Advogado para o acesso à justiça da criança e do adolescente
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Peças prático-profissionais
... Nome ... , advogado" inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ... , se\xC3" ... Processo Penal, ao Egrégio Tribunal de Justiça ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 242 ... ção Pública, direta ou indireta; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ... que nem todos os examinandos tiveram acesso ao calendário no momento da prova, permitiu-se a ...
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Um estudo sobre a adoção por pares homoafetivos no Brasil
Percebe-se o aumento considerável tanto de união entre pessoas do mesmo sexo, quanto de crianças e adolescente que esperam, por motivos diversos, para serem acolhidos em uma família substituta, seja por rejeição, abandono, falecimento dos pais ou responsáveis entre outros motivos. Diante disso, o objetivo central do trabalho é analisar como a legislação vigente no Brasil, a doutrina e a jurisprudê
Revista DIREITO E JUSTIÇA" – Reflexões Sociojurídicas – Ano XIII – N\xC2" ... do mesmo sexo, quanto de crianças e adolescente que esperam, por motivos diversos, para serem ... e 227) e da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 8º, 13 e 20), ... Disponível em: Acesso em: 20 de julho de 2013 ... BLUM, Melissa de ... 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001 ... DINIZ, Maria Helena. Curso de ... -
Os limites do poder penal do estado e a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal
O presente artigo busca demonstrar a inconstitucionalidade material da PEC 171-D/1993, que dispõe sobre a redução da maioridade penal, por violar frontalmente a cápsula de proteção estabelecida pela Constituição Federal para os menores de 18 anos em relação à persecução estatal penal. A reflexão central funda-se na positividade e na fundamentalidade do direito dos menores de 18 à não persecução...
... /1993 à Convenção sobre os Direitos da Criança, da Assembleia-Geral da Organização das ... Advogado criminalista ... 2 Possui graduação em ... pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, em março ... e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei, com a destinação de ... , haveria escassez de alimentos, falta de acesso a água potável e a material de higiene, além ... -
Magistratura TJSC 2019
... ória multitudinária, o oficial de justiça procurará, por uma vez, os ocupantes no imóvel, ... os itens a seguir à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do entendimento dos ... , não compareça aos autos nem constitua advogado ... (B) indeferir eventual pedido de ... (B) Não poderá haver restrição de acesso, com base em sigilo, ao defensor do investigado, ...
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Direito Constitucional
... disciplina o prazo para julgamentos da justiça desportiva, prevista no parágrafo segundo do ... soberania, cidadania, direito de resposta, acesso à informação e valores sociais do trabalho e ... a praticar quaisquer atos privativos de advogado ... Gabarito “A” (Cartório/RS – ... 12, I, “c”, CF, ou seja: se a criança nasceu no estrangeiro, não basta ter pai ... da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso na Constituição Federal, é ...
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Trabalho Infantil
... deve ter assegurado o seu direito de ser criança para que possa ser um adulto saudável física e ... A exploração da criança e do adolescente pelos detentores dos meios de produção, na ... apenas de leis, mas, sobretudo, de acesso à educação de qualidade, além de normas que ... do capital e meio de realização da justiça social prevista, por exemplo, na Constituição ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. "É de se atentar que a pauta do ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... Conclusões ... 1. É Advogado na Advocacia Biagini. Foi procurador do ... Disponível em: https://bit.ly/2y2Sgpc Acesso em: 18 jun. 2019 ... 3. Disponível em: ... O egrégio Supremo Tribunal de Justiça tem inovado nesse sentido ... É claro que ... grávida, da criança, do jovem, do adulto, do idoso, em qualquer ... do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ...
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Decisão monocrática Nº 199280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS INDFERIDO MENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... por Josadaque Gonçalves Coelho, advogado, em benefício de G S F, contra decisão do ... cumprimento à garantia constitucional de acesso" à Justiça (inc. XXXV do art. 5º da Constituiç\xC3" ...
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Direito Civil
... encontrado, Rebeca decide procurar um advogado para saber como deverá proceder a partir de ... ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública (arts. 18 e ... ) o nome e o prenome, que forem postos à criança; 5.º) a declaração de que nasceu morta, ou ... /Exame Unificado – 2020.1) Márcia, adolescente com 17 anos de idade, sempre demonstrou uma ... ção social, um imóvel precisa ter livre acesso às vias públicas e a lei, atenta para tal ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... , 1962; Ascensão e Queda da Justiça Econômica e Outros Ensaios , p. 68 ... 14 ... áticos da desigualdade de condições de acesso a uma vida mais digna pode, além do mais, gerar ... manifestação judicial declarando que a criança não seria sustentada pelo poder público. A ... , inclusive, os honorários de seu advogado, 94 a menos que fosse para recurso à Suprema ... Proteção da criança e do adolescente" ... O processo de “especialização subjetiva\xE2" ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... (No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; RHC 27.068; Proc. 2009/0213659-4; SP; Sexta ... doméstica e familiar contra a mulher, criança", adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\xC3" ... era destinado a todos os que a ele tinham acesso, de modo que eventual envenenamento dessa água ...
