Aproveitamento das águas comuns e particulares
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Aspectos legais, doutrinários e práticos dos ativos indenizados, revertidos e licitados sob a égide da lei nº 12.783/2013
... evolução do instituto desde o Código de Águas até os dias atuaisǤ Assente nos preceitos ... Parágrafo ’nicoǤ Quando o aproveitamento" da energia hidráulica se destinar a serviços p\xE2\x80" ... Ǧse de serviços municipais ou particulares em rios que não sejam do domínio da União ou ... infraestrutura comuns ... à usina, tais como, reservatórios, ...
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Resistências jurídico-políticas ao desenvolvimento agroecológico no Brasil
O presente trabalho tem como objetivo espelhar o panorama jurídico-político que cerceia a agroecologia nacional. Retrato justificado quando observada a relevância de um desenvolvimento agroecológico. Esse, por sua vez, mostra-se imprescindível tanto em decorrência da hodierna degradação socioambiental, quanto pela necessidade de se implementar um Estado Socioambiental de Direito. Nesse sentido, o
... e metais pesados no solo, em rios e águas subterrâneas” (SANTOS, GLASS, 2018, p. 18-9) ... no processo de cercamento de lotes, antes comuns, para criação de ovelhas destinadas à ... a frequentemente refletir interesses particulares das classes dominantes, reafirma-se a tendência ... -se para tal, em seu artigo 186, aproveitamento racional; uso adequado dos recursos naturais; ... -
Mudanças climáticas e projetos de prestação de serviços ambientais em terras indígenas no amazonas
... Doutor em Aqüicultura em Águas Continentais ... E-mail: safcam@icloud.com ... , pântanos, alagados, zonas verdes particulares e áreas de proteção ambiental; em ... do conhecimento; iii) Responsabilidades Comuns, porém Diferenciadas, que se traduz pela ... rudimentares e baixa escala de aproveitamento (DIEGUES, 1999). Sendo assim, naturalmente a ...
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Lote: conceito urbanístico fundamental
... solo, que estabelece padrões de aproveitamento urbanístico do solo urbano. Em outras palavras, ... vazia do lote no primeiro caso e as áreas comuns, não privativas, no segundo 24 ... No entanto, é ... de água, drenagem e depuração de águas residuais, recolha e tratamento de lixos” ... Já ... nova que afastava as soluções particulares" e parciais, então existentes, exigindo integraç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 70085735702 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2023
... águas -, no inciso IV do artigo 22 da Constituição da ... as antigas águas municipais, as comuns" e as particulares? ... Aos Estados foram atribu\xC3" ... , para efeito de exploração e aproveitamento", e pertencem à União ... ? (art. 176 ?caput?)?. \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0525.13.003273-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 8.429/92 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - APROVAÇAO DE LOTEAMENTO IRREGULAR E DANOS AMBIENTAIS - NÃO OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA NO LOTEAMENTO - PENALIDADES - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IMPROBAS COM OBSERVÂNCIA DOS ATOS PRATICADOS POR CADA UM...
... posto que lhe faltava rede de escoamento de aguas pluviais; dispositivo de amortecimento e reteno ... lotes destinados a edificao, com aproveitamento do sistema virio existente, desde que no implique ... PARA TRANSPORTE DE PROPRIEDADE DE PARTICULARES - DESVIRTUAO DA DESTINAO PBLICA DO BEM - ... fazer doao, no sendo remuneratria, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meao ... -
DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... ído o abatimento concernente aos filhos comuns que cabe ao cabeça do casal, direito ao ... , pelas firmas e sociedades ou por particulares, tais como (Lei nº 2.354, art. 10, e Lei nº ... c) direito de uso ou aproveitamento de águas privadas, ou da fôrça hidráulica ; ...
