Advogado para o acesso à justiça da criança e do adolescente
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. ECA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTE, EM HOSPITAL PSIQUIÃTRICO, PARA TRATAMENTO ÀS EXPENSAS DA MUNICIPALIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CC/2015. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 141, § 2º, DO ECA. SÚMULA N. 325 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Advogado. Membro efetivo da Comissão de Direito das ... em julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, não se afunila à mesma conclusão dos ... Acesso em jul. 2018 ... 2. MADALENO, Rolf. Renúncia ... Brochado; Capítulo VII Da Família, Da Criança, Do Adolescente, Do Jovem e Do Idoso. 8.9 A ...
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As famílias brasileiras: mudanças e perspectivas frente aos avanços médicos e biotecnológicos
... Visão do Conselho Nacional de Justiça; 5. Polêmicas no Direito brasileiro; 5 ... Federal, bem como do melhor interesse da criança" ou do adolescente no art. 227, da mesma Constitui\xC3" ... 3º, da Lei n. 9.263/96, podem ter acesso às técnicas de concepção e de contracepção ... Tribuna do Advogado. Rio de Janeiro: OAB/Seccional Rio de Janeiro, ...
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... Acesso à Informação) , deverá ser realizado para o ... nos remetemos ao senso de justiça que deve estar impregnado e indissociável ao ... dados (por exemplo, se se trata de um advogado ou de um médico), a natureza da relação ou do ... 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 348 347 348 347 “Daí ...
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Nascimento - situações especiais
... de nascimento, para se assegurar a todos o acesso" a documento essencial ao exercício da cidadania \xE2" ... Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, após diálogo com as associações de classe ... nos termos do artigo 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente 2 ... A Lei n. 14.382/2022 ... postulatória (assistência de advogado) e deve seguir o rito sumaríssimo do artigo 109 ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no ... DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO" À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da pr\xC3" ... ípios do Processo Civil, Livraria do Advogado Editora, 4ª edição, p. 173/174). Assim, ... TERCEIRA BUCHA ENCONTRADA COM ADOLESCENTE QUE ESTAVA NA COMPANHIA DO ACUSADO. ENTORPECENTE ... ATROPELAMENTO DE CRIANÇA EM VIA URBANA. COMPOSIÇÃO CIVIL PRETÉRITA ...
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Responsabilidade civil e abandono afetivo inverso: o perfil do dever de cuidado em face das pessoas idosas
... Advogado ... “mas ele era um velho, e para os velhos ... ática decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.159.242/SP, de lavra da ... 3 ... Disponível em: www.civilistica.com. Acesso em: 28 jun. 2017. 8. ZANGEROLAME, Flávia ... humana, na linha já adotada para a criança e o adolescente e o consumidor” 17 ... Em ...
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Ação civil pública
... Na Justiça do Trabalho, depois de algum tempo, vem-se ... representa uma adequada forma de acesso do cidadão ao verdadeiro direito de ação, que, ... morais coletivos o ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) nos arts. 3º, ... há grave equívoco, pois assim como o advogado, o membro do Ministério Público não está ...
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Decreto nº 9.122 de 09/08/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e, posteriormente, pelo Ministério da Justiça e Cidadania ... Art. 9º O Ministério dos ... b) direitos da criança e do adolescente; ... c) direitos do idoso; ... sistemas federais de transparência e de acesso a informação, no âmbito do Ministério; ... V ... não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; ... III - atuar, em conjunto com ...
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Liberdade
... acesso a eles, para proteção moral da infância e da ... da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem ... "Robert A. Viktora, um adolescente branco, foi condenado por ter queimado, junto com ... , ou no caso os tutores legais de uma criança terão o direito de organizar sua vida familiar ...
