arbitragem comercial internacional
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Homologação de sentenças estrangeiras no Brasil: breves considerações
A partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004 a competência originária para a homologação da sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente já existe um considerável acervo de jurisprudência dessa Corte a seu respeito. O seu exame revela que a concentração da competência originária num único Tribunal Superior no país favorece a segurança jurídica na medida em que suas...
... -chave : Direito Processual Civil Internacional. Sentença Estrangeira. Reconhecimento. Superior ... é o tratado multilateral no âmbito da arbitragem internacional. A Convenção de Nova Iorque sobre ... Luiz Olavo Baptista, Arbitragem comercial e internacional , São Paulo: Magister, 2011, ... -
Notas acerca da arbitralidade de litígios surgidos no âmbito de contratos administrativos
A efetivação de parcerias (lato sensu) com o empresário particular vem se firmando como prática corriqueira e essencial à consecução dos objetivos da Administração Pública brasileira. Na esteira desse fenômeno, as discussões tendentes ao aperfeiçoamento do regime jurídico da contratação administrativa englobam a questão acerca da possibilidade jurídica de submissão de litígios surgidos no âmbito...
... : Contratos Administrativos; Arbitragem; Métodos alternativos de solução de contr ... Privado – Parte Especial: Arbitragem Comercial Internacional ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... (88) MARCONDES, Rafael Marchetti. A ... 307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); e) proteção da vida ou da incolumidade ...
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Ação Sindical e Fins
... 1.3. Mediação e conciliação. 2. Arbitragem. 2.1. Conceito. 2.2. Arbitragem no direito ... que antes mesmo da chegada da Rede Internacional de Computadores ou ... sua sede modesta numa casa ou numa sala comercial alugada. Seus dirigentes mantinham-se ativos em ...
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A economia espacial e o papel da arbitragem
A economia espacial está em movimento crescente, consideradas as possibilidades de exploração do espaço, as demandas cotidianas por serviços dependentes de tecnologias satelitais e o contínuo desenvolvimento de novas tecnologias. Nesse cenário, a área atrai investimentos estatais e privados e impulsiona o uso acentuado da órbita terrestre. Considerado o contexto dos tratados que regulamentam as...
... Doutorando Direito Ambiental Internacional pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS) ... Mestre em ... ões (7% da receita total), enquanto a indústria de lançamento comercial representa US $ 6,2 bilhões (2,2% da receita total), estas duas ... -
Contratos Internacionais de Compra e Venda de Açúcar
... o preço da commodity no mercado internacional e a opção da maior parte das usinas brasileiras ... instrumentos para viabilizar o fluxo comercial expressivo e constante existente entre os ... — a resolução de conflitos em arbitragem comercial submetidas à Associação ... — a ...
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As organizações internacionais
... 2. Responsabilidade internacional. 3. ONU. 4. OIT. 5. UNESCO. 6. OMS. 7. FAO. 8 ... os conflitos que daí surgirem, por arbitragem (um dos caminhos). Pontos diferentes: o direito ... a Uncitral (sobre Direito Internacional Comercial), a UNCCP (Comissão de Conciliação para a ...
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Prefácio
... Mattedi Maziero, intitulada “A Arbitragem na Contemporaneidade”, pelo fato de se tratar ... arbitragens são as mesmas de Direito Comercial que são julgadas pelos Tribunais Judiciários, ... , quando se trata de arbitragem internacional ... Além da eficiência, exige-se do advogado ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... como excluindo o recurso à arbitragem ... ARTIGO 5 ... 1. Todos os marítimos ... de carga ou de passageiros, com fim comercial, e que esteja registrado num território para o ...
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Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
... período, fragmentos da arbitragem são verificáveis no Código Comercial de 1850, em um formato que previa um juízo arbitral, visando dirimir ... arbitragem para a solução de conflito oriundo de contrato internacional entre as empresas Commercial and Export Management Establishment , com ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado ... E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA ... , devidamente registrado na Junta Comercial Estadual que corresponda, ou se aceitar-se-ão ...