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Decisões Monocráticas nº 35619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... Reclamação ... Súmula vinculante acesso a depoimentos de crianças e adolescentes ... titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente DPCA, que teria violado a ... que os autos tramitam em segredo de justiça (doc. 18). 8 ... Tendo em vista que a sentença ... que requerido, fornecida cópia ao Advogado devidamente constituído por procuração com ...
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Decisão da Presidência nº 35619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... Reclamação ... Súmula vinculante acesso a depoimentos de crianças e adolescentes ... titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente DPCA, que teria violado a ... que os autos tramitam em segredo de justiça (doc. 18). 8 ... Tendo em vista que a sentença ... que requerido, fornecida cópia ao Advogado devidamente constituído por procuração com ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... ação em face de seu ex-clube perante a Justiça belga, que decidiu em seu favor, possibilitando-o ... (53) Disponível em: ... Acesso em: 19 jun. 2019 ... Marcos Ulhoa Dani ... uma atividade lúdica e educacional da criança e do adolescente, evitando-se, como diz a lei, a ... O advogado do meia recorreu da decisão, e a entidade foi ...
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Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... quebrar o interesse econômico do único advogado daquela localidade de ser contratado para as ... Acesso em: 07.09.2012 ... EBOOK DANO MORAL.indb 72 ... ídico – para alcançar o maior grau de justiça – deve buscar uma compreensão mais ampla do ... Convenção sobre os direitos da criança ... Artigo 1º ... Para efeitos da presente ... presa causa dano similar à criança/adolescente ...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
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Os desafios da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios
... Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (aposentada) ... Advogado ... Sumário: 1. Introdução – 2 ... Disponível em: ... Acesso em 10 abr. 2020 ... 2. Disponível em: ... pessoas que serão os pais jurídicos da criança que vier a nascer; ( b ) a mulher que der à luz ... do melhor interesse da criança e do adolescente, inscrito no art. 227, da Lei Maior, que goza de ...
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Dos crimes contra a família
... doméstica e familiar contra a mulher, criança", adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\xC3" ... (No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça STJ; RHC 27.068; Proc. 2009/0213659-4; SP; Sexta ... O delito pode ocorrer, comprovado que o acesso à via judicial era manifestamente ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... da hierarquia nas Forças Armadas, a justiça social etc. No geral, os apoiadores acreditavam ... comunidades indígenas, a proteção da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, a ... (juizados especiais 23 ), ampliando o acesso à justiça ... Além disso, o Judiciário, ... O advogado do futuro será mais um negociador de bons ... -
Acórdãos nº 4004682-78.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4004682-78.2019.8.04.0000 - Revisão Criminal - Ementa: REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO ENVIADA A ENDEREÇO CONSTANTE NO PROCESSO. VALIDADE. PRECEDENTE STJ. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CIÊNCIA DA MARCHA PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRECEDENTE STJ. MERO INCONFORMISMO....
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , certeza, proporcionalidade, dignidade e Justiça na tributação (todos os quais convergentes com ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 196. 184. Segundo MARIZ DE OLIVEIRA, ... em que se lhe dificulta ao máximo o acesso aos produtos importados, forçando-o ao consumo ... exclusivo, denominado “Da família, da criança, do adolescente e do idoso”, no qual a eleva à ...
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Relação das infrações
... Ministério da Saúde (Disponível em: .acesso em: 24 jan. 2013) apontam que no ano de 1996 ... criança, a infração a ser lavrada é a do Art. 168 ... 58) ... O advogado Marcelo José Araújo, no artigo “Direito de ... Vejamos algumas decisões da justiça, referente a conduta irregular na ultrapassagem, ... vedada a condução por criança ou adolescente ... No que se refere ao aspecto da idade não ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... V - O advogado empregado de banco , pelo simples exercício da ... /verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=109717 > acesso 25 de julho de 2017 ... CLT COMENTADA - ... de trabalho, ou sentença normativa da Justiça do Trabalho.” ... Se noturno o trabalho do ... caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente pre-vistas no inciso XXXIII do ...
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Notas sobre a alienação familiar do idoso e da pessoa com deficiência
... Advogado ... Sumário: 1. Considerações iniciais: ... VITOR AlMEIDA ... gica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um ... decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e ... aprovado o Enunciado 637 do Centro da Justiça Federal que: “Admite-se a possibilidade de ...