Alienação da coisa devida na execução
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Acordao N° 1236615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil. Processual civil. Consignação em pagamento. Locação de imóvel. Alienação. Novo adquirente. Pedido reconvencional. Despejo. Violação ao direito de preferência. Ausência dos requisitos. Não averbação do contrato de locação no cartório de registro de imóveis. Denúncia. Prazo de desocupação. Notificação. Execução provisória do despejo. Caução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.
... LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL. ALIENAÇÃO. NOVO ADQUIRENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. DESPEJO ... NOTIFICAÇÃO. EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA DO DESPEJO. CAUÇÃO. HONORÁRIOS ... pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida, ... nos termos dos artigos 539 e ... -
Usucapião de bens imóveis
... precisa demonstrar que tem a posse da coisa imóvel pelo prazo de 15 anos ininterruptos, ou ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE GAVETA. Adjudicação ... Federal, não se fará qualquer alienação ou concessão de terras públicas com área ... registro do ato de incorporação ou sem a devida averbação de construção, será exigida a ...
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Livro V - Da tutela provisória
... de bens, registro de protesto contra alienação de bem “e qualquer outra medida idônea para ... que o arresto é somente previsto na execução" (art. 830), e a exibição de documento ou coisa \xC3" ... -reconvindo a indenização que entende ser devida, a teor do art. 480, da CLT. A sentença de ...
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Direito Processual Civil
... domiciliado em seu país natal, e cuja execução teria de ocorrer em território nacional, o réu ... A alienação de coisa litigiosa não altera a legitimidade ... ele, após ter pagado toda a quantia devida a Neves, com a finalidade de obter de Sandro a ...
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Direito Civil
... os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito ... e dominicais são insuscetíveis de alienação ... (C) Os bens pertencentes às empresas ... resolutiva a um negócio jurídico de execução continuada ou periódica, a sua realização, em ... (B) a restituição é devida só quando não tenha havido causa que justifique ...
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Falência e recuperação de empresas
... suas contas, passa a proceder a alienação de seu ativo (patrimônio) ... Quando se diz ... 3.1. Conceito ... O processo de execução é o principal meio pelo qual o credor busca ... éditos, bem como mensurar a quantia total devida. Entretanto, a lei traz exceções, afirmando que ... III – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... pois encerra duas hipóteses de alienação judicial dos bens, que podem ser a “praça” ... ções propter rem, que ficam vinculadas à coisa e se transferem ao seu novo titular, ... de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte ...
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Introdução
... Completa-se com um outro: a alienação do resultado do trabalho. O executor do trabalho ... favoráveis à extinção da indenização devida ao trabalhador quando despedido sem motivo ... Local de sua execução: Com muita razão diz Jitta, citado por ... coisa. Seria fastidioso reunir, aqui, tudo que se fala ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ...
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Acordao N° 1410984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Impossibilidade de condicionamento à autorização judicial da saída do veículo do distrito federal. Necessidade de observância apenas do prazo de 5 dias estabelecido no art. 3º, § 1º do decreto-lei n. º 911/69. Agravo provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos da ação de busca e apreensão em...
... em alienação fiduciária, que determinou a expedição de ... ário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, ... independentemente de leilão, ... se houver, com a devida prestação de contas.2.2. O § 3º do art. 2º ... execução da liminar, pois este é o prazo que o devedor ... -
Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... palavras: o juiz, no processo de execução, necessita de âncora explícita para ordenar ... , reapreciando a causa, mesmo porque a coisa julgada o impediria de assim proceder. Todavia, ... ção da existência de uma prestação devida. Esse juízo é provisório, podendo ser revisto ... : a hipoteca judiciária não impede a alienação do bem, entretanto, há o direito de sequela por ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Direitos reais sobre coisa própria ( jus in re propria ): aqueles em que o ... laudêmio, calculado sobre o valor da alienação (em regra 5%) ... EBOOK REGISTRO DE ... c) Usufruto judicial: em caso de execução de crédito, é lícito, com anuência das ... , em complemento ao projeto original, com a devida averbação ... 7) Aquele que adquirir a ...
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Do processo judiciário do trabalho
... de que a compensação somente será devida quando se cuidar de verbas da mesma natureza e ... Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade ... 337 do CPC de 2015, destacando-se a coisa julgada, litispendência, perempção.” 304 O ... o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de ...