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A Teoria Econômica e a Lei de Liberdade Econômica Brasileira
O presente trabalho fundamenta a Lei de Liberdade Econômica à luz da Teoria Neoclássica, apresentando suas hipóteses, pressupostos e postulados, bem como o desdobramento da teoria em leis e propostas de condução da política econômica. A revisão bibliográfica dos principais pensadores da literatura econômica e a conjuntura histórica de suas respectivas contribuições salientam o caráter dinâmico da
... (i) o de controle associadas a regras particulares definidas por empresas estatais ou públicas para ... Dentro do escopo da microeconomia, os bens comuns" e os bens públicos também são objeto de atuaç\xC3" ... socialmente, como por exemplo, pesca em águas internacionais, congestionamentos de trânsito, ... ponto de equilíbrio geral onde o aproveitamento" dos recursos finitos permite o máximo de satisfa\xC3" ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
... particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida; ... específicas nas salas comuns do ensino fundamental e do ensino médio, ... Bonito Extensão Sala Águas de Miranda – Distrito Águas de Miranda ... propiciar ao estudante retido por aproveitamento, ... novas oportunidades de aprendizagem ...
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Disputes over the constitutional interpretation of the master plan/ As disputas pela interpretacao constitucional do plano diretor.
... e integrado por unidades autonomas e areas comuns condominiais, nos termos da Lei Federal n. 4.591, ... basica, composta por escoamento das aguas pluviais, iluminacao, e redes de abastecimento de ... por favorecer apenas os particulares. Assim, a escolha do instrumento juridico ... de determinados modos de aproveitamento do solo urbano justificaria uma disciplina ...
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DECRETO Nº 55649, DE 28 DE JANEIRO DE 1965. da Nova Redação Ao Regulamento Aprovado Pelo Decreto 1.246, de 1 de Dezembro de 1936.
... compartimentos não se usarão calçados comuns, cravejados com pregos ... § 7º É ... ários, exposições, coleções particulares de armas, munições, petrechos e outros produtos ... produtos controlados na purificação de águas, seja para abastecimento, piscinas e outros fins ... /DPO ou Regionais, para fins de aproveitamento da matéria prima; ... b) os explosivos ...
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Decreto nº 55.649 de 28/01/1965. DA NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 1.246, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1936.
... compartimentos não se usarão calçados comuns, cravejados com pregos ... § 7º É também ... ários, exposições, coleções particulares de armas, munições, petrechos e outros produtos ... produtos controlados na purificação de águas, seja para abastecimento, piscinas e outros fins ... /DPO ou Regionais, para fins de aproveitamento da matéria prima; ... b) os explosivos de ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Estados-Partes, a adoção de instrumentos comuns que consolidem a segurança jurídica e tenham ... em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ... for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula ... Art. 15. Ao ... escala em outro porto, antes de deixar as águas brasileiras ... Art. 117. É lícito aos ...
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Externalidades e custos de transação: a redistribuição de direitos no novo Código Civil
... Extern ai idades são comuns na vida de relação e, muitas vezes, são ... utilidades, hipótese em que seu aproveitamento é efetivo) ... Entretanto, quem reside nas ... ções e alocação de riqueza entre particulares. A análise proposta por Coase começa com a ... ; aceitar poluição ou represamento de águas, mediante compensação aos prejudicados não ...
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Código Civil de 2002 e o direito civil do futuro
... , bem como evitada a poluição do ar e das águas".” Trata-se do que se reconhece, em interpretaç\xC3" ... A expansão e aproveitamento das diversas utilidades da internet têm lugar a ... , contudo, dizer respeito a prestações comuns", como uma compra e venda de um bem, ou uma presta\xC3" ... e o da Administração por danos aos particulares. O caráter inusitado da opção levou o Senado ...
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Função ambiental da propriedade: uma proposta conceitual
O artigo pretende esmiuçar o conteúdo da expressão “função ambiental da propriedade privada”, verificando se a função ambiental seria espécie do gênero “função social”, e a pertinência da frequente utilização do termo “função socioambiental da propriedade”. Para tanto, insere a temática no contexto da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, compreendendo direito de propriedade e direito ao meio...
... a necessidade de considerar o divisor de águas" no qual se encontra o Estado de Direito em relaç\xC3" ... en conflicto los derechos de los particulares con la necesidad por ella reconocida, el interés ... que apresentam certo número de caracteres comuns convencionalmente estabelecidos” 12 ... No ... solução dos conflitos sociais, o aproveitamento" racional e adequado do imóvel rural, a utilizaç\xC3" ... -
Diário Oficial de 23-11-2023 - Poder Legislativo
... comuns, como hiper- ... sonia ou insônia, alteração ... da pela Agência Pernam- ... bucana de Águas e Clima ... (Apac). O objetivo é apre- ... ão judicial, tenham concluído com aproveitamento o curso ... de formação, decorrente do Processo ... aos veículos particulares e complicando ainda mais a circulação. Com ...
