Aproveitamento das águas comuns e particulares
3018 resultados para Aproveitamento das águas comuns e particulares
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A importância da função social da propriedade e o problema habitacional atual: uma análise legal
A presente pesquisa buscar analisar a aplicação do princípio constitucional da função social da propriedade no cenário habitacional atual, buscando responder a seguinte pergunta: De que forma a norma legal busca resolver o problema habitacional atual? Verifica-se que o problema habitacional no Brasil é muito preocupante, com isso, fez-se necessário estabelecer aspectos para o cumprimento da função
... forma imediata nas relações entre particulares ... 3.1. A Função Social da Propriedade na ... , bem como evitada a poluição do ar e das águas” (BRASIL, 2002) ... Verifica-se, assim, que a ... , os seguintes critérios legais: aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos ... ém de amparar uma das destinações mais comuns das propriedades rurais: a produção ... As ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... II — doações voluntárias de particulares; ... III — doações de empresas privadas e ... para a fixação dos salários mínimos comuns" em tabelas, aproveitarão, também, para os dos m\xC3" ... II — o aproveitamento dos subprodutos oriundos das operações de ... e inspeção dos recursos naturais de águas interiores ... Art. 4º Esta Lei entra em ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... escoamento que impeça a comunicação das águas servidas entre os compartimentos e que escoe toda ... de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de ... ência que não tenham acesso aos empregos comuns; c) a promoção de ações eficazes que ... a matrícula à sua capacidade de aproveitamento e não a seu nível de escolaridade ... § 3º ...
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Desativação de minas: considerações sobre a legislação brasileira frente a parâmetros internacionais
O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de...
... , onde antigas áreas de mineração são comuns, tais como Colorado ... 52 Revista Direito e ... cabe ao Estado, que concede aos particulares licenças de exploração ... As licenças de ... água, conforme os termos da Lei de Uso de Águas (National Water Act, 1998) ... Com relação ... No Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), exigido pela ANM, para a ... -
O novo conceito de lote no Brasil
... da parcela que se determina o aproveitamento urbanístico do solo (os índices urbanísticos ... equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento ... Neste condomínio conjugam-se partes comuns e partes privativas. Isto porque, dentro da mesma ... do empreendimento exige as áreas particulares usufruídas por todos. Já o rateio das despesas ...
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A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... de um critério e de princípios comuns que ofereçam aos povos do mundo inspiração e ... por sua vez, abastecia cerca de 25% das águas do Lago Carol, o qual se beneficiavam parte da ... da época, a titularidade para seu aproveitamento se encontrava a critério do Estado francês. No ... danos ao meio ambiente e lesões a particulares". Nestes casos não se pode olvidar que a reparaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... ária não é aplicável às empresas particulares" - que, além de ... não integrarem à Administra\xC3" ... medidas que promovam o melhor ... aproveitamento da competência tributária ... municipal ... Águas e Esgoto e a empresa de bondes de Santo Amaro, ... geral ocupam no conjunto dos valores comuns" da União e ao papel que ... desempenham na promo\xC3" ...
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Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... , com grades metálicas e seguranças particulares. Todavia, tal prática, extremamente comum, não ... especial relevância, o regime dos bens comuns, marcado pela busca de efetividade dos direitos ... , em especial as ZEIS, e à gestão das águas" no campo do ŽƌĚĞŶĂŵĞŶƚŽ ƚĞƌƌŝƚŽ\xC6" ... de um Coeficiente de Aproveitamento (CA) básico unitário para toda a cidade 6 , ... -
Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... de solução de conflitos e o aproveitamento das possibilidades de reunião ou coletivização ... ódigo de Processo Civil, nas disposições comuns a todas as jurisdições, inscreve, ... texto possibilita que indivíduos particulares possam, de forma transitória, ser investidos na ... , cite-se o famoso e milenar Tribunal de Águas de Valência. Em contrapartida, cogita-se a ...
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O regime jurídico da pesca na Argentina
... Civil determinava que "é livre a pesca em águas de uso público. Cada um dos ribeirinhos tem o ... 1.071 CC) os particulares causassem danos a outros cidadãos ou ao resto da ... os peixes, representa um dos usos mais comuns das águas" ... Porém, a grande ... somente estabelecem proibição de aproveitamento dos mesmos de maneira excepcional e dentro de ...
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Acórdão Nº 1422836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DE IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM OS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-P
... ária não é aplicável às empresas particulares" - que, além ... de não integrarem à Administra\xC3" ... medidas que promovam o melhor ... aproveitamento da competência tributária ... municipal ... Águas e Esgoto e a empresa de bondes de Santo Amaro, ... geral ocupam no conjunto dos valores comuns" da União e ao papel que ... desempenham na promo\xC3" ... -
Programa de certificação sustentável do município de Salvador: análise dos critérios e benefícios do 'IPTU verde' em sua perspectiva ecológica / Sustainable certification program of the city of Salvador: analysis of the green IPTU criteria and benefits on its ecological perspective
O objetivo desta pesquisa foi analisar os critérios e benefícios do Programa de Certificação Sustentável denominado “IPTU VERDE”. Como estratégia de condução da pesquisa, recorreu-se ao estudo de caso, suportado por pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e análise de conteúdo. Os resultados da investigação apontaram que o modelo aplicado no munícipio de Salvador foi inspirado no padrão...
... ária, que, vinculada ao correto aproveitamento do solo urbano, auxilia no desenvolvimento do ... ções que envolvam ações de gestão das águas e eficiência e alternativas energéticas são ... do IPTU para áreas de propriedades particulares integrantes do Sistema de Áreas de Valor ... de energia elétrica nas áreas comuns; ... - Fontes alternativas de energia ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... melhor aproveitamento do orçamento do Estado, sendo benéfica ao ... e 24 de águas para usos múltiplos. Neles, foram identificados ... Membros Religiosos: Comuns: 2.204, Regionais:41, Especiais: 66, Fóruns: ... ção de vários atores públicos, particulares, sociedade civil, entidades de classes, ...
