as constituições brasileira
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Direito Constitucional
... pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Constituição do ... Ao contrário, o poder que cria as Constituições Estaduais (e que estabelece o seu preâmbulo) decorre do originário e a ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0036809-91.2017.8.19.0000 (Cível), 29-10-2018
Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder...
... 29 e CERJ, art. 345), e por ter, tanto ... quanto as Constituições dos Estados membros da Federação brasileira, ... de respeitar o ... -
O federalismo e seus princípios
... autora, “diferentemente de muitas federações, a brasileira ( ... ) é um sistema de três níveis (triplo federalismo) porque ... formas institucionais de descentralização, nomeadamente constituições federais, têm sido desde muito tempo recomendadas como a espécie ...
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Poder constituinte
... está estreitamente relacionada à concepção das constituições escritas ... Por ser o poder inaugural, ou seja, aquele que cria um ... deixar de mencionar o caso emblemático da Constituição brasileira de 1988. Como nos lembra referido doutrinador, a Assembleia Nacional ...
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A favor da democracia - a construção de um curso de direito constitucional
... do papel do pensamento jurídico e dos juristas na sociedade brasileira. 4 O desaio a ser enfrentado não é somente o ... 1 Uma versão deste ... Pró-ativo ... Na frente histórica, explicita nas Constituições brasileiras uma tendência das instituições democráticas – às vezes ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... A liberdade religiosa nas Constituições brasileiras (estudo filosófico-jurídico comparado), ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... constitucionalismo contemporâneo surge com o advento de Constituições fortemente normativas, dotadas de amplo sistema de garantias e texto ... Na doutrina brasileira ...
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Decisão da Presidência nº 695567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2012
... n.20/98, esta sempre foi vedada pela tradição constitucional brasileira ... Com efeito, à exceção da Constituição Imperial de 1824, todas as Constituições Republicanas firmaram a regra geral da inacumulabilidade funcional ...
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Decisões Monocráticas nº 695567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2012
... n.20/98, esta sempre foi vedada pela tradição constitucional brasileira ... Com efeito, à exceção da Constituição Imperial de 1824, todas as Constituições Republicanas firmaram a regra geral da inacumulabilidade funcional ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... verifica na prática, ou seja, um progressivo estado de miserabilidade que se projeta cada vez com maior intensidade sobre a população brasileira. Em consequência, de acordo com a concepção sociológica de Lassalle, tais princípios da Ordem Econômica previstos na Constituição brasileira ...
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Princípios aplicáveis à CPI
... As Constituições de Portugal (artigo 181), da Itália (artigo 82), da Grécia (artigo 68) e a atual Constituição Brasileira (artigo 58, § 3º), dentre outras, exigem a proporcionalidade na ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... verifica na prática, ou seja, um progressivo estado de miserabilidade que se projeta cada vez com maior intensidade sobre a população brasileira. Em consequência, de acordo com a concepção sociológica de Lassalle, tais princípios da Ordem Econômica previstos na Constituição brasileira ...
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Limites ao direito autoral post mortem
Os direitos autorais são caracterizados pela natureza dúplice que apresenta duas dimensões dignas de tutela: dimensões patrimonial e moral. Em sua complexidade os direitos autorais merecem especial proteção por meio de previsão em tratados internacionais, dos quais se destaca a Convenção de Berna. No Brasil, há uma tradição jurídico-constitucional em proteger os direitos autorais. Destacam-se...
... éria relativa aos direitos autorais acompanha a legislação brasileira há muitos anos. As Constituições brasileiras prevêem essa figura ... -
Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... fixação da indenização por danos morais na jurisprudência brasileira", o tema liberdade de expressão tem sido cada vez mais objeto de investiga\xC3" ... constituições, afastamento do absolutismo e instalação dos regimes democráticos ...
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Sociedade global e fragmentação constitucional: os novos desafios para o constitucionalismo moderno
Trata-se aqui de uma interpretação crítica acerca do debate que gira em torno da crise do constitucionalismo moderno e dos novos dilemas que se colocam diante da teoria constitucional numa sociedade globalizada e em progressiva fragmentação. Faz-se uma leitura da obra Verfassungsfragmente (2012) de Gunther Teubner. O presente artigo buscará dar uma visão geral acerca do tema, abordando (i) os...
... jurídico e sistema político, (ii) a transição das constituições políticas para as constituições civis, (iii) as tendências de ... In: Revista Brasileira de Estudos Constitucionais – RBEC. Belo Horizonte, ano 6, n. 21, ... -
Direito Constitucional
... seguir, a respeito de Constituição, classificações das Constituições e poder constituinte. (1) A concepção de “soberania limitada”, ... aos princípios “que integram a estrutura da federação brasileira, relacionando-se, por exemplo, com a forma de investidura em cargos ...
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Parâmetros para a fixação do dano moral: Enfoque nas relações de consumo bancárias
... não era uma idéia difundida na maioria dos países com Constituições escritas, em razão ... ções, portuguesa e espanhola inspiraram a Constituição brasileira de 1988 em geral, assim como a Resolução 39/248 aprovada pela ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... 24, ADT) ... Na maioria dos estados, à cópia do modelo federal, é afirmada a tarefa estatal de promoção da cultura afro-brasileira (Amazonas, art. 205, VI; Espírito Santo, art. 181, III; Goiás, art. 163, § 2º; Mato Grosso, art. 248, III, § 1º; Pará, art. 277 § 1°; ... -
Direitos individuais e coletivos
... DIREITOS E GARANTIAS ... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” ... Em ... Carta Magna Libertatium (1215), passando pelas primeiras Constituições escritas do final do séc. XVIII, até os sistemas constitucionais ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... século XVIII, mais particularmente com o surgimento das constituições escritas. É imperioso ressaltar, contudo, que os direitos e garantias ... 16. A primeira constituição brasileira a conter em seu texto, de maneira expressa, direitos fundamentais dessa ...
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Organização do estado brasileiro
... Cuidaremos, em seguida, da Federação brasileira, evidenciando, inclusive, as características que a distinguem de outros ... de cada país, expressas em suas respectivas constituições federais ... Na Federação, cada um dos entes parciais que compõe o ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE ... TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ... - ... Constituição Federal, pelas Constituições" dos Estados, ou pelas ... Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Munic\xC3" ...
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Controle de constitucionalidade
... ção, implementada, especialmente, após o surgimento das Constituições escritas e fortemente reforçada com o advento do constitucionalismo do ... 6.8 Constituição de 1988 ... A Constituição brasileira de 1988 aprimorou o nosso sistema de controle judicial de ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... 2. Leis principais ... A — CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS. As Constituições brasileiras desde a de 1934 passaram a ter ... Os três grupos de leis ... A legislação trabalhista brasileira está fundada em três diferentes grupos de leis, cada qual com um sentido ...