Arbitragem Internacional
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Acordão da , 18-04-2023
DIREITO MARÃTIMO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO SALVAMENTO E ASSISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO MERCANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SALVAMENTO DE NAVIO. ATRIBUIÇÃO DA MARINHA DO BRASIL....
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Mediação intraorganizacional preventiva e compliance trabalhista
... Professor Emérito de Construção da Paz Internacional. Amplamente conhecido por seu trabalho pioneiro na transformação de ... ção de conflitos, seja a conciliação, a mediação ou a arbitragem, conferindo um especial relevo aos meios autocompositivos de resolução ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... , ao mesmo tempo em que as atuações das nações no âmbito internacional foram bastante intensas no propósito de fortalecer a ONU, os Estados, ... Anuário Brasil-Europa: solução de controvérsias, arbitragem comercial e propriedade intelectual. Rio de Janeiro: Konrad Adenauer ...
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Processo civil: Causa de pedir na investigação de paternidade
... Trabalhista, Cível, Consumerista, Empresarial, Societário, Internacionalário, Internacional, Mediação e Arbitragem ...
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Projeto pretende alterar a lei de arbitragem
... lei modelo da Uncitral, rgo da ONU que estuda regras para o desenvolvimento do direito comercial mercantil." aprovada pela comunidade internacional " frisa o advogado.A arbitragem praticada em cmaras privadas e muito usada pelas empresas para discutir questes contratuais, especialmente na rea ...
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Conflitos sobre fusões e entre sócios são os mais levados para arbitragem, diz pesquisa
Conflitos internos e sobre fusões são os mais levados para arbitragem
... , Mediação e Arbitragem CCMA CIESP/FIESP, Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) e Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) ... Levantamento do L.O. Baptista Advogados mostra arbitragens envolvendo o setor ... -
O ensino do direito internacional durante a pandemia: combinando o método 'tradicional' com case studies e simulações jurídicas
O presente escrito analisa as metodologias de ensino empregadas durante o ensino da disciplina de Direito Internacional Público durante a pandemia do COVID-2019 na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Através da descrição dos (1) materiais de base particularmente escolhidos para o acompanhamento do discente da disciplina e os esforços que se fizeram necessários para...
... de Direitos Humanos (CtIDH), dezessete casos da Corte Internacional de Justiça, um caso do Tribunal do Mar e um caso envolvendo arbitragem internacional interestatal (o caso do Mar do Sul da China). Ao questionar os estudantes as razões para as escolhas do caso, as principais respostas ... -
Das Desvantagens da Arbitragem
dAs desvAntAgens dA ... ArbitrAgem ... Mestre em Direito Empresarial Internacional pela Universidade Real de Groningen, Holanda. Professor universitário. Advogado em ... Belo Horizonte ... 1. INTRODUÇÃO ... Este texto versa ...
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Referências
... Direitos fundamentais na cooperação jurídica internacional: extradição, assistência jurídica, execução de sentença estrangeira ... São Paulo: Saraiva, 2000 ... ALMEIDA, Ricardo Ramalho. Arbitragem comercial internacional e ordem pública. Rio de Janeiro: Renovar, 2005 ...
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Critérios de interpretação das cláusulas compromissórias: usos e costumes, boa-fé e circunstâncias
... Conclusão ... Introdução ... Cada vez mais a arbitragem se destaca como método de solução de conflitos no Brasil e afora, ... 1 TIBURCIO, Carmen. Cláusula compromissória em contrato internacional: interpretação, validade, alcance objetivo e subjetivo. Revista de ...
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Árbitro deve ser o primeiro a dizer se possui competência para julgar disputa
Árbitro deve ser o primeiro a dizer se possui competência
... ", que aconteceu nesta sexta-feira (17/9), no 20º Congresso Internacional de Arbitragem ... Dyalá Jimenez, advogada e fundadora do grupo ... -
Decisão Monocrática nº 5048123-49.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Junio de 2012
... - sem a prévia avaliação por arbitragem internacional - acompanhada da devida reparação dos danos decorrentes ...
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Direito Internacional
... No caso da Ilha de Palmas , a Corte Permanente de Arbitragem definiu que a ocupação pacífica e inconteste por lapso de tempo expressivo é título de aquisição territorial mais forte do que a descoberta ...