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O Trabalho Infantil no Brasil
O presente artigo objetiva uma análise sobre o trabalho infantil, por conseguinte sua evolução histórica, ao contextualizar o trabalho e a infância sob a ótica literária, refl etindo sobre a evolução da legislação vigente. Aborda ainda o papel de organizações internacionais como a OIT e a ONU na luta para eliminar uma chaga que afl ige o mundo inteiro. Com o advento da Constituição Federal de 1988
... entendida como o período até o qual a criança precisava de cuidados apenas físicos para ... dos na procura de justiça na vida social, econômica e industrial, como a ... ao início precoce da criança e do adolescente no mercado de trabalho, desenvolvendo atividades ... Disponível em: Acesso em 01/10/2016 ... FONSECA, Ricardo Tadeu Marques ... ver. ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado ... -
Coordenadores e autores
... É também advogado desde o ano de 2000 e foi procurador do ... do IEDI, Escrevente do Tribunal de Justiça por mais de 10 anos e Assistente Jurídico do ... referido órgão e protocolizou pedido de acesso a tais informações, devidamente especificadas ... De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... humano, com vistas à realização da justiça social (art. 170). Sobreveio, em seguida e ... nesse sentido, se não houver um advogado que opine na demanda e que a fundamente ... ção pública a obrigação de permitir o acesso de todos a documentos, expedientes e processos ... caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... para conseguir uma ordem de paz e de justiça, para promover ... sua solidariedade, ... em época de lactação, assim como toda criança, têm direito à proteção, cuidados e auxílios ... acesso a eles, para proteção moral da infância e da ... legal, direitos da criança e do adolescente, execuções sumárias, trabalho escravo, ...
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Direito Processual Penal
... defesa, exigindo a participação de um advogado em todos os atos da persecução penal. Segundo o ... ência deste Superior Tribunal de Justiça, a declaração de incompetência absoluta do ... (B) Não poderá haver restrição de acesso, com base em sigilo, ao defensor do investigado, ... com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente ... (D) Compete à justiça ...
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Computação forense
... ou cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente ... • Exploração sexual ... sinais obscenos em um site da Internet com acesso público ... • Ato obsceno (Art. 233, CP) ... ou dela sobre o assunto no tribunal de justiça. Ele tem o papel de Investigar o Crime, Avaliar a ... evidências complexas ou ajudar o advogado a chegar a verdade ... De acordo com o FBI, ...
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A proteção dos vulneráveis: perfil contemporâneo da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada
... : princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e autonomia privada dos menores ... o civilista argentino chama de umbral de acesso ao Direito Privado”. (ROBERTO, 2003, p. 95) ... Maurício Barros, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, foi reformada a ... Porto Alegre: Livraria do advogado, 2006, p. 89-106 ... FARIAS, Cristiano Chaves; ...
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Simulado Delegado PF
... justiça estadual, se a União intervier como interessada, ... (73) O advogado de réu pode vir a responder pelo crime de falso ... investigado, a autori-dade policial terá acesso a dados cadastrais relativos à qualificação ... material pornográfico que envolva criança ou adolescente praticado por meio de troca de ...
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Direito Penal
... ão sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente ... A: Incorreta. Nos termos ... – RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DE QUE A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS ... PROCESSO PENAL -APROPRIAÇÃO INDÉBITA -ADVOGADO -DIREITOS TRABALHISTAS -DELAÇÃO DO CORRÉU ... Um particular teve acesso ao interior da sede de um cartório de registro ...
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Direito Penal
... (Promotor de Justiça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) Com relação ... (C) O adolescente Semprônio, um dia antes de completar 18 anos, ... criança que chegara à festa naquele momento, correndo ... na Saúde), patrocinada pelo então advogado (e Procurador do Estado do Rio de Janeiro) Luís ... será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho do Estado de Santa ... Catarina que ... ), e 227, caput (prioridade absoluta à criança e adolescente do ... direito à educação), ... 28) ... 9. O Advogado-Geral da União manifestou-se pelo procedência ... implementação de tecnologia de acesso à água e à construção de ... barragem, ... -
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Disponível em: ... Acesso em: 14 jan. 2015 ... Teoria da Nulidade.indb ... , com a designação de promotor de justiça para acompanhar inquérito policial, enquanto um ... a assistência da família e de advogado"” ... Na fase do inquérito policial, a produ\xC3" ... da legislação especial (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... A investigação ...
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COVID. Legislação correlata
... dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei n. 10.741, de 1º de ... Coronavírus — Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial ... O ... — STF — acidente — honorários de advogado —Súmula n. 234 — STF — acidente — multa ...
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Entrega voluntária de bebês para adoção
... 238 do Estatuto da Criança e do Adolescente), são praticadas, na maioria ... após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude ... Toda e qualquer ... da infância e juventude e também ao advogado da mãe ou defensor público, caso a genitora ... de conhecer sua origem biológica e obter acesso aos autos do processo em que foi formalizada sua ...
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Referências
... Acesso em: 10 dez. 2014 ... ALEMANY GARCIA, Macario ... Proteção integral à criança e ao adolescente: proteção versus autonomia? ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 105-147. ______. Jurisprudência ... A prática da mediação e o acesso à justiça. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. RUDINESCO, ...