Advogado para o acesso à justiça da criança e do adolescente
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Direito Internacional
... reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em ... dispõe que o estrangeiro no Brasil terá acesso ao sistema público de saúde e direito à ... – 2018.1) Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos ... ória: poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em ...
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Atos processuais
... penal que tramita sob segredo de justiça em razão da qualidade da vítima (criança ou ... respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus ... X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único ...
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Relação médico-paciente
... ções e estímulos, voltando ao tempo de criança, necessitando que alguém promova-lhes a higiene ... Disponível em: ... Acesso em: 27 out. 2008 ... EBOOK BIOETICA E ... que amparava o sacerdote, o juiz e o advogado. Ensina Diego Gracia que: ... À diferença do ... que os médicos deviam colaborar com a justiça no esclarecimento dos delitos, ainda que isso os ... relacionado a paciente criança ou adolescente, desde que estes tenham capacidade de ...
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Políticas públicas e os objetivos do desenvolvimento sustentável
O presente estudo visa trabalhar os novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões da sustentabilidade. O estudo irá abordar as dimensões da sustentabilidade que vêm sendo desenvolvidas pela doutrina no cenário nacional. O objetivo central do estudo é analisar se os ODS contemplaram todas as dimensões da...
... Advogado Sócio do Escritório Moraes & Federici Advocacia ... áveis, tendentes a realizar maior justiça intergeracional e socioambiental em prol das ... ) direitos sociais relativos à família, criança, adolescente e idoso; (f) direitos sociais ... ável: visa combater a fome e garantir o acesso de todas as pessoas a alimentos seguros, ... -
Ação civil pública
... acesso à Justiça dos interesses transindividuais, não ... ao trabalho escravo, na tutela da criança e do adolescente nas relações de trabalho, pois ... sofrerá condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais nas hipóteses de ...
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Abandono parental de cuidado: nomenclatura e repercussão do tema na atualidade jurisprudencial e na visão de quem atua em âmbito jurídico
... guinada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no que diz respeito ao tema. Isso porque, ... do desenvolvimento sociopsicológico da criança”. Esse dever de criação da prole, conforme ... Acesso em: 23 jan. 2021 ... 7. MARTINS, Rosa ... essencial à vida da criança e do adolescente (alimentação, abrigo e saúde), “o ser humano ... Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009. p. 97-112 ... 15. FACHIN, ...
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Jequié - 1ª vara da infância e juventude
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E DA ... P. D. E. D. B. Adolescente: G. B. D. S. Intimação: .diario { ... documento de identidade e acompanhado de advogado. Caso não possua advogado, intime-se a ... acesso à internet ... DÚVIDAS QUANTO AO ACESSO, ... O Estatuto da Criança e do Adolescente preleciona, em seu art. 7, Lei ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... IV - o Ministério da Justiça em Ministério da Justiça e Cidadania; ... V - o ... de Secretário Especial dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça e ... de profissionais de imprensa e do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de ... III - o Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda ...
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Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: duas hipóteses de danos morais compensáveis
Quando se trata das relações parentais, o direito de família não pode mais restar imune aos efeitos da responsabilidade civil. Com base no expresso teor do art. 229 da Constituição Federal e no princípio da solidariedade familiar, a responsabilidade dos genitores se sobrepõe à eventual liberdade de agir dos pais; calcada no livre planejamento familiar e no melhor interesse da criança e do...
... familiar e no melhor interesse da criança e do adolescente, o exercício dos deveres da ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. p. 79; ANDRADE. Fabio Siebeneichler de. A ... /default/files/anexos/9414-9413-1-PB.pdf, acesso em 10 ago. 2016, segundo o qual, ainda quando a ... mais rapidamente realiza a noção de justiça ... 17 CARBONNIER, Jean. Droit civil : la ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... reforçar a importância de se assegurar o acesso aos direitos básicos por parte de uma minoria ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p. 85) ... 3. BODIN DE MORAES, Maria ... especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com ... (Educação, Previdência Social, da Justiça", do Trabalho etc.) devem formar parcerias de atua\xC3" ...
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A perspectiva da prot eção de dados pessoais em face dos direitos das criança e adolescentes no sistema normativo brasileiro
... Pós-doutora em Criminologia e Justiça Juvenil junto ao Center for the Study of Law and ... fase dos direitos da criança e do adolescente (MÉNDEZ, 2000, p. 7-10) ... Assim, no caso ... Acesso em: 22.08.2020. 7. PNAD Contínua TIC 2018: ... 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado ...