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Direito Tributário
... para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços ... de ato amparado pela imutabilidade da coisa julgada ... (4) É vedada a adoção de ... ção às obrigações anteriores à alienação; D: incorreta, pois no acaso de arrematação, ... bens de todos os sócios à eventual execução fiscal ... (B) Como entende o STJ, o mero ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... jurídica processual, revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ... ões sociais e, acima de tudo, a oferecer a devida tutela ao titular do direito fundamental. No ... em execução, de sorte que a sua alienação pode garantir o pagamento dos haveres ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , não pode ser sujeito passivo na execução’. A bem da verdade trata-se de um retrocesso o ... operadores portuários, pela remuneração devida" ao trabalhador portuário avulso e pelas indeniza\xC3" ... Uma coisa é despedir o empregado sem justa causa; outra é ... e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... de locação, ao argumento de que “a coisa arrendada é a força de trabalho que reside em ... estatuir que o objeto do mandato era a execução de ato jurídico , essencialmente. A rotina de ... prevê, apenas, que essa indenização, devida pelo empregado, não poderá exceder aquela que ... íze a ação pauliana para anular a alienação fraudulenta; e a fraude à execução, que é ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... ALIENAÇÃO. NULIDADE. NÃO TEM VALOR JURÍDICO A COMPRA E NDA DE COISA GRAVADA COM A CLÁUSULA DE ... o imediato direcionamento da execução contra o patrimônio do sócio, ainda que já ... foi a ele deixado, ou a legítima a ele devida", na qualidade de herdeiros sucessivos ou de legat\xC3" ...
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Jurisprudência
... 1.2 Alienação fiduciária ... ENTIDADES LEGITIMADAS A RECEBER ... porque do mandado não constou o valor da coisa ou a quantia a ser depositada, certo de que esta ... de veículos automotores, fazê-lo com a devida atenção, cuidado, prudência e perícia. Daí ... suficientes para a garantia de futura execução de sentença, tendo sido deferida a liminar ...
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O contrato estimatório no Código Civil de 2002: origens e aplicabilidade
A pesquisa tem por objeto analisar o Contrato Estimatório à luz do Código Civil Brasileiro de 2002, demonstrando seu espectro de abrangência e sua utilidade no âmbito do Direito Obrigacional. Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 em relação ao seu antecessor de 1916, além da própria tipificação do contrato estimatório, extraem-se, especialmente, aquelas atinentes às...
... ção jurídica irmada com o adquirente da coisa posta sob consignação, desmembramento da ... na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” ... alienação do bem, se não preferir icar com a coisa, ... facultativo não se refere à prestação devida, mas à possibilidade que tem o devedor de ... -
Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... ), a determinação do alcance e efeitos da coisa julgada nas lides coletivas (art. 103, incisos I, ... ção dá-se na fase posterior de execução, ao passo que a segunda é suscitada para a ... atos que impliquem disposição ou alienação da pretensão deduzida em juízo, já que de ... para a obtenção da reparação devida (art. 103, § 2º, CDC) na hipótese de ...
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Suspensão e Extinção da Execução Trabalhista
... A coisa julgada deve ser respeitada, procedendo-se a ... que antes da adjudicação ou da alienação de bens. Essa hipótese de extinção da dívida ... pelo credor de contraprestação devida ... Há raros casos em que, por sua própria ...
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Uma análise econômica da alienação fiduciária em garantia dos bens imóveis
... o aumento da segurança jurídica na execução da garantia, em comparação com as dificuldades ... fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel”. Percebe-se que o domínio do imóvel ... ário se escusar de fornecer a quitação devida e, com isso, ... SCIENTIA IURIS, Londrina, ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... da relação, seja durante sua execução (para o que a exceção de contrato não ... , quando o comodatário, por exemplo, usa a coisa de modo diverso ou contrário ao estipulado no ... ão do inadimplemento sobre a prestação devida, sobre o resultado útil programado, sobre o ... o novo negócio, dando como exemplo a alienação fiduciária em garantia, que se apartou da compra ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... C: incorreta, pois a multa será devida nos moldes da súmula 384, II, TST. D: opção ... não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de cumprimento ... A: ... é uma ação que objetiva o desfazimento de coisa julgada, ... EBOOK COMO PASSAR OAB ... da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado, quando a ...