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Exploração de poços artesianos envolve mitos, mas já tem jurisprudência
Ambiente Jurídico: Exploração de poços artesianos envolve mitos
... No subterrâneo, as águas podem estar localizadas em camadas próximas do ... Em tais situações, seu aproveitamento" é facilitado, embora mais arriscado. As infiltra\xC3" ... São pouco comuns e ocorrem em perfurações profundas que atingem ... das águas públicas, comuns e particulares. Essa norma continua em vigor apenas naquilo que ... -
Delação Premiada
... ção, contaminação de alimentos e águas destinadas a consumo humano ou difusão de ... Diante disso, o aproveitamento de seu uso deve ser o mais amplo possível ... , não somente às instituições particulares ou privadas, mas também às públicas ... , que pode ser no importe de 1/6 nos crimes comuns; 2/5 para reincidente em crime hediondo ou a ele ...
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Ordem econômica e financeira
... , a regulação das relações entre particulares, cabendo ao Estado intervir nas relações ... São eles: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos ... Para a aquisição de bens e serviços comuns 48 , as empresas públicas, as sociedades de ... das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica ... Também são ...
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Direito Económico
... conflitos concorrenciais entre particulares, mas fiscalizar a atuação dos agentes ... de maior autonomia do que as autarquias comuns, os atos das agências reguladoras sujeitam-se a ... bens da União, a exploração do aproveitamento energético dos cursos de água independe de ... étrica ou que tenham áreas invadidas por águas dos respectivos reservatórios, e também ao ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... internacional sejam decididos por particulares, com base na autonomia da vontade das partes. O ... Uma rede de regulações comuns e práticas formaram seu caminho mediante o ... -se a discutir o uso do subsolo, ao aproveitamento da pesca e outros aspectos, como problemas ... ômica exclusiva, no mar territorial ou nas águas interiores de um Estado, nem nas águas ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... ção, distribuição e escoamento das águas residuais; ... 3 - o funcionamento dos ... açougue sob variadas formas, com aproveitamento completo, racional e perfeito de subprodutos não ... às seguintes condições básicas e comuns: ... 1 - dispor de área suficiente para ... em estabelecimentos oficiais ou particulares, designados "Entrepostos" ... Parágrafo único ...
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Saneamento básico
... à União legislar privativamente sobre águas. Sobre o tema, o Código de Águas foi ... a transferência de função aos particulares, o constituinte utilizou-se de signo próprio: ... ou disposição final; IV – aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; V – outros usos ... água e rede de esgoto seriam “serviços comuns de interesse metropolitano”; e atribuiu em seu ...
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Energia nuclear: desafio atual, universalização e medo social
A energia alicerce condicional da vida é, constantemente, reinterpretada para melhor atender à vontade humana. A eletricidade forma mais comum de energia atualmente garante bem-estar e dignidade humana. Seu alcance, entretanto, é limitado, já que nem todos usufruem deste bem. Universalizar o acesso à energia, produzindo-a com menos impactos negativos, é o grande desafio atual. Por isto, o...
... -nativa eficiente, permitindo o aproveitamento de um potencial gerador significativo face aos ... A habitualidade em usar as águas no Brasil, produz acentuados danos ambientais ... fundante e presente nas situações mais comuns" do cotidiano antropológico. A revolução tecnol\xC3" ... existenciais, imediatamente particulares, mas de repercussões perceptíveis no seio ... -
A função social da posse no Código Civil
... do homem com a terra, mas pelo aproveitamento do solo pelo trabalho de acordo com as ... uso e fruição é atribuído aos particulares mediante concessão, tem em vista exclusivamente ... coisas exteriores como próprias, mas como comuns, neste sentido que, de bom grado, cada um as ... “A inundação ou invasão da terra pelas águas, que Lafayette considerava perda da propriedade, ...
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Acórdão nº 1.0394.07.069609-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR SENTENÇA CITRA PETITA - REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO DE CONCESSÃO GRATUITA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO POR DECURSO DE PRAZO LEGAL E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DAS ÁGUAS. DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. Incorre em vício de julgamento citra petita, caracterizador de nulidade, a sentença que deixa de apreciar...
... 153, que o aproveitamento dos recursos de energia hidrulica dependia de ... 1, I); quando situadas em caudais comuns ou particulares, pertencem aos respectivos ... -
Governo temer: relações do agronegócio com o capital especulativo financeiro e impactos sobre os camponeses e a legislação agrária
Este artigo discute as ações político-legais do governo de Michel Temer no Brasil direcionadas ao setor agrário, bem como suas consequências sobre os camponeses e os povos do campo. Destaca-se nessas ações, a desestruturação da política pública de reforma agrária, a lei que permite a transformação em propriedade privada as áreas rurais de domínio público em todo o país, e o projeto que pretende...
... ampla privatização de terras, florestas, águas e ilhas federais na Amazônia e em toda zona ... visando a satisfação de interesses particulares, em claro prejuízo à população mais ... , inclusive, a necessidade de aproveitamento racional e adequado da área, mantendo apenas a ... e florestas, então consideradas terras comuns. Essas leis regularizaram os chamados enclosures ... -
Índices urbanísticos: coeficiente de aproveitamento
... ção ao sabor dos interesses particulares conjunturais 7 ... No Rio de Janeiro, ... com ... em evitar os incêndios, que eram comuns nos edifícios considerando o fogo sagrado nas ... : caberá indenização se as galerias de águas pluviais estiverem tão superficiais que impeçam ...