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Estaleiros tentam recuperar perdas na construção de sondas
... Agora, comearam a iniciar processos de arbitragem contra a Sete Brasil na tentativa de receber os recursos investidos na ... original outras sete unidades, entrou em arbitragem internacional contra a Sete ... " O Jurong entrou com arbitragem pedindo a cobrana das ...
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Acordão da , 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÃTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....
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As câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos - primeiras reflexões
... Mediação e Arbitragem. Alternativas à jurisdição! Porto Alegre: editora Livraria do ... BRASIL. Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional - CII. Newfield v ...
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Análise de rede dos acordos internacionais de investimentos latino-americanos: principais atores, padrões de negociação e ausência de estratégias compartilhadas
... Ely Caetano Xavier Junior 1 ... Resumo: O regime internacional de regulação de investimentos estrangeiros construído ao longo do ... da visão hostil dos países latino-americanos em relação à arbitragem de investimentos. 3 ... 2 SHAN, W. From North-South divide to ...
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A arbitragem e a comercialização de energia elétrica no Brasil
... (2007), quando da análise do ano de 2007, a exemplo dos últimos anos, passa-se por uma fase de consolidação da arbitragem nacional e internacional no Brasil. 20 “O instituto tem sido cada vez mais utilizado por empresas brasileiras e recentes dados da Corte Internacional de Arbitragem da ...
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Processo nº 2005.001.036393-0 de Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2007
... se as reclamações ou controvérsias não forem resolvidas por arbitragem, elas o serão pela Justiça Comum da Comarca da Capital deste Estado, ...
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Peter Sester é o novo integrante da banca Kincaid Mendes Vianna
Peter Sester é o novo integrante da banca Kincaid Mendes Vianna
... Ele atuará nas áreas de arbitragem e contencioso internacional ... Sester tem experiência em arbitragem ... -
Agências multilaterais de desenvolvimento e comunidades epistêmicas
Este Texto discute as temáticas das agências multilaterais para o desenvolvimento – relatórios anuais do Banco Mundial (BM) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) – no período de 1990 a 2014 e levanta um conjunto de hipóteses dessa agenda, que representa um regime de ação para os Governos dos países, além de influenciar e ser influenciada, pela agenda das Ciências Sociais....
... , os novos sentidos da noção do desenvolvimento na agenda internacional, nos anos 90 e 2000, além de imperativos econômicos, políticos, sociais ... Além desse fomento mercantil, o Banco também funciona na arbitragem de diferenças entre agentes, em relação a investimentos. São ... -
19% das sentenças arbitrais questionadas no Judiciário são anuladas, diz pesquisa
19% das sentenças arbitrais questionadas no Judiciário são anuladas
... de validade da sentença arbitral faz parte do sistema da arbitragem, conforme o artigo 32 da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996). Dependendo da ... ser arbitradas em caso de conflito), o mais alto conceito internacional. A arbitragem é um instituto irretocável no âmbito jurisdicional ... -
Do procedimento de mediação: comentários aos artigos 14 a 20 da Lei de mediação (Lei nº 13.140/2015)
... SALES, Lília Maia de Morais. Estudos sobre Mediação e Arbitragem". Fortaleza: ABC Editora, 2003. CAETANO, Luiz Antunes. Arbitragem e mediaç\xC3" ... 114 DOLINGER, Jacob, TIBURCIO, Carmen. Direito Internacional Privado – Arbitragem Comercial Internacional. Rio de Janeiro: ...
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Reformando o processo civil mediterrâneo: existe necessidade de terapia de choque?
O autor divide os países europeus em dois grupos, de acordo com a eficiência de seu respectivo sistema jurídico-processual. Primeiro, aqueledos Estadoscujo relativo sistema é ineficiente, o qual denomina "mediterrâneo", em razão de a maioria dos referidos países estar situada às margens do mar de mesmo nome. Segundo, aquele dos países cujos sistemas são eficientes. Em seguida, procura identificar
... Membro ativo da Associação Internacional de Direito Processual e da Associação Alemã para o Direito Processual ... nível internacional, isto tem sido comprovado pela prática da arbitragem internacional em matéria comercial. Nesses casos, a Comissão das ... -
Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... 4. As normas processuais serão reguladas pela lei nacional do tribunal que conhecer da questão ... Artigo 34 - Arbitragem ... 1. Sujeito ao previsto neste Artigo, as partes no contrato de transporte de carga podem estipular que toda controvérsia relativa à ...