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Acórdãos nº 0003641-84.2011.8.26.0236 de 13ª Câmara de Direito Público, 24 de Agosto de 2016
... de aquisição por particulares, exceto quando preenchidos os ... 26.643, de 10.7.1934 Código de Águas. Essa servidão, como toda servidão, é ônus ... ção das águas, do aproveitamento das suas riquezas e do seu ... municipais, das particulares e das comuns, como anteriormente em nosso plexo ...
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Da autonomia tributária na federação
... , recursos minerais, caça e pesca, águas, pesos e medidas, profissões liberais, trânsito ... Certamente os elementos particulares, a rigor, ou são da legislação estadual ou ... -se-á caminhar em direção ao aproveitamento mais proveitoso da dualidade de agentes, o ... Essa estratégia será conforme interesses comuns e dificultará a corrupção, atualmente posta ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... -fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; ... II – abastecimento de água; ... de competência e de capacidade, porque comuns às diversas províncias do direito, têm como ... e mais, que as convenções entre os particulares não têm o condão de modificar a definição ... alguns requisitos, dentre eles, ao aproveitamento racional e adequado e à “utilização ...
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A Teoria da Regulação e a Importância das Agências Reguladoras no Brasil
Trata-se de um trabalho para estudarmos a teoria da regulação e a importância das Agências Reguladoras no Brasil, que a partir da década de 90 depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Estado reconhecendo que não conseguiria realizar todo o serviço que lhe era atribuído privatizou determinados setores da economia, com a intenção de obter um serviço melhor com um menor custo,...
... e lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia elétrica sejam ... , autonomia diferenciada das autarquias comuns e vinculadas ao seu Ministério para tratar de ... desenvolvidas por particulares, destacando a lição de Luís Roberto Barroso: ... do Brasil, ANA - Agência Nacional de Águas, ANCINE - Agência Nacional do Cinema, ANP - ... -
O novo imposto sobre serviços de comunicação à lu z da Constituição de 1988
... , assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e ... Encampando elementos comuns aos conceitos anterior-mente citados, o autor ... à União legislar sobre: IV — águas, energia, informática, telecomunicações e ... ão podiam ser explorados por particulares, ao contrário dos demais serviços públicos de ...
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Parcelamento, edificação e utilização compulsórios (PEUC): avaliação e resultados da aplicação em Palmas-TO / Mandatory path to plan, build and use (PEUC): assessment and results of application in Palmas-TO
Este trabalho objetivou avaliar a aplicação do instrumento urbanístico de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) no seu papel precípuo de indutor à mudança de comportamento dos agentes econômicos no cumprimento da função social da propriedade e o de mostrar os resultados de sua aplicação na racionalização da ocupação dos espaços vazios urbanos em Palmas, Tocantins. Justifica-se
... 1808, ano este considerado como divisor de águas entre a propriedade absoluta e relativa ... ínsecas, de arbitrar sobre os interesses comuns (DIAS, 2000) ... Desta feita, a temática ... ção ao proprietário que impôs o aproveitamento do imóvel e a efetiva desapropriação ... , existem mais de 40 mil lotes vazios particulares na cidade, além de 8 mil lotes em quadras que ... -
Núcleo de apoio pedagógico especializado: espaço de atuação do Serviço Social
Objetivamos conhecer a atuação de assistentes sociais na educação especial, tendo como espaço socio-ocupacional o Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado professora Maria Marcelina da Silva localizado na cidade de Russas, no estado do Ceará. O núcleo é uma instituição composta por equipe multiprofissional voltada para atender estudantes com dificuldade de aprendizagem. Dito isso, partimos da...
... possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular (BRASIL, 1996) ... R ... com as quais as redes públicas e particulares poderão manter parceria ... § 1º O ... ência do alunado, bem como o aproveitamento do processo de ensino-aprendizagem (MANTOAN, ... e alienador, bem como é um delimitador de águas na defesa intransigente dos direitos humanos e da ...