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O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
Resumo: A Família é o primeiro núcleo social que alguém participa na vida. Aproteção à Família e seu reconhecimento são primordiais para que uma sociedadepossa ser reconhecida como civilizada. O trabalho estuda a origem da Famíliana história mundial, traçando a evolução ou, simplesmente, as mudançasradicais que referido instituto sofreu, além das suas consequências na sociedade,particularmente no
... da família legou-nos o antropólogo e advogado Lewis H. Morgan, que fez estudo sobre a origem ... dos novos direitos protetivos da criança e do adolescente”. In Revista de Direito de ... de Família –, a concretização da Justiça, relacionada aos conflitos surgidos entre os ... Acesso em: 20 jun. 2019 ... Acesso em: 20 set. 2017 ... -
Direito Penal
... Conferir: “1. Esta Corte Superior de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da ... (Delegado/ES – 2019 – Instituto Acesso) Identifique a alternativa correta que contenha ... idade, efetuou um disparo contra um adolescente que completaria 14 anos no dia seguinte. Em ... ódigo Penal e não segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n. 8.069/1990) ... atos de execução por conselho de seu advogado, já que ausente a voluntariedade ... (C) Com ...
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As Normas de Proteção do Trabalho Infantil nas Constituições Vigentes da Argentina e do Brasil
... necessidade de promover a proteção da criança e do adolescente no mercado laboral, através de ... o desenvolvimento do país, além de ter acesso aos direitos fundamentais 78 ... Sobre o ... essa questão, o Superior Tribunal de Justiça também vem se posicionando no sentido de buscar ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. "Parece claro que o fundamento dogmático ...
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Acórdão nº 2015/0063055-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
Superior Tribunal de Justiça ... DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA" E DO ... ADOLESCENTE. ESTATUTO DA \xC2" ... impede o acesso ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. ECA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTE, EM HOSPITAL PSIQUIÃTRICO, PARA TRATAMENTO ÀS EXPENSAS DA MUNICIPALIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CC/2015. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 141, § 2º, DO ECA. SÚMULA N. 325 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
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Atos Infracionais nas Escolas
... Dito de forma exemplificativa: se um adolescente praticar o tráfico de drogas nas escolas, deve ... aplicam-se os fundamentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo subsidiária a ... aces-so e de oportunidades, da falta de justiça? Da violência das instituições? Da violência ... à população mais carente e sem acesso à defesa mais qualificada ... Ora, são ... constitucionais, a defesa técnica por advogado ou defensor público, independente de sua oitiva ...
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Responsabilidade civil por Sharenting
... parental; 2.1 O dever de cuidado com a criança e adolescente no ambiente digital – 3 ... A facilidade no acesso à tecnologia de alta resolução e barata, com a ... (USP) – Largo de São Francisco. Advogado Sênior de contencioso cível da MAMG Advogados ... uma melhor justiça distributiva, com a adaptação aos institutos ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... I — contra criança ou adolescente; ... II — por motivo de ... I — do direito de acesso à internet a todos; II — do acesso à ... usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de ... ser declaradas autenticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Não será ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no ... DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO" À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da pr\xC3" ... ípios do Processo Civil, Livraria do Advogado Editora, 4ª edição, p. 173/174). Assim, ... TERCEIRA BUCHA ENCONTRADA COM ADOLESCENTE QUE ESTAVA NA COMPANHIA DO ACUSADO. ENTORPECENTE ... ATROPELAMENTO DE CRIANÇA EM VIA URBANA. COMPOSIÇÃO CIVIL PRETÉRITA ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no ... DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO" À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da pr\xC3" ... ípios do Processo Civil, Livraria do Advogado Editora, 4ª edição, p. 173/174). Assim, ... TERCEIRA BUCHA ENCONTRADA COM ADOLESCENTE QUE ESTAVA NA COMPANHIA DO ACUSADO. ENTORPECENTE ... ATROPELAMENTO DE CRIANÇA EM VIA URBANA. COMPOSIÇÃO CIVIL PRETÉRITA ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Nascimento - situações especiais
... de nascimento, para se assegurar a todos o acesso" a documento essencial ao exercício da cidadania \xE2" ... Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, após diálogo com as associações de classe ... nos termos do artigo 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente 2 ... A Lei n. 14.382/2022 ... postulatória (assistência de advogado) e deve seguir o rito sumaríssimo do artigo 109 ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... defesa dos direitos metaindividuais na Justiça do Trabalho. Segundo ela, denota-se que “apenas ... O advogado, por exemplo. Advocacia é a sua profi ssão. Se ... trabalho, que, no caso, se expressa pelo acesso ao trabalho na terra. A “incapacidade dos ... , da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o ...