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Acesso à justiça e extensão da convenção de arbitragem em contratos coligados
... 7.11.2017 ... 3. Em 2014, a Câmara de Comércio Internacional (CCI), instituição líder mundial na resolução de litígios ... 170) ... 21. Enunciado 24 da I Jornada de Direito Comercial – CEJ/CJF: “Os contratos empresarias coligados, concretamente formados ...
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A mediação e a arbitragem dos conflitos no setor de saneamento básico à luz da lei federal 14.026/2020
... Pós-Doutor em Arbitragem Internacional pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales ... setor de saneamento público, nada tem a ver com a “arbitragem comercial” prevista e disciplinada pela Lei federal 9.307/96. Não se trata, ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ção por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a ... igualdade de tratamento nos domínios social, econômico e comercial para todos os Membros das nações Unidas e seus nacionais e, para estes ...
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Direito Desportivo Internacional
... a jurisdição supraestatal privada, utilizando-se da arbitragem ou de tribunais desportivos como meio para a solução de conflitos ... comercial do desporto e dos atletas; ... 11. Encorajar e apoiar os esforços das ...
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Introdução ao direito do trabalho
... todos aqueles positivados no plano internacional, sobretudo os que cuidam de liberdade e ... de Processo de Solução Judicial, de Arbitragem e de Conciliação para os fins do § 3º do ... Empresarial – é o antigo Direito Comercial, e é importante no que refere às questões ...
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O custo da arbitragem e o financiamento de terceiros
... Mestre em Direito ... Internacional pela University of Miami. Professor da Pontifícia Universidade Católica ... e inter-nacional como uma das principais vantagens da arbitragem comercial, são poucos os sistemas jurídicos que expressamente preveem o dever de ...
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Dos contratos em espécie
... termo foi desenvolvido pela Câmara Internacional de Comércio em 1936 e significa Termos ... o locatário deve exercer o mesmo ramo comercial há pelo menos 3 anos; d) propor a ação nos ... Código Civil (para a estipulação da arbitragem) e pela Lei n. 9.307/96 (para as regras da ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... desportiva que constituírem sociedade comercial para administração das atividades de que trata ... 112. Os árbitros e auxiliares de arbitragem ...
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Atuação Sindical
... Arbitragem. I. Introdução e legislação. 1 ... que antes mesmo da chegada da Rede Internacional de Computadores ou Internet ou eram desconhecidos ... sua sede modesta numa casa ou numa sala comercial alugada. Seus dirigentes mantinham-se ativos em ...
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Arbitragens marítimas estrangeiras e o problema da competência para tutelas de urgência
... 2 da Lei nº 9.307/96 (“Lei de Arbitragem”) que estabelece normas gerais para as ... ítulo de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso ... em arbitragens e com reconhecimento internacional, a existência de ilibados e confiáveis centros ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A arbitragem, entretanto, não exclui a conciliação. Tanto ... pode estar contida na denominação comercial, no número de inscrição no CNPJ etc ... A ... Ricardo Nugent, Congresso Internacional sobre Justiça do Trabalho, Brasília, 1981) ...
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A Arbitragem no Moderno Direito Brasileiro do Trabalho
... No Brasil Império, o art. 294 do Código Comercial de 1850 previa: Todas as questões sociais que se suscitarem entre os ... de carreira do TRT da 8ª Região, Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Doutor Honoris ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... decorrente de lides entre representante comercial autônomo e representado – Lei nº 4.886/65, ... que forem regidas pelo direito internacional público ... A lei do JEC não faz diferença ... Juízo arbitral ... A arbitragem" é um método alternativo de solução de controv\xC3" ...
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Não há antagonismo entre arbitragem e Judiciário, diz o arbitralista Joaquim Muniz
Entrevista: Joaquim Muniz, especialista em arbitragem
... A CCI [Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional] está com um projeto ... A China, por exemplo, é o maior parceiro comercial do Brasil. Mas, em termos de estrutura jurídica, a gente continua com a ...