mulher “ com degredo temporário ”, embora a punição ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... ção de se casar estabelecida em relação aos culpados de adulterio que tenha sido motivo de dissolução do casamento de um delles e á ... § 6 o O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da ...
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A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
O presente artigo busca analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil (CC), que diferenciava a sucessão pós-morte para o companheiro supérstite na união estável. Buscar-se-á compreender os fundamentos da referida decisão mediante uma análise histórico-social, bem como entender as repercussões sociais dela decorrentes. Objetiva-se,...
... 1.177, o qual previa que toda doação feita pelo cônjuge em adultério ao seu amante poderia ser posterior-mente anulada tanto pelo cônjuge ... não há que se diferenciar o tratamento entre companheiros e cônjuges, criando uma “hierarquização” de famílias, concedendo aos cônjuges ... -
Acórdãos nº 1001608-70.2016.8.26.0514 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Indenização pretendidal sob alegação de relação amorosa estabelecida pelo correquerido, então companheiro da autora e na constância dessa união estável- Relação amorosa estabelecida com a correquerida- Alegação de atos de humilhação contra a autora, por parte dos requeridos– Sentença de improcedência – Irresignação da autora – Apelação que reproduz a petição inicial e
... ção de dano moral, apenas em razão do adultério cometido pelo requerido, ex-companheiro da autora, com a ... sociedade conjugal, não estando quaisquer dos cônjuges livre de experimentar a infidelidade do parceiro ... -
Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal
... DISSOLUÇÃO ... O vínculo jurídico entre os cônjuges é criado pelo casamento em que está contida a sociedade conjugal. A ... adultério; ... II - tentativa de morte; ... III - sevícia ou injúria grave; ... IV ...
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Dano afetivo como dano moral: adultério como objeto da responsabilidade civil resultante do direito civil-constitucional
... 3. A FIDELIDADE COMO UM DEVER DO CASAMENTO ... O primeiro dos deveres entre os cônjuges trazido pelo Código Civil é a fidelidade: “Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I – fidelidade recíproca;” 15 ... A ...
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Responsabilidade civil nas relações conjugais
... ocorre, principalmente, no caso das ações propostas entre ex-cônjuges ... Não há dúvida de que a configuração do dano moral, como ... ão os oriundos do descumprimento do dever de fidelidade, por adultério ou pela prática de ato que demonstre a intenção de satisfação do ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... 11.106, de 28 de março de 2005, sedução (art. 217, CP) e adultério (art. 240, CP) deixaram de constituir crimes, porque descartados da nova ... Ou porque os cônjuges enganados desconheciam a disposição penal então vigente, ou porque ...